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19-JAN-2022

Governo Municipal informa que segue aberto prazo para regularizar Alvarás de Funcionamento e Sanitários.

#Alvará POR EDENILSON 19 DE JANEIRO DE 2022

O Governo Municipal, através da Secretaria de Finanças, informa que o período para a regularização dos Alvarás de Funcionamento e Sanitários teve início no último dia 1º de janeiro deste ano de 2022.

Para realizar a regularização, o contribuinte deverá procurar o Setor de Tributos no prédio da Prefeitura Municipal munido dos seguintes documentos:

- Cartão do CNPJ da empresa;

- CPF do titular.

A regularização trata-se de uma garantia para que o estabelecimento funcione dentro dos padrões exigidos pela Lei Complementar de 2019 e do Código Tributário Municipal Art. 82 a 86.

Conforme a Lei Complementar nº123/2006 § IV Parágrafo 4° do Art. 2, todos os MEI - Micro Empreendedores Individuais, são isentos de tributação.

 

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