INEXIGIBILIDADE: 25.09.01 - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 25/09/2025

Data da divulgação do extrato: 25/09/2025

Data da ratificação: 25/09/2025

Data da divulgação da ratificação: 25/09/2025

Valor estimado: R$ 1.278.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e oito mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA REFERENTE À PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, BUSCANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, COM FULCRO: 1) PARA QUE A UNIÃO FEDERAL SE ABSTENHA DE EXIGIR DO MUNICÍPIO O REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS PELO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO A TÍTULO DE IRPF, DE MANEIRA QUE O ENTE MUNICIPAL TENHA O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS; II) QUE A UNIÃO FEDERAL REALIZE O PAGAMENTO/RESTITUIÇÃO AO MUNICÍPIO, DO VALOR CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DE RENDA QUE DEVERIA TER SIDO RETIDO E INCORPORADO ÀS RECEITAS MUNICIPAIS E QUE NÃO FORAM, REFERENTE AOS RENDIMENTOS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA AUFERIDOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS E/OU PESSOAS FÍSICAS, EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO PELO ENTE MUNICIPAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO DE BENS, REFERENTES AOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO

Motivo da escolha

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
25/09/2025	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM
25/09/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL
25/09/2025	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	MARIA VANUSA ALVES DE CASTRO
Responsável pela Informação	JOÃO PAULO PINTO DO NASCIMENTO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	FRANCISCO NARDELI MACÊDO CAMPOS
Responsável pela Ratificação	JOÃO PAULO PINTO DO NASCIMENTO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
06	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	JOÃO PAULO PINTO DO NASCIMENTO	GERENCIADOR

Andamento

DATA: 25/09/2025 - 11:05 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOÃO PAULO PINTO DO NASCIMENTO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
Documentos	PDF	175KB

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