Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como Fiscal de Contrato no âmbito da Secretaria Municipal Educação e dá outras providênciasA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normativos aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada execução dos contratos administrativos celebrados pela Secretaria Municipal de Educação, garantindo a regularidade dos atos contratuais e o fiel cumprimento de suas obrigações;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, que determina a designação de fiscal ou comissão de fiscalização para o acompanhamento da execução contratual;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor Pedro Antonio dos Anjos Neto, ocupante do cargo de Chefe de Almoxarifado Setorial, para exercer a função de Fiscal de Contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, exclusivamente para contratos referentes à aquisição de material, com a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar sua execução.
Art. 2º O servidor ora designado deverá observar os deveres e responsabilidades previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as orientações emitidas pelo órgão competente no exercício de suas funções.
Art. 3º Compete ao Fiscal de Contrato:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, atestando o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada, verificando especialmente a quantidade e a qualidade do material entregue, assegurando sua conformidade com as especificações contratuais;
II - Elaborar relatórios, caso necessário, sobre a execução contratual, apontando eventuais desconformidades e sugerindo providências necessárias;
III - Notificar a contratada em caso de inexecução parcial ou total do contrato, adotando as medidas cabíveis;
IV - Informar à autoridade competente sobre irregularidades verificadas na execução do contrato, recomendando a adoção de providências administrativas;
V - Cumprir as demais obrigações estabelecidas no contrato e na legislação vigente.
I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, atestando o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada;
II - Elaborar relatórios, caso necessário, sobre a execução contratual, apontando eventuais desconformidades e sugerindo providências necessárias;
III - Notificar a contratada em caso de inexecução parcial ou total do contrato, adotando as medidas cabíveis;
IV - Informar à autoridade competente sobre irregularidades verificadas na execução do contrato, recomendando a adoção de providências administrativas;
V - Cumprir as demais obrigações estabelecidas no contrato e na legislação vigente.
Art. 4º O exercício das funções de Fiscal de Contrato não implicará em remuneração adicional, sendo consideradas atribuições inerentes ao cargo ocupado pelo servidor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Aurora - CE, 24 de Fevereiro de 2025.
Cícera Edana Tavares de Luna
Secretária Municipal de Educação
Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como Fiscal de Contrato no âmbito da Secretaria Municipal Educação e dá outras providênciasA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normativos aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada execução dos contratos administrativos celebrados pela Secretaria Municipal de Educação, garantindo a regularidade dos atos contratuais e o fiel cumprimento de suas obrigações;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, que determina a designação de fiscal ou comissão de fiscalização para o acompanhamento da execução contratual;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a servidora Thaís Cruz Benício, ocupante do cargo de Coordenadora do Núcleo de Alimentação Escolar, para exercer a função de Fiscal de Contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, exclusivamente para todos os contratos referentes à merenda escolar, com a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar sua execução.
Art. 2º A servidora ora designada deverá observar os deveres e responsabilidades previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as orientações emitidas pelo órgão competente no exercício de suas funções.
Art. 3º Compete ao Fiscal de Contrato:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, atestando o cumprimento das obrigações contratuais pelas contratadas, verificando especialmente a qualidade, quantidade e conformidade dos gêneros alimentícios entregues;
II - Garantir que os produtos adquiridos atendam aos padrões de qualidade exigidos e estejam de acordo com as especificações contratuais;
III - Elaborar relatórios, caso necessário, sobre a execução contratual, apontando eventuais desconformidades e sugerindo providências necessárias;
IV - Notificar a contratada em caso de inexecução parcial ou total do contrato, adotando as medidas cabíveis;
V - Informar à autoridade competente sobre irregularidades verificadas na execução do contrato, recomendando a adoção de providências administrativas;
VI - Cumprir as demais obrigações estabelecidas no contrato e na legislação vigente.
Art. 4º O exercício das funções de Fiscal de Contrato não implicará em remuneração adicional, sendo consideradas atribuições inerentes ao cargo ocupado pela servidora.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Aurora - CE, 24 de Fevereiro de 2025.
Cícera Edana Tavares de Luna
Secretária Municipal de Educação
O(A) CHEFE DE GABINETE, MARIA ALINE DO NASCIMENTO MACEDO , no uso das
suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ERIK WESLEY LEITE GONCALVES, ocupante do cargo de SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DA EXPOSIÇÃO NO LÁPIS DA VIDA NÃO TEM BORRACHA, ORGANIZADA PELO CENTRO CULTURAL DO CARIRI E PELA PINACOTECA DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA CULTURA DO CEARÁ E DO INSTITUTO MIRANTE CULTURA E ARTE, QUE ACONTECERÁ NO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2025, NA CIDADE DE CRATO - CE.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais), totalizando R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).
I- Local Crato/CE, Centro Cultural do Cariri na data 22/02/2025.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora/CE, 21 de fevereiro de 2025.
Maria Aline do Nascimento Macedo
Chefe de Gabinete
O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso
das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ADRIANO ALVES DA SILVA, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA CONSULTA NO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA, NO DIA 21 FEVEREIRO DE 2025, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).
I- Local Fortaleza/CE, Hospital Geral de Fortaleza na data 21/02/2025.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora/CE, 21 de fevereiro de 2025.
José Drivaldo de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso
das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ANA MARIA FERNANDES BEZERRA, ocupante do cargo de COORDENADOR ESPECIALIZADO DA ATENÇÃO BÁSICA , 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DA PLANIFICAÇÃO DAS REDES DE ATENÇÃO - OFICINA DE PRÉ-TUTORIA DO EIXO APS, QUE ACONTECERÁ NA URCA PIMENTEL, NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2025, NA CIDADE DE CRATO - CE.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).
I- Local Crato/CE, Urca Pimentel na data 25/02/2025.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora/CE, 24 de fevereiro de 2025.
José Drivaldo de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso
das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ERICLES ALMEIDA SILVA, ocupante do cargo de COORDENADOR ESPECIALIZADO DE COORDENADOR ESPECIALIZADO DE IMUNIZAÇÃO E PROGRAMAS ESPECIAIS/SISVAN , 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DA PLANIFICAÇÃO DAS REDES DE ATENÇÃO - OFICINA DE PRÉ- TUTORIA DO EIXO APS, QUE ACONTECERÁ NA URCA PIMENTEL, NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2025, NA CIDADE DE CRATO - CE.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).
I- Local Crato/CE, Urca Pimentel na data 25/02/2025.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora/CE, 24 de fevereiro de 2025.
José Drivaldo de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso
das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) RHUBENS ARTHUR FERNANDES JUSTINO , ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA CONSULTA NA UAPS CASEMIRO LIMA FILHO, NO DIA 24 FEVEREIRO DE 2025, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).
I- Local Fortaleza/CE, Uaps Casemiro Lima Filho na data 24/02/2025.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora/CE, 24 de fevereiro de 2025.
José Drivaldo de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso
das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JOSE BRENO TAVARES, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA CONSULTA NO INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ, NO DIA 25 FEVEREIRO DE 2025, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).
I- Local Fortaleza/CE, Instituto do Câncer do Ceará na data 25/02/2025.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora/CE, 24 de fevereiro de 2025.
José Drivaldo de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2023
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2023 PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, e do Decreto Municipal nº 120701/2023, de 12 de Julho de 2023 que “dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo nº 01/2023 e adota outras providências”, CONVOCA as pessoas relacionadas no Anexo II deste Edital, todas aprovadas no Processo Seletivo nº 01/2023 para, nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2025, comparecerem a Secretaria Municipal de Governo e Gestão, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Aurora à Av. Antônio Ricardo nº 43, centro, Aurora-Ceará no horário de funcionamento da Secretaria: das 7h às 13h para apresentação dos documentos relacionados no Anexo I deste Edital.
Ficam os convocados notificados que a não apresentação dos documentos enumerados no Anexo I deste Edital no prazo acima estipulado acarretará a perda do direito de ocupar o cargo para o qual concorreu e a consequente convocação por parte do Município do candidato subsequente nos termos do Item 10.3 do Edital - Processo Seletivo nº 01/2023.
Aurora-Ceará, 24 de fevereiro de 2025.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito
ANEXO I
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS
- Original e 02 cópias da carteira de identidade;
- Original e 02 cópias do título de eleitor;
- Original e 02 cópias do comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral válida;
- Original e 02 cópias de certificado de reservista (para candidatos do sexo masculino);
- Original e 02 cópias do CPF;
- Original e 02 cópias do PIS-PASEP se possuir inscrição;
- Original e 02 cópias de certificado que comprove habilitação (escolaridade) exigida pelo cargo;
- Original e 02 cópias da certidão de casamento ou nascimento conforme for;
- Original e 02 cópias da certidão de nascimento dos filhos até a idade de 21 anos se possuir;
- Original e 02 cópias da carteira de trabalho da página da fotografia (frente e verso), onde consta a data de emissão
– Carteira expedida pela Delegacia Regional do Trabalho;
- Original e 02 cópias do documento do registro profissional, para os casos previstos no edital da seleção.
- 02 fotos – 3x4 preto-branco ou coloridas, iguais;
- Original e duas cópias do atestado de saúde ocupacional – ASO emitido de acordo com a Norma Regulamentadora nº 07 – NR-7 do programa de controle médico de saúde ocupacional.
- Original e 02 cópias de comprovante de residência recente (fatura de energia, água ou telefone);
- Original e 02 cópias de Certidão de Antecedentes Criminais válida emitida pelo Poder Judiciário Estadual da Comarca onde residir o candidato;
- Declaração de exercício ou não de outro cargo público ou privado e compatibilidade de horários no modelo a ser fornecido.
- Declaração de não possuir condenação por violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsão na lei municipal n° 571/2023.
OBS.: A apresentação de cópias autenticadas em cartório dispensa a apresentação dos documentos originais.
ANEXO II
RELAÇÃO DE PESSOAS CONVOCADAS
CARGO – ODONTOLOGO/CIRURGIAO DENTISTA
NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOWLADYNEY TAVARES PINTO028908 ° classificado
CARGO – TECNICO DE ENFERMAGEM DO SAD
NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOJOSEFA EDILANIA SARAIVA FERNANDES0929
06 ° classificado
