Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 084/2013

18/06/2013

AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELO MUNÍCIPIO DE AURORA À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - SEFAZ REFERENTES AOS RECURSOS ORIUNDOS DO CONVÊNIO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CIDADANIA - PRÓ-CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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