EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO torna público o extrato do Contrato nº 2024.01.29.01-01, decorrente do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2024.01.29.01, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/CE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1201.13.392.0072.2.071. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - FONTE DE RECURSO: 1500000000. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ARTÍSTICOS POR OCASIÃO DAS FESTIVIDADES DO CARNAVAL 2024, COM APRESENTAÇÃO BANDA PRABALÁ, A REALIZAR-SE NO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2024. VALOR GLOBAL: R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS: O presente Contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2024, a contar da data de sua assinatura, sendo que o evento/show realizar-se-á no dia 11 DE FEVEREIRO DE 2024, com duração mínima de 02h00MIN, podendo ser prorrogado na forma prevista na Lei de Licitações. CONTRATADA: GUIATELLI PUBLICIDADE & EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.430.571/0001-66. ASSINA PELA CONTRATADA: EDILSON CESAR CARDOSO DE ARAUJO. ASSINA PELA CONTRATANTE: JOÃO PAULO PINTO DO NASCIMENTO. AURORA-CE, 30 DE JANEIRO DE 2024.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (ORGÃO PARTICIPANTE) do Município de Aurora/CE, torna público o extrato do Instrumento Contratual nº 2024.01.10.04, resultante do PREGÃO PRESENCIAL Nº 2023.02.27.01-SRP, vinculado a Ata de Registro de Preços Nº. 2023.02.27.01/2023-SRP.OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PREPARADAS (PRATO FEITO, COFFEE BREAK E A LA CARTE), LANCHES, ORNAMENTACAO, E LOCACAO DE MESAS E CADEIRAS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE, CONFORME ANEXO I.UNIDADE ADMINISTRATIVA: SEC. MUNICIPAL DE TRAB. E DESENV. SOCIAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.08.122.0047.2.030 - 1500000000. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00. CONTRATADO: 49.801.839 ALESSANDRO PINTO NUNES – CNPJ nº 49.801.839/0001-18. VALOR GLOBAL: R$ 70.350,00 (setenta mil, trezentos e cinquenta reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato, até 31 de dezembro de 2024. ASSINA PELO CONTRATADO: José Vivaldo Gonçalves(Procurador). ASSINA PELA CONTRATANTE: Emércia Maria Gonçalves Ribeiro dos Santos. Aurora-CE, 10 DE JANEIRO DE 2024.

EXTRATO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO do Município de AURORA-CE, torna público o extrato dos Instrumentos Contratuais de nº. 2024.01.10.03, resultante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2023.05.02.01 – SRP, vinculado a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2022.05.02.01/2023 - SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA EM GERAL, PRODUÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS, JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE AURORA/CE, TUDO CONFORME ANEXO I. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1401.04.122.0041.2.083 - 1500000000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. CONTRATADOS: S S SERVICOS E ENTRETENIMENTOS LTDA - CNPJ Nº: 14.579.942/0001-80, pelo valor global de R$ 20.560,20 (vinte mil, quinhentos e sessenta e reais e vinte centavos). VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato, até 31 de dezembro de 2024. ASSINAM PELOS CONTRATADOS: Samuel Stanislau da Silva - CPF nº 003.029.163-18. ASSINA PELA CONTRATANTE: João Paulo Pinto do Nascimento. AURORA-CE, 10 DE JANEIRO DE 2024

EXTRATO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO do Município de AURORA-CE, torna público o extrato dos Instrumentos Contratuais de nº. 2024.01.10.01 e 2024.01.10.02, resultante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2023.05.02.01 – SRP, vinculado a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2022.05.02.01/2023 - SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA EM GERAL, PRODUÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS, JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE AURORA/CE, TUDO CONFORME ANEXO I. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1201.13.392.0072.2.071 – 1500000000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. CONTRATADOS: X7E EMPREENDIMENTO LTDA - CNPJ Nº: 22.594.152/0001-00, pelo valor global de R$ 272.194,00 (duzentos e setenta dois mil, cento e novnta e quatro reais); JOHNNY LIMA PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA - CNPJ Nº: 27.950.673/0001-69 pelo valor global de R$ 169.876,00 (cento e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e seis reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato, até 31 de dezembro de 2024. ASSINAM PELOS CONTRATADOS: Caio Lincoln Almeida de Oliveira - CPF nº 033.616.063-14; Raimundo Nonato Rodrigues da Silva - CPF nº 035.233.018-07, respectivamente. ASSINA PELA CONTRATANTE: João Paulo Pinto do Nascimento. AURORA-CE, 10 DE JANEIRO DE 2024

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de AURORA-CE, torna público o extrato do Instrumento Contratual de nº. 2024.01.30.01, resultante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2023.01.12.02 – SRP, vinculado a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2023.01.12.02/2023-SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA COMPOSIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DESTINADAS A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA AS FAMÍLIAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL CADASTRADAS NO MUNICIPIO DE AURORA/CE. JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CONFORME ANEXO I. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.08.244.0010.2.043. Elemento: 3.3.90.32.00 - Material, bem ou serv. P/ dist. Gratuita - (1500000000) .CONTRATADO: YBP COMERCIAL LTDA - ME - CNPJ Nº 26.970.227/0001-53. VALOR GLOBAL: R$ 14.995,70 (quatorze mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta centavos). VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato, até 31 de dezembro de 2024.ASSINA PELO CONTRATADO: Yulle Batista Pinheiro - CPF nº. 071.225.833-76. ASSINA PELA CONTRATANTE: Emércia Maria Gonçalves Ribeiro dos Santos. AURORA-CE, 30 DE JANEIRO DE 2024.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, torna público o Extrato do Instrumento Contratual de nº. 2024.01.30.02, resultante do Pregão Eletrônico nº. 2023.02.27.02-SRP, vinculado a Ata de Registro de Preços nº. 2023.02.27.02/2023-SRP. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES PARA O PREPARO DE REFEIÇÕES DESTINADAS À DISTRIBUIÇÃO JUNTO AO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS(SCFV) SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETRIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.08.244.0010.2.038 - 1661000000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de consumo. CONTRATADA: DIEGO PEREIRA FECHINE - ME - CNPJ Nº 33.634.178/0001-43. VALOR GLOBAL: R$: 17.713,00(dezessete mil, setecentos e treze reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. ASSINA PELA CONTRATANTE: Diego Pereira Fechine - CPF nº 068.680.043-54. ASSINA PELA CONTRATADA: Emércia Maria Gonçalves Ribeiro dos Santos. Aurora-CE, 30 de janeiro de 2024

EXTRATO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Órgão Gerenciador) torna público o Extrato dos Instrumentos Contratuais de nºs. 2024.01.30.03, da ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 202312040003, vinculadas ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20231002/0001-46, PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2023.10.30.01. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE AURORA/CE, CONFORME ANEXO I. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 0901.08.244.0010.2.038 – 1500000000 - 0901.08.244.0010.2.040 – 1660000000. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00. CONTRATADA: N.O.R.T.E COMÉRCIO LTDA – CNPJ nº 50.706.360/0001-81. VALOR GLOBAL: R$ 8.101,00 (oito mil cento e um reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. ASSINA PELA CONTRATADA: Aécio Nogueira Vasconcelos Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: Emércia Maria Gonçalves Ribeiro dos Santos. Aurora/CE, 30 DE JANEIRO DE 2024

O(A)SECRETÁRIOMUNICIPALDESAÚDE,JOSÉDRIVALDODE

OLIVEIRA, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JUVENAL GUEDES DA SILVA, ocupantedocargodeMOTORISTA,1(uma)diaria,QUEIRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA CONSULTA NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO WALTER CANTÍDIO, NO DIA 29 DE JANEIRO DE 2024, NA CIDADE DE FORTALEZA-CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

I- Local Fortaleza/CE, Hospital Universitário walter Cantídio na data 29/01/2024.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 29 de janeiro de 2024.

José Drivaldo de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

O(A)SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, JOÃO PAULO PINTO DO

NASCIMENTO, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art.1ºCONCEDER a(o) senhor(a) FRANCISCO DOMINGOS GOMES SOBRINHO, ocupante do cargo de COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ CONFECCIONAR AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE NA COORDENADORIA HUMANA E PERÍCIAS BIOMÉTRICAS - CIHPB, NO DIA 30 DE JANEIRO DE 2024, NA CIDADE DE FORTALEZA-CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00(duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

I-Local Fortaleza/CE, Coordenadoria Humana e Perícias Biométricas - Cihpb na data 30/01/2024.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art.3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 30 de janeiro de 2024.

João Paulo Pinto do Nascimento

Secretário Municipal de Finanças

O(A)SECRETÁRIOMUNICIPALDESAÚDE,JOSÉDRIVALDODE

OLIVEIRA,no uso das suas atribuições legais,conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JOSE BRENO TAVARES, ocupante docarg de MOTORISTA,1(uma) diaria,QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA CONSULTA NOCENTRO DE HEMATOLOGIA E HEPATOLOGIA DO CEARÁ - HEMOCE, NO DIA 30 DE JANEIRO DE 2024, NA CIDADE DE FORTALEZA-CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00(duzentos reais).

ILocal Fortaleza/CE,Centro de Hematologia e Hepatologia do Ceará

-Hemoce na data 30/01/2024.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art.3º Registre-se,Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 30 de janeiro de 2024.

José Drivaldo de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

PRESIDÊNCIA DA VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA

Às 18h, achavam–se presentes os seguintes Srs. vereadores: Yanne Marina Leite Oliveira – Lucimar Bernardo Fernandes –Francisco Pereira Sales – Sebastiana Maria da Assunção Neta Macedo- Bruno Fernandes Dos Santos – Cicero Evangelista Lopes – Wellington Rodrigues de Lima –José Aderlanio Macedo – Osasco de Souza Gonçalves – Silvio Benicio Bezerra.

PRESIDÊNCIA – Vereadora Marina Leite

Vereadora Marina Leite (Presidenta) Iniciou cumprimentando o público e em seguida abriu os trabalhos da sessão extraordinária. Perguntou se algum vereador tem interesse na leitura da ATA da sessão anterior, ninguém se manifestou. Abriu a votação, sendo aprovada por unanimidade de votos.

Dando prosseguimento, inicia a discussão e votação das matérias:

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS

Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, de autoria do(a) Poder Executivo Municipal MARCONE TAVARES, que ACRESCENTA O ARTIGO 139-A A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Em discussão.

Em votação.

Aprovado.

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 28/2023, de autoria do(a) Poder Executivo Municipal MARCONE TAVARES, que INSTITUI PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICIPIO.

Em discussão.

Em votação.

Aprovado.

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 29/2023, de autoria do(a) Poder Executivo Municipal MARCONE TAVARES, que Altera as metas fiscais para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Em discussão.

Em votação.

Aprovado.

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 30/2023, de autoria do(a) Poder Executivo Municipal MARCONE TAVARES, que DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS MÉDICOS ESPECIALISTAS PARA ATUAÇÃO NA POLICLÍNICA DR. ACILON GONÇALVES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em discussão.

Em votação.

Aprovado.

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 31/2023, de autoria do(a) Poder Executivo Municipal MARCONE TAVARES, que AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE TERRENO MUNICIPAL E POSTERIOR DOAÇÃO PARA CONSTRUÇÕES DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em discussão.

Em votação.

Aprovado.

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 32/2023, de autoria do(a) Poder Executivo Municipal MARCONE TAVARES, que INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE AURORA, O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NO AMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em discussão.

Em votação.

Aprovado.

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 39/2023, de autoria do(a) Parlamentar MARINA LEITE, que DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS PARA OS FILHOS DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE

Em discussão.

Em votação.

Aprovado.

Está encerrada a sessão.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2023

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2023 PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, e do Decreto Municipal nº 120701/2023, de 12 de Julho de 2023 que “dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo nº 01/2023 e adota outras providências”, CONVOCA as pessoas relacionadas no Anexo II deste Edital, todas aprovadas no Processo Seletivo nº 01/2023 para, no dia 31/01 e 01/02 de 2024, comparecerem a Secretaria Municipal de Governo e Gestão, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Aurora à Av. Antônio Ricardo nº 43, centro, Aurora-Ceará no horário de funcionamento da Secretaria: das 8h às 12h e das 14h às 17h para apresentação dos documentos relacionados no Anexo I deste Edital.

Destacamos que na sexta-feira o expediente da sede da prefeitura é de 8h às 12h.

Ficam os convocados notificados que a não apresentação dos documentos enumerados no Anexo I deste Edital no prazo acima estipulado acarretará a perda do direito de ocupar o cargo para o qual concorreu e a consequente convocação por parte do Município do candidato subsequente nos termos do Item 10.3 do Edital - Processo Seletivo nº 01/2023.

Aurora-Ceará, 30 de janeiro de 2024.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

ANEXO I

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS

- Original e 02 cópias da carteira de identidade;

- Original e 02 cópias do título de eleitor;

- Original e 02 cópias do comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral válida;

- Original e 02 cópias de certificado de reservista (para candidatos do sexo masculino);

- Original e 02 cópias do CPF;

- Original e 02 cópias do PIS-PASEP se possuir inscrição;

- Original e 02 cópias de certificado que comprove habilitação (escolaridade) exigida pelo cargo;

- Original e 02 cópias da certidão de casamento ou nascimento conforme for;

- Original e 02 cópias da certidão de nascimento dos filhos até a idade de 21 anos se possuir;

- Original e 02 cópias da carteira de trabalho da página da fotografia (frente e verso), onde consta a data de emissão

– Carteira expedida pela Delegacia Regional do Trabalho;

- Original e 02 cópias do documento do registro profissional, para os casos previstos no edital da seleção.

- 02 fotos – 3x4 preto-branco ou coloridas, iguais;

- Original e duas cópias do atestado de saúde ocupacional – ASO emitido de acordo com a Norma Regulamentadora nº 07 – NR-7 do programa de controle médico de saúde ocupacional.

- Original e 02 cópias de comprovante de residência recente (fatura de energia, água ou telefone);

- Original e 02 cópias de Certidão de Antecedentes Criminais válida emitida pelo Poder Judiciário Estadual da Comarca onde residir o candidato;

- Declaração de exercício ou não de outro cargo público ou privado e compatibilidade de horários no modelo a ser fornecido.

- Declaração de não possuir condenação por violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsão na lei municipal n° 571/2023.

OBS.: A apresentação de cópias autenticadas em cartório dispensa a apresentação dos documentos originais.

ANEXO II

RELAÇÃO DE PESSOAS CONVOCADAS

CARGO –PROFESSOR ENS. FUND. ANOS FINAIS (6° AO 9°) LINGUAGENS E CÓDIGOS – DISCIPLINA LÍNGUA PORTUGUESA, INGLESA E ARTES.

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOROSELI MARTINIANO FEITOSA VIEIRA144512° classificado

CARGO –PROFESSOR FUND. ANOS FINAIS (6° AO 9°) CULTURA ESOCIEDADE. DISCIPLINA: HISTÓRIA, GEOGRAFIA E RELIGIÃO.

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOMARIA VANESSA MACEDO MAGALHÃES03014° classificado

DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS DE EXERCÍCIO, PELOS MOTORISTAS EFETIVOS MUNICIPAIS, DA CONDUÇÃO DE AMBULÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam instituídas as condições do exercício, pelos motoristas efetivos municipais, da condução de ambulâncias, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 2° Os servidores públicos efetivos queexercem o cargo de Motorista no âmbito do Município de Aurora, poderão, mediante ato do Prefeito Municipal, serem designados para exercerem a condução de ambulâncias.

Art. 3° Somente poderão ser designados para acondução de ambulância os servidores municipais titulares de cargo efetivo de motorista, que preencham, de forma cumulativa, os seguintes requisitos:

I - ser maior de 21 (vinte e um) anos;

II - possuir Carteira Nacional de Habilitação -CNH categoria D ou E;

III - ter certificado de treinamento em cursoespecializado para condutores de veículos de emergência, reconhecido pelo DETRAN;

IV - não ter cometido nenhuma infração grave ougravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 (doze) meses;

V suprimido.

Art. 4° As atribuições básicas dos motoristas,designados para condução de ambulância são:

I - conduzir veículo terrestre de emergênciadestinado ao atendimento e transporte de pacientes;

II - conhecer integralmente o veículo e realizarmanutenção básica do mesmo;

III - estabelecer contatoradiofônico outelefônico com a central de regulação médica e seguir suas orientações;

IV - conhecer a malha viária local;

V- conhecer a localização de todos osestabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local;

VI - auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicosde suporte à vida;

VII - auxiliar a equipe nas imobilizações etransporte de vítimas;

VIII –realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica;

IX - identificar todos os tipos de materiaisexistentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde.

Art. 5° Ao Motorista Municipal, designado paracondução de ambulância, será concedida gratificaçãoespecífica de 50% sobre o salário base, sem prejuízos dasdemais gratificações previstas em Lei ou Decreto, já percebidas pelo titular.

Art. 6° A jornada de trabalho do MotoristaMunicipal, designado para condução de ambulância, será de escalas de24 por 48 horas, que poderá ser cumprida, a critério da Administração, como diarista ou regime de plantão.

Art. 7° Fica autorizado o chefe do Poder Executivoa regulamentar por meio de Decreto as situações necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 8°. As despesas decorrentes desta Leicorrerão por conta das dotações orçamentárias inscritas naLei Orçamentária vigente.

Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de suapublicação, revogando-se todas as disposições em contrário, notadamente o inteiro teor da Lei Municipal n° 224/2015.

Prefeitura Municipal de Aurora, em 29 de janeiro de 2024.

MARCONE TAVARES DE LUNA

PREFEITO