DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR N°. 006/2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a instauração e a nomeação da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n°. 006/2024, através da Portaria nº. Portaria n°. 300803/2024 de 30 de agosto de 2024, do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora Sr. Marcone Tavares de Luna;
CONSIDERANDO a recondução da comissão e o prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido na Portaria n°. 140205/2025 de 14 de fevereiro de 2025 do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora Sr. Marcone Tavares de Luna para conclusão dos trabalhos;
CONSIDERANDO o Ofício n°. 007/2025 – PAD 006/2024 em que a Comissão Processante solicitou a prorrogação da Comissão Processante para dar continuidade dos trabalhos de apuração dos fatos contidos no Possesso Administrativo Disciplinar n°. 006/2024, uma vez que a comissão já tentou notificar por 3 (três) vezes a acusada do seu interrogatório e 2 (duas) vezes por via postal, contudo não houve intimação frutífera da acusada, necessitando concluir a fase instrutória, carecendo assim da dilação do prazo para encerramentos dos trabalhos por parte da comissão;
CONSIDERANDO que o prazo foi insuficiente para a conclusão dos trabalhos, necessitando de prorrogação do prazo para conclusão do processo;
RESOLVE:Art. 1° - PRORROGAR o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Processante estabelecido na Portaria n°. 140205/2025 de 14 de fevereiro de 2025 do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora Sr. Marcone Tavares de Luna, referente ao Processo Administrativo Disciplinar n°. 006/2024, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Aurora, Ceará em 15 de abril de 2025.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR N°. 005/2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a instauração e a nomeação da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n°. 005/2024, através da Portaria nº. Portaria n°. 300802/2024 de 30 de agosto de 2024, do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora Sr. Marcone Tavares de Luna;
CONSIDERANDO a recondução da comissão e o prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido na Portaria n°. 140204/2025 de 14 de fevereiro de 2025 do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora Sr. Marcone Tavares de Luna para conclusão dos trabalhos;
CONSIDERANDO o Ofício n°. 006/2025 – PAD 005/2024 em que a Comissão Processante solicitou a prorrogação da Comissão Processante para dar continuidade dos trabalhos de apuração dos fatos contidos no Possesso Administrativo Disciplinar n°. 005/2024, uma vez que, houve a susbtituição de membro da comissão, bem como a alta demanda de processos com atos e diligências realizadas por uma única Comissão Processante, carecendo assim da dilação do prazo para encerramentos dos trabalhos por parte da comissão;
CONSIDERANDO que o prazo foi insuficiente para a conclusão dos trabalhos, necessitando de prorrogação do prazo para conclusão do processo;
RESOLVE:Art. 1° - PRORROGAR o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Processante estabelecido na Portaria n°. 140205/2025 de 14 de fevereiro de 2025 do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora Sr. Marcone Tavares de Luna, referente ao Processo Administrativo Disciplinar n°. 005/2024, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Aurora, Ceará em 15 de abril de 2025.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito Municipal
DISPÕE DA RECONDUÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR N°. 004/2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a nomeação da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n°. 004/2024, através da Portaria nº. 300801/2024 de 30 de agosto de 2024 do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora Sr. Marcone Tavares de Luna que estabeleceu o prazo de 60(sessenta) dias para conclusão dos trabalhos;
CONSIDERANDO o Ofício n°. 004/2025 – PAD 004/2024 em que a Comissão Processante solicitou a recondução da Comissão Processante para dar continuidade dos trabalhos de apuração dos fatos contidos no Possesso Administrativo Disciplinar n°. 004/2024, uma vez que o processo encontra-se em fase instrutória necessitando a oitiva de várias testemunhas, bem como a alta demanda para uma única comissão processante apurar todas as denúncias de irregularidades dos servidores públicos municipais, carecendo assim da dilação do prazo para encerramento dos trabalhos por parte da comissão;
RESOLVE:Art. 1° - Designar Maísa Vitório de Oliveira Marques, (Mat. 110625-2), como presidente, Cicero Roberto dos Santos Lima (Mat. 110132-3) como membro da comissão e Maria Vanusa Alves de Castro (Mat. 110284-2) membra da comissão, constituírem Comissão com vistas a dar continuidade aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Processo Administrativo Disciplinar n°. 004/2024, iniciados pela Comissão designada pela Portaria nº. 300801/2024 de 30 de agosto de 2024 do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora Sr. Marcone Tavares de Luna, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art.2ºFica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para a conclusão dos trabalhos.
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Aurora, Ceará em 15 de abril de 2025.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito Municipal
O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso
das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) FABRICIO WASHINGTON RICARDO DE MACEDO, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA CONSULTA NO HOSPITAL ESTADUAL LEONARDO DA VINCI, NO DIA 11 DE ABRIL DE 2025, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).
I- Local Fortaleza/CE, Hospital Estadual Leonardo da Vinci na data 11/04/2025.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora / CE, sexta-feira, 11 de abril de 2025
José Drivaldo de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso
das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JUVENAL GUEDES DA SILVA, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA CONSULTA NO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA, NO DIA 11 ABRIL DE 2025, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).
I- Local Fortaleza/CE, Hospital Geral de Fortaleza na data 11/04/2025.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora / CE, sexta-feira, 11 de abril de 2025
José Drivaldo de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso
das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JOSE BRENO TAVARES, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA TRATAMENTO NA SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS CEGOS, NO DIA 15 DE ABRIL DE 2025, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).
II- Local Fortaleza/CE, Sociedade de Assistência Aos Cegos na data 15/04/2025. Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando -
se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora / CE, terça-feira, 15 de abril de 2025
José Drivaldo de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso
das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) LEONALDO BARBOSA DE LIMA , ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ FAZER O CARREGAMENTO DO CAMINHÃOCOMOSMEDICAMENTOSNOCENTRODEDISTRIBUIÇÃODE MARACANAU, NO DIA 23 DE ABRIL DE 2025, NA CIDADE DE FORTALEZA-CE.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).
II- Local Fortaleza/CE, Centro de Distribuição de Maracanau na data 23/04/2025. Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando -
se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora / CE, terça-feira, 15 de abril de 2025
José Drivaldo de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso
das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JOSE HUMBERTO SAMPAIO, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR CAMINHÃO COM OS MEDICAMENTOS DO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MARACANAU PARA O MUNICÍPIO DE AURORA-CE, NO DIA 23 DE ABRIL DE 2025, NA CIDADE DE FORTALEZA-CE.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).
II- Local Fortaleza/CE, Centro de Distribuição de Maracanau na data 23/04/2025. Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando -
se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora / CE, terça-feira, 15 de abril de 2025
José Drivaldo de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14.04.01/2025- SPR
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/CE– A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, LOCALIZADA NA AVENIDA ANTÔNIO RICARDO, Nº 43 – CENTRO – AURORA-CE, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE NO DIA 30 de ABRIL de 2025, ÀS 09:00HS, ESTARÁ ABRINDO LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14.04.01/2025- SPR, OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO EM GERAL (GENEROS ALIMENTICIOS EM GERAL, LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL, EXPEDIENTE/DIDATICO, E COPA E COZINHA) PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE, CONFORME ANEXO I. O EDITAL COMPLETO ESTARÁ DISPONIVEL NO ENDEREÇO ACIMA, A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO, NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DE 08:00 ÀS 12:00H, OU PELOS OS SITES: https://www.licitaaurorace.com.br/ - aurora.ce.gov.br/diariooficial.php - https://www.gov.br/pncp/pt-br, E PORTAL DAS LICITACOES: http://municipios.tce.ce.gov.br/tce-municipios/. AURORA-CE, 14 DE ABRIL DE 2025. PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA – PREGOEIRO.
Altera, inclui e revoga dispositivos da Resolução nº 003 de maio de 2008, que “dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aurora”, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1º. O art. 163 da Resolução 003 de maio de 2008 (Regimento Interno), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
III - rejeição de veto.
Art. 2º. Fica revogado oinciso I do art. 164.
Art. 3ºO art. 199 passa a ter a seguinte redação:
Art. 199. - Se a Câmara, no prazo de 30 dias contados do recebimento (Art. 75-A, da LOM), não deliberar sobre o projeto de lei orçamentária, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, até que se ultime a votação, cumprindo-se as normas atinentes às do processo legislativo.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aurora, em 14 de abril de 2025.
OSASCO DE SOUZA GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
