O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso

das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) FRANCISCO IVAN ERNESTO DE MELO , ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA CONSULTA NO HOSPITAL DE SAÚDE MENTAL DE MESSEJANA, NO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2024, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

II- Local Fortaleza/CE, Hospital de Saúde Mental de Messejana na data 14/09/2024. Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando -

se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 13 de setembro de 2024.

José Drivaldo de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso

das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JUVENAL GUEDES DA SILVA, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA CONSULTA NO HOSPITAL DO CORAÇÃO DE MESSEJANA, NO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2024, NA CIDADE DE FORTALEZA-CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

I- Local Fortaleza/CE, Hospital do Coração de Messejana na data 16/09/2024.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 16 de setembro de 2024.

José Drivaldo de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso

das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JOSE BRENO TAVARES, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA TRATAMENTO NO CENTRO REGIONAL INTEGRADO DE ONCOLOGIA - CRIO, NO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2024, NA CIDADE DE FORTALEZA-CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

I- Local Fortaleza/CE, Centro Regional Integrado de Oncologia - Crio na data 17/09/2024.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 16 de setembro de 2024.

José Drivaldo de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

PRESIDÊNCIA DA VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA

Às 18h, achavam–se presentes os seguintes Srs. vereadores: Yanne Marina Leite Oliveira – Lucimar Bernardo Fernandes – Francisco Pereira Sales – Silvio Bezerra Benicio – Bruno Fernandes dos Santos – Cicero Evangelista Lopes – Jose Aderlânio Macedo - Wellington Rodrigues de Lima – Sebastiana Maria da Assunção Neta Macedo – Antônio Wilton dos Santos - Osasco de Souza Gonçalves.

PRESIDÊNCIA – Vereadora Marina Leite

Vereadora Marina Leite (Presidenta)– Iniciou cumprimentando o público e havendo quórum abriu os trabalhos da sessão ordinária. Perguntou se algum vereador tem interesse na leitura da ATA da sessão anterior, ninguém se manifestou. Abriu a votação, sendo aprovada por unanimidade de votos.

Dando prosseguimento, inicia o pequeno expediente:

PEQUENO EXPEDIENTE

Leitura da pauta:

OFÍCIO Nº 65 DA SEINFRA

OFÍCIO Nº 66 DA SEINFRA

OFÍCIO Nº 42 DA SECRETARIA DE RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE

OFÍCIO Nº 128 DO GABINETE DO PREFEITO

OFÍCIO Nº 129 DO GABINETE DO PREFEITO

Projeto de Lei do Executivo nº 20/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal MARCONE TAVARES, que Altera a redação do art. 48 da Lei Nº 539/2023 de 08/08/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e art. 6° da Lei Nº 573/2023 de 22/12/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Aurora para o exercício de 2024

Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2024, de autoria dos Parlamentares GERISMAR PEREIRA e MARINA LEITE, que REESTRUTURA O PERÍMETRO URBANO E A DIVISÃO DE BAIRROS EM AURORA – CE.

Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2024, de autoria do Parlamentar GERISMAR PEREIRA, que DENOMINA PRAÇA JANUÁRIO ANTÔNIO DE MACÊDO (VIGÁRIO MACÊDO) NO BAIRRO SÃO BENEDITO DESTE MUNICÍPIO.

Indicação nº 127/2024, de autoria da Parlamentar MARINA LEITE, indica QUE SEJA REFORMADA A PRAÇA DO PADRE CÍCERO DO DISTRITO TIPI.

Indicação nº 128/2024, de autoria da Parlamentar MARINA LEITE, indica QUE SEJA RETOMADA A OBRA DA AVENIDA PRINCIPAL DO DISTRITO TIPI.

Indicação nº 129/2024, de autoria da Parlamentar MARINA LEITE, indica QUE SEJA TRANSFORMADA A ANTIGA LAVANDERIA DO BAIRRO ARAÇÁ EM UM LAVA-JATO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

GRANDE EXPEDIENTE

VEREADOR FRANCISCO PEREIRA SALES (GERISMAR PEREIRA)- Iniciou sua fala cumprimentando a todos que estavam acompanhando a sessão. Pediu que fosse enviado um oficio, para a secretaria responsável, solicitando a recuperação da estrada do sítio Grossos e também faça a recuperação da ladeira calçada. Aproveitar a oportunidade que esta sendo desenvolvidas algumas obras. Finalizou.

VEREADOR CICERO EVANGELISTA LOPES (CICERO DE NEQUIM) – Iniciou sua fala cumprimentando a todos que estavam acompanhando a sessão. Falou que foi reformada uma passagem molhada nos grossos e ficou faltando a passagem molhada vizinha. Indagou a respeito da estrada das Barracas, que não foi feita e cobrou que o município mande fazer e roçar. Bem como a estrada que liga o Tipi a Oiticica também não foi feita. A estrada que liga o sitio Salgadinho ao Coxá foi feito uma “seboseira”. A estrada da Gitirana para o Saco não foi feita por completo. Indagou o porque não terminar o serviço completo. As passagens molhadas que tanto foram cobradas não foram feitas. Disse que está pedindo para o povo. Finalizou.

VEREADOR BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (BRUNO DO PAREDÃO)- Iniciou sua fala cumprimentando a todos que estavam acompanhando a sessão. Pediu que fosse enviado uma nota de pesar para a família de Dona Maria de Oliveira Rodrigues, do sitio Japão. Pediu que seja enviado um oficio para a secretaria competente para saber quando será trocada a iluminação de algumas ruas do distrito de Ingazeiras. Finalizou.

VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Iniciou sua fala cumprimentando a todos que estavam acompanhando a sessão. Disse que apresentou duas indicações valtadas para o distrito de Tipi, uma pedindo que seja reformada a Praça Padre Cicero, onde fica a imagem de Padre Cicero e também que seja dada continuidade na construção da avenida nova do distrito de Tipi, logo na entrada. Outra indicação é que seja feito no Araçá onde é a lavanderia municipal um espaço de Lava Jato dos carros municipais, para que o município não tenha despesa com a lavagem de carros. E que continuasse sendo distribuída a água, como é. Finalizou.

VEREADOR JOSE ADERLANIO MACEDO – Iniciou sua fala cumprimentando a todos que estavam acompanhando a sessão. Falou sobre a resposta do secretário a respeito do Cajuí, disse que esteve no lá e viu que foi feito uma manilhagem, porém a patrol não passou por cima. O Cajuí esta precisando de água, lá possui três caixas de água e não tem água para a população. O pessoal de lá está trafegando para Ingazeira pelo terreno de Oliveira, pois foi feito um açude e tomou a estrada, o pessoal ficou ilhado. Tem uma passagem molhada que quando enche não da passagem. Sobre os exames continuam a mesma coisa que continuam a mesma coisa, ressaltou que ninguém escolhe o dia para adoecer e é bom ter cuidado com a saúde do povo. Nunca viu tanto calçamento começado, os que dão 50m terminam e os que são uma rua completa não. É interessante que as obras tenham começado todas na véspera de eleição. Viu que a presidenta pediu que seja iniciado a avenida do tipi, já esta aprovado a muito tempo e só vai ser iniciada agora. NO ano passado pediu que a gestão lembrasse da ladeira da caiçara e a poucos dias ficou sabendo que será iniciado. Disse que isso é muito feio. Acredita que a saúde também deve ter dado uma acelerada. Finalizou.

VEREADORA SEBASTIANA MARIA DA ASSUNÇÃO NETA MACEDO (TÂNIA MACEDO)– Iniciou sua fala cumprimentando a todos que estavam acompanhando a sessão. Pediu que fosse emitido uma nota de pesa para a família de Dona Dãozinha, ela possuía um comercio no centro da cidade a muito tempo atrás. Agradeceu pelas estradas que foram feitas e espera que sejam feitas o restante para que a população consiga transitar com mais vontade. Pediu para que fosse incluído o posto de saúde do Centro, Acilon Gonçalves, na lista de postos renovados. Explicou que o posto encontra-se em estado de calamidade, com mofo. Falou sobre um vídeo que anda circulando dos ônibus dos estudantes e disse que o secretario de transporte deve chamar a atenção do motorista, pois é algo que não pode acontecer. Finalizou.

VEREADOR ANTONIO WILTON DOS SANTOS (BRASA) – Iniciou sua fala cumprimentando a todos que estavam acompanhando a sessão. Disse que é o período de politica. Disse que esteve na região do logradorzinho e a população cobrou a respeito do agente de saúde do logradorzinho. Lembrou que teve uma sessão na Agrovila e houveram muitos pedidos, mas nem a passagem molhada nesses quatro anos foram feitas.

VEREADOR JOSE ADERLANIO MACEDO – Pediu que seja enviado uma nota de pesar a família de Zé Maria, la no logradorzinho, que faleceu essa semana.

VEREADOR ANTONIO WILTON DOS SANTOS (BRASA) – Retomou sua fala falando de saúde, disse que a saúde vem em primeiro lugar, pois onde tem saúde, tem vida. Disse que sempre traz em pauta o assunto de crianças autistas. Lembrou que foi feito uma seleção onde o salario do fonoaudiólogo começou com R$ 2.300,00, com dois meses o gestor baixou o salario para R$ para 1.500,00 e tendo que devolver o restante. Os profissionais entregaram o cargo. Disse que em Caririaçu paga ao fonoaudiólogo R$ 5.000,00 e que isso sim é dar valor a saúde. Disse que se for preciso na próxima sessão traz os contracheques. Em primeiro lugar tem que ser saúde e o resto corre atrás. Finalizou.

ORDEM DO DIA

Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2024, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE AURORA DO EXERCÍCIO 2021.

VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Disse que nesses quatro anos se absteve de votar em todas as contas de governo e gestão. NO exercício de 2021 esteve presente e acompanhou o exercício e a execução do orçamento, acompanhando de perto tudo aquilo que foi feito. Por mais que o parecer seja técnico, visando unicamente a legislação, é possível ver que as ações e a legislação atingiram de fato a vida da população, ver os benefícios e as ações chegando na vida do povo. Vota pela aprovação do parecer.

VEREADOR JOSE ADERLANIO MACEDO – Disse quem 16 anos nesta casa e é essa é a primeira vez que irá votar contra o parecer do Tribunal de contas.

Em votação.

VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Oito votos seguindo o parecer do tribunal, dois votos contrários: Vereador Brasa e Vereador Aderlanio, uma abstenção: vereador Cicero de Nequinho.

Aprovado.

A Presidência comunica que serão enviados aos destinatários competentes os projetos de lei, bem como as indicações ao poder executivo para que possa atender o quanto antes essas necessidades.

Está encerrada a sessão.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 48 DA LEI Nº 539/2023 DE 08/08/2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E ART. 6° DA LEI Nº 573/2023 DE 22/12/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AURORA PARA O EXERCÍCIO DE 2024”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 48 da Lei Municipal Nº 539/2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 48 - O Projetos de Lei Orçamentária anual, nos Créditos Adicionais serão apresentados na forma e com os critérios estabelecidos na Lei, fixando nos seguintes limites:

'a71º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Superávit Financeiro previsto no Art. 43 §1º inciso I da Lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos ao superávit financeiro calculado entre a diminuição do ativo financeiro e o passivo financeiro apurado com base no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

'a72º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Excesso de Arrecadação previsto no Art. 43 §1º inciso II da lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos à diferença apurada entre o total a ser arrecadado até o mês, considerando a proporção arrecadada proporcionalmente ao total do orçamento ou a proporção arrecadada no exercício anterior em confronto com o valor efetivamente arrecadado.

'a73º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Anulação de Dotação previsto no Art. 43 §1º inciso III da lei 4.320/64 até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) em função do valor total da Proposta Orçamentária para o ano de 2024.

'a74º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Operações de Crédito previsto no Art. 43 §1º inciso IV da lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos ao total contratualizado com a instituição financeira autorizada em conformidade com o previsto na Resolução 43 do Senado Federal.

Art. 2º - O Artigo 6º da Lei Municipal Nº 573/2023, que estima a receita e a despesa para o exercício financeiro de 2024, passará a ter a seguinte redação:

Art. 6º - Ficam autorizados:

'a7 1º Ao Poder Executivo a realizar a abertura de créditos adicionais suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, e 2000, mediante a utilização dos recursos:

I) da anulação parcial ou total de dotações orçamentarias, nos termos do art.43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do somatório da despesa fixada;

II) da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim no anexo de riscos fiscais;

III) de excesso de arrecadação proveniente:

a) de receitas vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;

b) de recursos livres:

IV) superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, de acordo com as vinculações originais.

'a7 2º Ao Poder Legislativo, mediante resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que seja indicada, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aurora, em 13 de setembro de 2024.

MARCONE TAVARES DE LUNA

PREFEITo