Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 250201/2025 - SME, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Aurora/CE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normativos aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de readequar as atribuições de fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, que determina a designação de fiscal ou comissão de fiscalização para o acompanhamento da execução contratual;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de redistribuição de funções para aprimorar a gestão e fiscalização dos contratos;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 250201/2025 - SME, retirando da servidora POLLYANA MARIA TEIXEIRA GONÇALVES a função de Fiscal de Contrato referente à merenda escolar, mantendo-a responsável pelos demais contratos de prestação de serviços e aquisição de materiais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Atribuir a fiscalização dos contratos referentes à merenda escolar a servidor a ser designado por ato próprio, observadas as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aurora - CE, 06 de Março de 2025.

CÍCERA EDANA TAVARES DE LUNASecretária Municipal de Educação

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS PARA OS PRODUTOS DA MERENDA ESCOLAR

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a Sra. Cícera Edana Tavares Luna, no uso de suas atribuições legais por ato de nomeação nº 020102/2025;

RESOLVE

Art. 1º Nomear a servidora efetiva IARA NAYARA DE BARROS MATOS, matrícula 10876, para a função de Fiscal de Contratos, com responsabilidade específica sobre os produtos destinados à merenda escolar, com intuito de garantir a conformidade e a qualidade dos produtos entregues.

Art. 2º Compete a servidora designada realizar a conferência dos produtos recebidos, de acordo com as especificações contratuais, e atestar as notas fiscais recebidas dos fornecedores, garantindo que estejam em conformidade com o solicitado pela administração pública.

Art. 3º Esta portaria entraria em vigor nos dados de sua publicação.

Aurora - CE, 06 de Março de 2025.

CÍCERA EDANA TAVARES LUNA

Secretária Municipal de Educação

GABINETE DO PREFEITO

Portaria nº 280203/2025de 28 de fevereiro de 2025

CONCEDE LICENÇA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal

RESOLVE:

Art. 1º - Com amparo no art. 80 da Lei Complementar Municipal nº 002/2010, Conceder a SAMARA OLIVEIRA LOPES, portadora do CPF nº xxx.519.603-xx, RG nº xxx1021063xxx, matrícula nº 1104870 Servidora Pública Municipal, concursada, ocupante do cargo de Agente Social, lotada na Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, a partir da data de assinatura da presente Portaria pelo prazo de 03 (três) anos conforme solicitação da própria servidora, pelo que deve ser a presente Portaria ser arquivada e registrada na pasta funcional do servidor juntamente com uma via do requerimento, restando ressalvado que ao final do período acima estabelecido o servidor deverá reassumir suas funções normais sob pena de incorrer em abandono de cargo, e que durante o período de em que perdurar a licença ora outorgada, o servidor não fará jus a nenhuma remuneração, vantagem ou ascensão na carreira.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Aurora-Ceará, 28 de fevereiro de 2025

Marcone Tavares de Luna

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA

GABINETE DO PREFEITO

O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso

das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ESAU VIEIRA DA SILVA, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA CONSULTA NO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, NO DIA 06 MARÇO DE 2025, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

I- Local Fortaleza/CE, Hospital Infantil Albert Sabin na data 06/03/2025.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 06 de março de 2025.

José Drivaldo de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso

das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JOSE BRENO TAVARES, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA CONSULTA NO HOSPITAL DE SAÚDE MENTAL - PROFESSOR FROTA PINTO, NO DIA 07 MARÇO DE 2025, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

I- Local Fortaleza/CE, Hospital de Saúde Mental - Professor Frota Pinto na data 07/03/2025.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 06 de março de 2025.

José Drivaldo de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2023

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2023 PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, e do Decreto Municipal nº 120701/2023, de 12 de Julho de 2023 que “dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo nº 01/2023 e adota outras providências”, CONVOCA as pessoas relacionadas no Anexo II deste Edital, todas aprovadas no Processo Seletivo nº 01/2023 para, nos dias 07 e 10 de março de 2025, comparecerem a Secretaria Municipal de Governo e Gestão, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Aurora à Av. Antônio Ricardo nº 43, centro, Aurora-Ceará no horário de funcionamento da Secretaria: das 7h às 13h para apresentação dos documentos relacionados no Anexo I deste Edital.

Ficam os convocados notificados que a não apresentação dos documentos enumerados no Anexo I deste Edital no prazo acima estipulado acarretará a perda do direito de ocupar o cargo para o qual concorreu e a consequente convocação por parte do Município do candidato subsequente nos termos do Item 10.3 do Edital - Processo Seletivo nº 01/2023.

Aurora-Ceará, 06 de março de 2025.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

ANEXO I

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS

- Original e 02 cópias da carteira de identidade;

- Original e 02 cópias do título de eleitor;

- Original e 02 cópias do comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral válida;

- Original e 02 cópias de certificado de reservista (para candidatos do sexo masculino);

- Original e 02 cópias do CPF;

- Original e 02 cópias do PIS-PASEP se possuir inscrição;

- Original e 02 cópias de certificado que comprove habilitação (escolaridade) exigida pelo cargo;

- Original e 02 cópias da certidão de casamento ou nascimento conforme for;

- Original e 02 cópias da certidão de nascimento dos filhos até a idade de 21 anos se possuir;

- Original e 02 cópias da carteira de trabalho da página da fotografia (frente e verso), onde consta a data de emissão

– Carteira expedida pela Delegacia Regional do Trabalho;

- Original e 02 cópias do documento do registro profissional, para os casos previstos no edital da seleção.

- 02 fotos – 3x4 preto-branco ou coloridas, iguais;

- Original e duas cópias do atestado de saúde ocupacional – ASO emitido de acordo com a Norma Regulamentadora nº 07 – NR-7 do programa de controle médico de saúde ocupacional.

- Original e 02 cópias de comprovante de residência recente (fatura de energia, água ou telefone);

- Original e 02 cópias de Certidão de Antecedentes Criminais válida emitida pelo Poder Judiciário Estadual da Comarca onde residir o candidato;

- Declaração de exercício ou não de outro cargo público ou privado e compatibilidade de horários no modelo a ser fornecido.

- Declaração de não possuir condenação por violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsão na lei municipal n° 571/2023.

OBS.: A apresentação de cópias autenticadas em cartório dispensa a apresentação dos documentos originais.

ANEXO II

RELAÇÃO DE PESSOAS CONVOCADAS

CARGO – TECNICO EM ENFERMAGEM DO SAD

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOANDRÉIA BEZERRA ALVES0106

08 ° classificado

CARGO – FISIOTERAPEUTA DO NASF/EMULTI

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOVANIGLÉCIA DE OLIVEIRA SILVA043304° classificado

CARGO – PROF. CRECHE/ED. INFANTIL/ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (1° AO 5°)

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOMARIA CELIA PEREIRA146660° classificado

JOSEFA VIEIRA DE ALBUQUERQUE

078261º classificadoCRISTINA PEREIRA DA COSTA

030962º classificadoCARGO – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOLARISSA TAVARES DE ARAUJO004548° classificado

LUCIA MARIA SILVINO DE SOUSA

000449º classificadoCARGO – ODONTOLOGO/CIRURGIAO DENTISTA

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOMARIA ARIANNY COSTA TAVARES037910° classificado

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA PRIMEIRA ETAPA. DA CHAMADA PÚBLICA 001/2025 – PARA COMPOR O BANCO DE FORMADORES BOLSISTAS DO PROGRAMA MAIS PAIC E ALINHADO AO PROGRAMA MAIS INFÂNCIA CEARÁ. - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE AURORA.

FÁTIMA PEREIRA DA SILVA

FRANCINEIDE CASTRO SANTOS

MARIA JOSÉ ALVES FIGUEIREDO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/CE - A PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/CE-CE, através da GABINETE DO PREFEITO, na forma que indica o art. 75, inciso II da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 130305 de 13 de março de 2023, torna público a necessidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06.03.01/2025, cujo o objeto é a SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA, ABRANGENDO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E DE OUTROS ATOS NORMATIVOS DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, ENGLOBANDO SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETOS DE LEI DE ASSUNTOS DIVERSOS E PROPOSTAS DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA, PARA APRESENTAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL ESPECIALMENTE PROJETOS DE MAIOR COMPLEXIDADE JURÍDICO, conforme especificações contidas no termo de referência. Os interessados poderão apresentar proposta de preços, na forma regimental, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso - PERÍODO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS E DOCUMETNOS DE HABILITAÇÂO do dia 06/03/2025 até 11/03/2025 as 23h:59min. A análise e julgamento da documentação apresentada será dia 12/03/2025 a partir das 08h. As propostas e documentação de habilitação poderão ser entregues, em original, no Setor de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/CE (Centro Administrativo), localizado na Av. Antônio Ricardo nº. 043 - Centro - Aurora/CE - CEP. 63.360-000, ou enviadas por e-mail, devidamente assinadas e digitalizadas, no formato PDF, para o seguinte endereço eletrônico: licitaaurora@gmail.com, tudo conforme Termo de Referência disponível no site: www.aurora.ce.gov.br. AURORA/CE, 06 de março de 2025. MARIA VANUSA ALVES DE CASTRO - AGENTE DE CONTRATAÇÃO.