A Secretaria Municipal Da Juventude E Esporte, torna público o Extrato do Instrumento Contratual de nº 2021.09.15.01-01, resultante do Pregão Eletrônico nº. 2021.09.15.01 - SRP, vinculado a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2021.09.15.01/2021. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria Municipal Da Juventude E Esporte. DOTAÇão ORÇAMENTÁRIA: 0401.04.122.0049.2.002 - 1001000000. ELEMENTOS DE DESPESAS: 3.3.90.30.00. CONTRATADO: BMK-AP EMPREENDIMENTOS EIRELI - CNPJ sob o nº 41.566.886/0001-12. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 12.846,16 (doze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Ana Paula Barroso de Souza - CPF nº 410.277.013-53. VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2021ASSINA PELA CONTRATANTE: João Paulo Pinto do Nascimento - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal da Juventude e Esporte. Aurora/CE, 22 de novembro de 2021.
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/CE- A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, LOCALIZADA NA AVENIDA ANTÔNIO RICARDO, Nº 43 - CENTRO - AURORA-CE, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE NO DIA 03 de DEZEMBRO de 2021, ÀS 09:00HS, ESTARÁ ABRINDO LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021.11.19.01-SRP, OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANPORTE ESCOLAR, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM/CE, TUDO CONFORME ANEXO I. O EDITAL COMPLETO ESTARÁ DISPONIVEL NO ENDEREÇO ACIMA, A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO, NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DE 08:00 ÀS 12:00H, OU PELOS OS SITES: www.bll.org.br
O Senhor Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de uma (01) diária no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), para o Servidor - Motorista categoria B, o senhor Esaú Vieira da Silva, para transportar pacientes, no dia 22 de Novembro de 2021, para tratamento no Hospital Infantil Albert Sabin, em Fortaleza - CE, o que faz em conformidade com a Lei Municipal nº 239/2016.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO COM A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE AURORA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, no
uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual do Ceará e na Lei Orgânica do Município de Aurora-CE;
CONSIDERANDO o Decreto n° 34324, de 30 de Outubro de 2021 do Governo do Estado do Ceará que manteve as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades;
CONSIDERANDO que, diante dos números apurados, há condições de prosseguir no processo responsável de liberação gradual de atividades econômicas e comportamentais no Município de Aurora;
CONSIDERANDO a seriedade e o comprometimento com que o Município vem pautando sua postura no enfrentamento da pandemia desde o seu início no território aurorense, sempre primando pela adoção de medidas alinhadas as recomendações, relatórios e dados técnicos das equipes de saúde.
DECRETA:
Art. 1º. Fica determinado, no município de Aurora, até o dia 29 de Novembro de 2021, a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente na restrição ao desempenho de atividades econômicas e comportamentais, bem como no controle da circulação de pessoas nos espaços e vias públicas, objetivando reduzir velocidade de propagação da doença.
Art. 2º. º Para fins da política de isolamento social rígido a que se refere o art. 1°, deste Decreto, serão adotadas, excepcional e temporariamente, as seguintes medidas:
I restrições ao desempenho de atividades econômicas e comportamentais; II - dever especial de confinamento;
III - dever especial de proteção por pessoas do grupo de risco; IV - dever especial de permanência domiciliar;
'a7 1°, permanece em vigor o dever geral de proteção individual no Município de Aurora consistente no uso obrigatório de máscara de proteção por todos aqueles que, independente do local de destino ou naturalidade, ingressarem no território municipal, bem como por aqueles que precisarem sair de suas residências, especialmente quando do uso de transporte, individual ou no interior de estabelecimentos abertos ao público, ficando excepcionado(a)s dessa vedação:
·- as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica;
·- as crianças com menos de 3 (três) anos de idade;
Art. 3º - Estão autorizadas a funcionar no Território Municipal até às 02hs
todas as Atividades Econômicas e Comportamentais.
'a7 1º - Não se incluem na limitação de horário de funcionamento, acima exposto, os postos de gasolina, farmácias e drogarias, laboratórios de análises clínicas, hospitais e demais unidades de saúde, clínicas odontológicas e veterinárias para atendimento de emergência e funerária.
'a7 2º - Os restaurantes e os bares poderão funcionar com ocupação de 04 pessoas por mesa e distanciamento de 2m entre as mesas. Após o horário estabelecido no caput deste artigo, fica permitida a venda somente na modalidade delivery.
'a7 3º - Torneios e campeonatos de futebol poderão acontecer desde que os organizadores protocolem requerimento solicitando autorização até 48 (quarenta e oito) horas do evento na Secretaria Municipal de Juventude e Esporte, sendo vedada a presença de plateia;
'a7 4º Fica permitida a realização de vaquejada, bolões de vaquejada, desde que sejam realizadas apenas com os competidores, sem plateia, sem paredões, sem show com bandas ou festas dançantes.
'a75º Fica permitida a realização de eventos e as apresentações artísticas e musicais, desde que respeitem o limite de público de 200 pessoas, respeitando-se ainda:
I - A realização de eventos e as apresentações artísticas e musicais só poderão acontecer em locais que seja possível controlar a entrada e saída do público;
II – As apresentações artísticas e musicais, só se darão por meio da venda de ingressos;
III – Os responsáveis pela realização dos eventos e pelas apresentações artísticas e musicais deverão protocolar Requerimento de autorização na Secretaria Municipal de Saúde, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
IV – Fica limitada a realização dos eventos e apresentações artísticas e musicais ao horário estabelecido no caput deste Decreto.
'a7 6º Fica permitida a realização de eventos corporativos em ambientes fechados ou abertos, desde que limitada à presença de 500 (quinhentos) pessoas.
Parágrafo Único Durante o funcionamento, os responsáveis pelos estabalecimentos deverão:
· Controlar a entrada de pessoas nos estabelecimentos, aferindo a temperatura dos clientes e disponibilizando o uso de álcool e permitindo a entrada apenas daqueles que fazem uso de máscara facial de proteção individual;
· As agências bancárias, correspondentes bancários e lotéricas ficarão responsáveis por organizar as filas evitando aglomeração no lado de fora do estabelecimento, sob pena de incorrer nas penalidades estabelecida no art. 7º e parágrafos deste Decreto.
Art. 4º No Município quanto às atividades de ensino, passam a ser autorizadas nas escolas privadas, aulas presenciais a todas às séries, autorizada a capacidade de 100% (cem por cento) de aluno por sala.
§ 1º O retorno à atividade presencial de ensino se dará sempre a critério dos pais e responsáveis, devendo o estabelecimento de ensino oferecer aos alunos a opção pelo o ensino presencial ou remoto;
'a72º As Escolas Públicas Municipais permanecerão adotando o sistema híbrido de ensino.
Art. 5º. Fica estabelecido “toque de recolher” no Municipio de Aurora, ficando proibida, todos os dias, a partir das 2h até às 5h do dia seguinte, a circulação de pessoas em ruas e espaços públicos, salvo em função de serviços de entrega, ou em razão do exercício da advocacia na defesa da liberdade individual.
Art. 6º - As pessoas comprovadamente infectadas ou com suspeita de contágio pela COVID- 19 deverão permanecer em confinamento obrigatório no domicílio, em unidade hospitalar ou em outro lugar determinado pela autoridade de saúde.
'a7 1° A inobservância do dever estabelecido no “caput”, deste artigo, ensejará para o infrator a devida responsabilização, nos termos deste Decreto, inclusive na esfera criminal, observado o tipo previsto no art. 268, do Código Penal.
'a7 2° Caso necessário, a força policial poderá ser empregada para promover o imediato restabelecimento do confinamento obrigatório, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
Art. 7º - O descumprimento de qualquer norma estabelecida deste decreto implica em:
'a7 1º Constatada qualquer infração ao disposto no “caput”, deste artigo, será o estabelecimento multado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e terá imediatamente interditado o seu funcionamento por 07 (sete) dias.
'a7 2º Em caso de reincidência, será ampliado para 30 (trinta) dias o prazo de interdição do estabelecimento, e o valor da multa aplicada será multiplicada por três.
'a7 3º Suspensas nos termos dos §§ 1º 2º, deste artigo, o retorno das atividades condiciona-se à avaliação favorável de inspeção quanto ao atendimento das medidassanitárias,devendo o responsável pelo estabelecimento comprometer-se, por termo subscrito, a não mais incorrer na infração cometida.
'a7 4º Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de infração diretamente no órgão ao qual pertence o agente de fiscalização
Art. 8'ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aurora-CE, em 22 de Novembro de 2021.
MARCONE TAVARES DE LUNA
PREFEITO
Às 10h, achavam–se presentes os seguintes senhores vereadores: Yanne Marina Leite Oliveira – Lucimar Bernardo Fernandes – José Aderlânio Macêdo - Silvio Bezerra Benicio – Daniel Gustavo Brasileiro Maciel - Wellington Rodrigues de Lima – Cicero Evangelista Lopes - Sebastiana Maria da Assunção – Francisco Pereira Sales – Osasco de Souza Gonçalves.
PRESIDÊNCIA – Vereadora Marina Leite
Vereadora Marina Leite (Presidenta) – Abre os trabalhos da sessão ordinária. Solicita a dispensa da leitura da ata da sessão anterior. Os vereadores Cicero Evangelista Lopes e Osasco de Souza Gonçalves solicitaram a leitura.
Raquel Torquato Leite (Secretária)- Faz a leitura da ata.
Vereadora Marina Leite (Presidenta) - Abre a votação, sendo aprovada por unanimidade de votos.
Dando prosseguimento, inicia o pequeno expediente:
PEQUENO EXPEDIENTE
Leitura da pauta:
Ofício nº 202/2021 assinado por Marcone Tavares de Luna em resposta ao ofício 292/2021 emitido por esta casa.
Oficio n 202/2021- GP Aurora - CE, 03 de Novembro de 2021
A Excelentíssima Senhorita
Yanne Marina Leite Oliveira
Presidenta da Câmara Municipal de Aurora-CE.
Ref. Ofício nº 292//2021
Sra. Presidenta
Com os devidos cumprimentos, em resposta aos Projetos de Indicação apresentado nesta Casa Legislativa e aprovado em Sessão realizada no dia 18 de setembro de 2021 passamos a apresentar as seguintes respostas:
Projeto de Indicação n 219/2021 da Vereadora Lucimar Bernardo Fernandes- que seja feito um estudo e a análise da viabilidade de atualização dos salários dos cargos comissionados de todas as secretarias, os que recebem R$ 1000,00 (mil reais) passem a receber R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) de acordo com o salário mínimo vigente no País. Tendo em vista que a Lei Complementar Federal 173/2020 não faz nenhuma vedação para atualização salarial ao mínimo vigente.
Resposta- Reconhecemos a necessidade de revermos os salários dos cargos comissionado, por isso iniciaremos o estudo para implantarmos uma reforma administrativa.
Projeto de indicação n°220/2021 do Vereador Francisco Pereira Sales - Que seja feita a reforma da Escola do Sítio Japão para transformar em ponto de atendimento médico, esta escola fica próximo a Capela de São Francisco.
Resposta - Estamos analisando a viabilidade juntamente com a secretaria municipal de saúde de reformamos antigas escolas que encontram-se desativadas para servir de ponto de atendimento para médicos, facilitando assim o atendimento da população.
Projeto de indicação n°221/2021 do Vereador Antônio Wilton Dos Santos - Requer que seja criado o Programa de Distribuição de absorventes para alunas da rede de ensino público municipal e para mulheres em vulnerabilidade.
Resposta - Reconhecemos a importância da presente indicação, por isso verificaremos a viabilidade de implantarmos no nosso Município.
Projeto de indicação n° 223/2021 do Vereador Antônio Wilton dos Santos- Requer que seja efetuada a contratação de Terapeuta Ocupacional e Neuropediatra.
Resposta - Informamos a Vossa Senhoria que estamos a procura de um terapeuta ocupacional para contratar, ocorre que há uma grande dificuldade de encontrar esse tipo de profissional com disponibilidade para atender no nosso Município, por isso aproveitamos a oportunidade para pedirmos ao Poder Legislativo a indicação de profissionais disponíveis. No que tange ao Neuropediatra informamos que a Secretaria Municipal de Saúde já possui convênio com o Hospital São Vicente que disponibiliza esse tipo de profissional, caso alguém necessite basta procurar a Secretaria para ter sua consulta agendada.
Projeto de indicação n°224/2021 do Vereador Antônio Wilton dos Santos - Requer que sejam feita a ampliação da dose de reforço contra a covid-19.
Resposta- Informamos a Vossa Senhoria que a dose de reforço já foi iniciada e que será aplicada em toda a população indicada.
Projeto de indicação n°225/2021 da Vereadora Lucimar Bernardo Fernandes- Requer que seja encaminhada a Câmara Municipal quais as medidas estão sendo adotadas para solucionar o problema da iluminação da Praça das populares.
Resposta- Informamos a Vossa Senhoria que a Secretaria de Governo e Gestão está providenciando todos os trâmites para conseguir solucionar o problema da iluminação da referida praça.
Projeto de indicação n° 226/2021 da Vereadora Yanne Marina Leite Oliveira - Requer que seja feito uma revitalização na praça do distrito do Tipi substituindo as árvores, pois as raízes se espalham em grandes extensões danificando a estrutura da praça, podendo comprometer a pavimentação da rua e até as casas próximas.
Resposta- Solicitaremos a elaboração de Projeto de revitalização da referida praça, a fim de que possamos mensurar os custos da execução e a partir daí avaliarmos nossa capacidade financeira.
Atenciosamente.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito
Ofício nº 118/2021 assinado por Renata Bezerra de Moura
“ Brejo Santo - CE, 27 de Outubro de 2021.
Oficio Nº 118/2021
A Senhora
YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA
Presidenta da Câmara Municipal de Aurora/CE
A Direção da Policlínica José Gilvan Leite Sampaio vem através deste responder o ofício n° 297I2021, que versa sobre solicitação de nomes dos pacientes relacionados aos respectivos procedimentos realizados no período de janeiro a setembro de 2021.
Este estabelecimento de saúde registra o histórico do paciente em documento de natureza sigilosa, pois tem o objetivo único de permitir a continuidade da assistência prestada ao indivíduo. Este documento mostra todos os procedimentos, a evolução e as anotações utilizadas durante a permanência do paciente de uso exclusivo de médicos e profissionais relacionados aos tratamentos e exames realizados.
O fornecimento de tais informações viola o Código de Ética Médica, sendo que, de acordo com o art. 89 do Código de Ética Médica, é vedado ao médico liberar Cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando: (1) autorizado, por escrito, pelo paciente; (2) para atender ordem judicial, ou; (3) para a sua própria defesa. O médico também é obrigado a fornecer cópia do prontuário médico (4) quando houver sua requisição pelos Conselhos Regionais de Medicina.
Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de intimidade e de privacidade, nos termos do artigo 17 da LGPD:
Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, Lei no
13.709/2018, traz proteção ao direito à privacidade dos usuários de serviços públicos e sua violação somente é permitido mediante documento escrito autorizando sua divulgação pelo titular das informações ou através de ordem judicial.
Esta direção está impedida de fornecer as informações solicitadas
conforme informado e sob pena de incorrer em crime previsto no art. 154 do Código Penal.
Sem mais nada a tratar, renovo meus votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Renata Bezerra de Moura
Diretora Geral da Policlínica
Proposta de Emenda Lei Orgânica nº 0002/2021 de autoria 1/3 dos vereadores da Câmara que altera dispositivos da lei orgânica para atualização e adequação à constituição federal de 1988.
Projeto de Resolução nº 0001/2021 de autoria de 1/3 dos vereadores da câmara que altera o regimento interno da câmara municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei do Executivo nº 0028/2021 de autoria do prefeito Marcone Tavares de Luna que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios na área cultural com a academia aurorense de letras e artes - AALA
Projeto de Lei do Executivo nº 0031/2021 de autoria do prefeito Marcone Tavares de Luna que altera Lei Municipal nº 312/2018, que cria 06 cargos de professor de educação de jovens e adultos - EJA, para atender ao interesse público e adota outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 0026/2021 de autoria do vereador Antônio Wilton dos Santos que dispõe sobre a implementação da prática de educação física adaptada para alunos com necessidades especiais.
Projeto de Lei do Legislativo nº 0027/2021 de autoria do vereador Antônio Wilton dos Santos que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em lugar visível e de fácil acesso ao público, a escala de todos os funcionários de serviço e jornada de trabalho, naquele estabelecimento, incluindo técnicos, médicos plantonistas e suas especialidades, além do responsável pelo plantão em todas as unidades de saúde do município de Aurora-CE.
Projeto de Lei do Legislativo nº 0028/2021 de autoria do vereador Antônio Wilton dos Santos que institui a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do município de Aurora-CE.
Projeto de Lei do Legislativo nº 0029/2021 de autoria do vereador Francisco Pereira Sales que denomina a Rua Barnabé Loureto Leite situada no bairro Alto da Cruz deste município.
Requerimento para o executivo nº 0040/2021 de autoria do vereador Antônio Wilton dos Santos: pede a relação dos remédios de necessidade dos autistas que estão em falta.
Requerimento para o executivo nº 0041/2021 de autoria do vereador Antônio Wilton dos Santos: pede explicações sobre o atraso do recurso existente em caixa destinado para a reforma da policlínica Dr. Acilon Gonçalves, levando em consideração que o prazo para vencimento está próximo.
Requerimento para o executivo nº 0042/2021 de autoria do vereador Antônio Wilton dos Santos: explicações sobre os auxiliares de serviços e agentes administrativos das equipes da saúde não terem suas folgas semanais, sendo que os demais profissionais têm.
Projeto de indicação nº 0227/2021 de autoria do vereador Cicero Evangelista Lopes: que seja feito um projeto de lei reajustando o salário base dos Motoristas em 40% (quarenta por cento) iniciando em janeiro de 2022.
Projeto de indicação nº 0228/2021 de autoria do vereador Cicero Evangelista Lopes: que seja feito doações de terrenos para pessoas carentes que residem no distrito de tipi e adjacências.
Projeto de indicação nº 0229/2021 de autoria do vereador Cicero Evangelista Lopes: Que seja feito a construção de uma caixa d’agua no sítio boa vista, devido já existir um poço profundo para utilizar no abastecimento da mesma.
Projeto de indicação nº 0230/2021 de autoria do vereador Daniel Gustavo Brasileiro Maciel: que seja feito a reforma do campo de futebol do Bairro São Benedito, conforme foi prometido.
Projeto de indicação nº 0231/2021 de autoria do vereador Daniel Gustavo Brasileiro Maciel: que seja feito a compra com maior brevidade possível do aparelho Raio-x para ser instalado na policlínica Acilon Gonçalves, conforme recebido a emenda parlamentar do deputado federal Idilvan Alencar, através de nossa articulação.
Projeto de indicação nº 0232/2021 de autoria do vereador Daniel Gustavo Brasileiro Maciel: que sejam instaladas lâmpadas na entrada do sítio várzea de conta.
Projeto de indicação nº 0233/2021 de autoria do vereador Antônio Wilton Dos Santos: que seja enviado um projeto de lei do executivo alterando a lei Municipal nº363/2019 modificar-se a quantidade de profissionais para o dobro, pois, quando a lei foi criada existiam pouco mais de 30 autistas e atualmente já passam de 80. E na mesma ocasião seja criado o cargo de coordenador do núcleo aurorense de apoio aos autistas e familiares.
Projeto de indicação nº 0234/2021 de autoria do vereador Antônio Wilton Dos Santos: que sejam instalados em praças públicas, brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com mobilidade reduzida e necessidades especiais.
Projeto de indicação nº 0235/2021 de autoria do vereador Antônio Wilton Dos Santos: que seja criado um centro de convivência para pessoas em situação de rua.
Projeto de indicação nº 0236/2021 de autoria do vereador Osasco de Souza Gonçalves: que seja feito uma reforma na UBS Antônio de Souza Ramalho localizado no Araçá, de caráter urgente.
Projeto de indicação nº 0237/2021 de autoria do vereador Osasco de Souza Gonçalves: realizar obras de saneamento básico na zona urbana, considerando que houve aumento no número de moradias e por ser uma questão de Saúde Pública, visando a diminuição do impacto ambiental, a prevenção de doenças, contando também com efeitos positivos nos termos econômicos e sociais. Esse é um direito assegurado pela constituição federal de 1988 e pela lei nº 11.445/2007.
Projeto de indicação nº 0238/2021 de autoria da vereadora Yanne Marina Leite Oliveira: com o retorno das aulas presenciais, que seja feito o diagnóstico dos alunos da rede municipal de educação com o médico oftalmologista para que em parceria com a secretaria de saúde posso ser disponibilizados óculos gratuitos para os alunos que apresentarem problema na visão.
GRANDE EXPEDIENTE
A presidência dá início ao grande expediente e explicou que foram enviados a esta casa três ofícios pedindo inclusão na tribuna de três pessoas. Que dois desses ofícios foram enviados em conjunto, porém, decidiu por separar, deixando cada um com tempo livre de sete minutos.
CICERA BERNARDO DA SILVA (Sociedade Civil) Iniciou saudando a todos e agradeceu a oportunidade concedida para falar um pouco sobre os autistas. Aproveitou para apresentar-se e disse que apesar de se chamar Cícera é conhecida como Taciara, é mãe de um autista que se chama César. Deixou claro que gostaria de falar sobre o autismo e perguntou aos vereadores se eles conhecem o programa chamado NAAAF e em seguida explicou que se trata de um programa voltado para os autistas. Lembrou que este era um programa que funcionava muito bem antigamente. Aproveitou para dizer que o número de diagnóstico de autismo aumentou e com isso a demanda. Acredita que todos são cientes da problemática que vem envolvendo o município. Disse também que nenhum dos vereadores procuraram esse grupo de mães para saber dessa problemática. Esclareceu que o que está em questão são essas pessoas com autismo e não a política. Pediu para que os vereadores pensassem nessas pessoas, pois são pessoas que precisam. Parassem de envolver política. Lembrou que os autistas são pessoas especiais e que merecem respeito e uma vida digna. Deixou claro que estava ali representando todas as mães e seus filhos que estão nessa luta. Aproveitou para falar do cansaço e da humilhação que veem sofrendo em prol desta causa, mas que irá desistir, pois não se desiste de um filho. Pediu mais uma vez que os vereadores olhassem com carinho para os autistas. Aproveitou para falar sobre a fila de espera e explicou que o requerimento que o vereador pediu a lista com os nomes das pessoas que estava nessa fila não iria servir para expor as crianças e sim para resolver a questão, para levar as autoridades. Explicou que teve uma audiência com o promotor e a procuradora e que a lista estava lá. Relembrou a fala do vereador Daniel Gustavo em que diz que essas crianças sempre foram usadas para politicagem e rebateu dizendo que essas crianças são pessoas que existem. Indagou o porquê de nunca ter sido procurada por algum vereador. Finalizou lembrando que estas crianças precisam das terapias e dos atendimentos e pediu para que esse assunto fosse visto com carinho.
VEREADOR JOSÉ ADERLÂNIO MACÊDO Esclareceu que nunca votou contra nada relacionado ao autismo.
REGIVANIA GONÇALVES DINIZ ALVES (Sociedade Civil) Iniciou saudando a todos. Prosseguiu falando sobre a nota de esclarecimento divulgada por alguns vereadores e esclareceu que sabe quem vota contra e quem vota a favor dos projetos, pois está sempre ativa acompanhando tudo. Leu um trecho da nota “...expor essas crianças e politizar ainda mais essa causa no município. Nós vereadores jamais nos posicionamos contra essa causa quando for um projeto ou ação que venha a beneficiar diretamente essas crianças. Essa causa merece respeito e dignidade, E não ser usada de forma política como estão querendo fazer”. Em resposta, disse que em nenhum momento na visão das mães dessas crianças o vereador não quis expor estas, explicou que foi procurada pelo vereador o qual perguntou o que elas estavam precisando e que elas relataram o que vem acontecendo. Sobre o terapeuta ocupacional, já faz quatro meses que estão em busca de um profissional qualificado e que ela mesma deu nome e número de telefone de dois profissionais, inclusive para o prefeito. Pontuou que essas crianças precisam desse profissional. Sobre expor as crianças, de usa-las como politicagem, não é o caso. Destacou que quando foram procuradas pelo vereador, ele foi na intenção de ajudar e que elas relataram o que vinha acontecendo. Esclareceu que o intuito não é criticar ninguém e nem usar os seus filhos como politicagem. Lembrou que é uma causa antiga. Indagou o motivo pelo qual o requerimento em que pede essa lista de espera foi negado, visto que a lista existe. Deixou claro que são os próprios pais que estão pedindo ajuda. Aproveitou para relatar o cansaço provocado por esta luta incansável. Falou da lei municipal que garante os direitos dos autistas, e pontuou que estão lutando pelo que é direito dos seus filhos e nada mais que isso. Disse que não era para haver lista de espera para os autistas e que hoje somam 82 autistas nessa fila. Relembrou que no início só tinham 25 autistas diagnosticado e os profissionais contratados na época davam conta e ainda atendiam as demandas de outras patologias e hoje nem os autistas estão sendo atendidos. Finalizou agradecendo o espaço.
VEREADOR JOSÉ ADERLÂNIO MACÊDO Relembrou que se sentiu humilhado na sessão passada e deixou um disse ao prefeito que a fala dessas mães eram um choro, o choro da população.
VEREADOR OSASCO DE SOUZA GONÇALVES Saudou a todos que estavam presentes, bem como aos que assistiam pelas emissoras de rádio e redes sociais. Contou que as vezes a busca incessante por direitos acabam ferindo as leis. Esclareceu que a lei 13.709, trata exatamente dos privilégios fundamentais, é a lei que trata da proteção de dados. Explicou que o requerimento pedindo a lista contendo os nomes dos autistas, algo que está na transparência do município, foi negado, pois estava ferindo a referida lei. Pediu para que a secretária lesse o termo da audiência citada por Cícera da Silva, em especial a parte final.
VEREADORA MARINA LEITE (Presidenta) Explicou que ainda havia uma pessoa para fazer o uso da palavra e que seria lido posteriormente.
MARIA AURILEIDE PEREIRA ANDRÉ (Sociedade Civil) Iniciou cumprimentando a todos os presentes. E esclareceu que sua presença era para pedir o apoio de todos na aprovação do projeto que virá a este plenário, no qual, beneficiará todas as crianças e adolescentes com qualquer patologia especial. Pontuou que atualmente no município de Aurora, só há este tratamento especializado para as crianças com autismos, enquanto uma grande parcela da população, que também precisa do mesmo tratamento, fica de fora deste atendimento. Explicou que sua filha que possui patologias especiais, onde não se enquadra no autismo, recebeu atendimento no NAAAF, mas precisou sair de lá devido a lei que dá prioridade somente aos autistas, sua filha foi remanejada para a policlínica e depois de um mês de atendimento na policlínica, ela e outras mães foram comunicadas que não haveria mais estes acompanhamentos para seus filhos, somente os autistas teriam direito ao atendimento. Relatou que procurou o Município e a vereadora Nininha, que se comprometeram em fazer um projeto mais abrangente, onde todas as patologias teriam direito a assistência de psicólogo, psicopedagoga, fonoaudióloga e terapeuta ocupacional, também, neste mesmo projeto teria um acréscimo da carga horária destes profissionais e mudaria também o nome do centro de atendimento para atender um número maior de crianças e adolescentes aurorense. Ressaltou que é muito estressante para toda mãe está sempre em busca de um atendimento, nos quais sempre são barradas devido as restrições dessa lei e que seus filhos que não são autistas, mais que têm outras patologias são assegurados também na Constituição, que é uma lei maior que a municipal, certificou-se que os vereadores como representantes do povo hão de concordarem que é necessário a ampliação desses atendimentos onde uma parcela maior da população será beneficiada. Relembrou que, recentemente, fez uma visita a promotoria pública, porque quer garantir o direito da sua filha e de outras crianças que necessitam do atendimento. Expos todas as necessidades desse tratamento especializado, e o promotor Dr. Luíz falou que a Procuradoria do Município se comprometeu de fazer a ampliação destes atendimentos o mais rápido possível. Na ocasião, Dr. Luíz falou que estava faltando um terapeuta ocupacional e disse que o gestor já estava procurando, mas estava muito difícil de encontrar. Lembrou que a reunião passada, foi apresentado aqui neste plenário, um requerimento solicitando a relação nominal das crianças que estão na fila de espera para o atendimento com o terapeuta ocupacional, a maioria dos vereadores desaprovaram este requerimento, e que como mãe, não concorda que o nome da sua filha seja exposto em uma lista, até porque este tipo de requerimento não vai resolver o problema, o que tem que ser discutido nesta casa pelos vereadores é uma forma de atrair este profissional para nosso município. Sugeriu que fosse feito um requerimento em nome de todos os vereadores pedindo a melhoria do salário deste profissional, para que dessa forma este sinta-se atraído para Aurora. Finalizou pedindo o apoio de todos nessa causa.
VEREADOR ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS – Iniciou saudando toda a população presente, aos vereadores. Falou da importância desse momento, pois é um tema delicado. Em resposta ao vereador Osasco, onde este disse que existe uma lei que não permite que o requerimento seja passado nesta casa. Relembrou que o vereador Osasco votou contra as pessoas para acompanhar os autistas e que o mesmo falou que não tinha filho autista. Ressaltou que o requerimento onde as mães cobram e procuram melhorias são para os seus filhos que precisam. Disse que pediu a lista de espera para levar até o MP, pois é vereador e tem o direito de cobrar. Pontuou que continuará cobrando, pois é o seu papel. Disse que é conhecedor de seus direitos e dos direitos das pessoas. Falou sobre a merenda escolar, dos valores que o município recebeu para esse fim e lembrou que o município só distribuiu dois kits de merenda escolar. E disse quem tem em cofre público mais de 200.000 mil reais que deve ter como destino os kits de merenda escolar. Falou do seu requerimento onde pede explicações sobre os auxiliares de serviços e agentes administrativos das equipes da saúde não terem suas folgas semanais, sendo que os demais profissionais têm. Falou de outro requerimento de sua autoria onde pede a relação dos remédios de necessidade dos autistas que estão em falta. E ainda sobre o requerimento onde pede explicações sobre o atraso do recurso existente em caixa destinados para a reforma da policlínica Dr. Acilon Gonçalves, levando em consideração que o prazo para vencimento está próximo. Justificou seu projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em lugar visível e de fácil acesso ao público, a escala de todos os funcionários de serviço e jornada de trabalho, naquele estabelecimento, incluindo técnicos, médicos plantonistas e suas especialidades, além do responsável pelo plantão em todas as unidades de saúde do município de Aurora-CE. Justificou seu projeto de lei que institui a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do município de Aurora-CE. Explicou suas indicações, a primeira sugere que seja criado um centro de convivência para pessoas em situação de rua. Seguindo, sugere que sejam instalados em praças públicas, brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com mobilidade reduzida e necessidades especiais. E na mesma ocasião seja criado o cargo de coordenador do núcleo aurorense de apoio aos autistas e familiares. Explicou que Taciara havia esquecido da reunião que teve com ele, mas que existe uma equipe e sua colega lembrou dessa reunião. Explicou que não pediu a lista para expor as crianças. Explicou que em concordância com art. 92 do RI desta casa o vereador tem direito a 30 min para sua fala e por isso quer fazer uso dos 30 min. Seguiu explicando o projeto de indicação onde sugere que seja enviado um projeto de lei do executivo alterando a lei Municipal nº363/2019, modificar-se a quantidade de profissionais para o dobro, pois, quando a lei foi criada existiam pouco mais de 30 autistas e atualmente já passam de 80 e que na mesma ocasião seja criado um coordenador do núcleo aurorense de apoio aos autistas e familiares. Garantiu que estará sempre em busca de novos projetos para beneficiar a população e sempre pronto para cobrar o que for preciso. Lembrou que ficou um recurso de mais de três milhões de reais para que fosse pago aos funcionários do município e que não entende porque dizem que não ficou nenhum real. Disse que o portal da transparência não fala a verdade, pois não é colocado tudo no portal, apenas partes. Agradeceu a oportunidade, e finalizou ressaltando a importância das reuniões presenciais.
VEREADOR OSASCO DE SOUZA GONÇALVES – Iniciou saudando a todos presentes, bem como aos que acompanham pelas emissoras de rádio e pelas redes sociais. Falou sobre o fim da campanha outubro rosa e parabenizou o município pelas campanhas realizadas ao decorrer do mês. Lembrou saudosamente da Vereadora Iracilda que infelizmente perdeu a batalha contra o câncer de mama. Destacou o início do novembro azul e despertou a atenção dos homens para esta causa. Falou de um projeto que considera importantíssimo para a saúde pública onde sugere a realização de obras de saneamento básico na zona urbana, considerando que houve aumento no número de moradias e por ser uma questão de Saúde Pública, visando a diminuição do impacto ambiental, a prevenção de doenças, contando também com efeitos positivos nos termos econômicos e sociais. Esse é um direito assegurado pela constituição federal de 1988 e pela lei nº 11.445/2007. Solicitou também que seja feito uma reforma na UBS Antônio de Souza Ramalho localizado no Araçá, de caráter urgente, visto a estrutura do mesmo se encontra em situação precária. Solicitou que seja enviado um oficio ao município e a secretaria de educação pedindo informações efetiva sobre a possibilidade das aulas no ano de 2022 acontecerem de forma integral.
VEREADORA LUCIMAR BERNARDO FERNANDES – Complementou ressaltando a importância desse projeto. Informou que os 184 municípios assinaram junto ao governo do estado um convenio que se chama Pacto pela Aprendizagem, que visa amenizar os prejuízos causados pela pandemia.
VEREADOR OSASCO DE SOUZA GONÇALVES – Falou da importância da água e destacou que dois sítios receberam água nas torneiras e parabenizou o município pelo feito. Aproveitou para reclamar do município e cobrar visto que algumas famílias ainda se encontram sem água naquela região. Falou da realização das obras que se iniciarão em breve e das melhorias que estas trarão. Falou da lei 13709 que versa sobre a proteção de dados e pediu para que a secretária lesse o documento solicitado anteriormente. E em resposta ao vereador Brasa, explicou que na época citada pelo mesmo, ele não foi contra o projeto e que se opôs ao fato de pessoas desqualificadas estarem sendo contratadas para esta função. Agradeceu e desejou a todos um bom final de semana.
RAQUEL LEITE TORQUATO (SECRETÁRIA)- Leu o documento conforme foi solicitado.
CICERA BERNARDO DA SILVA (Sociedade Civil) – Explicou que foi feito este acordo, mas que nada foi resolvido ainda e que estão esperando. Em relação ao que ficou acordado na última pauta, prontificou-se de conversar com todos os pais, mas que em momento algum garantiu se responsabilizar pelos atos alheios. E pediu respeito com os autistas.
VEREADOR ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS – Voltou sua fala, quando falou sobre o portal da transparência. Explicou que o vereador Aderlânio havia pedido o nome das pessoas idosas que não está no portal, que passaria a lista e os nomes para ele e que o mesmo saberia explicar melhor o que se trata.
VEREADOR JOSÉ ADERLÂNIO MACÊDO – Explicou que no portal da transparência tem sim os nomes e demais informações. Porém, as informações são falsas, explicou que no portal conta que existe uma pessoa com 111 anos e que não existe nesse município ninguém com 111 anos.
VEREADORA SEBASTIANA MARIA DA ASSUNÇÃO NETA MACEDO – Explicou que o mesmo aconteceu com a mesma, quando pediu a lista nominal contendo as qualificações dos profissionais de educação, obteve como resposta que essas informações estavam disponíveis no portal da transparência. Ao buscar no site constatou que essa informação não se encontra no site.
VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Esclareceu que acredita que o motivo pelo qual não foi enviado a esta casa as listas contendo essas informações se dá devido a lei de proteção de dados.
VEREADOR DANIEL GUSTAVO BRASILEIRO MACIEL – Iniciou saudando a todos presentes. Parabenizou a professora Leda pela causa que trazida a esta casa e declarou apoio a causa. Explicou suas proposições, a primeira foi que seja feito a reforma do campo de futebol do bairro são benedito, conforme foi prometido, explicou que cobrar faz parte do seu papel como vereador, e que o fato de pertencer a base do prefeito não exclui essa obrigação. A pandemia já está controlada, por tanto são ações que já podem ser executadas, para que no ano que se aproxima as crianças, jovens e adultos possam se beneficiar. Outro projeto é que seja feito a compra com maior brevidade possível do aparelho Raio-x para ser instalado na policlínica Acilon Gonçalves, conforme recebido a emenda parlamentar do deputado federal Idilvan Alencar, através de nossa articulação. Explicou também que já esteve no gabinete do prefeito cobrando este aparelho, pois o dinheiro já está em caixa, recebeu a informação que a licitação já está em andamento e que a previsão é que nos próximos dias Aurora receba este aparelho. Aproveitou para falar do outubro rosa e informar que na sua próxima articulação irá buscar um aparelho de mamografia para a cidade. Falou do seu outro projeto que trata de iluminação pública em que pede que sejam instaladas lâmpadas na entrada do sítio várzea de conta. Pediu para que fosse enviado um oficio, para o chefe geral da cagece, solicitando a encanação de água no sitio caiçara. Explicou que sua próxima proposição será uma resolução em que pedirá que altere o regimento interno para que possa passar de duas sessões mensais para três ou quatro e pediu apoio dos vereadores. Saudou as mães dos autistas que estão lutando por uma causa nobre, explicou que não tira a razão e nem o direito delas nessa luta. Explicou que em sua fala não disse que essas mães estão fazendo política e sim estão se deixando usar por quem quer fazer politicagem. Declarou apoio a causa e pontou que assim como já havia dito na nota de esclarecimento o que vier para beneficiar as crianças ele nunca será contra. Pontuou que nunca foi procurado, mas que no momento que for procurado garantiu em buscar soluções para causa, o que não apoia são as picuinhas em rede social. Finalizou agradecendo a fala.
VEREADOR FRANCISCO PEREIRA SALES Iniciou saudando a todos. Deixou claro a importância da luta por determinada causa e que não existe causa pequena, pois na dimensão de cada necessidade existe a importância da luta. Se retratou e explicou que não votou contra os autistas e sim contra um requerimento em que pedia uma lista. Explicou que tem familiares autistas e com outras patologias. E que o que deveria ter sido pedido era a quantidade de pessoas que estão na lista. Sugeriu que ao invés de ter criado uma discussão por algo pequeno, que tivesse sido criado uma comissão com as mães e com os vereadores, para juntos procurarem o município em busca de soluções, para propor ideias, ver o que está faltando, e dessa forma direcionar a luta a favor da causa. Sugeriu que fosse firmado um pacto pela causa e não pela pessoa. Esclareceu que ao se opor contra o requerimento não errou, pois estava respeitando uma lei e que assim com existe as mães que autorizam essa lista em contra partida existe outras que não autorizam. Se prontificou em ajudar no que puder. Justificou seu projeto de lei que trata de denominação de rua, qual seria a Rua Barnabé Loureto Leite situada no bairro Alto da Cruz deste município. Falou sobre o novembro azul, da importância da prevenção do câncer de próstata, pediu a sensibilidade da classe masculina e pontuou a necessidade do exame precoce. Pediu para que Aurora promova uma campanha de conscientização e que possam ofertar a oportunidade da realização desse exame. Agradeceu.
VEREADOR WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA Saudou a todos e agradecendo a presença em massa de toda a população em especial as mães que estavam representando a causa. Iniciou falando do NAAAF, que foi criado pela lei municipal 363/2019. Explicou que várias leis estão sendo desrespeitada quando se trata dos autistas no município. A primeira lei que está sendo descumprida é a lei municipal, quando não oferta os profissionais para o atendimento a essas crianças. Explicou a necessidade desses profissionais visto que o autismo é uma patologia complexa e consequentemente o seu diagnóstico e tratamento também. Ressaltou a importância desses profissionais no tratamento dessas crianças. E lembrou que é um tratamento caro. Sugeriu a elaboração de um projeto de lei junto as mães, afim de resolver o problema, bem como a realização de audiências públicas, sugeriu também a implantação de uma carteira de identificação para os autistas afim de preservar o direito dessas crianças.
VEREADOR CÍCERO EVANGELISTA LOPES –
VEREADOR JOSÉ ADERLÂNIO MACÊDO - Cumprimentou a todos. Lembrou das estradas que deveriam estar prontas até o final de setembro, conforme falou o secretário. Disse acreditar que somente 60 ou 70 por cento das estradas estejam feitas, pois em algumas localidades nada foi feito e em outras a recuperação não foi 100%. Falou que o que lhe entristece é fome e doença, e mostrou-se indignado ao falar da precariedade da saúde. Relembrou de uma conhecida que procurou a policlínica para realizar um eletro do coração, foi realizado, porém não havia laudo de médico, acontece que a mesma iria realizar uma cirurgia que teve que ser adiada pela ausência do laudo. Pediu para o responsável pelo posto de saúde não se negasse a entregar máscaras a quem pedia, visto o momento pandêmico e necessidade do uso. Frisou a fala do vereador Osasco sobre o câncer de mama, e destacou que existe pessoas que estão há cinco meses na espera de um exame. Pediu para que o prefeito passasse a dar maior importância para a saúde. Solicitou que a secretária lesse um documento.
RAQUEL LEITE TORQUATO (SECRETÁRIA)- Leu o documento conforme foi solicitado.
VEREADOR JOSÉ ADERLÂNIO MACÊDO – Esclareceu que foi notificado e fez a defesa e está aguardando a resposta TCE. Prontificou-se de em arcar com o que lhe fosse imposto e garantiu que nunca pegou um real do dinheiro desta casa. Explicou também que não sabe como alguém é condenado estando com tudo em ordem. Justificou que o único problema que aconteceu foi a falha na notificação. Finalizou.
VEREADOR OSASCO DE SOUZA GONÇALVES – Em resposta a fala do vereador Aderlânio, disse as dificuldades citadas por ele sempre existiu no município e que a nova gestão está trabalhando e providenciando passo a passo, conforme manda os recursos. Pediu para que quando os deputados fossem trazer algo para beneficiar o município dividisse com todos os vereadores, afim de atingir todas as comunidades, e não concentrasse tudo nas mãos de um único vereador.
VEREADORA SEBASTIANA MARIA DA ASSUNÇÃO NETA MACEDO – Iniciou cumprimentando a todos. E começou falando sobre a campanha novembro azul e incentivou a realização de exames. Pediu para subscrever o projeto de indicação do vereador Osasco em que pede a reforma no posto Antônio Ramalho e pediu que fosse incluído o posto Acilon Gonçalves, localizado no centro do município. Declarou seu apoio na luta conta o autismo e reafirmou a fala do vereador Budu, onde diz que o que deve ser feito é procurar maneiras para ajudar a causa. Falou do calçamento localizado no início da Rua Cicero José do Nascimento e indagou o porquê de a obra para recuperação do trecho estar parada, alertou para o risco de acidentes visto que o desvio está sem sinalização. Questionou a onde foram implantados os poços profundos que o prefeito recebeu.
VEREADOR DANIEL GUSTAVO BRASILEIRO MACIEL – Em resposta a vereadora Tânia, explicou quem em conversa com o prefeito foi informado que esses poços foram destinados para as comunidades que até então eram abastecidas com o carro pipa.
VEREADORA SEBASTIANA MARIA DA ASSUNÇÃO NETA MACEDO – Falou sobre a covid e informou que haviam chegado alguns casos confirmados no hospital Ignez Andreazza e lamentou o fato da sentinela ter sido fechado. Mostrou-se preocupada com a situação desses pacientes com casos de covid. Agradeceu.
VEREADORA LUCIMAR BERNARDO FERNANDES – Iniciou saudando a todos. Parabenizou as mães que estavam presentes para abrilhantar a discussão, pois é conversando que chega a uma solução. Explicou que não trouxe nenhuma proposição, mas aproveitou o momento para comentar algumas respostas dadas as suas proposições anteriores, bem como falar sobre projetos de alguns colegas que achou interessantes. Lembrou que na sessão passada fez um projeto de indicação onde pediu ao município que enviasse a essa casa um projeto de lei reajustando o salário dos cargos comissionados e deixou claro que se tratava daqueles que recebem salário inferior ao salário mínimo vigente. Falou da proposição feita pelo vereador Cicero de Nequinho que tem o mesmo seguimento da sua proposição anterior. Comentou a resposta enviada do município e esclareceu que enquanto presidente do sindicato dos servidores não poderia deixar esse assunto de mão e que seu pedido se refere somente a quem tem o salário inferior ao salário mínimo vigente e que essa problemática já deveria ter sido vista nos anos anteriores e que todas suas colocações enquanto vereadora estão respaldadas em lei. Lembrou de outro projeto de indicação de sua autoria em que pede soluções para o problema de iluminação pública da praça das populares e informou que essa problemática já foi resolvida. Comentou sobre o projeto de indicação do vereador Brasa onde o mesmo pede a alteração da lei 363/2019 e destacou que em sessões passadas ela também fez um projeto de indicação no mesmo sentido e parabenizou o seu projeto quem vem a somar com o dela, explicou que fez o projeto após ter sido procurada por algumas mães pedindo a inclusão de outras patologias e transtornos nesta lei e quem ampliasse esses profissionais, bem como as cargas horarias deles. Falou da importância de uma coordenação para o NAAAF. Falou de outro projeto de autoria do vereador Brasa onde ele pede explicações sobre a diferença de folgas, onde alguns possuíam folgas semanais e outro não, explicou que isso que se dá, pois existe um acordo feito pela gestão passada e esses profissionais que tem folgas semanais, aconselhou que os que estão se sentido prejudicados procure a gestão para chegar em um consenso também. Em relação aos prejuízos causados pela pandemia na educação, destacou a dificuldade dos professores com os alunos e lembrou que fez um projeto de indicação onde sugere que o governo municipal cria ações e projetos voltados para essa problemática. Falou do pacto pela aprendizagem e dos benefícios que esses alunos receberão. Falou de um cacimbão localizado no alto da cruz e pediu para que fosse realizada uma limpeza e uma reforma no mesmo, visto o momento de crise hídrica. Parabenizou mais uma vez as mães dos autistas que estavam presentes e demonstrou sua admiração pelo trabalho de cada uma na luta. Falou da importância de uma conversa para entender toda a questão e chegar a um consenso. Pontuou a fala de Leda onde ela fala do salário do terapeuta ocupacional, sugeriu que torne o salário desse profissional mais atrativo e ampliar a carga horaria dos demais profissionais. Declarou seu apoio a causa e declarou que possui boas ideias para solucionar a causa. Relembrou que no ano 2018 foi procurada por algumas mães que lhes pediram ajuda, pois precisava sair do seu local de trabalho para levar o filho pra terapia e estavam levando falta, destacou que enviou um oficio para prefeitura onde continha a lei federal onde mostrava que essas mães tinham direito a redução da carga horaria, e o município respondeu que não poderia editar a lei visto que não tinha amparo legal e anos depois o mesmo pedido foi feito por outra pessoa e o município atendeu ao pedido. Sugeriu que fosse feito um plano de ação elaborado em conjunto com todos os lados para que o problema seja resolvido. Declarou apoio a causa e desejou um ótimo final de semana.
VEREADOR WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA – Pediu permissão para esclarecer alguns pontos que julga importante sobre o Projeto de lei 031/2021 que altera a Lei Municipal 312/2018 que cria seis cargos de professores do EJA. Esclareceu que o referido projeto tem pontos que não tem base legal e citou. E destacou os pontos que não concorda e poque não concorda com o projeto. Sugeriu que sentasse e conversasse para buscar uma solução onde ninguém saia prejudicado. E deixou claro que não votará no projeto, pois não concorda com a extinção dos cargos de professores.
VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA Sugeriu que durante a semana fosse marcado uma reunião entre professores e vereadores para que juntos chegassem a um consenso.
VEREADOR ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS – Falou do projeto 031/2021 e também se declarou contra a extinção do cargo desses professores.
VEREADORA LUCIMAR BERNARDO FERNANDES – Explicou a diferença entre o caso dos condutores de ambulância e o caso dos professores do EJA. Explicou que no primeiro mudou as atribuições e o salário e os motoristas já concursados passaram a serem condutores de ambulância, visto que para a criação de novo cargo se exige concurso público a justiça entendeu que esses devem voltar a ser motoristas e deve ser feito concurso público para os condutores de ambulância. No segundo, o município não está criando um cargo novo, visto que não altera as atribuições e nem o salário, está apenas alterando para professor de ensino fundamental, cargo esse que já existe no município. Posicionou-se a favor de uma reunião para debater o assunto e encontrar uma solução.
VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA Comunicou que não se estenderá, apenas falará de duas coisas que então a incomodando. A primeira é de onde está vindo o recurso para pintura dos órgãos públicos, visto que a primeira pintura está em desconformidade com a lei municipal que regulamenta essa questão. E estão fazendo errado novamente. Destacou que se sentiu incomodada pelo descumprimento da lei de sua autoria. E o segundo é o projeto que foi votado e aprovado, mas que ainda não foi sancionado, que trata da premiação igualitária de gênero. Pediu a secretário que visse com bons olhos, pois é uma forma de incentivar o esporte em todos os gêneros. Pediu também que a lei fosse atendida já no evento marcado para o dia 10/11.
VEREADOR DANIEL GUSTAVO BRASILEIRO MACIEL – Aproveitando a fala da vereadora Marina Leite, pediu para que fosse analisada a questão da isonomia entre as modalidades de esporte.
VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Mostrou sua chateação diante o acontecido e reforçou seu pedido para que o governo municipal deixe de querer tampar o sol com a peneira nessa questão da pintura nos prédios públicos e sobre o sancionamento da lei que trata da isonomia de gênero no esporte. Sobre a questão dos autistas se desculpou caso tenha se alterado em algum momento, e destacou que quando temos um problema devemos ir atras de resolvê-lo. Colocou-se à disposição e declarou apoio a causa.
A Presidência comunica que serão enviadas aos destinatários o projeto de lei do Executivo nº 0031/2021 de autoria do prefeito Marcone Tavares de Luna; projeto de lei do Legislativo nº 0027/2021 de autoria do vereador Antônio Wilton dos Santos; projeto de lei do Legislativo nº 0028/2021 de autoria do vereador Antônio Wilton dos Santos; projeto de lei do Legislativo nº 0029/2021 de autoria do vereador Francisco Pereira Sales. Bem como as as Indicações nº: 0227/2021 de autoria do vereador Cicero Evangelista Lopes; 0228/2021 de autoria do vereador Cicero Evangelista Lopes; 0229/2021 de autoria do vereador Cicero Evangelista Lopes; 0230/2021 de autoria do vereador Daniel Gustavo Brasileiro Maciel; 0231/2021 de autoria do vereador Daniel Gustavo Brasileiro Maciel; 0232/2021 de autoria do vereador Daniel Gustavo Brasileiro Maciel; 0233/2021 de autoria do vereador Antônio Wilton Dos Santos; 0234/2021 de autoria do vereador Antônio Wilton Dos Santos; 0235/2021 de autoria do vereador Antônio Wilton Dos Santos; 0236/2021 de autoria do vereador Osasco de Souza Gonçalves; 0237/2021 de autoria do vereador Osasco de Souza Gonçalves; 0238/2021 de autoria da vereadora Yanne Marina Leite Oliveira.
ORDEM DO DIA
VEREADORA MARINA LEITE (Presidenta) - Dá início a pauta da Ordem do Dia.
Projeto de Resolução nº 0001/2021 de autoria de 1/3 dos vereadores da câmara que altera o regimento interno da câmara municipal e dá outras providências.
Em discussão.
(Pausa)
Em votação.
Aprovado.
Proposta de emenda à Lei Orgânica nº 0002/2021 de autoria 1/3 dos vereadores da câmara: que altera dispositivos da lei orgânica para atualização e adequação à constituição federal de 1988.
Em discussão.
(Pausa)
Em votação.
Aprovado.
Projeto de Lei do Legislativo nº 0026/2021 de autoria do vereador Antônio Wilton dos Santos que dispõe sobre a implementação da prática de educação física adaptada para alunos com necessidades especiais.
Em discussão.
(Pausa)
Em votação.
Aprovado.
Projeto de Lei do Executivo nº 0028/2021 de autoria do prefeito Marcone Tavares de Luna que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios na área cultural com a academia aurorense de letras e artes – AALA.
Em discussão.
(Pausa)
Em votação.
Aprovado.
Requerimento para o executivo nº 0040/2021 de autoria do vereador Antônio Wilton dos Santos: pede a relação dos remédios de necessidade dos autistas que estão em falta.
Em discussão.
(Pausa)
Em votação.
Aprovado.
Requerimento para o executivo nº 0041/2021 de autoria do vereador Antônio Wilton dos Santos: pede explicações sobre o atraso do recurso existente em caixa destinado para a reforma da policlínica Dr. Acilon Gonçalves, levando em consideração que o prazo para vencimento está próximo.
Em discussão.
(Pausa)
Em votação.
Aprovado.
Requerimento para o executivo nº 0042/2021 de autoria do vereador Antônio Wilton dos Santos: explicações sobre os auxiliares de serviços e agentes administrativos das equipes da saúde não terem suas folgas semanais, sendo que os demais profissionais têm.
Em discussão.
(Pausa)
Em votação.
Aprovado.
VEREADORA MARINA LEITE (Presidenta) - Não havendo mais o que tratar encerra a presente sessão.
Está encerrada a sessão.
