DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR N°. 007/2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a instauração e a nomeação da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n°. 007/2024, através da Portaria n°. 250901/2024 de 25 de setembro de 2024, do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora, Sr. Marcone Tavares de Luna, publicada no Diário Oficial do Município em 25 de setembro de 2024, que apura os fatos na denúncia contida no Ofício n°. 1247/2024 de 11 de setembro de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde, como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de oitivas de testemunhas, bem como a alta demanda de processos administrativos em andamento, para uma única comissão apurar;
CONSIDERANDO que o prazo foi insuficiente para a conclusão dos trabalhos, necessitando de prorrogação do prazo para conclusão do processo;
CONSIDERANDO o Ofício n°. 004/2024 – PAD 007/2024 em que a Comissão Processante solicitou a prorrogação do prazo de conclusão da Portaria n°. 250901/2024 de 25 de setembro de 2024, para dar continuidade dos trabalhos de apuração dos fatos contidos no Possesso Administrativo Disciplinar n°. 007/2024, uma vez que a Comissão Processante não concluiu no prazo legal do art. 140 da Lei Complementar n°. 002/20210;
RESOLVE:Art. 1° - PRORROGAR o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Processante estabelecido na Portaria n°. 250901/2024 de 25 de setembro de 2024 do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora Sr. Marcone Tavares de Luna, referente ao Processo Administrativo Disciplinar n°. 007/2024, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Aurora, Ceará em 25 de novembro de 2024.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito Municipal
O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso
das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JOSE BRENO TAVARES, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA EXAMES NO HOSPITAL SÃO JOSÉ DE DOENÇAS INFECCIOSAS, NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2024, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).
I- Local Fortaleza/CE, Hospital São José de Doenças Infecciosas na data 24/11/2024.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora/CE, 22 de novembro de 2024.
José Drivaldo de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
O(A) SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
EMÉRCIA MARIA GONÇALVES RIBEIRO DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) VIVIANA GONCALVES DE ALMEIDA, ocupante do cargo de PSICÓLOGA DO CREAS, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DO 1° ENCONTRO DAS EQUIPES TÉCNICAS DA REDE DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO CARIRI DURANTE OS 21 DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, QUE ACONTECERÁ NO AUDITÓRIO CMCC, NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2024, NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE - CE.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).
I- Local Juazeiro do Norte/CE, Auditório Cmcc na data 25/11/2024.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora/CE, 25 de novembro de 2024.
Emércia Maria Gonçalves Ribeiro dos Santos
Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso
das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ADRIANO ALVES DA SILVA, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA CONSULTA NO HOSPITAL DO CORAÇÃO DE MESSEJANA, NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2024, NA CIDADE DE FORTALEZA-CE.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).
I- Local Fortaleza/CE, Hospital do Coração de Messejana na data 25/11/2024.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora/CE, 25 de novembro de 2024.
José Drivaldo de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
