CONSTITUI A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE, NOS TERMOS DA LEI 14.133/2021

A Secretária Municipal de Educação do Município de Aurora, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública,

RESOLVE

Art. 1º - Nomear a Comissão de Planejamento da Secretaria Municipal de Educação, que será responsável por conduzir o planejamento das contratações, bem como elaborar estudos técnicos preliminares e gerir os procedimentos de licitação e contratação de serviços e fornecimentos de bens necessários à execução das políticas educacionais do município.

Art. 2º - A Comissão de Planejamento será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

I – Pollyana Maria Teixeira Gonçalves, CPF nº XXX.091.913 -XX

II – Maria José Alves Figueiredo, CPF nº XXX.683.993-XX

III – Maria Ironete Duarte Bezerra, CPF nº XXX.923.759-XX

Parágrafo único - Os membros da Comissão de Planejamento atuarão de forma integrada com os demais setores da Secretaria Municipal de Educação, objetivando a eficiência e eficácia das ações planejadas.

Art. 3º A Comissão de Planejamento deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, razoabilidade e demais princípios que regem a administração pública, especialmente no que se refere à Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Aurora-Ceará, 16 de janeiro de 2025.

Cícera Edana Tavares Luna

Secretária Municipal de Educação

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 02/2024 de 10 de janeiro de 2024.

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 03/2024 de 13 de janeiro de 2024.

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 04/2024 de 13 de janeiro de 2024.

A Câmara Municipal de Aurora, Estado do Ceará, por intermédio do Presidente OSASCO DE SOUZA GONÇALVES, no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE, retificar a Portaria de Nomeação nº 02/2024 de 10 de janeiro de 2024, publicada em 10 de janeiro de 2025, na Edição nº 800/2025 do Diário Oficial do Município de Aurora-CE e as portarias nº 03/2024 e 04/2024, ambas de 13 de janeiro de 2024, publicadas em 13 de janeiro de 2025, na Edição nº 801/2025 do Diário Oficial do Município de Aurora-CE, em virtude de erro de digitação quanto ao ano das Portarias.

Onde se lê:

“PORTARIA Nº 02/2024” – “AURORA-CE, 10 DE JANEIRO DE 2024”.

“PORTARIA Nº 03/2024” – “AURORA-CE, 13 DE JANEIRO DE 2024”.

“PORTARIA Nº 04/2024” – “AURORA-CE, 13 DE JANEIRO DE 2024”.

Leia-se:

“PORTARIA Nº 02/2025” – “AURORA-CE, 10 DE JANEIRO DE 2025”.

“PORTARIA Nº 03/2025” – “AURORA-CE, 13 DE JANEIRO DE 2025”.

“PORTARIA Nº 04/2025” – “AURORA-CE, 13 DE JANEIRO DE 2025”.

Fica mantido o conteúdo das demais disposições constantes nas Portarias, que não foram objeto de retificação.

Esta errata retroage seus efeitos a data da publicação das Portarias no Diário Oficial do Município de Aurora-CE.

Aurora-CE, 16 de janeiro de 2025.

OSASCO DE SOUZA GONÇALVES

PRESIDENTE