Portaria n° 070301/2025 Aurora, Ceará em 07 de março de 2025.

SUBSTITUIR MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N°. 005/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal

CONSIDERANDO o despacho de fls.46 e 47 do Processo Administrativo Disciplinar n°. 005/2024, a qual a presidente da comissão declara suspeição de imparcialidade em razão dos motivos constate no Boletim de Ocorrência n°. 418-114/2025.

RESOLVE:

Art. 1° - Designar Cicero Roberto dos Santos Lima, matrícula funcional n°. 110132-3 investido no cargo de agente administrativo e Eduarda Tavares de Araújo, matrícula funcional n°.128754-0, investida no cargo de agente administrativo para integrar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n°. 005/2024 na qualidade de Presidente da Comissão e Membro da Comissão, respectivamente.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Aurora, Ceará em 07 de março de 2025.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito Municipal

Portaria n° 110301/2025 11 DE MARÇO de 2025.

CONSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICIPÍO DE AURORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Aurora – CE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 93, II e seguintes da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE

Art. 1° - Fica constituída a Comissão de Bens Móveis e Imóveis do Município de Aurora-Ce, composta pelos membros abaixo relacionados:

PRESIDENTE: Roberto Cesar Pereira de Castro, CPF: xxx.037.943.xx

MEMBRO: Túlio Alves Callou, CPF: xxx.985.633.xx

MEMBRO: José Rafael Alves de Lima, CPF: xxx.970.673.xx

Art. 2° - Compete à Comissão de Avaliação de Bens Móveis, e Imóveis do Município de Aurora - CE, a pedido do Prefeito ou de Secretário Municipal promover a avaliação de Bens Móveis e Imoveis de Propriedade do Municipio ou de terceiros e a emissão do respectivo relatório para fins de aquisição, locação, etc, no interesse da Administração Pública Municipal.

Art. 3° - A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Aurora – CE, 11 de março de 2025.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

Portaria n° 110302/2025 11 DE março de 2025.

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNçAO DE FISCAL DE CONTRATO Do fundo geral E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Aurora – CE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 93, II e seguintes da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE

Art. 1° - Designar o Servidor RAUL TIAGO SOUSA DE AQUINO, portador do CPF nº xxx.788.333.xx, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO DO FUNDO GERAL.

Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado, deverá:

I — zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou dos defeitos observados e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei.

II — avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços/produtos prestados e ou entregues pelos (as) CONTRATADOS (AS), em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III — atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Aurora – CE, 11 de março de 2025.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso

das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JUVENAL GUEDES DA SILVA, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ CONDUZIR VEÍCULO QUE TRANSPORTARÁ SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE PARTICIPARÃO DO I ENCONTRO ESTADUAL DA SAÚDE QUILOMBOLA NO CEARÁ: CULTIVANDO CAMINHOS, PRÁTICAS E SABERES ANCESTRAIS PARA VIVER BEM, QUE ACONTECERÁ NO SESC IPARANA ECORESORT, NOS DIAS 10, 11 E 12 DE MARÇO DE 2025, NA CIDADE DE CAUCAIA - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).

I- Local Caucaia/CE,sesc Iparana Ecoresort no período de 10/03/2025 a 12/03/2025.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 10 de março de 2025.

José Drivaldo de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

DECRETO MUNICIPAL Nº 110301/2025 DE 11 DE MARÇO DE 2025.

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II DO DECRETO MUNICIPAL N° 220502/2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Aurora – CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normativos aplicáveis,

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n° 220502/2024, de 22 de Maio de 2024 regulamenta a Lei Municipal n° 004/2009;

CONSIDERANDO que o Anexo II do Decreto Municipal n° 220502/2024, estabelece as quantidades e os valores pecuniários dos benefícios eventuais de que trata a Lei Municipal n° 004/2009;

CONSIDERANDO por fim a necessidade de atualizar os valores dos emolumentos extrajudiciais para o ano de 2025, conforme tabela do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE:

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterada a redação do Anexo II do Decreto Municipal nº 220502/2024, de 22 de Maio de 2024, que passará a vigorar conforme segue:

_________________________________________________

ANEXO II

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA MENSAL DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 004/2009:

DESCRISÇÃOQUANTIDADE ESTIMADA MENSALQUANTIDADE ANUALVALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL MENSALVALOR TOTAL ANUALAUXÍLIO NATALIDADE / SOB A FORMA DE BENS DE CONSUMO20240R$ 268,40R$ 5.368,00R$ 64,416,00AUXÍLIO FUNERAL0560R$ 2.600,00R$ 13.000,00R$ 156.000,00CESTA BÁSICA50600R$ 98,20R$ 4.910,00R$ 58.920,00ALUGUEL SOCIAL – TEMPORÁRIO COM DURAÇÃO MÁXIMA DE 6 (SEIS) MESES50600R$ 200,00R$ 10.000,00R$ 120.000,002º VIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO

(ATOS: 4014 – CERTIDÃO; 7019 – BUSCA; 5023 – MICROFILMAGEM + FAADEP E FRMMP)12144R$ 85,39R$ 1.024,68R$ 12.296,16CASAMENTO CIVIL E CERTIDÃO

(ATOS: 4004 – HABILITAÇÃO; 4017 – EDITAL DE PROCLAMAS; 4016 – CERTIDÃO DE CASAMENTO; 7019 – BUSCA; 5023 – MICROFILMAGEM + FAADEP E FRMMP. 0672R$ 412,81R$ 2.476,86R$ 29.722,322º VIA DE REGISTRO DE CASAMENTO

(ATOS: 4014 – CERTIDÃO; 7019 – BUSCA; 5023 – MICROFILMAGEM + FAADEP E FRMMP)0448R$ 85,39R$ 341,56R$ 4.098,72Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de Janeiro de 2025.

Art. 3º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 080101/2024 de 08 de Janeiro de 2024.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Aurora – CE, 11 DE MARÇO DE 2025

MARCONE TAVARES DE LUNA

PREFEITo

AURORA-CE, 11 DE MARÇO DE 2025

Aos onze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às nove horas da manhã, reuniram-se na Secretaria de Cultura e Turismo do município de Aurora, situada na Avenida Antônio Ricardo, nº 01, Bairro Centro, os membros do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), juntamente com demais autoridades e representantes do setor, para a realização da reunião oficial do conselho.

A reunião teve início com a apresentação da Lei do Sistema Municipal de Turismo, legislação aprovada na Câmara Municipal de Aurora, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento sustentável do turismo local, fortalecendo as políticas públicas voltadas para o setor. Foi ressaltada a importância desse marco legal para a organização e crescimento das atividades turísticas no município.

Em seguida, procedeu-se à eleição da Mesa Diretora do COMTUR, ficando a composição definida da seguinte forma:

Presidente: Erik Wesley Leite Gonçalves

Vice-presidente: Genilson da Silva Ferreira

Primeiro secretário: Sabrynna Saraiva Figueiredo

Segundo secretário: Maria Gilza da Silva

Após a definição da mesa diretora, passou-se à discussão sobre a inscrição do município de Aurora no Mapa Nacional do Turismo, ferramenta essencial para o reconhecimento da cidade como destino turístico e para a captação de recursos federais destinados ao setor. Foram debatidas as vantagens dessa inscrição, incluindo a possibilidade de investimentos em infraestrutura, capacitação profissional e promoção do turismo local.

Além disso, foi abordada a oportunidade de captação de recursos para projetos que impulsionem o turismo municipal, destacando-se a necessidade de parcerias estratégicas com órgãos estaduais e federais, bem como a importância da participação ativa dos setores público e privado no fortalecimento do turismo em Aurora.

Dando continuidade aos encaminhamentos, ficou deliberado que a próxima reunião será voltada à elaboração do Regimento Interno do COMTUR, documento que regulamentará o funcionamento do conselho e suas atribuições.

Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, e eu, Sabrynna Saraiva Figueiredo, secretária eleita, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos presentes.

Aurora-CE, 11 de março de 2025.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2023

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2023 PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, e do Decreto Municipal nº 120701/2023, de 12 de Julho de 2023 que “dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo nº 01/2023 e adota outras providências”, CONVOCA as pessoas relacionadas no Anexo II deste Edital, todas aprovadas no Processo Seletivo nº 01/2023 para, nos dias 12 e 13 de março de 2025, comparecerem a Secretaria Municipal de Governo e Gestão, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Aurora à Av. Antônio Ricardo nº 43, centro, Aurora-Ceará no horário de funcionamento da Secretaria: das 7h às 13h para apresentação dos documentos relacionados no Anexo I deste Edital.

Ficam os convocados notificados que a não apresentação dos documentos enumerados no Anexo I deste Edital no prazo acima estipulado acarretará a perda do direito de ocupar o cargo para o qual concorreu e a consequente convocação por parte do Município do candidato subsequente nos termos do Item 10.3 do Edital - Processo Seletivo nº 01/2023.

Aurora-Ceará, 11 de março de 2025.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

ANEXO I

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS

- Original e 02 cópias da carteira de identidade;

- Original e 02 cópias do título de eleitor;

- Original e 02 cópias do comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral válida;

- Original e 02 cópias de certificado de reservista (para candidatos do sexo masculino);

- Original e 02 cópias do CPF;

- Original e 02 cópias do PIS-PASEP se possuir inscrição;

- Original e 02 cópias de certificado que comprove habilitação (escolaridade) exigida pelo cargo;

- Original e 02 cópias da certidão de casamento ou nascimento conforme for;

- Original e 02 cópias da certidão de nascimento dos filhos até a idade de 21 anos se possuir;

- Original e 02 cópias da carteira de trabalho da página da fotografia (frente e verso), onde consta a data de emissão

– Carteira expedida pela Delegacia Regional do Trabalho;

- Original e 02 cópias do documento do registro profissional, para os casos previstos no edital da seleção.

- 02 fotos – 3x4 preto-branco ou coloridas, iguais;

- Original e duas cópias do atestado de saúde ocupacional – ASO emitido de acordo com a Norma Regulamentadora nº 07 – NR-7 do programa de controle médico de saúde ocupacional.

- Original e 02 cópias de comprovante de residência recente (fatura de energia, água ou telefone);

- Original e 02 cópias de Certidão de Antecedentes Criminais válida emitida pelo Poder Judiciário Estadual da Comarca onde residir o candidato;

- Declaração de exercício ou não de outro cargo público ou privado e compatibilidade de horários no modelo a ser fornecido.

- Declaração de não possuir condenação por violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsão na lei municipal n° 571/2023.

OBS.: A apresentação de cópias autenticadas em cartório dispensa a apresentação dos documentos originais.

ANEXO II

RELAÇÃO DE PESSOAS CONVOCADAS

CARGO – CARGO – PROF. CRECHE/ED. INFANTIL/ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (1° AO 5°)

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOCICERA LEITE DE SOUSA0217

65° classificado

ANTONIO JERRY ALVES

123466° classificado

FRANCISCA CRISTIANA CORREIA DUARTE094867º classificadoCARGO – AGENTE ADMINISTRATIVO

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOMARIA MAÍZA LOPES FERREIRA 119404° classificado

CARGO – AUXILIAR DE SERIÇOS GERAIS

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOEDNA SANTOS CALIXTO0595

52° classificado

ANA PAULA DIAS ALVES

008153° classificado

LUZIANA PEREIRA DE ARAÚJO

160454º classificado

PORTARIA DE ERRATA 110301/2025

ERRATA DA PORTARIA 160276/2025 “QUE DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO

No Art. 1º:

ONDE SE LÊ:

“Dayvid Dantas da Silva Lopes

LEIA-SE:

Deyvid Dantas da Silva Lopes

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Aurora-Ceará, 11 de março de 2025.

MARCONE TAVARES DE LUNA

Prefeito