DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PROCESSANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessária observância pela administração pública aos princípios da legalidade, da moralidade, da motivação, e tendo em vista o disposto nos artigos 131, 136 e 137 da Lei Complementar n°. 002/2010 de 8 de dezembro de 2010;
CONSIDERANDO que o processo administrativo é o instrumento destinado a apurar a responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo que esteja investido.
CONSIDERANDO a necessidade de instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar as irregularidades por suposto abandono de cargo apontadas no Ofício n°. 993/2025 de 11 de setembro de 2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Aurora, Ceará;
RESOLVE:
Art. 1° - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar no rito sumário, destinado a apurar, no prazo de 30 (trinta) dias os fatos no Ofício n°. 993/2025 de 11 de setembro de 2025 da Secretaria Municipal de Saúde que trata irregularidades de suposto abandono de cargo, bem como apurar os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2° Designar a Comissão Processante responsável pela condução do Processo Administrativo Disciplinar de que trata esta Portaria:
ServidorFunçãoMaísa Vitório de Oliveira Marques (Mat. 110625-2)PresidenteCícero Roberto dos Santos Lima (Mat. 110132-3)Membro da ComissãoMaria Vanusa Alves de Castro (Mat. 110284-2)Membro da Comissão Art. 3° Para bem cumprir as suas atribuições a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes;
Art. 4°. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros;
Art. 5°. Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Aurora, CE em de 19 de setembro de 2025.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito Municipal
O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso
das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) DANUBIO CAMPOS MENEZES, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA CONSULTA NO HOSPITAL ESTADUAL LEONARDO DA VINCI, NO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2025, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).
II- Local Fortaleza/CE, Hospital Estadual Leonardo da Vinci na data 22/09/2025. Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora / CE, sexta-feira, 19 de setembro de 2025
José Drivaldo de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO torna público o extrato do Contrato nº 2025.09.19.01, decorrente do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18.09.01/2025, a saber:
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/CE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1201.13.392.0072.2.073.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00
OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PADRE DUDA (O PADRE FORROZEIRO), PARA EXECUÇÃO DE EVENTO ARTÍSTICO EM COMEMORAÇÃO À FESTIVIDADE DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA ANO 2025, ATRAVÉS DO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.
VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS: O presente Contrato terá vigência até 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, sendo que o evento/show realizar-se-á no dia 08 de novembro de 2025, com duração mínima de 1:40h, podendo ser prorrogado na forma prevista na Lei de Licitações.
CONTRATADA: HOLY MUSIC PROMOCOES DE EVENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 61.037.366/0001-20
ASSINA PELA CONTRATADA: COSME DEIVID DE OLIVEIRA.
ASSINA PELA CONTRATANTE: ÉRIK WESLEY LEITE GONÇALVES.
AURORA-CE, 19 de setembro de 2025.
Presidente: Osasco de Sousa Gonçalves
Vice-Presidente: Antônio Wilton dos Santos
1º Secretário: Francisca Paula Avelino
2º Secretário: Wellington Rodrigues de Lima
Às 18:20h, a primeira Secretária Francisca Paula Avelino, nas atribuições de Presidente Interina, saudou a todos os presentes, e constatado o quorum de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, iniciou os trabalhos no Plenário da Casa, nos termos do Regimento Interno vigente. Em continuidade aos trabalhos, a primeira Secretária Francisca Paula Avelino cumprimentou os Edis presentes, e solicitou o registro das presenças no sistema eletrônico da Câmara, declarando aberta a 20ª (vigésima) Sessão Ordinária da Legislatura 2025-2028. Estavam presentes os Vereadores, ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS (Virtual), FRANCISCA PAULA AVELINO, YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA, LUCIMAR BERNARDO FERNANDES, CICERO EVANGELISTA LOPES, JOSÉ VALDIR DA SILVA, JOSE ADERLÂNIO MACEDO, ANA NÍVEA GONÇALVES SANTOS BENÍCIO, JOÃO CARNEIRO DE AQUINO,perfazendo o quórum de 09(nove) Vereadores. Prosseguindo à Sessão, a primeira secretária questionou se algum dos Edis tinha interesse na leitura da ata da última sessão, e diante da ausência de manifestação, foi dispensada a leitura, sendo a referida ata colocada em votação e aprovada por unanimidade. Após a votação, a secretária determinou que o Assessor Jurídico Dr. Jarismar Pereira de Araújo Segundo procedesse com a leitura do Pequeno Expediente. O Assessor Jurídico Dr. Jarismar Pereira de Araújo Segundo cumprimentou os vereadores(as) e o público presente e seguiu para a leitura do pequeno expediente.
PEQUENO EXPEDIENTE
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - Nº 009/2025
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AVENTUREIRO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA DE AURORA-CE.
PROJETO DE INDICAÇÃO - Nº 082/2025
Que seja colocado tambores de lixo no Distrito de Agrovila, próximo a Areninha, bem como estendida a coleta de lixo até a casa de José Valmir, cerca de 500 Metros da Agrovila.
PARTICIPAÇÃO
A Professora Érica Barbosa fez uso da tribuna para apresentar o projeto Marias que Encorajam Outras Marias – Vozes que não se calam, destacando a relevância da educação e do empoderamento feminino como ferramentas no combate à violência contra a mulher e ao feminicídio. Ressaltou que o debate acerca dos direitos das mulheres não deve se restringir a datas comemorativas, mas precisa ser contínuo, a fim de desconstruir práticas de machismo e misoginia ainda presentes na sociedade. Abordou a trajetória histórica de conquistas femininas, enfatizando legislações importantes, como a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio e outras normas de proteção à dignidade da mulher. Relatou a história de Maria da Penha como marco mundial de resistência, bem como a necessidade de políticas públicas mais eficazes para prevenção da violência. A palestrante também destacou os diferentes tipos de violência enfrentados pelas mulheres — física, psicológica, sexual, patrimonial e moral — alertando para o ciclo dos relacionamentos abusivos que muitas vezes culminam no feminicídio. Frisou ainda a importância do empreendedorismo feminino como forma de garantir independência financeira e emocional. Na sequência, apresentou as ações do projeto desenvolvido por ela desde 2021, com atuação em escolas e comunidades, envolvendo estudantes e profissionais voluntários em atividades de conscientização, passeatas, rodas de conversa e conferências sobre políticas para mulheres. Destacou o caráter social e científico da iniciativa, que já foi levada a eventos acadêmicos e a espaços legislativos, incluindo sua participação como delegada em conferências estadual e municipal. Finalizando, a professora defendeu a necessidade de maior engajamento da sociedade, da escola e da família no enfrentamento da violência de gênero, estimulando a sororidade, o respeito e a valorização das mulheres em todos os espaços sociais.
GRANDE EXPEDIENTE
NÍVEA DE INGAZEIRAS: A Vereadora Nívia da Ingazeiras iniciou sua fala abordando a campanha do “Setembro Amarelo”, ressaltando a importância da reflexão sobre a saúde mental e a prevenção ao comportamento suicida. Destacou a atuação do Programa Saúde na Escola (PSE) na conscientização de crianças e adolescentes, alertando para o crescente número de casos de tristeza, ansiedade e depressão entre esse público, e registrou os canais de auxílio disponíveis (188, 192 e 193). Na sequência, mencionou o convite para participação no Plano Municipal de Saneamento, a ser realizado no Casarão da Cultura, enfatizando sua relevância para a melhoria da qualidade de vida da população. A parlamentar também registrou aplausos ao produtor Lamarque Dias pela obra cinematográfica Uma Voz Chamada Francisca, ressaltando a emoção causada pelo filme e enaltecendo a valorização de talentos locais. Por fim, destacou o sucesso da Copa Aurora, parabenizando o Secretário de Esporte, Sílvio, e toda a comunidade pela mobilização. Relatou a solicitação e de banheiros químicos para o estádio, suprindo a necessidade dos frequentadores, e enalteceu a dedicação do Vereador Pretinho da Malhada Funda ao esporte local, reconhecendo seu empenho e amor pela área.
ADERLÂNIO MACÊDO: Iniciou sua manifestação questionando a existência de psicólogos nas escolas, ressaltando a necessidade de acompanhamento profissional para alunos e defendendo maior atenção do município à saúde mental no ambiente escolar. Em seguida, apresentou requerimento verbal referente à estrada de acesso ao município do Barro, solicitando o alargamento e a roçada da via, por considerá-la estreita e de risco à população. Lamentou, ainda, a ausência de respostas concretas aos seus pleitos. O parlamentar prosseguiu tratando da manutenção das estradas rurais, criticando a precariedade de diversos trechos, especialmente em locais estreitos onde a roçadeira não consegue executar o serviço adequadamente. Comparou a situação a uma simples “maquiagem” das vias e enfatizou que o vereador, como representante do povo, tem o dever de cobrar providências e dar voz às necessidades da população.
PRETINHO DA MALHA FUNDA: O Vereador Pretinho da Malhada Funda iniciou seu pronunciamento parabenizando a Professora Érica Barbosa pela belíssima palestra, ressaltando a relevância de seu trabalho no enfrentamento à violência contra a mulher e no combate ao feminicídio. Na sequência, destacou o êxito da Copa Aurora, enaltecendo a participação do público e a organização do evento. Informou que foi licitado um poço para o Estádio Dr. “Bastim” e que, enquanto não são concluídos os banheiros permanentes, serão disponibilizados banheiros químicos para atender à demanda da população. Por fim, tratou da manutenção das estradas, reconhecendo as limitações da roçadeira em trechos muito estreitos, mas elogiando o resultado em estradas mais largas, como na região da Malhada Funda. Acrescentou que as vias do São Miguel e da região Várzea de Pedra e Barracas estão em processo de recuperação, expressando gratidão pelas melhorias realizadas.
VALDIR DO BALNEÁRIO: O Vereador Valdir do Balneário iniciou sua fala parabenizando a Vereadora Paulinha pela condução da sessão, destacando que a função do vereador é representar o povo, encaminhando suas demandas à gestão e exercendo o papel de fiscalização, não competindo a estes a execução de obras. Na sequência, enalteceu o filme Uma Voz Chamada Francisca, de autoria de Lamarque Dias, relatando a emoção ao assistir à obra e ressaltando a fidelidade da retratação dos fatos, que coincidem com relatos feitos por sua mãe. Acrescentou que não tem vergonha de chorar, pois considera o choro uma expressão legítima das emoções humanas. Tratou, ainda, da situação das estradas, concordando com o Vereador Aderlânio Macedo ao classificar como a pior do município a via que liga a Volta, Esmeralda e Minador às Ingazeiras. Por fim, registrou elogios à Secretaria de Educação, pelas comemorações do 7 de Setembro e pela aquisição de novos ônibus escolares, bem como ao êxito da Copa Aurora, defendendo a construção de uma pista de atletismo ao redor do campo, a fim de garantir maior segurança à população. Mencionou, ainda, a necessidade de melhorias na iluminação pública em algumas localidades.
MARINA LEITE: Iniciou sua fala comunicando que a estrada do São Miguel, pela região das Vazantes, foi concluída e alargada, garantindo melhores condições de tráfego, e informou que o trabalho de recuperação seguirá em outras localidades do município. Em seguida, parabenizou a organização da Copa Aurora, destacando o sucesso do evento e a participação da comunidade. Propôs o envio de um ofício aos donos de times, solicitando que conscientizem suas equipes e torcidas quanto ao respeito mútuo, a fim de evitar conflitos durante os jogos, especialmente diante do aumento da rivalidade entre as partidas. O vereador Aderlânio Macêdo, utilizando-se do aparte destacou que a rivalidade tende a se intensificar a cada rodada da Copa Aurora, reforçando a pertinência da proposta apresentada. No Uso do aparte o vereador Cícero de Nequinho destacou que o principal problema verificado nos jogos é a invasão de campo, defendendo a instalação de um alambrado no estádio como medida eficaz para controlar o acesso. Sugeriu, ainda, a presença de dois policiais durante as partidas, de forma a garantir a ordem e a segurança dos envolvidos. Retomando o tempo regimental, a vereadora Marina Leite reiterou à necessidade de alambrado, vestiários adequados e incentivo ao respeito mútuo. Por fim, informou que os cantadores do evento cultural discutido na sessão anterior receberam o pagamento antecipadamente, antes do prazo inicialmente previsto, registrando o cumprimento do compromisso assumido.
NININHA DO SINDICATO: A Vereadora Nininha do Sindicato iniciou sua manifestação parabenizando a Secretaria de Educação, professores e alunos pelas apresentações realizadas no 7 de Setembro, que resgataram a história das escolas locais e valorizaram talentos da comunidade, com destaque para a estudante Maria Júlia. Na sequência, abordou a necessidade de cumprimento da Lei Federal nº 13.935/2019, defendendo a contratação de psicólogos e assistentes sociais para as escolas, como forma de apoiar os professores e contribuir no enfrentamento da violência escolar. Informou, ainda, que apresentará indicação para criação de um núcleo de mediação socioescolar, salientando que o município dispõe de respaldo financeiro para essa finalidade, uma vez que a Lei do FUNDEB de 2021 passou a considerar tais profissionais como integrantes da área da educação. Durante a discussão, registrou-se o apoio ao projeto por parte de outros vereadores, que a parabenizaram pela iniciativa e se prontificaram a acompanhar de perto a sua implementação. Em nova intervenção, a parlamentar reafirmou a importância da indicação, destacando que se trata de política pública já prevista em lei, com fonte de custeio definida, e que sua efetivação é essencial para enfrentar os problemas de violência nas escolas.
CÍCERO DE NEQUINHO: Iniciou seu pronunciamento parabenizando a Professora Érica Barbosa pela palestra ministrada, colocando-se à disposição para apoiar sua causa. Em seguida, abordou a Copa Aurora, agradecendo pela confirmação da instalação de banheiros químicos no estádio e elogiando o empenho do Vereador Pretinho da Malhada Funda. Reforçou a sugestão de que, antes do gramado, seja instalado um alambrado, além da construção de vestiários, banheiros e um poço profundo, de modo a garantir melhores condições de infraestrutura esportiva. O parlamentar também tratou dos direitos dos motoristas, cobrando da Vereadora Nininha, na qualidade de presidente do sindicato, providências para alteração da legislação vigente, a fim de que os motoristas selecionados passem a ter direito à gratificação de 50%, assim como os concursados, já que desempenham as mesmas funções. Utilizando-se do aparte a Vereadora Nininha confirmou que a questão da gratificação é um problema recorrente. Esclareceu que a lei de 2023 prevê a vantagem apenas para motoristas “efetivos” e informou que está em diálogo com a gestão para que seja enviado à Câmara projeto de alteração legislativa, a fim de estender a gratificação a todos os motoristas que exercem a função. Retomando a palavra, o vereador Cícero concordou com a explicação, lembrando que, anteriormente, os motoristas selecionados já recebiam a gratificação. Reforçou que todos que exercem a mesma função devem receber igual tratamento. Na sequência, solicitou do Prefeito a contratação de uma brigada de incêndio composta por 15 a 20 homens de sobreaviso, bem como a disponibilização de caminhões-pipa exclusivos para combate a incêndios, afirmando que o modelo atual não é eficaz. Ainda em sua fala, parabenizou o cineasta Lamarque Dias pelo filme Marta Francisca, relatando a emoção causada pela obra. Por fim, tratou da área da saúde, criticando a demora na realização de exames de tomografia e ressonância, que chegam a atrasar de sete a nove meses, e sugeriu a realização de um mutirão de exames como forma de reduzir a demanda reprimida.
PAULINHA DE PEDOCA: Iniciou parabenizando a Professora Érica Barbosa, enfatizando a necessidade de intensificar as ações de enfrentamento à violência doméstica e familiar no município. Ressaltou que, como Procuradora da Mulher e servidora do Poder Judiciário, coloca-se à disposição para contribuir, destacando a força das mulheres quando unidas em defesa de seus direitos. Na sequência, parabenizou a estreia do filme Uma Voz Chamada Francisca, elogiando a qualidade da obra e reconhecendo o trabalho do cineasta Lamarque Dias. Tratou, ainda, da Copa Aurora, elogiando a participação da comunidade e destacando o incentivo ao futebol feminino, registrando pedido para realização de um torneio voltado às meninas, já garantido pelo Secretário de Esporte, Sílvio. Reforçou a importância da construção de alambrado e vestiários no estádio, mencionando a contratação de banheiros químicos e a previsão de aguamento do campo. Solicitou, também, a contratação de gandulas e a presença de policiamento durante os jogos, inclusive sugerindo que, se necessário, fosse encaminhado ofício ao comando da Polícia em Juazeiro do Norte para garantir o apoio. Utilizando-se do aparte a Vereadora Nívia da Ingazeiras expôs que já havia sido encaminhado ofício solicitando policiamento para a Copa Aurora, contudo, os agentes não compareceram. Retomando a palavra, a vereadora Paulinha reafirmou pedidos voltados à infraestrutura e saúde, solicitando melhorias nas estradas das localidades de Barracas, Salgadinho, Grossos e Barro Vermelho, bem como reparos na iluminação pública dos sítios Araçá e Cruz. Requereu, ainda, o desgotamento de um cacimbão no Sítio Cruz, contaminado e sem condições de uso, prejudicando o abastecimento de sete famílias. Por fim, criticou a demora na realização de exames de saúde, como tomografias e ressonâncias, destacando a necessidade de maior celeridade no atendimento.
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO EM LOTE
Foi proposta pela mesa diretora a possibilidade de votação em lote”, visto que todos os projetos da presente pauta trata-se de decreto legislativo de Títulos, Comendas e Moções de Aplausos.
Discussão: Não houve discussão.
Votação: Aprovado por maioria simples.
Após a aprovação da votação em lote, o Assessor Jurídico Jarismar Pereira de Araújo Segundo realizou a leitura de todos os projetos previstos na ORDEM DO DIA:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - Nº 007/2025
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A PAULICÉLIO SANTOS GOMES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - Nº 008/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO A JOSÉ DARLIAN LEITE FERREIRA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - Nº 009/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO A DAMIANA PEREIRA DA SILVA BATISTA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - Nº 010/2025
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A CÍCERO HEDILBERTO FILGUEIRAS DE MACÊDO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - Nº 011/2025
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A FLÁVIA GONÇALVES MACÊDO TAVARES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - Nº 012/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO A FLÁVIA GONÇALVES MACÊDO TAVARES , E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - Nº 013/2025
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A JAILSON FERREIRA MATEUS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - Nº 014/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO A FERNANDO HENRIQUE FIGUEREDO SILVA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - Nº 015/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO A JOSÉ AGAMENON SILVA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - Nº 016/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO A EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - Nº 017/2025
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A FELIPE MARINHO CORREIA DE OLIVEIRA - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - Nº 018/2025
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A JARISMAR PEREIRA DE ARAÚJO SEGUNDO - ADVOGADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - Nº 019/2025
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A FRANCISCO IDEMAR GOMES TAVARES JUNIOR - Odontólogo e servidor público municipal de Aurora/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - Nº 020/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO A Maria luzimar Alves de Souza e Marcelo Alves de França - Funerária Menino Deus, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - Nº 021/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO A Francisco luzinaldo Alves de Souza - RL Empreendimentos Imobiliários e Raissa Festas, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - Nº 022/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO A Augusto Araújo de Souza Junior - JR Empreendimentos Imobiliários, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - Nº 023/2025
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A CICERO RAVINE LEITE ARAÚJO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - Nº 024/2025
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A FRANCISCO CORREIA FRANCELINO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOÇÃO DE APLAUSOS - Nº 003/2025
A Câmara Municipal de Aurora, em reconhecimento ao trabalho acadêmico, cultural e literário de João Tavares Calixto Junior, concede com grande honra esta Moção de Aplausos ao ilustre professor, biólogo e escritor que, com sua dedicação e paixão, tem contribuído para o fortalecimento da cultura local e o avanço do conhecimento acadêmico. João Tavares Calixto Junior é professor da Universidade Regional do Cariri - URCA, biólogo com doutorado pela Universidade Estadual do Ceará - UECE e pós-doutorado pela Universidade Federal de Sergipe - UFS, destacando-se em sua área de atuação com competência e comprometimento. Além de sua brilhante trajetória acadêmica, ele tem se destacado como um entusiasta da história e da cultura aurorense, atuando ativamente na preservação e divulgação de nossa rica memória.
MOÇÃO DE APLAUSOS - Nº 004/2025
À Fundação José Alves Magalhães, em reconhecimento e aplauso pelos 16 anos de serviços prestados à comunidade de Aurora, especialmente à sua sede no distrito do Tipi, a Câmara Municipal tem a honra de conceder esta Moção de Aplausos à Fundação José Alves Magalhães e à sua presidenta, Ana Magalhães, por seu incansável trabalho em prol da educação, cultura, esporte e do bem-estar social de nossa população. Desde sua fundação, há mais de 16 anos, a Fundação José Alves Magalhães, sob a liderança de Ana Magalhães, tem sido um pilar fundamental na transformação social da região, oferecendo aos jovens do município cursos, oficinas e palestras periódicas. Além disso, a fundação mantém uma biblioteca comunitária que se tornou um ponto de encontro e aprendizado diário para as crianças e adolescentes do distrito. A principal bandeira da Fundação é a promoção da cultura, mas seu trabalho vai além disso, abrangendo também áreas como o esporte e outras iniciativas sociais que visam garantir a inclusão, o desenvolvimento pessoal e coletivo dos moradores de Aurora. Essa Moção de Aplausos é um reconhecimento à dedicação e ao compromisso da Fundação José Alves Magalhães em fortalecer nossa comunidade, promovendo o acesso ao conhecimento, ao lazer e à cidadania. A atuação de Ana Magalhães e sua equipe é exemplo de responsabilidade e amor pela nossa cidade. Que esta Moção sirva como incentivo para que a Fundação continue sua jornada de transformação e melhoria da qualidade de vida dos aurorenses, contribuindo para o fortalecimento de uma sociedade mais justa e igualitária.
MOÇÃO DE APLAUSOS - Nº 005/2025
A Câmara Municipal de Aurora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, manifesta aplausos e reconhecimento ao cineasta, ator e produtor Lamarck Dias, nascido em 04 de abril de 1990, natural deste município. Lamarck Dias é um cineasta independente que tem atuado principalmente na região Nordeste do Brasil, com especial dedicação ao Cariri cearense, desenvolvendo projetos de curta e longa-metragem. Sua carreira é marcada pela produção autoral e pela valorização do cinema regional, enfrentando os desafios do chamado “Cinema de Interior”, que ele próprio descreve como um verdadeiro teste para produtores, mas também uma realização de sonhos. No município de Aurora, o homenageado tem realizado relevantes trabalhos no campo audiovisual, sempre com forte cunho social e cultural. Em 2017, gravou o filme “Os Olhos de Alice”, que abordou a grave temática do abuso contra crianças e adolescentes. A obra teve grande impacto social, incentivando famílias aurorenses a denunciarem abusadores e contribuindo para o aumento das denúncias no município. Agora, em 2025, Lamarck Dias se prepara para lançar o filme “Uma Voz Chamada Francisca”, gravado no distrito de Tipi, inspirado na vida e martírio de Francisca, santa popular de Aurora, vítima de feminicídio ainda na adolescência. O longa reafirma o compromisso do cineasta com pautas sociais urgentes e necessárias, ao trazer à tona a luta contra a violência de gênero e a importância da prevenção e denúncia dos abusos contra a mulher. Diante de sua trajetória, talento e dedicação ao fortalecimento da cultura e da identidade de nosso povo, a Câmara Municipal de Aurora registra, por meio desta Moção, seus aplausos, admiração e respeito ao trabalho de Lamarck Dias, que tanto engrandece nossa cidade e leva o nome de Aurora para além de nossas fronteiras.
Em discussão: Não houve discussão.
Votação: Aprovado por maioria simples.
OBS: O vereador Brasa do Povo, apesar de estar conectado não conseguiu proferir seu voto, em decorrência de problemas de conexão de internet. Encerrada a votação, a primeira secretária Paula Avelino, no exercício de Presidente Interina, proclamou o resultado, declarando que todas os projetos foram aprovados, e passou para o encerramento da sessão com as explicações pessoais:
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
NÍVEA DE INGAZEIRAS: A Vereadora Nívia da Ingazeiras parabenizou, mais uma vez, as apresentações do 7 de Setembro, ressaltando a qualidade das apresentações escolares e a valorização cultural proporcionada pelo evento. Na sequência, reafirmou seu apoio ao projeto da Vereadora Nininha do Sindicato acerca da contratação de psicólogos e assistentes sociais nas escolas, destacando a relevância da iniciativa como política pública de apoio aos estudantes e professores. Sublinhou, ainda, a necessidade de garantir acesso rápido a esses profissionais, sobretudo nas localidades mais distantes do município, onde os problemas sociais e educacionais demandam maior atenção.
Encerrada as explicações pessoais, o Assessor Jurídico Dr. Jarismar Pereira de Araújo Segundo informou que o cronograma com as atividades da “Escola do Legislativo” será divulgado nas próximas semanas.
Encerramento
Nada mais havendo a tratar, a Primeira Secretária, Francisca Paula Avelino, nas atribuições de Presidente Interina declarou encerrada a 20ª sessão ordinária da legislatura (2025-2028).
