TOMADA DE PREÇO Nº. 2021.09.13.01

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/CE- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO - A Comissão de Licitação de AURORA/CE, comunica aos interessados o resultado da fase de habilitação referente à TOMADA DE PREÇO Nº. 2021.09.13.01, cujo objeto é a REFORMA DE DIVERSAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE AURORA/CEARA, TUDO CONFORME ANEXO I, declarando: HABILITADAS: 01. CONSTRUTORA PEDROSA LTDA - ME - CNPJ Nº. 17.593.772/0001-15, 02. CONSEL CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME - CNPJ Nº. 11.122.391/0001-33, 03. META EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI-ME - CNPJ Nº. 07.471.241/0001-40, 4. A.I.L CONSTRUTORA LTDA - ME - CNPJ Nº. 15.621.138/0001-85, 5. PROJEMAQ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME - CNPJ Nº. 21.784.773/0001-86, 06. AR EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI - CNPJ Nº. 22.853.186/0001-64, 07. MOMENTUM CONSTRUTORA LIMITADA - CNPJ Nº. 26.754.240/0001-75, 08. G7 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME - CNPJ Nº. 10.572.609/0001-99, 09. JR LEITE TRIGUEIRO TOPOGRAFIA LTDA - CNPJ Nº. 13.194.701/0001-50, 10. FF EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº. 23.103.016/0001-25, 11. M MINERVINO NETO EMPREENDIMENTOS - CNPJ Nº. 63.312.771/0001-34, 12. CONSTRUTORA EXITO EIRELI - EPP - CNPJ Nº. 03.147.269/0001-93, 13. PV ENGENHARIA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - ME - CNPJ Nº. 13.190.690/0001-30, 14. ECOS EDIFICAÇÕES, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº. 20.784.805/0001-80, 15. A.L.S CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E EVENTOS EIRELI - CNPJ Nº. 31.172.201/0001-08, 16. DRENA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ Nº. 23.246.832/0001-98, 17. FV CONSTRUÇÕES EIRELI - ME - CNPJ Nº. 24.188.656/0001-48, e 18. M JOSENEIDE LIMA MELO EIRELI - CNPJ Nº. 04.957.984/0001-54, e INABILITADAS: 01. MOTIVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ Nº. 31.381.604/0001-59, 02. CRV CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº. 07.609.311/0001-00, 03. CONTECNICA CARIRI - ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL EIRELI - ME - CNPJ Nº. 29.043.990/0001-27, 04. BARBOSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº. 41.332.445/0001-56, 5. PVX1 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - CNPJ Nº. 36.447.348/0001-79, 06. LC SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - ME - CNPJ Nº. 42.803.444/0001-05, 07. M.A DOS SANTOS CORDEIRO EIRELI - ME - CNPJ Nº. 27.998.611/0001-27, 08. TFA EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME - CNPJ Nº. 23.281.776/0001-32, 09. F. VICENTE P. FILHO - ME - CNPJ Nº. 20.612.147/0001-40, 10. JOSÉ UIRIAS FILHO - ME - CNPJ Nº. 05.736.096/0001-74, 11. INOVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ Nº. 29.342.190/0001-07, 12. AMBIENTAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME - CNPJ Nº. 24.994.347/0001-65, 13.CONSTRUTORA EXATA SERVIÇOS CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI - CNPJ Nº. 32.112.133/0001-46, e 14. T A FRANÇA SERVIÇOS - ME - CNPJ Nº. 24.964.064/0001-70. Tudo conforme Ata de Julgamento. A Comissão de licitação declara aberto o prazo recursal conforme prevê o Art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, AURORA/CE, 01 DE OUTUBRO DE 2021. FRANCISCO RAMALHO MEIRELES-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.

TOMADA DE PREÇO Nº. 2021.10.01.01

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACÃO DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE, NO PRÓXIMO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2021, ÀS 08:00 HORAS, NA SEDE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, LOCALIZADA NA RUA AVENIDA ANTÔNIO RICARDO, Nº 43 - CENTRO - AURORA-CE, ESTARÁ REALIZANDO LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇO, DO TIPO MENOR PREÇO, COM FINS Á CONSTRUCAO E CONCLUSAO DE AÇUDES PÚBLICOS NAS LOCALIDADES DENOMINADAS SÍTIO CAJUÍ, PAU BRANCO E COXÁ, NO MUNICÍPIO DE AURORA/CE, CONFORME PROPOSTA Nº 030283/2014, TUDO CONFORME ANEXO I. O EDITAL COMPLETO ESTARÁ DISPONIVEL NO ENDEREÇO ACIMA, A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO, NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DE 08:00 ÀS 12:00H, E NO PORTAL DAS LICITAÇÕES (TCE/CE). AURORA/CE, 01 DE OUTUBRO DE 2021. FRANCISCO RAMALHO MEIRELES. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.

O Senhor Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar o pagamento de uma (01) diária no valor total de R$ 100,00 (cem reais), para o Servidor, o senhor Jocélio Vitorino Batista, que irá participar de reunião sobre o programa de fluxo Estadual de órtese, no dia 05 de Outubro de 2021, em Brejo Santo - CE, o que faz em conformidade com a Lei Municipal nº 239/2016.

João Paulo Pinto do Nascimento

Chefe de Gabinete do Prefeito

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO COM A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE AURORA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, nouso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual do Ceará e na Lei Orgânica do Município de Aurora-CE;

CONSIDERANDO o Decreto n° 34254, de 18 de Setembro de 2021 do Governo do Estado do Ceará que manteve as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades;

CONSIDERANDO que, diante dos números apurados, há condições de prosseguir no processo responsável de liberação gradual de atividades econômicas e comportamentais no Município de Aurora;

CONSIDERANDO a seriedade e o comprometimento com que o Município vem pautando sua postura no enfrentamento da pandemia desde o seu início no território aurorense, sempre primando pela adoção de medidas alinhadas as recomendações, relatórios e dados técnicos das equipes de saúde.

DECRETA:

Art. 1º. Fica determinado, no município de Aurora, até o dia 11 de Outubro de 2021, a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente na restrição ao desempenho de atividades econômicas e comportamentais, bem como no controle da circulação de pessoas nos espaços e vias públicas, objetivando reduzir velocidade de propagação da doença.

Art. 2º. º Para fins da política de isolamento social rígido a que se refere o art. 1°, deste Decreto, serão adotadas, excepcional e temporariamente, as seguintes medidas:

I restrições ao desempenho de atividades econômicas e comportamentais; II - dever especial de confinamento;

III - dever especial de proteção por pessoas do grupo de risco; IV - dever especial de permanência domiciliar;

'a7 1°, permanece em vigor o dever geral de proteção individual no Município de Aurora consistente no uso obrigatório de máscara de proteção por todos aqueles que, independente do local de destino ou naturalidade, ingressarem no território municipal, bem como por aqueles que precisarem sair de suas residências, especialmente quando do uso de transporte, individual ou no interior de estabelecimentos abertos ao público, ficando excepcionado(a)s dessa vedação:

I- as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica;

II- as crianças com menos de 3 (três) anos de idade;

Art. 3º - Estão autorizadas a funcionar no Território Municipal até às 00hs

todas as Atividades Econômicas e Comportamentais.

'a7 1º - Não se incluem na limitação de horário de funcionamento, acima exposto, os postos de gasolina, farmácias e drogarias, laboratórios de análises clínicas, hospitais e demais unidades de saúde, clínicas odontológicas e veterinárias para atendimento de emergência e funerária.

'a7 2º - Os restaurantes e os bares poderão funcionar com ocupação de 04 pessoas por mesa e distanciamento de 2m entre as mesas. Após o horário estabelecido no caput deste artigo, fica permitida a venda somente na modalidade delivery.

'a7 3º - Torneios e campeonatos de futebol poderão acontecer desde que os organizadores protocolem requerimento solicitando autorização até 48 (quarenta e oito) horas do evento na Secretaria Municipal de Juventude e Esporte, sendo vedada a presença de plateia;

'a7 4º Fica permitida a realização de vaquejada, bolões de vaquejada, desde que sejam realizadas apenas com os competidores, sem plateia, sem paredões, sem show com bandas ou festas dançantes.

'a75º Fica permitida a realização de eventos e as apresentações artísticas e musicais, desde que respeitem o limite de público de 200 pessoas, respeitando-se ainda:

I - A realização de eventos e as apresentações artísticas e musicais só poderão acontecer em locais que seja possível controlar a entrada e saída do público;

II – As apresentações artísticas e musicais, só se darão por meio da venda de ingressos;

III – Os responsáveis pela realização dos eventos e pelas apresentações artísticas e musicais deverão protocolar Requerimento de autorização na Secretaria Municipal de Saúde, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

IV – Fica limitada a realização dos eventos e apresentações artísticas e musicais ao horário estabelecido no caput deste Decreto.

Parágrafo Único Durante o funcionamento, os responsáveis pelos estabalecimentos deverão:

I Controlar a entrada de pessoas nos estabelecimentos, aferindo a temperatura dos clientes e disponibilizando o uso de álcool e permitindo a entrada apenas daqueles que fazem uso de máscara facial de proteção individual;

II As agências bancárias, correspondentes bancários e lotéricas ficarão responsáveis por organizar as filas evitando aglomeração no lado de fora do estabelecimento, sob pena de incorrer nas penalidades estabelecida no art. 7º e parágrafos deste Decreto.

Art. 4º No Município quanto às atividades de ensino, passam a ser autorizadas nas escolas privadas, aulas presenciais a todas às séries, observada a limitação de 100% (cem por cento) da capacidade de aluno por sala.

§ 1º O retorno à atividade presencial de ensino se dará sempre a critério dos pais e responsáveis, devendo o estabelecimento de ensino oferecer aos alunos a opção pelo o ensino presencial ou remoto;

'a72º As escolas públicas municipais permanecerão utilizando o sistema remoto de ensino.

Art. 5º. Fica estabelecido “toque de recolher” no Municipio de Aurora, ficando proibida, todos os dias, a partir das 00h até às 5h do dia seguinte, a circulação de pessoas em ruas e espaços públicos, salvo em função de serviços de entrega, ou em razão do exercício da advocacia na defesa da liberdade individual.

Art. 6º - As pessoas comprovadamente infectadas ou com suspeita de contágio pela COVID- 19 deverão permanecer em confinamento obrigatório no domicílio, em unidade hospitalar ou em outro lugar determinado pela autoridade de saúde.

'a7 1° A inobservância do dever estabelecido no “caput”, deste artigo, ensejará para o infrator a devida responsabilização, nos termos deste Decreto, inclusive na esfera criminal, observado o tipo previsto no art. 268, do Código Penal.

'a7 2° Caso necessário, a força policial poderá ser empregada para promover o imediato restabelecimento do confinamento obrigatório, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

Art. 7º - O descumprimento de qualquer norma estabelecida deste decreto implica em:

'a7 1º Constatada qualquer infração ao disposto no “caput”, deste artigo, será o estabelecimento multado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e terá imediatamente interditado o seu funcionamento por 07 (sete) dias.

'a7 2º Em caso de reincidência, será ampliado para 30 (trinta) dias o prazo de interdição do estabelecimento, e o valor da multa aplicada será multiplicada por três.

'a7 3º Suspensas nos termos dos §§ 1º 2º, deste artigo, o retorno das atividades condiciona-se à avaliação favorável de inspeção quanto ao atendimento das medidassanitárias,devendo o responsável pelo estabelecimento comprometer-se, por termo subscrito, a não mais incorrer na infração cometida.

'a7 4º Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de infração diretamente no órgão ao qual pertence o agente de fiscalização

Art. 8'ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Aurora-CE, em 04 de Outubro de 2021.

MARCONE TAVARES DE LUNA

PREFEITO

PRESIDÊNCIA DA VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA

Às 10h, achavam–se presentes os seguintes Srs. vereadores: Yanne Marina Leite Oliveira – Lucimar Bernardo Fernandes – Antônio Wilton dos Santos - José Aderlânio Macêdo - Silvio Bezerra Benicio – Daniel Gustavo Brasileiro Maciel – Cicero Evangelista Lopes – Francisco Pereira Sales – Osasco de Souza Gonçalves – Sebastiana Maria da Assunção – Wellington Rodrigues de Lima.

PRESIDÊNCIA – Vereadora Marina Leite

Vereadora Marina Leite (Presidenta) – Abre os trabalhos da sessão ordinária. Solicita a dispensa da ata da sessão anterior e abre para votação, sendo aprovada por unanimidade de votos.

Dando prosseguimento, inicia o pequeno expediente:

Pequeno expediente

Leitura da pauta:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 0002/2021 de autoria de 1/3 dos vereadores da câmara: altera dispositivos da lei orgânica para atualização e adequação à constituição federal de 1988.

Ofício nº183/2021 assinado por Marcone Tavares de Luna em resposta ao ofício 256/2021 emitido por esta casa:

A Excelentíssima Senhorita

Yanne Marina Leite Oliveira

Presidenta da Câmara Municipal de Aurora-CE,

Ref. Ofício n 256/2021

Sra. Presidenta

Com os devidos cumprimentos, em resposta ao Requerimento apresentado nesta Casa Legislativa e aprovado em Sessão realizada no dia 04 de Setembro de 2021 passamos a apresentar a seguinte resposta:

Requerimento para o executivo do Vereador Cícero Evangelista Lopes, que seja apresentado informações atinentes a legalidade da contratação do servidor Jamil Torquato Leite conforme contrato, tendo em vista sua contratação está em desacordo com o artigo 74, parágrafo único da Lei Complementar 002/2010, visto que o mesmo possui vínculo empregatício efetivo, admitido em 15/04/2019, portanto ainda não concluiu seu estágio probatório, tão pouco conta seu afastamento do referido caro.

Resposta - Informamos a Vossa Senhoria que o contrato do Sr. Jamil Leite com o Município já foi encerrado e o próximo candidato aprovado na seleção para o cargo foi convocado.

Requerimento para o executivo do Vereador Osasco de Souza Gonçalves que seja apresentado informações referente a parceria da Prefeitura com a empresa PLASBRASIL RECICLAGENS.

Informamos a Vossa Senhoria que até o momento o Município não realizou nenhuma parceria com a empresa PLASBRASIL RECICLAGENS, no entanto, estamos buscando uma maneira de firmar esta parceria, visto que é de interesse do Município.

Atenciosamente,

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

Ofício nº10/2021 assinado por Marcone Tavares de Luna em resposta ao ofício 259/2021 emitido por esta casa.

A Excelentíssima Senhorita

Yanne Marina Leite Oliveira

Presidenta da Câmara Municipal de Aurora-CE,

Ref. Ofício nº 259/2021

Sra. Presidenta

Com os devidos cumprimentos, em resposta ao Requerimento apresentado nesta Casa Legislativa e aprovado em Sessão realizada no dia 04 de Setembro de 2021 passamos a apresentar a seguinte resposta:

Requerimento para o executivo do Vereador Cícero Evangelista Lopes, que seja apresentado informações atinentes a legalidade da contratação do servidor Jamil Torquato Leite conforme contrato, tendo em vista sua contratação está em desacordo com o artigo 74, parágrafo único da Lei Complementar 002/2010, visto que o mesmo possui vínculo empregatício efetivo, admitido em 15/04/2019, portanto ainda não concluiu seu estágio probatório, tão pouco conta seu afastamento do referido caro.

Resposta - Informamos a Vossa Senhoria que o contrato do Sr. Jamil Leite com o Município já foi encerrado e o próximo candidato aprovado na seleção para o cargo foi convocado.

Atenciosamente,

CAMILA LEITE GONÇALVES

Procuradora Geral do Município

Ofício nº182/2021 assinado por Marcone Tavares de Luna em resposta ao ofício 257/2021 emitido por esta casa.

A Excelentíssima Senhorita

Yanne Marina Leite Oliveira

Presidenta da Câmara Municipal de Aurora-CE,

Ref. Ofício nº 257/2021

Sra. Presidenta

Com os devidos cumprimentos, em resposta aos Projetos de Indicação apresentado nesta Casa Legislativa e aprovado em Sessão realizada no dia 04 de setembro de 2021 passamos a apresentar as seguintes respostas:

Projeto de Indicação n° 0188/2021 do Vereador Daniel Gustavo Brasileiro Maciel - Requer que seja criado um programa de microcrédito para incentivo aos pequenos empreendedores, dando assim um suporte neste tempo pós-pandêmico.

Resposta- Reconhecemos importância desta indicação, por isso analisaremos a possibilidade de criação deste programa, a fim de que possamos mensurar os custos da execução e a partir daí avaliarmos nossa capacidade financeira.

Projeto de indicação n°189/2021 da Vereadora Lucimar Bernardo Fernandes - Requer que seja enviado a Câmara Municipal um Projeto de Lei em que dispõe sobre o retorno da Regência de Classe para os profissionais do magistério com efetivo exercício em sala de aula.

Resposta- Encaminharemos a presente indicação, à assessoria de projetos de Lei para análise do tema e produção da Lei.

Projeto de indicação n°190/2021 da Vereadora Lucimar Bernardo Fernandes - Requer que sejam implantados ações e projetos educacionais para trabalhar nas escolas públicas a recuperação dos alunos do 1° ao 9° ano. Podendo ser através de tempo integral (contra turno) com realização de atividades extracurriculares. Tendo em vista que precisamos superar as perdas que os alunos tiveram durante o período de pandemia.

Resposta - Parabenizamos Vossa Excelência pela indicação, por isso encaminharemos a presente indicação a Secretaria Municipal de Educação para que seja adotada.

Projeto de indicação n°191/2021 do Vereador Osasco de Souza Gonçalves- Requer que seja adquirida uma ambulância para o distrito de Santa Vitória e nesse intervalo burocrático da aquisição seja providenciado em forma de locação um veículo para atender esta necessidade á população, tendo em vista a demanda e a distância ser grande.

Resposta- Reconhecemos a importância desta indicação, por isso Buscaremos emendas parlamentares para contemplar esta indicação.

Projeto de indicação n°192/2021 do Vereador Osasco de Souza Gonçalves- Requer que seja feito a passagem molhada no Sítio Alves, na propriedade de Dr. Joari, bem como a recuperação da passagem molhada no Sitio Caiçara dos Carneiros na propriedade de Eliete.

Resposta- Solicitaremos a elaboração de Projeto de construção e reforma das referidas passagens molhadas, a fim de que possamos mensurar os custos da execução e a partir daí avaliarmos nossa capacidade financeira.

Projeto de indicação n°193/2021 da Vereadora Sebastiana Maria da Assunção Neta: Requer que seja feito três lombadas na Rua Maria Coração Bezerra, na Vila Paulo Gonçalves.

Resposta- Enviaremos a presente indicação ao DEMUTRAN para que seja feito a análise da implantação das referidas lombadas

Projeto de indicação n°194/2021 do Vereador Francisco Pereira Sales - Requer que sejam tomadas as devidas providências a respeito do abastecimento de água da comunidade do Sítio Saco.

Resposta- Enviaremos a presente indicação para a Secretaria de Governo para que seja solucionado o problema de água desta comunidade.

Projeto de indicação n°195/2021 do Vereador Antônio Wilton dos Santos- Requer que seja feita a reforma do espaço para passeio público que inicia após a ponte do rio salgado, revitalizando a estrutura e ampliando a quilometragem da mesma em direção ao leste.

Resposta- Solicitaremos a elaboração de Projeto da reforma do espaço indicado, a fim de que possamos mensurar os custos da execução e a partir daí avaliarmos nossa capacidade financeira.

Atenciosamente,

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

Projeto de Lei do Executivo nº 0023/2021 de autoria de Marcone Tavares de Luna que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios na área da saúde com a clínica Santa Maria.

Projeto de Lei do Executivo nº 0024/2021 de autoria de Marcone Tavares de Luna que dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural, histórico e artístico do município de Aurora-CE, e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo nº 0025/2021 de autoria de Marcone Tavares de Luna que estabelece normas relativas ao emprego do fogo em práticas agropecuaristas no município de Aurora-Ceará, cria a brigada municipal de combate a incêndio e adota outras providências.

Projeto de Lei do Executivo nº 0026/2021 de autoria de Marcone Tavares de Luna que autoriza o poder executivo a premiar os ganhadores do festival semear - talentos mirins e adota outras providências.

Projeto de Lei do Executivo nº 0027/2021 de autoria de Marcone Tavares de Luna que institui o programa de regularização fiscal (refis) do município de Aurora, dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários, não tributários e dá outras providências.

Requerimento para o executivo nº 0028/2021 de autoria do vereador Antônio Wilton dos Santos: um relatório constando a produção mensal de janeiro a agosto de 2021 da policlínica Dr Acilon Gonçalves com a quantidade de exames realizados, atendimentos de médicos clínicos e especialistas, especificando por profissional.

Requerimento para o executivo nº 0029/2021 de autoria do vereador Antônio Wilton dos Santos: explicações sobre a mudança do dia em que ocorria o dia d da vacinação, que faz parte do programa nacional de imunização.

Requerimento para o executivo nº 0030/2021 de autoria do vereador José Aderlânio Macêdo: a cópia do processo completo da licitação do roço das estradas do exercício 2021, bem como as medições realizadas e os seus pagamentos.

Requerimento para o executivo nº 0031/2021 de autoria do vereador Osasco de Souza Gonçalves: um relatório constando a quantidade de procedimentos realizados nos meses de janeiro a agosto de 2021 de pacientes do município de Aurora em outros centros, tais como: Brejo Santo, Juazeiro do Norte e Barbalha.

Projeto de Lei do legislativo nº 0024/2021 de autoria da vereadora Yanne Marina Leite Oliveira que dispõe a alterar o art. 5º da Lei Municipal nº 293/2017, que dispõe da denominação de rua no loteamento alto da aurora.

Projeto de Indicação nº 0196/2021 de autoria do vereador Daniel Gustavo Brasileiro Maciel: que seja solucionado a problemática da água no sítio Franklândia.

Projeto de Indicação nº 0197/2021 de autoria da vereadora Yanne Marina Leite Oliveira que seja feito o estudo para a criação do plano diretor municipal e, conseguintemente, enviado a esta casa o projeto de lei. Essa ferramenta central do planejamento é de extrema importância para o desenvolvimento da nossa cidade. A lei federal 10.257/2001, conhecida como estatuto da cidade, em seu art. 41 dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração dos planos diretores exclusivamente para os municípios com mais de 20 mil habitantes. E que também seja criado o código de postura do nosso município, pois uma cidade preparada para o futuro é uma cidade com planejamento. Estas leis determinam os rumos que a cidade irá tomar. Seria um marco na gestão a efetivação destas, além da organização, o progresso e o bem-estar da população seriam colocados em primeiro lugar.

Projeto de Indicação nº 0198/2021 de autoria do vereador Silvio Bezerra Benicio: que seja feito uma reforma na quadra poliesportiva do distrito de ingazeiras.

Projeto de Indicação nº 0199/2021 de autoria do vereador Silvio Bezerra Benicio: que sejam feitas várias lombadas em todas as ruas do distrito de ingazeiras.

Projeto de Indicação nº 0200/2021 de autoria da vereadora Lucimar Bernardo Fernandes: que sejam feitas lombadas na Rua Sebastião Alves, no trecho em que foi construído o calçamento recentemente.

Projeto de Indicação nº 0201/2021 de autoria da vereadora Yanne Marina Leite Oliveira: que seja feito um evento com a presença do veículo e equipe do serviço itinerante de castração de animais (castra móvel) para atender a demanda existente em nosso município.

Projeto de Indicação nº 0202/2021 de autoria do vereador Antônio Wilton dos Santos: que seja contratado mais um médico ultrassonografia e que os exames de ultrassonografia (usg) deixem de ser limitados apenas para gestantes e volte a ser ofertados para todo paciente que tenha necessidade de realizá-lo.

Projeto de Indicação nº 0203/2021 de autoria do vereador Antônio Wilton dos santos: que seja contratado, de caráter imediato, médico neurologista e ginecologista para policlínica Dr Acilon Gonçalves.

Projeto de Indicação nº 0204/2021 de autoria do vereador Osasco de Souza Gonçalves: que seja feito o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal instituindo o “restaurante popular” de aurora, tem por objetivo oferecer refeições nutricionais balanceadas e seguras com todos os nutrientes indispensáveis para uma nutrição saudável a moradores de rua, famílias carentes, trabalhadores formais e informais: ambulantes, autônomos, desempregados, estudantes, aposentados, trabalhadores comerciários e da construção civil, idosos, agricultores, entre outros. Com exceção das pessoas de baixa renda, essas refeições serão ofertadas a preços acessíveis, reduzindo assim, o número de pessoas em situação de insegurança alimentar.

Projeto de Indicação nº 0205/2021 de autoria do vereador Osasco de Souza Gonçalves: que seja realizado reuniões para conscientização e aperfeiçoamento na distribuição de água com as associações ou responsáveis pelo abastecimento nas comunidades rurais, tendo em vista, a grande escassez enfrentada nessa época do ano.

Projeto de Indicação nº 0206/2021 de autoria do vereador Osasco de Souza Gonçalves: que seja feito reformas e revitalizações nos cemitérios do distrito de Santa Vitória, Distrito de Tipi, Distrito de Ingazeiras e no cemitério da sede do município, aconteça a ampliação ou construção de um novo.

Projeto de Indicação nº 0207/2021 de autoria do vereador Cicero Evangelista Lopes: que seja feito a manutenção e restauração do calçamento do início da entrada da cidade na Avenida Cícero José do Nascimento.

Grande Expediente

A presidência dá início ao grande expediente:

VEREADOR CÍCERO EVANGELISTA LOPES – Cumprimentou a presidenta e o público que assiste a sessão pelas redes sociais e pelas rádios. Seguiu defendendo seu projeto de indicação e explicando a necessidade da manutenção do calçamento do início da entrada da cidade na Avenida Cícero José do Nascimento, visto a possibilidade de acidentes causados pela deterioração do mesmo. Pediu para que fosse feito a limpeza do cemitério da Santa Vitória. Comentou sobre a obra do Coxá e ressaltou a importância da mesma. Agradeceu a manutenção já realizada em algumas estradas, e aproveitou para pedir que seja feito a reforma da quadra do Tipi. Ressaltou a necessidade da construção de lombadas na Vila Paulo Gonçalves, precisamente na rua que dá acesso a Vila Freire. Demonstrou apoio ao colega Osasco no seu pedido de uma ambulância para o distrito de Santa Vitória e requereu que fosse visto a possibilidade de uma ambulância para o tipi.

VEREADORA SEBASTIANA MARIA DA ASSUNÇÃO NETA MACÊDO – Cumprimentou os colegas vereadores e a todos que estão acompanhando a sessão. Pediu para subscrever o projeto de indicação nº 0207/2021 de autoria do vereador Cicero Evangelista Lopes, visto o fato de ser na entrada da cidade e o risco de acidentes. Pediu que fosse enviado ao secretário de obras um oficio pedindo para que seja explicado o porquê não foram realizadas as manutenções das estradas da terra vermelha, a serra das barracas, da beira do rio, do santo Antônio até o saco, da passagem molhada de Geraldo Leite até o carnaubal e a estrada do jerimum. Pediu ainda para subscrever o projeto de indicação nº 0206/2021 de autoria do vereador Osasco de Souza Gonçalves, que seja feito a manutenção dos cemitérios.

VEREADOR CICERO EVANGELISTA LOPES – Pede a palavra, pela ordem.

VEREADORA MARINA LEITE (Presidenta) – Concede a palavra ao vereador Cicero de Evangelista Lopes

VEREADOR CÍCERO EVANGELISTA LOPES – Pediu para que fosse enviado um oficio a Enel e outro para o banco do Bradesco, visto o descaso desses dois órgãos com a população.

VEREADOR OSASCO DE SOUZA GONÇALVES – Inicia saudando todos os colegas presentes, bem como a todos que assistem a sessão pelas rádios e pelas redes sociais. Seguiu defendendo suas proposições e agradeceu a quem subscreveu e desde o momento quem viesse a aprova-los. Destacou a escassez de água em todo município e a necessidade de que tenham uma conscientização sobre o uso da água. Pontuou sobre a necessidade da criação do restaurante popular e esclareceu a necessidade da ampliação do cemitério. Defendeu o requerimento que pede um relatório constando a quantidade de procedimentos realizados nos meses de janeiro a agosto de 2021 de pacientes do município de Aurora em outros centros. Destacou o andamento da recuperação das estradas do município.

VEREADOR JOSÉ ADERLÂNIO MACÊDO – Iniciou cumprimentando os colegas vereadores e todos que assistem a sessão. Continuou indagando o que acontece com a saúde do município, visto a demora para realização de exames simples. Parabenizou o vereador Osasco pelo projeto de indicação que pede uma ambulância para o distrito de Santa Vitória. Destacou a recuperação das estradas e indagou porque alguns pontos não tinham sido recuperados. Finalizou abraçando todos os colegas vereadores e se colocando à disposição da população.

VEREADOR WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA – Iniciou cumprimentando a todos que estão acompanhando a sessão e cumprimenta os colegas. Solicitou que fosse enviado um ofício ao poder executivo pedindo que seja apresentado o mais breve possível a relação de todos os cargos comissionados da prefeitura com suas devidas funções e grau de escolaridades. Comentou sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 0023/2021 que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios na área da saúde com a clínica Santa Maria, falou que era de grande valia, mas destacou que o município já possui convênio com outras clinicas e solicitou a minuta do convênio, para fins informativos. Parabenizou a vereadora Marina Leite pelo projeto de indicação que sugere a criação do plano diretor municipal e destacou a importância desse plano. Parabenizou o vereador Osasco pelo projeto de indicação que sugere a criação do restaurante popular. Completou a fala dos vereadores sobre a recuperação das estradas do município e mostrou indignação ao falar e denunciar o uso indevido das maquinas do PAC, disse: “confesso aos demais colegas que fiquei muito surpreso, fiquei mais surpreso agora por não ver ninguém comentando sobre o fato que ocorreu quinta-feira aqui em nosso município com as máquinas do PAC, que deveriam estar fazendo as estradas que a gente tanto clama aqui na câmara e estavam fazendo obras particulares”. Pediu esclarecimento sobre o ocorrido e reafirmou que defenderá o povo. Finalizou agradecendo.

VEREADOR ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS – Iniciou os colegas vereadores, aos funcionários dessa casa legislativa, e a população em geral. Completou a fala do vereador Budu e demonstrou indignação com o que aconteceu envolvendo as maquinas do PAC. Destacou alguns pontos relacionados a saúde do município, questionou a falta de clínicos na policlínica. Esclareceu o motivo de não estar presente na sessão passada e explicou o requerimento da sessão passada. Seguiu explicando seu projeto de indicação e solicitou que seja contratado, de caráter imediato, médico neurologista e ginecologista para policlínica. Explicou o requerimento para o executivo solicitando um relatório constando a produção mensal de janeiro a agosto de 2021 da policlínica, e o requerimento para o executivo solicitando explicações sobre a mudança do dia em que ocorria o dia d da vacinação, que faz parte do programa nacional de imunização. Pediu a aprovação dos requerimentos e finalizou agradecendo.

VEREADOR FRANCISCO PEREIRA SALES – Cumprimenta a presidenta e aos colegas vereadores, bem como a população que acompanham a sessão. Pediu para ausentar-se após o seu pronunciamento por motivos de saúde. Parabenizou aos colegas pelas proposições apresentadas. Pediu permissão para subscrever o projeto que sugere a ampliação do cemitério. Fez breves considerações sobres os projetos do executivo apresentados nessa casa e ressaltou a importância de ambos. Parabenizou o município pelo projeto que estabelece normas relativas ao emprego do fogo em práticas agropecuaristas no município, e cria a brigada municipal de combate a incêndio e adota outras providências. Pediu para subscrever o projeto que sugere a criação do plano diretor municipal e destacou a importância desse. Finalizou agradecendo e desejando um ótimo final de semana a todos.

VEREADOR SILVIO BEZERRA BENICIO – Iniciou a fala cumprimentado os colegas vereadores. Falou dos seus projetos de indicações. Agradeceu e encerrou sua fala.

VEREADORA LUCIMAR BERNARDO FERNANDES – Cumprimentou todos os colegas vereadores, bem como toda a população que acompanha a sessão. Justificou seu projeto de indicação que sugere a construção de lombadas na Rua Sebastião Alves, explicou que devido à alta velocidade em que os automóveis trafegam ali o risco de acidente é muito alto. Aproveitou para falar da bomba de água do sítio Caboclo, destacou que o problema que vinha sendo enfrentado pela comunidade foi resolvido, porém devido ao tempo que as mangueiras estavam paradas acabaram ressecando e solicitou que fosse enviado um oficio a secretaria de agricultura pedindo agilidade na resolução desse processo. Deixou registrado que vem acompanhando o processo de recuperação das estradas. Pediu providência sobre o grupo situado no sítio Martins. Falou sobre o reajuste dos professores, assunto que foi muito debatido durante a semana. Explicou que no ano de 2021 o salário do professor é reajustado diferente dos outros servidores, e que o ministério da educação ele determina o índice que deve ser reajustado o salário do professor, e que neste ano o ministério zerou esse índice. Nenhum estado ou município tinham parâmetro para reajustar o salário. A Lei 173/20 congelou o salário do servidor, essa mesma lei só permite em 2021 a atualização do mínimo. Foi recomendado que não fizesse gastos com o pessoal. Deixou claro que tudo vem sendo feito de forma legal para que esse reajuste seja feito. Relembrou suas lutas frende ao sindicato dos servidores. Colocou-se à disposição de todos os servidores. Concluiu desejando aos ouvintes um ótimo final de semana.

VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Iniciou cumprimentando a todos os vereadores bem como todos os ouvintes. Falou sobre os projetos de indicações, explicou que já vem a um tempo analisando faz tempo o plano diretor municipal, destacou a importância desse para o desenvolvimento no município. Falou sobre o castra móvel e a importância desse principalmente para a população de baixa renda. Ressaltou a importância do controle desses animais. Aproveitou para lembrar da audiência pública para prestação de contas da saúde, que deve ser realizada até dia 30 desse mês. Finalizou agradecendo.

Ordem do Dia

VEREADORA MARINA LEITE (Presidenta) - Dá início a pauta da Ordem do Dia.

Requerimento para o executivo nº 0028/2021 de autoria do vereador Antônio Wilton dos Santos: um relatório constando a produção mensal de janeiro a agosto de 2021 da policlínica Dr Acilon Gonçalves com a quantidade de exames realizados, atendimentos de médicos clínicos e especialistas, especificando por profissional.

Em discussão.

(Pausa)

Em votação.

Aprovado.

Requerimento para o executivo nº 0029/2021 de autoria do vereador Antônio Wilton dos Santos: explicações sobre a mudança do dia em que ocorria o dia d da vacinação, que faz parte do programa nacional de imunização.

Em discussão.

(Pausa)

Em votação.

Aprovado.

Requerimento para o executivo nº 0030/2021 de autoria do vereador José Aderlânio Macêdo: a cópia do processo completo da licitação do roço das estradas do exercício 2021, bem como as medições realizadas e os seus pagamentos.

Em discussão.

(Pausa)

Em votação.

Aprovado.

Requerimento para o executivo nº 0031/2021 de autoria do vereador Osasco de Souza Gonçalves: um relatório constando a quantidade de procedimentos realizados nos meses de janeiro a agosto de 2021 de pacientes do município de Aurora em outros centros, tais como: Brejo Santo, Juazeiro do Norte e Barbalha.

Em discussão.

(Pausa)

Em votação.

Aprovado.

Projeto de Lei do legislativo nº 0024/2021 de autoria da vereadora Yanne Marina Leite Oliveira que dispõe a alterar o art. 5º da Lei Municipal nº 293/2017, que dispõe da denominação de Rua no Loteamento Alto de Aurora.

Em discussão.

(Pausa)

Em votação.

Aprovado.

A Presidência comunica que serão enviadas aos destinatários as Indicações nº: 0196/2021 de autoria do vereador Daniel Gustavo Brasileiro Maciel; 0197/2021 de autoria da vereadora Yanne Marina Leite Oliveira; 0198/2021 de autoria do vereador Silvio Bezerra Benicio; 0199/2021 de autoria do vereador Silvio Bezerra Benicio; 0200/2021 de autoria da vereadora Lucimar Bernardo Fernandes; 0201/2021 de autoria da vereadora Yanne Marina Leite Oliveira; 0202/2021 de autoria do vereador Antônio Wilton Dos Santos; 0203/2021 de autoria do vereador Antônio Wilton Dos Santos; 0204/2021 de autoria do vereador Osasco De Souza Gonçalves; 0205/2021 de autoria do vereador Osasco De Souza Gonçalves; 0206/2021 de autoria do vereador Osasco De Souza Gonçalves; 0207/2021 de autoria do vereador Cicero Evangelista Lopes. Bem como serão enviados para as comissões competentes os projetos de lei do executivo nº: 0023/2021; 0024/2021; 0025/2021; 0026/2021.

VEREADORA MARINA LEITE (Presidenta) - Não havendo mais o que tratar encerra a presente sessão.

Está encerrada a sessão.