DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

O PREFEITO MUNICIPAL de Aurora – CE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 93, II e seguintes da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE

Art. 1° - Exonerar do Cargo de Assessor Especial da Educação, a senhora MARIA DO CARMO ALVES COSTA, portadora do CPF n° 994.026.703-78 e RG n° 5098994 ssp/CE.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Aurora – CE, 04 de junho de 2024.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

O PREFEITO MUNICIPAL de Aurora – CE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 93, II e seguintes da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE

Art. 1° - Exonerar do Cargo de Coordenadora Financeira, a senhora MARIA EDCLAUDIA DE SOUZA RIBEIRO, portadora do CPF n° 007.273.113-36 e RG n° 200884726924 ssp/CE.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Aurora – CE, 04 de junho de 2024.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

O PREFEITO MUNICIPAL de Aurora – CE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 93, II e seguintes da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE

Art. 1° - Nomear para o Cargo de Coordenadora Pedagógica da E.E.I.F Antonio Landim de Macedo, a senhora MARIA EDCLAUDIA DE SOUZA RIBEIRO, portadora do CPF n° 007.273.113-36 e RG n° 200884726924 ssp/CE.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Aurora – CE, 04 de junho de 2024.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

O PREFEITO MUNICIPAL de Aurora – CE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 93, II e seguintes da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE

Art. 1° - Exonerar do Cargo de Diretora Geral do NEJA, a senhora FRANCISCA GIULENE DOS SANTOS LEITE, portadora do CPF n°042.768.643-13 e RG n° 2006014116677 ssp/CE.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Aurora – CE, 04 de junho de 2024.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

DISPÕE SOBRE A nomeação DE CARGO COMISSIONADO.

O PREFEITO MUNICIPAL de Aurora – CE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 93, II e seguintes da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE

Art. 1° - Nomear para o Cargo de Coordenadora Pedagógica da E.E.I.F Romão Sabiá, a senhora FRANCISCA GIULENE DOS SANTOS LEITE, portadora do CPF n°042.768.643-13 e RG n° 2006014116677 ssp/CE.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Aurora – CE, 04 de junho de 2024.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Aurora – CE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 93, II e seguintes da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE

Art. 1° - Nomear a senhora JESCICA MIRELA BEZERRA RAMALHO, portadora do CPF n° 038.927.813-03, e RG nº 2006029276390 SSP-CE para ocupar o cargo Comissionado de Diretor Geral do Centro de Educação Infantil- CEI Sebastião Leite de Lima

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Aurora – CE, 05 de junho de 2024.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, JOÃO PAULO PINTO DO

NASCIMENTO, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JOSE SILVA OLIVEIRA, ocupante do cargo de COORDENADOR DE CONTROLE E MANUTENÇÃO DE FROTA , 1 (uma) diaria, QUE IRÁ RESOLVER ASSUNTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES JUNTO A LOJA CARIRI PARAFUSOS, NO DIA 04 DE JUNHO DE 2024, NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE -CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).

I- Local Juazeiro do Norte/CE, Loja Cariri Parafusos na data 04/06/2024.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 04 de junho de 2024.

João Paulo Pinto do Nascimento

Secretário Municipal de Finanças

O(A)SECRETÁRIOMUNICIPALDESAÚDE,JOSÉDRIVALDODE

OLIVEIRA, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JANILTON DUARTE DE SOUZA, ocupante do cargo de FARMACÊUTICO, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DO FÓRUM REGIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, QUE ACONTECERÁ NA UNILEÃO, NO DIA 04 DE JUNHO DE 2024, NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).

I- Local Juazeiro do Norte/CE, Unileão na data 04/06/2024.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 04 de junho de 2024.

José Drivaldo de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

O(A)SECRETÁRIOMUNICIPALDESAÚDE,JOSÉDRIVALDODE

OLIVEIRA, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) LUANA FERNANDES TAVARES, ocupante do cargo de COORDENADOR DO SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DA ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA (HORUS), 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DO FÓRUM REGIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, QUE ACONTECERÁ NA UNILEÃO, NO DIA 04 DE JUNHO DE 2024, NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).

I- Local Juazeiro do Norte/CE, Unileão na data 04/06/2024.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 04 de junho de 2024.

José Drivaldo de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

O(A)SECRETÁRIOMUNICIPALDESAÚDE,JOSÉDRIVALDODE

OLIVEIRA, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JOAO AECIO DA SILVA, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA CONSULTA NO HOSPITAL ESTADUAL LEONARDO DA VINCI, NO DIA 05 DE JUNHO DE 2024, NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

I- Local Fortaleza/CE, Hospital Estadual Leonardo da Vinci na data 05/06/2024.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 05 de junho de 2024.

José Drivaldo de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

O(A)SECRETÁRIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO,CÍCERAEDANA

TAVARES LUNA, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) FRANCINAUDO BENICIO DE LUNA, ocupante do cargo de SECRETARIO(A) ESCOLAR, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DA FORMAÇÃO REFERENTE A MATRÍCULA INICIAL DO CENSO ESCOLAR 2024, QUE ACONTECERÁ NA SALA DE REUNIÃO DA CREDE 20, NO DIA 06 DE JUNHO DE 2024, NA CIDADE DE BREJO SANTO - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).

I- Local Brejo Santo/CE, Sala de Reunião da Crede 20 na data 06/06/2024.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 05 de junho de 2024.

Cícera Edana Tavares Luna

Secretária Municipal de Educação

O(A)SECRETÁRIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO,CICERAEDANA

TAVARES LUNA, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) MARCELO NASCIMENTO MACEDO, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ CONDUZIR VEÍCULO QUE TRANSPORTARÁ SERVIDOR QUE PARTICIPARÁ DA FORMAÇÃO REFERENTE A MATRÍCULA INICIAL DO CENSO ESCOLAR 2024, QUE ACONTECERÁ NA SALA DE REUNIÃO DA CREDE 20, NO DIA 06 DE JUNHO DE 2024, NA CIDADE DE BREJO SANTO

·CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).

I- Local Brejo Santo/CE, Sala de Reunião da Crede 20 na data 06/06/2024.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 05 de junho de 2024.

Cicera Edana Tavares Luna

Secretária Municipal de Educação

O(A)SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO,CÍCERAEDANA

TAVARES LUNA, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JOAO PAULO SOBREIRA DOS SANTOS, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, 2 (duas) diarias, QUE IRÁ PARTICIPAR DO MOMENTO DE FORMAÇÃO PRESENCIAL DO PDDE, QUE ACONTECERÁ NO CEJA MONSENHOR PEDRO ROCHA DE OLIVEIRA, NOS DIAS 06 E 07 DE JUNHO DE 2024, NA CIDADE DO CRATO-CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

I- Local Crato/CE, Ceja Monsenhor Pedro Rocha de Oliveira no período de 06/06/2024 a 07/06/2024.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 05 de junho de 2024.

Cícera Edana Tavares Luna

Secretaria Municipal de Educação

O(A)SECRETÁRIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO,CICERAEDANA

TAVARES LUNA, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) FRANCISCA DULCE CELIA GONCALVES DUARTE, ocupante do cargo de DIRETORA DE SUPORTE PEDAGÓGICO, PLANEJAMENTO E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL , 2 (duas) diarias, QUE IRÁ PARTICIPAR DO MOMENTO DE FORMAÇÃO PRESENCIAL DO PDDE, QUE ACONTECERÁ NO CEJA MONSENHOR PEDRO ROCHA DE OLIVEIRA, NOS DIAS 06 E 07 DE JUNHO DE 2024, NA CIDADE DO CRATO-CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

I- Local Crato/CE, Ceja Monsenhor Pedro Rocha de Oliveira no período de 06/06/2024 a 07/06/2024.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 05 de junho de 2024.

Cicera Edana Tavares Luna

Secretária Municipal de Educação

O(A)SECRETÁRIOMUNICIPALDESAÚDE,JOSÉDRIVALDODE

OLIVEIRA, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JOSE BRENO TAVARES, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA CONSULTA NO HOSPITAL DO CORAÇÃO DE MESSEJANA, NO DIA 06 DE JUNHO DE 2024, NA CIDADE FORTALEZA- CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

I- Local Fortaleza/CE, Hospital do Coração de Messejana na data 06/06/2024.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 05 de junho de 2024.

José Drivaldo de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

O(A)SECRETÁRIOMUNICIPALDESAÚDE,JOSÉDRIVALDODE

OLIVEIRA, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ESAU VIEIRA DA SILVA, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA CONSULTA NO HOSPITAL SÃO JOSÉ DE DOENÇAS CONTAGIOSAS, NO DIA 07 DE JUNHO DE 2024, NA CIDADE DE FORTALEZA-CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

I- Local Fortaleza/CE, Hospital São José de Doenças Contagiosas na data 07/06/2024.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 05 de junho de 2024.

José Drivaldo de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIACAO DOS REMANESCENTES QUILOMBOLAS DA CIDADE DE AURORA/CE.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc., e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 466/2022, que dispõe sobre os requisitos para que sociedades civis, associações e fundações sejam declaradas de utilidade pública, estabelece em seu art. 2° que a declaração de utilidade pública será feita por meio de Decreto do Poder Executivo mediante requerimento pessoal da sociedade interessada ou requerimento aprovado pela Câmara Municipal;

CONSIDERANDO o Requerimento Legislativo n° 005/2023, aprovado na 45ª Sessão Ordinária da Legislatura 2021-2024 do Poder Legislativo Municipal, solicitando que seja declarada a utilidade pública da Associação dos Remanescentes Quilombolas da cidade de Aurora/CE;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei Municipal n° 466/2022 por parte da Associação dos Remanescentes Quilombolas da cidade de Aurora/CE, para o reconhecimento da utilidade pública pretendida,

DECRETA

Art. 1º. Fica DECLARADA a UTILIDADE PÚBLICA no âmbito municipal, da Associação dos Remanescentes Quilombolas da cidade de Aurora/CE, inscrita no CNPJ sob o número: 54.248.013/0001-03, com endereço no Sítio Antas, zona rural, s/n, Aurora-CE, CEP: 63360.000.

Art. 2°. Em razão do reconhecimento da utilidade pública conferida através deste Decreto, nos termos da Lei Municipal n° 466/2022, a Associação agraciada, acima identificada, fica obrigada a apresentar anualmente a Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social relação circunstanciada dos serviços prestados à coletividade, salvo motivo de força maior devidamente justificado e reconhecido pela mencionada Secretaria.

Art. 3º. A certificação da utilidade pública conferida através deste Decreto será cancelada em virtude da não apresentação da relação circunstanciada dos serviços prestados à coletividade de que trata o artigo anterior por três anos consecutivos, ou deixar de cumprir os requisitos necessários à concessão da utilidade pública estabelecidos pela Lei Municipal n° 466/2022 mediante representação de qualquer interessado desde que devidamente comprovado.

Art. 4° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Aurora-Ceará, 04 de junho de 2024.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2023

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2023 PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, e do Decreto Municipal nº 120701/2023, de 12 de Julho de 2023 que “dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo nº 01/2023 e adota outras providências”, CONVOCA as pessoas relacionadas no Anexo II deste Edital, todas aprovadas no Processo Seletivo nº 01/2023 para, nos dias 06 e 07 de junho de 2024, comparecerem a Secretaria Municipal de Governo e Gestão, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Aurora à Av. Antônio Ricardo nº 43, centro, Aurora-Ceará no horário de funcionamento da Secretaria: das 8h às 12h e das 14h às 17h para apresentação dos documentos relacionados no Anexo I deste Edital.

Destacamos que na sexta-feira o expediente da sede da prefeitura é de 8h às 12h.

Ficam os convocados notificados que a não apresentação dos documentos enumerados no Anexo I deste Edital no prazo acima estipulado acarretará a perda do direito de ocupar o cargo para o qual concorreu e a consequente convocação por parte do Município do candidato subsequente nos termos do Item 10.3 do Edital - Processo Seletivo nº 01/2023.

Aurora-Ceará, 05 de junho de 2024.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

ANEXO I

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS

- Original e 02 cópias da carteira de identidade;

- Original e 02 cópias do título de eleitor;

- Original e 02 cópias do comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral válida;

- Original e 02 cópias de certificado de reservista (para candidatos do sexo masculino);

- Original e 02 cópias do CPF;

- Original e 02 cópias do PIS-PASEP se possuir inscrição;

- Original e 02 cópias de certificado que comprove habilitação (escolaridade) exigida pelo cargo;

- Original e 02 cópias da certidão de casamento ou nascimento conforme for;

- Original e 02 cópias da certidão de nascimento dos filhos até a idade de 21 anos se possuir;

- Original e 02 cópias da carteira de trabalho da página da fotografia (frente e verso), onde consta a data de emissão

– Carteira expedida pela Delegacia Regional do Trabalho;

- Original e 02 cópias do documento do registro profissional, para os casos previstos no edital da seleção.

- 02 fotos – 3x4 preto-branco ou coloridas, iguais;

- Original e duas cópias do atestado de saúde ocupacional – ASO emitido de acordo com a Norma Regulamentadora nº 07 – NR-7 do programa de controle médico de saúde ocupacional.

- Original e 02 cópias de comprovante de residência recente (fatura de energia, água ou telefone);

- Original e 02 cópias de Certidão de Antecedentes Criminais válida emitida pelo Poder Judiciário Estadual da Comarca onde residir o candidato;

- Declaração de exercício ou não de outro cargo público ou privado e compatibilidade de horários no modelo a ser fornecido.

- Declaração de não possuir condenação por violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsão na lei municipal n° 571/2023.

OBS.: A apresentação de cópias autenticadas em cartório dispensa a apresentação dos documentos originais.

ANEXO II

RELAÇÃO DE PESSOAS CONVOCADAS

CARGO – PROFESSOR CRECHE/ED. INFANTIL/ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (1° AO 5°)

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOMARIA DO CARMO ALVES COSTA MOURA087634° classificado

Município

ERRATA DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2023 PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ONDE SE LÊ:

CONVOCA as pessoas relacionadas no Anexo II deste Edital, todas aprovadas no Processo Seletivo nº 01/2023 para, nos dias 03 e 04 de junho de 2024

LEIA-SE:

CONVOCA as pessoas relacionadas no Anexo II deste Edital, todas aprovadas no Processo Seletivo nº 01/2023 para, nos dias 04 e 05 de junho de 2024

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Aurora-Ceará, 04 de junho de 2024.

MARCONE TAVARES DE LUNA

Prefeito