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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 083/2013

18/06/2013

INSTITUI POLÍTICA SALARIAL ESPECÍFICA PARA SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS QUE CONDUZEM MOTONIVELADORAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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