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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 361/2019

19/11/2019

ALTERA O DISPOSITIVO N ART. 122 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 001/2019 , QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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