CONCEDE LICENÇA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO.
O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Com amparo no art. 80 da Lei Complementar Municipal nº 002/2010 e no art. 46 da Lei Municipal nº 193/2015, conceder a JOSÉ ANTONIO SOARES JUNIOR, portador do CPF nº xxx.478.423-xx, matrícula nº 1104373, Servidor Público Municipal, concursado, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, UBS Santa Cruz, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, a partir da data de assinatura da presente Portaria, pelo prazo de 03 (três) anos, conforme solicitação do próprio servidor, pelo que deve ser a presente Portaria arquivada e registrada na pasta funcional do servidor juntamente com uma via do requerimento, restando ressalvado que ao final do período acima estabelecido o servidor deverá reassumir suas funções normais sob pena de incorrer em abandono de cargo, e que durante o período de em que perdurar a licença ora outorgada, o servidor não fará jus a nenhuma remuneração, vantagem ou ascensão na carreira.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Aurora-Ceará, 05 de agosto de 2025
Marcone Tavares de Luna
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a regulamentação dos efeitos dos pedidos de reclassificação dos candidatos aprovados em seleção pública temporária no âmbito do Município de Aurora-CE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto nos itens 14.2 e 15.10 do Edital Nº. 001/2025 da Seleção Pública, que dispõe sobre a possibilidade de pedido de reclassificação por parte de candidato convocado que, no momento da admissão, não possua a habilitação exigida;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a organização e previsibilidade das convocações e admissões em seleções temporárias, observando os princípios da eficiência, impessoalidade e continuidade do serviço público;
CONSIDERANDO o caráter transitório e periódico das contratações oriundas da referida seleção pública, cuja contratação ocorre em períodos distintos ao longo de cada ano;
DECRETA:
Art. 1º. O pedido de reclassificação formulado por candidato aprovado na Seleção Pública Temporária regulamentada pelo Edital nº 001/2025, com base no item 14.2 do referido edital, produzirá efeitos apenas dentro do exercício em que for formalizado, sendo considerado exclusivamente para as convocações realizadas no mesmo ano da solicitação.
Art. 2º. Nos exercícios subsequentes, caso ainda esteja vigente a seleção pública e haja nova convocação, o candidato que tiver requerido reclassificação no ano anterior retornará à sua posição original na lista de classificação, respeitada a ordem de classificação geral estabelecida no resultado final homologado.
Parágrafo único. A reclassificação não poderá ser requerida mais de uma vez pelo mesmo candidato durante o mesmo exercício, nos termos do edital da seleção.
Art. 3º. As Secretarias Municipais responsáveis pela área de cada contratação adotarão as medidas administrativas necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aurora-CE, 04 dias de agosto de 2025.
MARCONE TAVARES DE LUNA
Prefeito Municipal
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE do município de Aurora, torna público o extrato do QUINTO termo aditivo ao Contrato nº. 2022.12.23.01-01 decorrente do processo licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2022.12.23.01, cujo objeto é a RECUPERAÇÃO DE DIVERSAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) DO MUNICIPIO DE AURORA/CE, TUDO CONFORME ANEXO I.
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .
CONTRATADO(A): LOCAMIX EIRELI – (CONCRETA).
PRAZO DE DURAÇÃO: até 30 de setembro de 2025.
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): José Edivânio Ferreira dos Santos.
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA.
Aurora/Ce, 27 de março de 2025.
EXTRATO DO INSTRUMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL
A SECRETARIA DE SAÚDE do MUNICÍPIO DE AURORA - CE torna público o extrato do primeiro Aditivo ao Contratual nº 2025.01.02.11, decorrente da Pregão Eletrônico nº 2024.10.16.01:
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.OBJETO: REGISTRO DE PRECOS DESTINADO A AQUISICAO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE AURORA/CE.
CONTRATADO: HENDDERSON MACEDO TAVARES-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 22.702.409/0002-73
DOS VALORES. Valor contrato R$ 38.100,40 (trinta e oito mil e cem reais e quarenta centavos), o presente termo aditivo acresceu ao valor do objeto contratual global em estimado R$ 9.024,50 (nove mil e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), perfazendo para os itens, após aditivo, o valor global de R$ 47.124,90 (quarenta e sete mil, cento e vinte e quatro reais e noventa centavos).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 02 de janeiro de 2026.
ASSNA PELA CONTRATADA: Hendderson Macedo Tavares.
ASSINA PELA CONTRATANTE: José Drivaldo de Oliveira, Ordenador de Despesas Secretaria Municipal de Saúde.
Aurora/CE, 01 de julho de 2025.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE torna público o extrato do CONTRATO Nº 2025.05.26.03, decorrente da Pregão Eletrônico nº 2024.08.30.02, a saber:
ÓRGÃO CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº. 1101.10.122.0046.2.054.0000 – Elemento de Despesa 4.4.90.52.00.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO A FUTURA AQUISIÇÃO DE CILINDROS DE OXIGÊNIO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AURORA/CE.
VALOR GLOBAL: R$ 40.840,00 (quarenta mil, oitocentos e quarenta reais).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, a contar de sua assinatura, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONTRATADA: COSTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 32.644.237/0001-00.
ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Adriano da Costa Souza, Representante legal.
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA.
Aurora/CE, 04 de agosto de 2025.
SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2025
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2025, PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, e do Decreto Municipal nº 010801/2025, de 01 de Agosto de 2025 que “dispõe sobre a homologação do resultado final da Seleção Pública nº 01/2025 e adota outras providências”, CONVOCA as pessoas relacionadas no Anexo II deste Edital, todas aprovadas na Seleção Pública nº 01/2025 para, nos dias 06 e 07 de agosto de 2025, comparecerem a Secretaria Municipal de Governo e Gestão, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Aurora à Av. Antônio Ricardo nº 43, centro, Aurora-Ceará no horário de funcionamento da Secretaria: das 8h às 12h e das 14h ás 16h para apresentação dos documentos relacionados no Anexo I deste Edital.
Ficam os convocados notificados que a não apresentação dos documentos enumerados no Anexo I deste Edital no prazo acima estipulado acarretará a perda do direito de ocupar o cargo para o qual concorreu e a consequente convocação por parte do Município do candidato subsequente nos termos do Item 10.3 do Edital - Seleção Pública nº 01/2025.
Aurora-Ceará, 05 de Agosto de 2025.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito
ANEXO I
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS
- Original e 02 cópias da carteira de identidade;
- Original e 02 cópias do título de eleitor;
- Original e 02 cópias do comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral válida;
- Original e 02 cópias de certificado de reservista (para candidatos do sexo masculino);
- Original e 02 cópias do CPF;
- Original e 02 cópias do PIS-PASEP se possuir inscrição;
- Original e 02 cópias de certificado que comprove habilitação (escolaridade) exigida pelo cargo;
- Original e 02 cópias da certidão de casamento ou nascimento conforme for;
- Original e 02 cópias da certidão de nascimento e CPF dos filhos até a idade de 21 anos se possuir;
- Original e 02 cópias da carteira de trabalho da página da fotografia (frente e verso), onde consta a data de emissão
– Carteira expedida pela Delegacia Regional do Trabalho;
- Original e 02 cópias do documento do registro profissional, para os casos previstos no edital da seleção.
- 02 fotos – 3x4 preto-branco ou coloridas, iguais;
- Original e duas cópias do atestado de saúde ocupacional – ASO emitido de acordo com a Norma Regulamentadora nº 07 – NR-7 do programa de controle médico de saúde ocupacional.
- Original e 02 cópias de comprovante de residência recente (fatura de energia, água ou telefone);
- Original e 02 cópias de Certidão de Antecedentes Criminais válida emitida pelo Poder Judiciário Estadual da Comarca onde residir o candidato;
- Declaração de exercício ou não de outro cargo público ou privado e compatibilidade de horários no modelo a ser fornecido.
- Declaração de não possuir condenação por violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsão na lei municipal n° 571/2023.
OBS.: A apresentação de cópias autenticadas em cartório dispensa a apresentação dos documentos originais.
ANEXO II
RELAÇÃO DE PESSOAS CONVOCADAS
CARGO – OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME1º1001937FRANCISCO FABIANO FRANÇA BEZERRA
RESULTADO FINAL
A Prefeitura Municipal de Aurora, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, torna público o resultado final das duplas habilitadas para o Festival em Homenagem ao Dia Municipal do Cantador e do Repentista, conforme disposições do Edital nº 004/2025.
O evento será realizado no dia 13 de agosto de 2025, a partir das 18h30, no pátio do Casarão da Secretaria de Cultura e Turismo.
INSCRIÇÕES HABILITADAS – CATEGORIA PROFISSIONAL
(Cada dupla fará jus ao cachê de R$ 1.000,00, conforme item 5.1 e 5.2 do edital)INSCRIÇÕES NA CATEGORIA PROFISSIONALNºCOMPONENTES DA DUPLACPFSITUAÇÃO01FRANCISCO VIEIRA PEREIRA832.xxx.353-49APROVADOFRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA001.xxx.943-88APROVADO02MANOEL FERREIRA NETO046.xxx.963-50APROVADOJOSÉ SARAIVA NETO068.xxx.313-05APROVADO03ANTONIO EDIVANIO PEREIRA DA SLVA604.xxx.333-79APROVADOALEX PEREIRA DA SILVA626.xxx.723-38APROVADO04JOSÉ MANOEL DA SILVA222.xxx.303-53APROVADOFRANCISCO MOREIRA BRASILEIRO025.xxx.963-35APROVADO05JOSÉ GOMES NETO544.xxx.313-04APROVADOMANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO049.xxx.243-15APROVADO06JOSÉ LOPES DE SOUZA911.xxx.893-49APROVADOJOSÉ VICENTE FILHO029.xxx.323-89APROVADO07MATEUS SANTOS SOUZA116.xxx.845-85APROVADOCICERO SARAIVA NETO962.xxx.773-49APROVADOINSCRIÇÕES HABILITADAS – CATEGORIA AMADORA
(Cada dupla fará jus ao cachê de R$ 500,00, conforme item 5.1 e 5.2 do edital)INSCRIÇÕES NA CATEGORIA AMADORNºCOMPONENTES DA DUPLACPFSITUAÇÃO01MANUEL ALFREDO DE ARAÚJO 009.xxx.683-13 APROVADORAIMUNDO GOMES DA SILVA 600.xxx.853-70APROVADO
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – ASSINATURA OBRIGATÓRIA
As duplas habilitadas neste resultado final deverão comparecer à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para assinatura do Termo de Execução Cultural, no prazo improrrogável de 4 (quatro) dias úteis, contados a partir da data desta publicação (ou seja, até o dia 11/ 08 /2025).
O não comparecimento dentro do prazo acarretará a exclusão automática da dupla da programação oficial do evento e consequente perda do direito ao cachê artístico.
DISPOSIÇÕES FINAIS
O pagamento do cachê artístico será realizado entre os dias 10 e 30 de setembro de 2025, por meio de transferência bancária em conta indicada pelo representante legal da dupla, conforme as normas estabelecidas no edital.
Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente com a equipe da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Aurora – CE, 05 de agosto de 2025.
'c9RIK WESLEY LEITE GONÇALVES
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
A Câmara Municipal de Aurora, Estado do Ceará, por intermédio do Presidente Osasco de Souza Gonçalves, no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE, retificar a Portaria nº 031/2025, de 04 de Agosto de 2025, publicada em 04 de Julho de 2025, na Edição nº ~939/2025 do Diário Oficial do Município de Aurora-CE, em virtude de erro de digitação quanto ao número da portaria.
Onde se lê:
PORTARIA Nº 032/2025
Leia-se:
PORTARIA Nº 033/2025
Fica mantido o conteúdo das demais disposições constantes nas Portaria, que não fora objeto de retificação.
Esta errata retroage seus efeitos a data da publicação da Portaria no Diário Oficial do Município de Aurora-CE.
Aurora/CE, 05 de Agosto de 2025.
OSASCO DE SOUZA GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Aurora, Estado do Ceará, por intermédio do Presidente Osasco de Souza Gonçalves, no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE, retificar a Portaria nº 031/2025, de 31 de julho de 2025, publicada em 31 de Julho de 2025, na Edição nº ~937/2025 do Diário Oficial do Município de Aurora-CE, em virtude de erro de digitação quanto ao número da portaria.
Onde se lê:
PORTARIA Nº 031/2025
Leia-se:
PORTARIA Nº 032/2025
Fica mantido o conteúdo das demais disposições constantes nas Portaria, que não fora objeto de retificação.
Esta errata retroage seus efeitos a data da publicação da Portaria no Diário Oficial do Município de Aurora-CE.
Aurora/CE, 05 de Agosto de 2025.
OSASCO DE SOUZA GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
ERRATA DO EDITAL QUE DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2025, PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No ANEXO II deste edital, que trata da RELAÇÃO DE PESSOAS CONVOCADAS:
ONDE SE LÊ:CARGO – ENFERMEIRO
CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME1º1001388ANA JÚLIA DE SALES LANDIM 2º1001080JOSE VILAMAR RODRIGUES VIDAL JUNIOR 3º1000565MARIA IZABEL PEREIRA CAVALCANTE LEIA-SE
CARGO – ENFERMEIRO
CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME1º1001388ANA JÚLIA DE SALES LANDIM 2º1001080JOSE VILAMAR RODRIGUES VIDAL JUNIOR3º1001831CAMILA NARA DO NASCIMENTO SANTOS (COTISTA)
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Aurora-Ceará, 05 de agosto de 2025.
MARCONE TAVARES DE LUNA
Prefeito
