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14-DEC-2021

Nova Lei Municipal

#GESTÃO POR OSMAR 14 DE DEZEMBRO DE 2021

O prefeito de Aurora, Macone Tavares, sancionou, nesta terça-feira (14), a Lei Municipal nº 442/2021 que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) destinada a identificar a pessoa diagnosticada com a referida condição neurológica crônica, de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado.

A CIPFIBRO terá sua primeira via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID (Classificação Internacional de Doenças), além dos demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal.

A CIPFIBRO será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde e terá validade de cinco anos, devendo ser revalidada gratuitamente pela mesma pasta e com o mesmo número.

 

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