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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 385/2020

15/09/2020

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 , CAPUT, E DO ARTIGO 61 DA LEI MUNICIPAL N ° 181/201 4 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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