CONCEDE LICENÇA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal

RESOLVE:

Art. 1º - Com amparo no art. 80 da Lei Complementar Municipal nº 002/2010, Conceder a JOÃO HELDER LEITE DO NASCIMENTO, portador do CPF nº 415.195.823-15, RG nº 4707381/SSPCE, matrícula nº 1266808 Servidor Público Municipal, concursado, ocupante do cargo de Monitor de Transporte Escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educação, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, a partir da data de assinatura da presente Portaria pelo prazo de 03 (três) anos conforme solicitação do próprio servidor, pelo que deve ser a presente Portaria ser arquivada e registrada na pasta funcional do servidor juntamente com uma via do requerimento, restando ressalvado que ao final do período acima estabelecido o servidor deverá reassumir suas funções normais sob pena de incorrer em abandono de cargo, e que durante o período de em que perdurar a licença ora outorgada, o servidor não fará jus a nenhuma remuneração, vantagem ou ascensão na carreira.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Aurora-Ceará, 01 de Abril de 2024

Marcone Tavares de Luna

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE PROVIMENTO DE cargo em comissão

O PREFEITO MUNICIPAL de Aurora – CE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 93, II e seguintes da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE

Art. 1° - Exonerar do Cargo Comissionado deCoordenador de Engenharia, Sinalização e Fiscalização,o SenhorRaimundo Leonardo de Araújo Freitas, portador do CPF nº 054.914.913-90 e RG nº 2007539204-0 SSP/CE.Art. 2° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

O(A)SECRETÁRIOMUNICIPALDESAÚDE,JOSÉDRIVALDODE

OLIVEIRA, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JOAO AECIO DA SILVA, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTE PARA CONSULTA NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO WALTER CANTÍDIO, NO DIA 01 DE ABRIL DE 2024, NA CIDADE DE FORTALEZA-CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

I- Local Fortaleza/CE, Hospital Universitário Walter Cantídio na data 01/04/2024.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 01 de abril de 2024.

José Drivaldo de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

PORTARIA Nº 0104002/2024

O(A)SECRETÁRIOMUNICIPALDESAÚDE,JOSÉDRIVALDODE

OLIVEIRA, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JOSE BRENO TAVARES, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA TRATAMENTO NO CENTRO REGIONAL INTEGRADO DE ONCOLOGIA - CRIO, NO DIA 02 DE ABRIL DE 2024, NA CIDADE DE FORTALEZA-CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

I- Local Fortaleza/CE, Centro Regional Integrado de Oncologia na data 02/04/2024.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 01 de abril de 2024.

José Drivaldo de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

O(A)SECRETÁRIOMUNICIPALDESAÚDE,JOSÉDRIVALDODE

OLIVEIRA, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ESAU VIEIRA DA SILVA, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA TRATAMENTO NO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, NO DIA 28 DE MARÇO DE 2024, NA CIDADE DE FORTALEZA-CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

I- Local Fortaleza/CE, Hospital Infantil Albert Sabin na data 28/03/2024.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 28 de março de 2024.

José Drivaldo de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

O(A)SECRETÁRIOMUNICIPALDESAÚDE,JOSÉDRIVALDODE

OLIVEIRA, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JOAO AECIO DA SILVA, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES QUE RECEBEU ALTA DO HOSPITAL REGIONAL DO SERTÃO CENTRAL,NODIA28DEMARÇODE2024,NACIDADEDE QUIXERAMOBIM - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).

I- Local Quixeramobim/CE, Hospital Regional do Sertão Central na data 28/03/2024.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 28 de março de 2024.

José Drivaldo de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO DIEGO MARADONA MACÊDO DE OLIVEIRA, INVESTIDO NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO EM DECORRÊNCIA DE REQUERIMENTO DO PRÓPRIO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc., e nos termos da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o requerimento do servidor municipal efetivo Diego Maradona Macêdo de Oliveira, que solicitou a sua exoneração de cargo efetivo.

CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 002/2010), em seu art. 32, prevê que “a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício”.

DECRETA

Art. 1º. Fica EXONERADO, a pedido do próprio servidor, com base no art. 32 da Lei Municipal 02/2010, o Servidor Público Municipal Diego Maradona Macêdo de Oliveira, matrícula nº 122288-0, do cargo de Agente Administrativo, o qual através desse ato declara-se vago.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Aurora-Ceará, 01 de abril de 2024.

MARCONE TAVARES DE LUNA

Prefeito

A Presidenta da Câmara Municipal de Aurora - CE, YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, atendendo aos Princípios Constitucionais da Publicidade e demais princípios, em consonância com o Edital Nº 001/2024 de 01 de março de 2024, em obediência à comissão responsável pelo concurso público, RETIFICA (altera) o cronograma geral de eventos e PRORROGA o período de inscrições, ficando conforme abaixo:

CRONOGRAMA GERAL DE EVENTOS

DATASEVENTOS02/04 a 07/04/2024Período de inscrições.08/04/2024'daltimo dia de pagamento do boleto bancário.09/04/2024Publicação das inscrições deferidas/indeferidas. (por pagamento de Boleto)10/04/2024Período para recursos das inscrições. (por pagamento de Boleto)11/04/2024Resultado da análise dos recursos das inscrições. (por pagamento de Boleto)11/04/2024Data de início da liberação do Cartão de Inscrição no site: www.universidadepatativa.com.br14/04/2024Realização da Prova Objetiva.15/04/2024Publicação do Gabarito Preliminar da 1ª Etapa (Prova Objetiva).16/04/2024Período para recursos contra a Prova Objetiva e o Gabarito Preliminar através do site: www.universidadepatativa.com.br24/04/2024Resultado das análises dos recursos e Publicação do Gabarito Oficial.24/04/2024Publicação do Resultado Preliminar da 1ª Etapa (Prova Objetiva).25/04/2024Período para recursos do resultado dos aprovados da 1ª Etapa (Prova Objetiva).02/05/2024Resultado da análise de recursos contra o Resultado Preliminar da 1ª Etapa (Prova Objetiva), e Resultado Oficial da 1ª Etapa (Prova Objetiva).06 e 07/05/2024Realização da 2ª Etapa (Prova de Títulos).15/05/2024Resultado Preliminar da 2ª Etapa (Prova de Títulos).16/05/2024Período para recursos contra o Resultado Preliminar da 2ª Etapa (Prova de Títulos).22/05/2024Resultado da análise de recursos contra o Resultado Preliminar da 2ª Etapa (Prova de Títulos) e Resultado Oficial da 2ª Etapa (Prova de Títulos).22/05/2024Resultado final classificatório.Os boletos gerados e não pagos poderão ser gerados com o vencimento atualizado a partir das 10 horas do dia 02 de abril de 2024.

Paço da Câmara Municipal de Aurora, Estado do Ceará, em 01 de abril de 2024.

YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA

Presidenta da Câmara Municipal de Aurora - CE

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2023

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2023 PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, e do Decreto Municipal nº 120701/2023, de 12 de Julho de 2023 que “dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo nº 01/2023 e adota outras providências”, CONVOCA as pessoas relacionadas no Anexo II deste Edital, todas aprovadas no Processo Seletivo nº 01/2023 para, nos dias02 e 03de abrilde 2024, comparecerem a Secretaria Municipal de Governo e Gestão, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Aurora à Av. Antônio Ricardo nº 43, centro, Aurora-Ceará no horário de funcionamento da Secretaria: das 8h às 12h e das 14h às 17h para apresentação dos documentos relacionados no Anexo I deste Edital.

Destacamos que na sexta-feira o expediente da sede da prefeitura é de 8h às 12h.

Ficam os convocados notificados que a não apresentação dos documentos enumerados no Anexo I deste Edital no prazo acima estipulado acarretará a perda do direito de ocupar o cargo para o qual concorreu e a consequente convocação por parte do Município do candidato subsequente nos termos do Item 10.3 do Edital - Processo Seletivo nº 01/2023.

Aurora-Ceará, 01 de abril de 2024.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

ANEXO I

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS

- Original e 02 cópias da carteira de identidade;

- Original e 02 cópias do título de eleitor;

- Original e 02 cópias do comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral válida;

- Original e 02 cópias de certificado de reservista (para candidatos do sexo masculino);

- Original e 02 cópias do CPF;

- Original e 02 cópias do PIS-PASEP se possuir inscrição;

- Original e 02 cópias de certificado que comprove habilitação (escolaridade) exigida pelo cargo;

- Original e 02 cópias da certidão de casamento ou nascimento conforme for;

- Original e 02 cópias da certidão de nascimento dos filhos até a idade de 21 anos se possuir;

- Original e 02 cópias da carteira de trabalho da página da fotografia (frente e verso), onde consta a data de emissão

– Carteira expedida pela Delegacia Regional do Trabalho;

- Original e 02 cópias do documento do registro profissional, para os casos previstos no edital da seleção.

- 02 fotos – 3x4 preto-branco ou coloridas, iguais;

- Original e duas cópias do atestado de saúde ocupacional – ASO emitido de acordo com a Norma Regulamentadora nº 07 – NR-7 do programa de controle médico de saúde ocupacional.

- Original e 02 cópias de comprovante de residência recente (fatura de energia, água ou telefone);

- Original e 02 cópias de Certidão de Antecedentes Criminais válida emitida pelo Poder Judiciário Estadual da Comarca onde residir o candidato;

- Declaração de exercício ou não de outro cargo público ou privado e compatibilidade de horários no modelo a ser fornecido.

- Declaração de não possuir condenação por violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsão na lei municipal n° 571/2023.

OBS.: A apresentação de cópias autenticadas em cartório dispensa a apresentação dos documentos originais.

ANEXO II

RELAÇÃO DE PESSOAS CONVOCADAS

CARGO – MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR.

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOLUCAS PINTO GREGÓRIO152116° classificado

CARGO – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOJOSSEANE ARAUJO LIMA DE SOUZA020431° classificado

CARGO – PROFESSOR DE CRECHE/ED. INFANTIL/ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (1° ao 5°).

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOLILIANY RANGEL MOREIRA089535° classificado

CARGO – PROFESSOR FUND. ANOS (6° ao 9°) – CULTURA E SOCIEDADE

- DISCIPLINA: HISTÓRIA, GEOGRAFIA E RELIGIÃO.

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOJAMIL TORQUATO LEITE GONÇALVES094105° classificado

ANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA

058406° classificado

Gabinete da Presidência

YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA, Presidenta da Câmara Municipal de Aurora - CE, nos termos do art. 41 do Regimento Interno desta casa, faz saber que:

CONSIDERANDO, que no dia 12 de março de 2024 foi protocolado o Projeto de Resolução nº 01/2024, tendo sido lido em Plenário na Sessão Ordinária do dia 14 de março e, na sequência, encaminhado para estudo e análise da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos;

CONSIDERANDO, o prazo constante no art. 62, do Regimento Interno, para que as Comissões emitissem os seus respectivos pareceres se encerrou no dia 26 de março de 2024, entretanto os pareceres não foram apresentados;

CONSIDERANDO, No caso da Comissão de Justiça e Redação, apenas o Relator assinou o parecer, sendo assim, considera-se que não houve a apresentação do parecer, segundo o art. 64, do Regimento Interno:

Art. 64. O Parecer da Comissão será assinado pelo menos pela maioria de seus membros, havendo voto vencido deverá ser apresentado em separado, indicando a restrição feita.

CONSIDERANDO, que a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, nada foi apresentado;

CONSIDERANDO, Os pareceres das Comissões Permanentes Especializadas são peças obrigatórias e indispensáveis no processo legislativo. Nas lições do renomadíssimo jurista Hely Lopes Meirelles, em sua incontestável obra “Direito Municipal Brasileiro”, 19ª edição, tem-se clara lição sobre o tema:

Os pareceres da Assessoria bem como os das comissões permanentes interessadas no assunto da proposição devem ser obrigatórios na tramitação dos projetos, se bem que o Regimento possa admitir expressamente a dispensa em casos especialíssimos de urgência comprovada e deliberada pelo Plenário.CONSIDERANDO, Cumpre destacar que o nosso Regimento não admite expressamente a dispensa do parecer em casos especialíssimos de urgência comprovada.

DECIDE:

Art. 1º Fica designado o vereador SILVIO BEZERRA BENÍCIO como relator do parecer da comissão de Justiça e Redação, para assegurar o integral e correto cumprimento do processo legislativo do Projeto de Resolução nº01/2024.

Art. 2º Ficadesignado o vereador SILVIO BEZERRA BENÍCIO como relator do parecer da comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, para assegurar o integral e correto cumprimento do processo legislativo do Projeto de Resolução nº01/2024.

Art. 3º Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Aurora – CE, 01 de abril de 2024.

YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA

PRESIDENTA

Gabinete da Presidência

YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA, Presidenta da Câmara Municipal de Aurora - CE, nos termos do art. 41 do Regimento Interno desta casa, faz saber que:

CONSIDERANDO, que no dia 12 de março de 2024 foi protocolado o Projeto de Lei do Executivo nº 10/2024, tendo sido lido em Plenário na Sessão Ordinária do dia 14 de março e, na sequência, encaminhado para estudo e análise da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos;

CONSIDERANDO, o prazo constante no art. 62, do Regimento Interno, para que as Comissões emitissem os seus respectivos pareceres se encerrou no dia 26 de março de 2024, entretanto apenas o parecer da Comissão de Justiça e Redação foi apresentado;

CONSIDERANDO, que a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, nada foi apresentado;

CONSIDERANDO, Os pareceres das Comissões Permanentes Especializadas são peças obrigatórias e indispensáveis no processo legislativo. Nas lições do renomadíssimo jurista Hely Lopes Meirelles, em sua incontestável obra “Direito Municipal Brasileiro”, 19ª edição, tem-se clara lição sobre o tema:

Os pareceres da Assessoria bem como os das comissões permanentes interessadas no assunto da proposição devem ser obrigatórios na tramitação dos projetos, se bem que o Regimento possa admitir expressamente a dispensa em casos especialíssimos de urgência comprovada e deliberada pelo Plenário.CONSIDERANDO,que cumpre destacar que o nosso Regimento não admite expressamente a dispensa do parecer em casos especialíssimos de urgência comprovada.

DECIDE:

Art. 1º Ficadesignado o vereador ÉRIK WESLEY LEITE GONÇALVES como relator do parecer da comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, para assegurar o integral e correto cumprimento do processo legislativo do Projeto de Lei do Executivo nº10/2024.

Art. 2º Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Aurora – CE, 01 de abril de 2024.

YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA

PRESIDENTA