Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 392/2021
INSTITUI O NOVO CONSELHO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE AURORA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.