Portaria n° 270201/2025 27 DE FEVEREIRO de 2025.

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE AURORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Secretária Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Aurora, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública,

RESOLVEArt. 1° - Substituir a Senhora FRANCISCA LEITE LEAL DOS SANTOS da Comissão de Planejamento da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, nomeada pela Portaria nº 280101/2025 – STDS de 29 de Janeiro de 2025, pela Servidora JOSEFA FERREIRA DE SOUZA, CPF: XXX.512.783-XX.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Aurora – CE, 27 de fevereiro de 2025.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.12.26.01- CONTRATO Nº 2025.02.24.01 - ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.12.26.01- CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU ORDENADOR DE DESPESAS, SR. JOÃO PAULO PINTO DO NASCIMENTO. CONTRATADA(O): MAC LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA VARRIÇÃO, CAPINAÇÃO, PODA DE ÁRVORES, COLETA E TRANSPORTE DE REÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E URBANOS DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE. VALOR TOTAL: R$ 2.770.098,57 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA MIL, NOVE E OITO REAIS, CINQUENTA E SETE CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº: 1401.15.452.0052.2.088 E 1401.15.452.0052.2.091, ELEMENTO(S) DE DESPESA(S) 3.3.90.39.00. VIGÊNCIA: DE 12 MESES - A CONTAR DA DATA DE 03/03/2025 ATÉ 03/03/2026, PODENDO SER PRORROGADO NOS CASOS E FORMAS PREVISTOS NA LEI Nº 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2023

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2023 PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, e do Decreto Municipal nº 120701/2023, de 12 de Julho de 2023 que “dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo nº 01/2023 e adota outras providências”, CONVOCA as pessoas relacionadas no Anexo II deste Edital, todas aprovadas no Processo Seletivo nº 01/2023 para, nos dias 28 de fevereiro e 06 de março de 2025, comparecerem a Secretaria Municipal de Governo e Gestão, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Aurora à Av. Antônio Ricardo nº 43, centro, Aurora-Ceará no horário de funcionamento da Secretaria: das 7h às 13h para apresentação dos documentos relacionados no Anexo I deste Edital.

Ficam os convocados notificados que a não apresentação dos documentos enumerados no Anexo I deste Edital no prazo acima estipulado acarretará a perda do direito de ocupar o cargo para o qual concorreu e a consequente convocação por parte do Município do candidato subsequente nos termos do Item 10.3 do Edital - Processo Seletivo nº 01/2023.

Aurora-Ceará, 27 de fevereiro de 2025.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

ANEXO I

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS

- Original e 02 cópias da carteira de identidade;

- Original e 02 cópias do título de eleitor;

- Original e 02 cópias do comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral válida;

- Original e 02 cópias de certificado de reservista (para candidatos do sexo masculino);

- Original e 02 cópias do CPF;

- Original e 02 cópias do PIS-PASEP se possuir inscrição;

- Original e 02 cópias de certificado que comprove habilitação (escolaridade) exigida pelo cargo;

- Original e 02 cópias da certidão de casamento ou nascimento conforme for;

- Original e 02 cópias da certidão de nascimento dos filhos até a idade de 21 anos se possuir;

- Original e 02 cópias da carteira de trabalho da página da fotografia (frente e verso), onde consta a data de emissão

– Carteira expedida pela Delegacia Regional do Trabalho;

- Original e 02 cópias do documento do registro profissional, para os casos previstos no edital da seleção.

- 02 fotos – 3x4 preto-branco ou coloridas, iguais;

- Original e duas cópias do atestado de saúde ocupacional – ASO emitido de acordo com a Norma Regulamentadora nº 07 – NR-7 do programa de controle médico de saúde ocupacional.

- Original e 02 cópias de comprovante de residência recente (fatura de energia, água ou telefone);

- Original e 02 cópias de Certidão de Antecedentes Criminais válida emitida pelo Poder Judiciário Estadual da Comarca onde residir o candidato;

- Declaração de exercício ou não de outro cargo público ou privado e compatibilidade de horários no modelo a ser fornecido.

- Declaração de não possuir condenação por violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsão na lei municipal n° 571/2023.

OBS.: A apresentação de cópias autenticadas em cartório dispensa a apresentação dos documentos originais.

ANEXO II

RELAÇÃO DE PESSOAS CONVOCADAS

CARGO – ODONTÓLOGO/CIRURGIÃO DENTISTA

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOLARISSA SOUZA CHAGAS1114

09 ° classificado

CARGO – TECNICO EM ENFERMAGEM DO SAD

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOLUCILENE PESSOA DE ARAÚJO0959

07 ° classificado

CARGO – ORIENTADOR SOCIAL DO SCFV

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOMARIA VIVIANE ROGÉRIO FERREIRA 109410° classificado

CARGO – VISITADOR DO CRIANÇA FELIZ

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOMARIA RITA TAVARES BARBOSA 055412° classificado

AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial dos profissionais efetivos do magistério público da educação básica do Município de Aurora/CE, no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), em consonância com as diretrizes da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como com a Portaria nº 77, de 31 de janeiro de 2025, do Ministério da Educação – MEC, conforme Anexo único que passa a integrar a presente Lei.

Art. 2º - Será considerada a variação decorrente da progressão de classe e nível de forma linear, conforme classificação de PEB e referencias constante em tabela em anexo.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária vigente, que serão suplementadas em caso de insuficiência.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Aurora, 24 de fevereiro de 2025.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Tabela Salarial-Grupo Ocupacional do Magistério

Quadro PermanenteCarga Horária: 20 horas semanais

PEB IVENCIMENTOPEB IIVENCIMENTOPEB IIIVENCIMENTORef. I2.433,8812.522,7012.674,3422.585,7622.741,1932.650,4032.809,7142.716,6642.879,9552.784,5752.951,9462.854,1863.025,7372.925,5373.101,3782.998,6683.178,9093.073,6293.258,37103.150,46103.339,82113.229,22113.423,31123.309,95123.508,89133.392,69133.596,61143.477,50143.686,52153.564,43153.778,68

PREGÃO Nº 2024.12.26.01

Após analisado o resultado da licitação na modalidade Pregão nº 2024.12.26.01, referente ao Processo Administrativo nº 2024.12.26.01, o(a) Sr(a). JOÃO PAULO PINTO DO NASCIMENTO, Ordenador de Despesas do(a) FUNDO GERAL, nos termos do inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, ADJUDICA E HOMOLOGA ao licitante vencedor o objeto da licitação, resultado da adjudicação e Homologação para a empresa MAC LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ/MF: 22.941.069/0001-52, pelo melhor valor de R$ 2.770.098,57 (dois milhões, setecentos e setenta mil, nove e oito reais, cinquenta e sete centavos), em 24/02/2025.