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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 380/2020

12/08/2020

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚPLICA MUNICIPAL À INSTITUIÇÃO DE NATUREZA PRIVADA - FUNDAÇÃO JOSE ALVES MAGALHÃES.

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