O(A) CHEFE DE GABINETE, MARIA ALINE DO NASCIMENTO MACEDO , no uso das

suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) CICERA EDANA TAVARES LUNA, ocupante do cargo de SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 3 (três) diarias, QUE IRÁ PARTICIPAR DO 20° FÓRUM ESTADUAL DA UNDIME, QUE ACONTECERÁ NO SALÃO BRASIL DO HOTEL OASIS ATLÂNTICO, NOS DIAS 10, 11 E 12 DE MARÇO DE 2025, NA CIDADE DE FORTALEZA-CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando R$ 900,00 (novecentos reais).

I- Local Fortaleza/CE, Salão Brasil do Hotel Oasis Atlântico no período de 10/03/2025 a 12/03/2025.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 07 de março de 2025.

Maria Aline do Nascimento Macedo

Chefe de Gabinete

O(A)SECRETÁRIOMUNICIPALDEFINANÇAS,JOÃOPAULOPINTODO

NASCIMENTO, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) MARCONE TAVARES DE LUNA, ocupante do cargo de PREFEITO, 3 (três) diarias, QUE IRÁ TRATAR DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE AURORA JUNTO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, E A SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, NOS DIAS 10, 11 E 12 DE MARÇO DE 2025, NA CIDADE DE FORTALEZA-CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais).

I- Local Fortaleza/CE, Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Secretária de Obras Públicas - Sop, Secretária de Recursos Hídricos no período de 10/03/2025 a 12/03/2025.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 07 de março de 2025.

João Paulo Pinto do Nascimento

Secretário Municipal de Finanças

ATA DA 003ª SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025-2028) - 1ºPERÍODO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Presidente: Osasco de Sousa Gonçalves

Vice-Presidente: Antônio Wilton dos Santos

1º Secretário: Francisca Paula Avelino

2º Secretário: Wellington Rodrigues de Lima

'c0s 18:10h, o Presidente Osasco de Souza Gonçalves saudou a todos os presentes, e verificado a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, o Presidente Osasco de Sousa Gonçalves iniciou os trabalhos no Plenário da Casa. Cumprimentou os Vereadores e Vereadoras, solicitou que fosse registradas as presenças no sistema da câmara, e em seguida declarou aberta a (3ª)Sessão Ordinária do Biênio 2025-2026. Estavam presentes os vereadores, OSASCO DE SOUZA GONÇALVES, ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS, FRANCISCA PAULA AVELINO, WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA, CICERO EVANGELISTA LOPES, YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA, LUCIMAR BERNARDO FERNANDES, JOSE ADERLÂNIO MACEDO, JOAO CARNEIRO DE AQUINO, ANA NÍVEA GONÇALVES SANTOS BENÍCIO, JOSÉ VALDIR DA SILVA,atingindo o quórum de 11(onze) presentes. Prosseguindo à Sessão,o Presidente perguntou se algum dos colegas tinha interesse na leitura da ata da ultima sessão, nenhum dos parlamentares se manifestaram, e foi dispensada a leitura da ata, que foi colocada em votação e aprovada por unanimidade, após a votação o Presidente autorizou que a Primeira Secretária, Vereadora Francisca Paula Avelino procedesse com a Leitura do Pequeno Expediente. A Primeira Secretária Vereadora Francisca Paula Avelino cumprimentou os vereadores(as) e o público presente e seguiu para a leitura do pequeno expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE – LEITURA DA PAUTA:

OFICIOS RECEBIDOS - Nº 001/2025 - OSASCO DE SOUZA GONÇALVES

RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS PARA O LEGISLATIVO Nº 001/2025 e 002/2025

PROJETO DE LEI EXECUTIVO - Nº 001/2025 - Marcone Tavares de Luna

AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 5° DA LEI FEDERAL Nº11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI EXECUTIVO - Nº 021/2024/2025 - Marcone Tavares de

Luna

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE AURORA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

PROJETO DE RESOLUÇÃO - Nº 001/2025 - MESA DIRETORA

INSTITUI E REGULAMENTA NA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA-CE, A

MODALIDADE DE DELIBERAÇÃO COM USO DE TECNOLOGIA POR

VIDEOCONFERÊNCIA E HÍBRIDA, A PARTICIPAÇÃO PELA INTERNET DOS VEREADORES, VISANDO À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DIGITAL DE MATÉRIAS E REVOGA OS ARTIGOS 80-A AO 80-M, DO REGIMENTO INTERNO.

REQUERIMENTO LEGISLATIVO - Nº 003/2025 - ADERLÂNIO MACEDO

Solicitar a relação dos servidores comissionados que foram lotados na Câmara Municipal em 2023 e 2024.

REQUERIMENTO LEGISLATIVO - Nº 004/2025 - 1/3 dos Vereadores da

Câmara

Requerer que seja votado em regime de urgência o projeto de Lei do executivo Nº01/2025 em que autoriza reajuste salarial para os professores efetivos da rede Pública Municipal, em conformidade com o art. 5º da Lei Federal Nº11.738/2008 e dá outras providências.

REQUERIMENTO EXECUTIVO - Nº 017/2025 - OSASCO DE SOUZA

GONÇALVES

Requer informações sobre a aquisição, distribuição e cronograma de entrega dos kits de material escolar e uniformes da rede municipal de ensino, considerando a

essencialidade desses itens para o aprendizado e o fato de que, mesmo após o início do ano letivo, os alunos ainda não foram contemplados.

REQUERIMENTO EXECUTIVO - Nº 018/2025 - OSASCO DE SOUZA

GONÇALVES

Solicita informações à gestão municipal, com extensão à Secretaria de Saúde e ao setor de Endemias, sobre o planejamento referente ao adicional concedido aos agentes

de endemias que atuam na campanha de vacinação antirrábica e cumprem carga horária excedente, considerando que esse recurso foi concedido em anos anteriores. Requer, ainda, esclarecimentos sobre o pagamento dos valores retroativos devidos.

REQUERIMENTO EXECUTIVO - Nº 019/2025 - BUDU

Solicitar a Gestão Municipal, os nomes e cargos de funcionários cedidos, afastados ou licenciados com ou sem vencimento, bem como quais os critérios adotados para

justificar as concessões, uma vez que teve indeferimento de outros.

PROJETO DE INDICAÇÃO - Nº 019/2025 - OSASCO DE SOUZA GONÇALVES

Solicitar que seja realizada a recuperação da estrada que liga a sede do município ao Sítio Ilha, com atenção especial à ladeira próxima à residência do Sr. Joseli, cuja

deterioração tem dificultado o transporte dos estudantes e demais moradores, comprometendo a mobilidade e a segurança da comunidade.

PROJETO DE INDICAÇÃO - Nº 020/2025 - JOSÉ VALDIR DA SILVA

SOLICITO QUE SEJAM COLOCADAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NOS PRÉDIOS PÚBLICOS QUE ESTEJAM SEM, PARA TAL SUGIRO FAZER UM LEVANTAMENTO DESSES LOCAIS.

PROJETO DE INDICAÇÃO - Nº 021/2025 - JOSÉ VALDIR DA SILVA

SOLICITO QUE SEJAM COLOCADAS PLACAS COM A IDENTIFICAÇÃO, NA

ENTRADA DOS SÍTIOS DO NOSSO MUNICÍPIO.

PROJETO DE INDICAÇÃO - Nº 022/2025 - BUDU

Que seja feito o calçamento da Rua Manoel Alves de Lira, tendo em vista que as pedras já foram colocadas no local, porém a obra ainda não iniciou.

PROJETO DE INDICAÇÃO - Nº 023/2025 - CICERO DE NEQUINHO

Nos termos do Art. 143 do Regimento Interno, venho indicar que seja elaborado e posteriormente criado o Programa de Desenvolvimento da Agricultura Familiar do Município de Aurora.

PROJETO DE INDICAÇÃO - Nº 024/2025 - OSASCO

Que Seja feita uma Reforma e ampliação do campo de futebol da Clínica de Reabilitação Jesus Fonte de Vida.

PROJETO DE INDICAÇÃO - Nº 025/2025 – PAULINHA DE PEDOCA

Requeiro melhoria no transporte dos pacientes que fazem hemodiálise, se possível, um transporte exclusivo para quem tem essa condição. Tendo em vista que o transporte atual não oferece conforto nem climatização adequada.

PARTICIPAÇÕES

Prosseguindo com a Sessão, O Presidente da Câmara Municipal, convidou o Pastor Chico Legal, devidamente inscrito para fazer o uso da Tribuna.

Pastor Chico Legal: Fez a defesa do PROJETO DE INDICAÇÃO - Nº 024/2025 de autoria do Vereador Osasco Gonçalves Que solicita ao Município que Seja feita uma Reforma e ampliação no campo de futebol da Clínica de Reabilitação Jesus Fonte de Vida. O Pastor Chico Legal pediu o apoio de todos os vereadores e explanou sobre a importância do projeto para as crianças e jovens aurorenses para o desenvolvimento das boas práticas, não só esportivas, mas também sociais, relatou também sobre a importância da palavra de Deus que também é praticada no ambiente, finalizou novamente pedindo o apoio de todos e agradecendo. Em Seguida o Presidente agradeceu ao Pastor pela apresentação e reforçou o pedido feito ao Executivo Municipal, e em seguida convidou o próximo participante da noite, o Sr. Joathan Magalhães, Secretário de Políticas Agrícolas da Fetraece.

Joathan Magalhães: Joathan tratou sobre o Projeto de Indicação - Nº 023/2025 – de Autoria do Vereador Cicero de Nequinho, Nos termos do Art. 143 do Regimento Interno, venho indicar que seja elaborado e posteriormente criado o Programa de Desenvolvimento da Agricultura Familiar do Município de Aurora. Joathan defendeu o Projeto e mostrou a importância desta pauta para os agricultores de Aurora, detalhou os principais pontos que poderão beneficiar os agricultores, como pro exemplo a hora de tratores para aradação de terras produtivas, facilitando a vida dos agricultores, relatou também a criação de um evento nomeado por Expo-Aurora, para a exposição de vários derivados e animais, e outras produções agrícolas de Aurora, entre outros pontos importantes que estão previstos no Projeto.

Joathan finalizou pedindo o apoio de todos os vereadores e agradecendo pela a acolhida. O Presidente agradeceu a Joathan pela apresentação e também reforçou o pedido ao executivo. Dando continuidade o Presidente iniciou o Grande Expediente.

GRANDE EXPEDIENTE

Cicero de Nequin: Iniciou saudando a todos os presentes e agradeceu ao publico pela participação, parabenizou Joathan pela defesa do seu Projeto de indicação, e reforçou o pedido, solicitando que o Projeto fosse enviado no nome de todos os vereadores, parabenizou também o Pastor Chico Legal pela a apresentação, em seguida Cicero tratou sobre a problemática da água nas comunidades rurais, cobrando

Sobre a troca da Bomba que gera o abastecimento de água do Distrito de Santa Vitória com urgência, bem como a manutenção no Poço Profundo do Tipi de Cima. Outra pauta que o Vereador Cicero cobrou foi sobre a falta de Professores na Escola do Distrito de Santa Vitória, e pediu urgência na solução. Falou sobre limpeza publica no Bairro São Benedito, que seja feita uma limpeza, próximo a Dr. Idemário, que está incomodando a população. Pediu que o executivo enviasse o Projeto de Reajuste dos Servidores Públicos, bem como dos cuidadores de Crianças Especiais para meio salário mínimo. Finalizou parabenizando a postura dos novos vereadores e vereadoras da casa, agradeceu a todos mais uma vez finalizando sua fala.

Nívea da Ingazeiras: Saudou a todos os vereadores e vereadoras presentes, e o publico que acompanhava pelas redes sociais, parabenizou o Pastor Chico Legal pela apresentação do projeto e ressaltou a importância do apoio ao esporte. Parabenizou também Joathan Magalhães pela defesa do Projeto em apoio a Agricultura, e agradeceu a Cicero de Nequin e Budu pela iniciativa do Projeto. Ressaltou sobre a importância da harmonia na Câmara entre todos os vereadores. Cobrou de forma verbal ao Executivo a perfuração de Poços Profundos para algumas localidades rurais, sitio Juiz, Morro Dourada, Sítio Espinheiro e a manutenção no poço do Sítio Tropas, bem como a restauração da caixa de água. Em seguida parabenizou o Poder Executivo pelo Reajuste Salarial dos Professores, e fez um pedido para que a Gestão disponibilize os prédios públicos que estão desativados na zona rural para as comunidades fazerem uso. Finalizou agradecendo a todos pela oportunidade. A vereadora ainda concedeu o uso do aparte ao Vereador Cicero de Nequinho, que voltou a falar sobre o Projeto de Indicação volta para Agricultura, sugerindo um modelo de distribuição sobre as horas de tratores como forma de organizar melhor, para que todos sejam beneficiados.

Pretinho da Malhada Funda: Cumprimentou a todos os vereadores e vereadoras, e a todos os presentes na Câmara. Reforçou sobre a importância do Projeto defendido pelo Pastor Chico Legal, e solicitou que o executivo realmente apoie a pauta do esporte, em seguida falou sobre o Projeto defendido por Joathan Magalhães que trata sobre mecanismo para beneficiar os agricultores, e também reforçou o pedido. Parabenizou ao Poder Executivo e a toda Câmara pelo Reajuste Salarial dos Professores, e destacou a importância do Professor ser valorizado. Finalizou parabenizando alguns professores e professoras, agradeceu e se colocou a disposição de todos.

Marina Leite: Saudou a todos os presentes na Sessão, cumprimentou a plateia e inicialmente parabenizou os participantes da noite, fazendo elogios aos projetos defendidos pelos mesmos, em seguida citou o Projeto de Lei do Executivo sobre o reajuste salarial dos professores, e enfatizou que a bancada do PT juntamente com o Republicanos apresentou requerimento com pedido de urgência do Projeto, para que os professores já possam receber o salario reajustado ainda no mês de Fevereiro. Dando sequência a Vereadora Marina comentou sobre o Projeto de Resolução Nº001/2025 de Autoria da Mesa Diretora, que institui e regulamenta na câmara municipal de Aurora-ce, a modalidade de deliberação com uso de tecnologia por videoconferência e híbrida, a participação pela internet dos vereadores, visando à discussão e votação digital de matérias e revoga os artigos 80-a ao 80-m, do regimento interno. A vereadora enfatizou que antes eram apenas duas sessões, e através de um projeto de Resolução do então Vereador Bruno do Paredão, aumentou o número de sessões para três mensais, mas que ainda era muito pouco tendo em vista o alto salário que recebem, e citou ter faltado apenas em duas sessões na ultima legislatura por motivos justificados, mas que fez questão de descontar a falta, para mostrar o compromisso com a população. Em seguida a Vereadora Marina comentou sobre a resposta dos ofícios enviados, em especial ao que trata sobre o Agente de Contratação, e citou que o município tem Lei própria que regulamenta a Lei Federal para que o Agente de Contratação seja um servidor efetivo, e explicou que existe um concurso publico em vigência na Câmara Municipal, enfatizando que a justifica de que o Município não cedeu os servidores, não é plausível e que existem onze servidores aprovados em caráter efetivo para serem chamados. Sobre o requerimento do Vereador Aderlânio Macedo, a vereadora Marina decidiu por comentar em outra oportunidade, finalizando assim a sua fala. A vereadora ainda concedeu o uso do aparte ao Vereador Pretinho que reforçou a agilidade das comissões sobre o trâmite do Projeto do Reajuste Salarial dos Professores.

Budu: Iniciou saudando a todos os colegas vereadores e vereadoras presentes, e a todo o público que acompanha pelas redes sociais. Em seguida enfatizou sobre a apresentação do Pastor Chico Legal relacionado ao Projeto de Indicação do vereador Osasco, e se colocou a disposição, aproveitou a oportunidade para parabenizar o novo Secretário de Esporte mais uma vez, e também o jovem Everlin de Ingazeiras que tem levado o nome de Aurora mundo a fora, através das artes marciais e se colocou a disposição de Everlin para apoiá-lo. Dando sequencia o Vereador Budu, destacou a importância do Projeto apresentado por Joathan Magalhâes, citando vários mecanismo que possibilitam a melhor produtividade para os agricultores aurorenses, e que o município possa realmente apoiar a iniciativa. Budu também externou votos de pesar a toda família do ex-vereador Arnaldo França Mendes, falecido recentemente. Tratou sobre o Projeto de Indicação Nº22/2025, que cobra que seja feito o calçamento da Rua Manoel Alves de Lira, tendo em vista que as pedras já foram colocadas no local, porém a obra ainda não iniciou. Budu também falou sobre o Requerimento Nº 019/2025 que Solicita a Gestão Municipal, os nomes e cargos de funcionários cedidos, afastados ou licenciados com ou sem vencimento, bem como quais os critérios adotados para

justificar as concessões, uma vez que teve indeferimento de outros. Finalizando, o vereador Budu solicitou que fosse enviado ofício a Gestão Municipal, indagando o motivo dos vigias noturnos selecionados não terem sido convocados, tendo em vista que as aulas já iniciaram. Agradeceu a todos e finalizou sua fala. O vereador ainda concedeu o uso do aparte a Vereadora Paulinha de Pedoca, que reforçou o pedido do seu oficio.

Aderlânio Macedo: Cumprimentou todos os vereadores e vereadoras presentes, saudou todo o publico que acompanhava a sessão. Em seguida solicitou a Secretária a Leitura do Requerimento do Deputado David de Raimundão, não estando pronto no momento, o vereador deu sequencia a sua fala apresentando suas proposições, e apresentando imagens na tela mostrou a problemática no distrito da Ingazeiras sobre a limpeza publica, em seguida apresentou imagens do campo de futebol que fica ao lado do colégio Antônio Landim, que está tomado por vegetação, bem como a lateral do Colégio que também está coberta por arvores. O vereador mostrou indignação com terceiros que estão atribuindo a culpa da falta de andamento da gestão, bem como a não aprovação da LOA-2024 aos vereadores, e deixou claro que a culpa não é dos vereadores, e que se continuarem atribuindo, irá convocar os mesmo até a câmara para explicarem. Em seguida o vereador solicitou mais uma vez a secretária a leitura do Requerimento do Deputado Davi de Raimundão a Assembleia Legislativa. A Secretária Francisca Paula Avelino fez a leitura do Requerimento.

Requerimento Nº: 352 / 2025

EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

REQUER O ENVIO DE OFÍCIO AO SUPERINTENDENTE DE OBRAS

PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ, SR. VALDECI REBOUÇAS,

SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS/PASSEIO PÚBLICO NA

CE-153, NAS PROXIMIDADES DO BAIRRO MORORÓ ATÉ SÍTIO

CAIÇARA, NO MUNICÍPIO DE AURORA.

O Deputado Estadual Davi de Raimundão (MDB), no uso das suas atribuições legais, requer, baseado no regimento desta Augusta Casa Legislativa, e após ouvido o plenário, o envio de ofício ao Superintendente de Obras Públicas do Estado do Ceará-SOP, Sr. Valdeci Rebouças, solicitando a construção de calçadas/passeio público às margens da Rodovia Olegário Macedo (CE-153) nas proximidades do Bairro Mororó até o Sítio Caiçara, localizada no Município de Aurora.

Justificativa:

A Rodovia Olegário Macedo- CE 153 interliga o Município de Aurora até o Distrito de Inzageiras, perfazendo uma extensão de aproximadamente 19 KM. Pois bem, em que pese ser um importante Rodovia e ser um sonho antigo da população Aurorense, a mesma necessita de algumas melhorias que irão facilitar e garantir segurança viária não só para os veículos, como também para os pedestres.

Nesse contexto, se faz necessário a construção de calçadas/passeio público no trecho de aproximadamente 3 km que liga o Bairro Mororó até o Sítio Caiçara, vez que essas duas localidades possuem um adensamento populacional gerando um intenso fluxo de pedestre que transitam entre as mesmas. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação deste requerimento e para os devidos encaminhamentos.

Sala das Sessões, 14 de Fevereiro de 2025

O vereador Aderlânio explicou o pedido ao Deputado Davi pelo Requerimento para que posso dar mais qualidades aos pedestre e ciclistas que utilizam a Ce-153. E dando continuidade o vereador elencou mais algumas problemáticas existentes no município e que a falta de solução está dificultando a vida dos munícipes, como por exemplo a falta de medicação nos postos e atendimentos médicos que não está tendo. Finalizando, Aderlânio agradeceu a todos e apelou para que as medidas fossem tomadas pra que a população não continue sofrendo.

Nininha do Sindicato: Saudou a todos os vereadores e vereadoras presentes, e cumprimentou todo o público, parabenizando os participantes da noite Pastor Chico Legal e Joathan Magalhães. Em Seguida Nininha destacou a agilidade da Gestão municipal para o envio do Projeto de Reajuste Salarial dos Professores por ter dado entrada no Mês de Fevereiro, e assegurou que a Gestão já está se programando para mandar o reajuste das demais categorias em breve. Aproveitou o momento para explanar sobre os números levantados pela Equipe do Sindicato dos Servidores, e pediu para que fosse distribuída tabelas com esses números para melhor entendimento dos colegas, Nininha Explicou sobre a lei que assegura o Piso salarial do Magistério, e se referiu ao vereador Aderlanio esclarecendo que o reajuste de forma linear não é obrigação de acordo com a Lei, e que se o reajuste viesse acontecendo de forma linear os professores não teriam prejuízos no Salário. Agradeceu mais uma vez ao Prefeito e a Secretária Municipal de Educação. Em seguida cobrou mais uma vez que seja enviado o Projeto do reajuste das demais classes, retroativo a Janeiro de 2025 para que não haja perca. Finalizando a vereadora Nininha do sindicato, reforçou o pedido do vereador Cicero de Nequinho sobre o reajuste dos Cuidadores de Crianças Especiais, e citou que existe uma Lei Municipal que fixa a remuneração em meio salário mínimo na época, porém nunca foi reajustado seguindo o reajuste anual do salário mínimo, a vereadora Nininha Sugeriu que a câmara informe via oficio a Gestão Municipal que seja feita a regulamentação da Lei.

Finalizando Nininha agradeceu a todos. A vereadora ainda concedeu o uso do aparte as Vereadoras Paulinha de Pedoca e Marina Leite e Nívea da Ingazeiras, que endossaram a discussão sobre o reajuste salarial, bem como reforçaram os pedidos feitos por Nininha.

Valdir do Balneário: Saudou a todos os vereadores inicialmente, e a todos os presentes. Em seguida parabenizou o pastor Chico Legal sobre a defesa a pauta esportiva, citando o seu falecido irmão que era um defensor do esporte, o vereador Valdir se colocou a disposição para apoiar o projeto, bem como ao Projeto apresentado pelo o defensor da agricultura, Joathan Magalhães. Falou sobre o Projeto de Indicação apresentado na ultima Sessão que trata sobre a implantação das placas de identificação das localidades, e pediu celeridade a Gestão Municipal para resolver esta problemática. Parabenizou a Gestão pelo o reajuste salarial do magistério e cobrou agilidade no Projeto que trata sobre o Reajuste das demais classes de servidores. Finalizou agradecendo a todos e se colocou a disposição para as pautas do município. O vereador ainda concedeu aparte aos vereadores Cicero de Nequin, Nininha do Sindicato e Paulinha de Pedoca que trataram sobre assuntos relacionados a educação.

Paulinha de Pedoca: Inicialmente saudou a todos os vereadores e vereadoras presentes, e a todo publico que acompanhava a Sessão. Em seguida tratou sobre o Projeto de indicação 025/2025, que solicita melhoria no transporte dos pacientes que fazem hemodiálise, se possível, um transporte exclusivo para quem tem essa condição. Tendo em vista que o transporte atual não oferece conforto nem climatização adequada, e apelou ao responsável pelo setor que veja essa situação para que não aconteça mais, pois são pacientes debilitados e precisam de uma atenção especial. Reiterou sobre pedidos feitos nas ultimas sessões e cobrou as respostas ao executivo que ainda não enviou. Sobre a pauta apresentada pelo Pastor Chico Legal, a vereadora Paulinha elogiou o projeto, porém solicitou informações sobre os critérios de participação para as crianças que não tem condições de pagar. O filho do Pastor Chico Legal que estava presente solicitou o uso da palavra para explicar como era o processo para participar, Max explicou como são os critérios e os serviços ofertados pela escolinha para as crianças. Em seguida a Vereadora cobrou ao Município que retorne o trabalho com as escolinhas de futebol, e finalizou sua fala agradecendo a todos.

Osasco Gonçalves: O vereador Osasco Gonçalves se dirigiu até a tribuna, e inicialmente saudou a todos os presentes, e parabenizou os participantes Joathan Magalhães e Pastor Chico Legal tecendo elogio aos projetos apresentados. Em seguida externou os votos de pesar a Família do Ex-vereador Arnaldo França Mendes, falecido recentemente. Falou sobre a falta de atenção do executivo para com os vereadores, que não estão recebendo as respostas dos projetos de indicação e requerimentos enviados pela Câmara. Dando sequencia a sua fala, o vereador tratou sobre o Requerimento apresentado Nº 018/2025 que solicita informações à gestão municipal, com extensão à Secretaria de Saúde e ao setor de Endemias, sobre o planejamento referente ao adicional concedido aos agentes de endemias que atuam na campanha de vacinação antirrábica e cumprem carga horária excedente, considerando que esse recurso foi concedido em anos anteriores. Requer, ainda, esclarecimentos sobre o pagamento dos valores retroativos devidos. Fez a defesa de outro Requerimento o Nº17/2025 que requer informações sobre a aquisição, distribuição e cronograma de entrega dos kits de material escolar e uniformes da rede municipal de ensino, considerando a essencialidade desses itens para o aprendizado e o fato de que, mesmo após o início do ano letivo, os alunos ainda não foram contemplados. Outro Requerimento que Osasco fez a defesa, foi o Nº 19/2025 que Solicita que seja realizada a recuperação da estrada que liga a sede do município ao Sítio Ilha, com atenção especial à ladeira próxima à residência do Sr. Joseli, cuja

deterioração tem dificultado o transporte dos estudantes e demais moradores, comprometendo a mobilidade e a segurança da comunidade. Em seguida parabenizou os Professores pelo o Reajuste Salarial, e destacou que não é nenhum tipo de favor, mas sim que são assegurados por Lei, para que todo ano recebam esse reajuste. Solicitou que fosse enviado oficio a Secretaria de saúde solicitando, bem como sugerindo que seja criada um meio de comunicação principalmente para as pessoas da zona rural que se deslocam até a sede para buscar uma medicação, e quando chega não tem, então o vereador sugeriu a criação de um meio para avisar a todos quando for possível buscar a medicação. O vereador Osasco falou sobre o Projeto de Resolução Nº001/2025 da Mesa Diretora que institui e regulamenta na câmara municipal de Aurora-ce, a

modalidade de deliberação com uso de tecnologia por

videoconferência e híbrida, a participação pela internet dos vereadores, visando à discussão e votação digital de matérias e revoga os artigos 80-a ao 80-m, do regimento interno, e enfatizou a importância da modernização na casa legislativa, tendo em vista que todos as esferas de poderes já utilizam essa ferramenta, como meio de facilitar o dia a dia dos parlamentares e dar mais qualidade aos trabalhos legislativos, bem como a atuação dos parlamentares em outros setores. Prosseguindo com a fala o vereador Osasco comentou sobre os trabalhos na casa legislativa, e citou a preocupação com a qualidade dos trabalhos, se colocando a disposição para ouvir a todos, mas também cobrou que o município agilize os andamentos dos trabalhos essenciais para que a população não se prejudique, o vereador ainda informou que irá realizar uma auditoria para checar a transparência da câmara municipal nos últimos anos. Finalizou desejando um final de semana abençoado a todos e que curtam o Carnaval com muita sabedoria.

Brasa do Povo: Inicialmente saudou a todos os vereadores e vereadoras. E a ao publico presente em nome do Ex- Vereador de Lavras da Mangabeira, Reinard Dias que estava presente. Em seguida parabenizou o projeto apresentado por Joathan Magalhães, e se colocou a disposição para apoiar o Projeto,

relatou sobre a comunidade de Santa Cruz que foi beneficiada com um trator conseguido por ele. Cobrou do atual gestor que utilize o trator do município para beneficiar a todos. Em seguida se colocou a disposição para também apoiar o Projeto defendido pelo Pastor Chico Legal, e cobrou apoio da Gestão ao Esporte do Município em geral. Prosseguindo, o Vereador Brasa comentou sobre o reajuste salarial dos professores, e deixou claro que o reajuste é obrigação do munícipio por lei, e que acha injusto alguém querer ganhar o mérito em cima de uma Lei. Externou votos de pesar a família de Dr. Arnaldo França Mendes falecido recentemente, e falou sobre o seu trabalho em prol do município. Finalizou sua fala agradecendo a todos.

ORDEM DO DIA:

O Presidente autoriza a secretária a leitura da ordem do dia.

PROJETO DE LEI EXECUTIVO - Nº 001/2025 - Marcone Tavares de Luna

Autoriza reajuste salarial para os professores efetivos da rede pública municipal, em conformidade com o art. 5° da lei federal nº11.738/2008 e dá outras providências.

Em discursão: O vereador Brasa do Povo enfatizou mais uma vez que o Projeto assim que deu entrada, fez questão de convocar a comissão na qual é Presidente para que de forma imediata emitissem os pareceres favoráveis ao Projeto .

Em votação: Aprovado por unanimidade

REQUERIMENTO LEGISLATIVO - Nº 003/2025 - ADERLÂNIO MACEDO

Solicitar a relação dos servidores comissionados que foram lotados na Câmara Municipal em 2023 e 2024.

Em discursão: A vereadora Marina solicitou a palavra para explicar ao Vereador Aderlânio que o Requerimento que foi apresentado pelo mesmo, nem havia necessidade, tendo em vista que todas as informações do período em que ela foi Presidente da casa, estão disponibilizadas no site da Câmara, e reforçou que todas as vezes que foi solicitada por documentos, disponibilizou todos, mas que se surpreendeu pelo a necessidade do requerimento para obter as informações, tendo em vista que o vereador Aderlânio é aliado do atual Presidente, e aproveitou para tecer criticas a atual gestão da casa, devido a falta de transparência, finalizando afirmou que o seu voto ao requerimento será favorável. O vereador Aderlânio, afirmou que realmente não fez nenhum requerimento na gestão passada, mas que agora decidiu por fazer, e que espera que o atual Presidente lhe possa repassar as informações. O Presidente aproveitou a discursão para afirmar que todas as informações serão repassadas e dizer a Ex-Presidente da casa que recebeu os sistemas da casa incompletos sem conter todas informações, a vereadora Marina indagou ao Presidente se os backups não tinham sido repassados para a atual gestão, na oportunidade o assessor jurídico informou que ainda não foi feita a transferência completa dos arquivos pela a atual empresa.

Em votação: Aprovado por maioria de 9 votos e uma(1) abstenção

REQUERIMENTO EXECUTIVO - Nº 018/2025 - OSASCO DE SOUZA

GONÇALVES

Solicita informações à gestão municipal, com extensão à Secretaria de Saúde e ao setor de Endemias, sobre o planejamento referente ao adicional concedido aos agentes

de endemias que atuam na campanha de vacinação antirrábica e cumprem carga horária excedente, considerando que esse recurso foi concedido em anos anteriores. Requer, ainda, esclarecimentos sobre o pagamento dos valores retroativos devidos.

Em discursão: Não houve discursão

Em votação: Aprovado por unanimidade

Explicações Pessoais:

Marina Leite: Aproveitou o tempo regimental para se referir ao Presidente, e lembrar que em sessão ainda na legislatura passada o vereador Osasco dispensou os ensinamentos da então Presidente na época, mas que assim como no dia da posse, ela está a disposição para contribuir no que for preciso para ajudar no andamento da casa, e que as cobranças que foram feitas se dão por conta da necessidade da transparência em tempo real na Gestão Pública. Na oportunidade, o Presidente ainda comentou que é apenas o inicio de sua Gestão, e que as cobranças são inviáveis no momento, mas que também existem os meios judiciais para solicitar qualquer tipo de informação.

Budu: Dispensou a fala.

Valdir do Balneário: Usou a fala para comentar sobre o requerimento da Vereadora de Paulinha de Pedoca sobre os horários do carro que transporta os pacientes da hemodiálise, e citou ter conversado com o atual secretário, que afirmou que desconhecia a informação, mas que está a disposição para prestar esclarecimentos, Valdir também se colocou a disposição para buscar solucionar o problema se realmente estiver acontecendo, participaram também da discursão o vereador Aderlânio e Cicero de Nequinho.

Paulinha de Pedoca: A vereadora Paulinha se referiu ao Vereador Valdir do Balneário, e falou que sua cobrança é válida, e que o próprio paciente que faz uso do transporte afirmou que acontece o que foi relatado, e afirmou que se necessário convida este paciente para vir até a Câmara para falar para todos. Finalizando comunicou aos moradores do Sítio Cruz que na próxima Sessão apresentaria o requerimento solicitando a perfuração de um poço na comunidade, e também cobrou a Gestão que seja contratado a assistente social, pois é essencial para o Nasf para que sejam elaborados os relatórios sociais. E finalizou sua fala se colocando mais uma vez a disposição do povo, e que está pronta para representar e ser a voz do povo. Ao término da fala da Vereadora Paulinha, o Presidente da casa aproveitou a oportunidade para dizer que o Secretário poderá ser convocado na Próxima sessão para esclarecer melhor sobre a situação, e também esclarecer que na explicação pessoal não é permitido o uso do aparte.

Nininha do Sindicato: A vereadora usou o tempo para citar a fala do Vereador Brasa quando comentou sobre o Projeto do reajuste salarial dos Professores, e que se o vereador se dirigiu a ela, ela gostaria de esclarecer que sua luta pela classe dos professores é antiga, e que sempre defendeu e buscou melhorias para esta classe, muito antes de ser vereadora, pois a mesma é professora há muito tempo, e sempre fez a defesa pela classe.

Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou a encerrada.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2023

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2023 PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, e do Decreto Municipal nº 120701/2023, de 12 de Julho de 2023 que “dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo nº 01/2023 e adota outras providências”, CONVOCA as pessoas relacionadas no Anexo II deste Edital, todas aprovadas no Processo Seletivo nº 01/2023 para, nos dias 10 e 11 de março de 2025, comparecerem a Secretaria Municipal de Governo e Gestão, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Aurora à Av. Antônio Ricardo nº 43, centro, Aurora-Ceará no horário de funcionamento da Secretaria: das 7h às 13h para apresentação dos documentos relacionados no Anexo I deste Edital.

Ficam os convocados notificados que a não apresentação dos documentos enumerados no Anexo I deste Edital no prazo acima estipulado acarretará a perda do direito de ocupar o cargo para o qual concorreu e a consequente convocação por parte do Município do candidato subsequente nos termos do Item 10.3 do Edital - Processo Seletivo nº 01/2023.

Aurora-Ceará, 07 de março de 2025.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

ANEXO I

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS

- Original e 02 cópias da carteira de identidade;

- Original e 02 cópias do título de eleitor;

- Original e 02 cópias do comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral válida;

- Original e 02 cópias de certificado de reservista (para candidatos do sexo masculino);

- Original e 02 cópias do CPF;

- Original e 02 cópias do PIS-PASEP se possuir inscrição;

- Original e 02 cópias de certificado que comprove habilitação (escolaridade) exigida pelo cargo;

- Original e 02 cópias da certidão de casamento ou nascimento conforme for;

- Original e 02 cópias da certidão de nascimento dos filhos até a idade de 21 anos se possuir;

- Original e 02 cópias da carteira de trabalho da página da fotografia (frente e verso), onde consta a data de emissão

– Carteira expedida pela Delegacia Regional do Trabalho;

- Original e 02 cópias do documento do registro profissional, para os casos previstos no edital da seleção.

- 02 fotos – 3x4 preto-branco ou coloridas, iguais;

- Original e duas cópias do atestado de saúde ocupacional – ASO emitido de acordo com a Norma Regulamentadora nº 07 – NR-7 do programa de controle médico de saúde ocupacional.

- Original e 02 cópias de comprovante de residência recente (fatura de energia, água ou telefone);

- Original e 02 cópias de Certidão de Antecedentes Criminais válida emitida pelo Poder Judiciário Estadual da Comarca onde residir o candidato;

- Declaração de exercício ou não de outro cargo público ou privado e compatibilidade de horários no modelo a ser fornecido.

- Declaração de não possuir condenação por violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsão na lei municipal n° 571/2023.

OBS.: A apresentação de cópias autenticadas em cartório dispensa a apresentação dos documentos originais.

ANEXO II

RELAÇÃO DE PESSOAS CONVOCADAS

CARGO – AGENTE ADMINISTRATIVO

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃODEUSILÂNIA DA SILVA1075

02° classificado

GUILHERME LEAL DE OLIVEIRA

022803º classificadoCARGO – PROF. CRECHE/ED. INFANTIL/ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (1° AO 5°)

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOCICERA RAYANE DA SILVA 006963° classificado

BRUNA LADJANE MACÊDO LUNA SILVA

052064° classificado

CARGO – PROF. ENS. FUND. ANOS FINAIS (6° AO 9°) - CIÊNCIAS DA NATUREZA E MATEMÁTICA- DISCIPLINAS: MATEMÁTICA E CIÊNCIAS

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOALINE JOYCE DAS CHAGAS PEREIRA1099

03° classificado

ANA CRISTINA FRANÇA LEITE

(cotista)088204º classificado

CARGO – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOEGNÁCIA DA SILVA005250° classificado

JOSEFA ARLEIDE DE ARAUJO MEDEIROS

048151º classificado

INSTITUI E REGULAMENTA NA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, A MODALIDADE DE DELIBERAÇÃO COM USO DE TECNOLOGIA POR VIDEOCONFERÊNCIA E HÍBRIDA, A PARTICIPAÇÃO PELA INTERNET DOS VEREADORES, VISANDO À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DIGITAL DE MATÉRIAS E REVOGA OS ARTIGOS 80-A AO 80-M, DO REGIMENTO INTERNO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução.

Art. 1º. Esta Resolução estabelece a modalidade de deliberação remota por videoconferência e híbrida nas discussões e votações das matérias legislativas sujeitas à apreciação do Plenário, das Comissões e audiência pública no âmbito da Câmara Municipal de AURORA/CE.

'a7 1º. As discussões e votações na modalidade de deliberação remota consistem no uso de ferramentas de solução tecnológica para apreciação das matérias legislativas, em áudio e vídeo, e por acesso dos Vereadores através da Rede Mundial de Computadores - Internet.

'a7 2º. A apreciação das matérias legislativas será da modalidade remota e/ou híbrida no Plenário ou nas Comissões, conforme o caso.

Art. 2º. Fica autorizada a participação por videoconferência e acesso remoto do(s) Vereador(es) em sessão presencial Ordinária ou Extraordinária, desde que solicitada mediante pedido do(s) respectivo(s) Vereador(es) interessado(s), através do protocolado por e-mail oficial ou pelo Sistema do Legislativo, até 48 horas (quarente e oito horas) anteriores a respectiva sessão, bem como, em casos excepcionais ou de força maior 01 (uma) hora antes do início da sessão, nas seguintes condições:

I - Por afastamento de saúde por motivo de doença, autorizado pela Mesa Diretora, com a necessária apresentação do atestado médico digitalizado e enviado por e-mail oficial para o protocolo desta Casa;

II - Por afastamento para missão oficial, declarada por autoridade competente, autorizado pela Mesa Diretora, com a necessária apresentação de documento para atestar a declaração, e enviado por e-mail oficial ou Sistema do Legislativo para o protocolo digital da Casa;

III - Por outros motivos de necessidade de afastamento, devidamente justificado, autorizado pela Mesa Diretora e sem prejuízo da necessária comunicação por e-mail oficial para protocolo da Casa.

Parágrafo único. A participação por videoconferência e acesso remoto do(s) Vereador(es) em sessão presencial Ordinária ou Extraordinária, por motivos não previstos nos incisos I, II e III, será limitada a 15 (quinze) durante o ano.

Art. 3º. Compete à Assessoria de Imprensa da Casa organizar a participação do(s) Vereador(es) por acesso remoto em conjunto com a respectiva Sessão presencial.

Art. 4º. A modalidade na deliberação remota deve possuir sistemas com a funcionalidade de transmitir as sessões pela Internet, em áudio e vídeo, e ser usada em situações que impeçam ou inviabilizem a presença física dos(as) Vereadores(as) nas instalações da Câmara Municipal, ou em outro local conforme previsão regimental.

Art. 5º. O funcionamento da modalidade de deliberação remota compreende o uso dos sistemas de videoconferência, com votação nominal ou eletrônica, sincronizados ou não, que permita a participação do(a) Vereador(a) nos debates e votação das matérias legislativas, compreendendo:

I - Funcionamento em equipamentos de comunicação como (aparelho celular, computador, tablet ou notebook) conectados à Internet;

II - Exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas deliberações dos(as) Vereadores(as) pelo Sistema utilizado pela Câmara Municipal de AURORA/CE;

III - Permissão de acesso simultâneo de todos os Vereadores e agentes públicos com conexão na videoconferência;

IV - Transmissão ao vivo pela Internet de todas as sessões ordinárias, extraordinárias realizadas na modalidade por videoconferência, e também a disponibilidade das gravações na íntegra, nos canais oficiais de divulgação do Poder Legislativo, de maneira a garantir ampla publicidade das sessões na modalidade por videoconferência;

V - Permissão e controle do tempo para o uso da palavra dos(as) Vereadores(as) pelo Presidente da respectiva sessão ou reunião;

VI - Registro de votação nominal e aberta dos(as) Vereadores(as), por chamada em ordem alfabética do(s) Vereador(es), com observância do Regimento Interno da Casa, ou por acesso do sistema oficial da Casa para a votação eletrônica das Proposições;

VII - Disponibilização do resultado nos casos de votação eletrônica, somente quando houver o seu encerramento;

VIII - Gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações.

Art. 6º. As reuniões/sessões pela modalidade de videoconferência serão realizadas excepcionalmente, nos termos definidos no artigo 2º da presente Resolução.

I - as reuniões pela modalidade de deliberação remota serão públicas, garantida a transmissão ao vivo e disponibilização da gravação em sua integralidade, no canal oficial da Casa, e a pauta deverá ser disponibilizada e publicitada nos termos do Regimento Interno da Casa;

II - ao iniciar a sessão, os(as) Vereadores (as) no exercício do mandato receberão endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão virtual, com o apoio da Assessoria de Imprensa;

III os registros de presença e de votação serão realizados por meio de chamada nominal e/ou ferramentas de controle eletrônico;

IV ao ser conectado o(a) Vereador(a) será identificado pelo seu nome parlamentar e a sigla partidária;

V todas as demais disposições aplicadas para o andamento do Processo Legislativo definidos no Regimento Interno da Casa devem ser mantidos, ressalvados aqueles casos definidos nas disposições da presente Resolução;

VI a reunião das comissões permanentes poderá ser realizada pela modalidade de videoconferência, nos termos definidos no artigo 2º da presente Resolução.

Art. 7º. O sistema pelo qual se dará a votação por meio nominal e/ou virtual fará constar as opções ‘SIM’, ‘NÃO’ e ‘ABSTENÇÃO’.

'a7 1º. A chamada para a votação nominal na modalidade de deliberação remota será considerada pela chamada do nome do Vereador para pedido de manifestação e/ou pelo acesso do sistema utilizado pela Câmara Municipal, em dispositivo previamente cadastrado.

'a7 2º. Para registrar o voto, o(a) Vereador(a) deverá posicionar-se frente à câmera digital de seu dispositivo para a captura da imagem e/áudio, para fins de eventual auditoria quando disponível pela Casa.

'a7 3º. O quórum de votação será apurado apenas para os(as) Vereadores(as) que se acharem conectados e que proferirem seus votos, consignando-se falta aos desconectados, salvo problemas técnicos reconhecido pelo setor competente da Câmara Municipal de AURORA/CE.

'a7 4º. A conclusão dos votos registrados pelos (as) Vereadores(as) será disponibilizada automaticamente no sistema eletrônico oficial da Câmara Municipal.

Art. 8º. Havendo pane no sistema, ou que impossibilite seu funcionamento, o presidente repetirá a chamada nominal para que o(a) Vereador(a) declare seu voto oralmente e em ordem alfabética.

Parágrafo único. Reserva-se à Câmara Municipal a adoção de um grupo fechado por aplicativo para a chamada dos(as) Vereadores(as), em caso de falha do sistema no momento da votação, com a posterior publicidade das votações de maneira auditável.

Art. 9º. A atuação das comissões poderá ser remota, formulada por teleconferência, e-mail e/ou grupo fechado por aplicativo, observados os seguintes procedimentos:

I recebidas as proposições, as mesmas, após divulgação de seus conteúdos, serão encaminhadas pela Diretoria Legislativa ou encaminhadas pelo Presidente da Câmara ao Presidente da Comissão respectiva;

II o Presidente da Comissão, após o recebimento do e-mail e/ou grupo fechado por aplicativo com a proposição, deve convocar para reunião que poderá ser por videoconferência e encaminhar a matéria para um dos vereadores da Comissão, designado como relator;

III o Vereador Relator deverá apresentar seu voto, por e-mail e/ou grupo fechado por aplicativo encaminhando ao Presidente da Comissão;

IV o Presidente da Comissão submeterá aos demais vereadores da Comissão o voto do Vereador Relator, para manifestação de concordância ou de discordância em reunião que poderá ser realizada por videoconferência obedecidos os preceitos regimentais para aprovação;

V o Parecer da Comissão deve ser entregue, pelo presidente da Comissão, a Diretoria Legislativa ou à Presidência da Casa, para inclusão da matéria na Ordem do Dia, nos termos regimentais.

Parágrafo único. Os prazos para a Comissão emitir parecer e para o relator emitir o seu voto são os definidos no Regimento Interno.

Art. 10. Caberá ao(à) Vereador(a):

I providenciar equipamento compatível para conexão à Internet, com banda larga que permita qualidade de transmissão e recepção de vídeo;

II utilizar equipamento que possua dispositivo de câmera frontal habilitada e com acessibilidade remota;

III acompanhar o e-mail, grupo fechado por aplicativo oficial sobre comunicados, links, agendamentos ou demais mensagens;

IV manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema, sem entregar a outrem, evitando interrupções, enquanto durar a reunião virtual;

V acessar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, nos termos definidos pela Casa Legislativa.

Art. 11. A modalidade de deliberação remota deverá integrar as soluções tecnológicas disponíveis na Câmara Municipal, ou que venham a ser desenvolvidas ou adquiridas, e que será adotada por decisão da Mesa Diretora.

Art. 12. Aplica-se às reuniões na modalidade de deliberação remota, a disciplina das sessões extraordinárias e ordinárias, no que couber.

Art. 13. A Mesa Diretora decidirá sobre os casos omissos.

Art. 14. Caberá à Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal disponibilizar número telefônico para suporte aos(às) Vereadores(as) durante as reuniões pela modalidade de deliberação remota, assim como os softwares a serem utilizados, os métodos, os acessos e demais requisitos para a regularidade e eficiência das reuniões por videoconferência.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogado os artigos 80-A ao 80-M, do Regimento Interno.

Câmara Municipal de Aurora, em 07 de março de 2025.

OSASCO DE SOUZA GONÇALVES

Presidente da Câmara Municipal

“As resoluções e os Decretos Legislativos serão promulgados pelo Presidente da Câmara, conforme disciplina o art. 191, do Regimento Interno”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo artigo 191 do Regimento Interno.

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara Municipal, do Projeto de Resolução nº 001/2025, de 19 de fevereiro de 2025, de autoria da Mesa Diretora, na 04ª Sessão Ordinária da Legislatura 2025-2028, realizada no dia 06 de março de 2025;

CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência do decreto legislativo para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;

CONSIDERANDO que é irrelevante o fato de a composição do Legislativo que vai promulgar o Decreto ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do parlamento sobre a matéria;

CONSIDERANDO a teor o artigo 191 do Regimento Interno cabe ao o Presidente da Câmara a promulgação.

RESOLVE:

Art. 1º PROMULGAR a Resolução nº 001/2025, oriundo do Projeto de Resolução nº 001/2025, de autoria da Mesa Diretora, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

Câmara Municipal de Aurora, 07 de março de 2025.

OSASCO DE SOUZA GONÇALVES

Presidente da Câmara Municipal