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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 108/2013

19/11/2013

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA INPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009.

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