EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO
AS SECRETARIAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (Órgão Gerenciador); SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (Órgão Participante); SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Órgão Participante); SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO (Órgão Participante); GABEINETE DO PREFEITO (Órgão Participante); SECRETARIA DE AGRICULTURA. DES. ECON. REC HIDR E MEIO AMBIENTE (Órgão Participante); SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. URBANO E INFRAESTRUTURA (Órgão Participante); SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES (Órgão Participante), tornam público o extrato do NONO aditivo aos contratos (CONTRATOS: NºS. 2023.01.02.01, 2023.01.02.02, 2023.01.02.03, 2023.01.02.04, 2023.01.02.05, 2023.01.02.06, 2023.01.02.07 e 2023.01.02.08) decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRONICO Nº 2022.06.14.01-SRP - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2022.06.14.01/2022 - SRP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE AURORA/CE, CONFORME ANEXO I. CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL; SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO; GABEINETE DO PREFEITO; SECRETARIA DE AGRICULTURA. DES. ECON. REC HIDR E MEIO AMBIENTE; SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. URBANO E INFRAESTRUTURA.SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. CONTRATADO(A): SEBASTIÃO TAVARES DA CRUZ - CNPJ N. 07.042.070/0001-51. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE AURORA/CE.
LOTE 01 - GASOLINA COMUM / ADITIVADA
ITEMESPECIFICAÇÕESUNDVLR. ATUAL/CONTRATUAL>VLR. REALINHADO
6° ADITIVOPERCENTUAL1GASOLINA COMUMLITROR$ 6,39>R$ 6,25-2,19%2GASOLINA ADITIVADALITROR$ 6,39>R$ 6,25-2,19%LOTE 02 - ETANOL
ITEMESPECIFICAÇÕESUNDVLR. ATUAL/CONTRATUAL>VLR. REALINHADO
6° ADITIVOPERCENTUAL1ETANOLLITROR$ 4,99>R$ 4,89-2%LOTE 03 - ÓLEO DIESEL S500 / S10
ITEMESPECIFICAÇÕESUNDVLR. ATUAL/CONTRATUAL>VLR. REALINHADO 6° ADITIVOPERCENTUAL1ÓLEO DIESEL COMUM (S500)LITROR$ 6,25>R$ 6,453,2%2ÓLEO DIESEL S10LITROR$ 6,29>R$ 6,594,76%ASSINA PELA CONTRATADA: Sebastião Tavares Da Cruz- CPF/MF Nº 031.179.013-53. ASSINAM PELAS CONTRATANTES: CICERA EDANA TAVARES LUNA (Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação); JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA (Secretário/Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde), EMÉRCIA MARIA GONÇALVES RIBEIRO DO SANTOS (Secretária/Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social); e JOÃO PAULO PINTO DO NASCIMENTO (Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Governo e Gestão, Secretaria de agricultura. Des. Econ. Rec. Hidr. e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Desenv. Urbano e Infraestrutura). AURORA/CE, 22 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PROCESSANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessária observância pela administração pública aos princípios da legalidade, da moralidade, da motivação, e tendo em vista o disposto nos artigos 131, 136 e 137 da Lei Complementar n°. 002/2010 de 8 de dezembro de 2010
CONSIDERANDO que o processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo que esteja investido
CONSIDERANDO a necessidade de instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta narrada no Procedimento Administrativo n°. 09.2023.00005162-0 e Recomendação Ministerial n°. 0198/2023/PmJAUR do Ministério Público do Ceará pela Promotoria de Justiça de Aurora
CONSIDERANDO que a Portaria n°. 170801/2023 de 17 de agosto de 2023 que institui a Comissão Processante Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância designa membro que participou da Comissão Eleitoral de escolha do Conselho Tutelar
CONSIDERANDO o impedimento de membro da Comissão Processante Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância em virtude da possibilidade de ter testemunhado fatos conexos aos fatos narrados Procedimento Administrativo n°. 09.2023.00005162-0
RESOLVE:
Art. 1° - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias os fatos narrados no Procedimento Administrativo n°. 09.2023.00005162-0 e Recomendação Ministerial n°. 0198/2023/PmJAUR do Ministério Público do Ceará pela Promotoria de Justiça de Aurora, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2° Designar a Comissão Processante em caráter especial responsável pela condução do Processo Administrativo Disciplinar de que trata esta Portaria:
ServidorFunçãoMaísa Vitório de Oliveira Marques (Mat. 110625-2)PresidenteEduarda Tavares de Araújo (Mat. 128754-0)Membro da ComissãoNercy Kleynianne Ferreira Lima (Mat. 110039-4)Membro da Comissão Art. 3° Para bem cumprir as suas atribuições a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes;
Art. 4°. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros, nos termos do art. 137 da Lei Complementar n°. 002/2010 de 8 de dezembro de 2010;
Art. 5°. Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Aurora, CE em 17 de agosto de 2023.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PROCESSANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessária observância pela administração pública aos princípios da legalidade, da moralidade, da motivação, e tendo em vista o disposto nos artigos 131, 136 e 137 da Lei Complementar n°. 002/2010 de 8 de dezembro de 2010;
CONSIDERANDO que o processo administrativo é o instrumento destinado a apurar a responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo que esteja investido.
CONSIDERANDO a necessidade de instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar as irregularidades por suposto abandono de cargo apontadas no Ofício n°. 257/2023 de 04 de maio de 2023 emitido pelo Secretário Municipal de Saúde Aurora, Ceará;
RESOLVE:
Art. 1° - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar no rito sumário, destinado a apurar, no prazo de 30 (trinta) dias os fatos no Ofício n°. 257/2023 de 04 de maio de 2023 emitido pelo Secretário Municipal de Saúde que trata irregularidades de suposto abandono de cargo, bem como apurar os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2° Designar a Comissão Processante responsável pela condução do Processo Administrativo Disciplinar de que trata esta Portaria:
Comissão ProcessanteFunçãoMatrículaMaísa Vitório de Oliveira MarquesPresidente110625-2Eduarda Tavares de AraújoMembro da Comissão128754-0Maria Vanusa Alves de CastroMembro da Comissão110284-2Art. 3° Para bem cumprir as suas atribuições a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes;
Art. 4°. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros;
Art. 5°. Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Aurora, CE em 21 de setembro de 2023.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PROCESSANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessária observância pela administração pública aos princípios da legalidade, da moralidade, da motivação, e tendo em vista o disposto nos artigos 131, 136 e 137 da Lei Complementar n°. 002/2010 de 8 de dezembro de 2010;
CONSIDERANDO que o processo administrativo é o instrumento destinado a apurar a responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo que esteja investido.
CONSIDERANDO a necessidade de instaurar procedimento administrativo apurar as irregularidades por suposto abandono de cargo apontadas no Ofício n°. 111/2017 – SAG, de 19 de julho de 2017, emitido pelo Secretário Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Recursos Hídricos e Meio Ambiente de Aurora, Ceará;
RESOLVE:
Art. 1° - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar no rito sumário, destinado a apurar, no prazo de 30 (trinta) dias os fatos apontados no Ofício n°. 111/2017 – SAG, de 19 de julho de 2017, emitido pelo Secretário Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, bem como apurar os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2° Designar a Comissão Processante responsável pela condução do Processo Administrativo Disciplinar de que trata esta Portaria:
Comissão ProcessanteFunçãoMatrículaMaísa Vitório de Oliveira MarquesPresidente110625-2Eduarda Tavares de AraújoMembro da Comissão128754-0Maria Vanusa Alves de CastroMembro da Comissão110284-2Art. 3° Para bem cumprir as suas atribuições a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes;
Art. 4°. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros;
Art. 5°. Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito Municipal
PRESIDÊNCIA DA VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA
'c0s 18h, achavam–se presentes os seguintes Srs. vereadores: Yanne Marina Leite Oliveira – Lucimar Bernardo Fernandes – Osasco de Souza Gonçalves – Sebastiana Maria da Assunção Neta Macedo - Bruno Fernandes Dos Santos – Cicero Evangelista Lopes – Wellington Rodrigues de Lima – Silvio Bezerra Benicio – José Aderlanio Macedo – Antônio Wilton dos Santos.
PRESIDÊNCIA – Vereadora Marina Leite
Vereadora Marina Leite (Presidenta) Iniciou cumprimentando o público e havendo quórum abriu os trabalhos da sessão ordinária. Perguntou se algum vereador tem interesse na leitura da ATA da sessão anterior, ninguém se manifestou. Abriu a votação, sendo aprovada por unanimidade de votos.
Dando prosseguimento, inicia o pequeno expediente:
PEQUENO EXPEDIENTE
Leitura da pauta:
OFÍCIO RECEBIDO Nº 350/2023 DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
OFÍCIO RECEBIDO Nº 212/2023 DE DAVI DE RAIMUNDÃO
Veto nº 1/2023, de autoria do(a) MARCONE TAVARES, que VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 011/2023
Projeto de Lei Ordinária nº 21/2023, de autoria do(a) MARCONE TAVARES, que DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS MUNICIPAIS, AUTORIZANDO A OUTORGA DE CONCESSÕES REAIS DE USO DE BEM PÚBLICO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO AOS MORADORES DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária nº 22/2023, de autoria do(a) MARCONE TAVARES, que DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL COM A FINALIDADE DE CUMPRIR O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA PARA O MUNICÍPIO DE AURORA/CE.
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 26/2023, de autoria do(a) SILVIO, que DENOMINA A RUA ANTÔNIO CARNEIRO BENÍCIO NO BAIRRO VILA PAULO GONÇALVES DESTE MUNICIPIO.
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 27/2023, de autoria do(a) TÂNIA MACÊDO, que DENOMINA A PRAÇA JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA NO BAIRRO ARAÇÁ DESTE MUNICÍPIO.
Requerimento Legislativo nº 8/2023, de autoria do(a) YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA, BRASA, GERISMAR PEREIRA, NININHA DO SINDICATO, SILVIO, que Requer QUE A 53ª SESSÃO ORDINÁRIA SEJA REALIZADA NO DISTRITO TIPI.
Indicação nº 148/2023, de autoria do(a) MARINA LEITE, que Indica SEJA CONSTRUÍDO UMA PASSAGEM MOLHADA NA ESTRADA QUE LIGA INGAZEIRAS AO SÃO DOMINGOS, ESPECIFICAMENTE NO SÍTIO TRAÍRA NO TERRENO DE DELZIM.
Indicação nº 149/2023, de autoria do(a) MARINA LEITE, que Indica SEJA CONSERTADO O ESGOTO NA AVENIDA JOÃO JOAQUIM DOS SANTOS, PRÓXIMO A POUSADA AVENIDA.
Indicação nº 150/2023, de autoria do(a) TÂNIA MACÊDO, que Indica QUE SEJA CONTRATADO MAIS UM MÉDICO PSIQUIATRA PARA ATENDER EM NOSSO MUNICÍPIO.
Indicação nº 151/2023, de autoria do(a) BRUNO DO PAREDÃO, que Indica SEJA ASFALTADO A ENTRADA DO DISTRITO TIPI.
Indicação nº 152/2023, de autoria do(a) BRUNO DO PAREDÃO, que Indica SEJA FINALIZADO O ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO SÍTIO TIPI DE CIMA.
Indicação nº 153/2023, de autoria do(a) BRUNO DO PAREDÃO, que Indica SEJA FEITA UMA REFORMA NA PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO JOSÉ LEITE FIGUEIREDO, CONHECIDO POPULARMENTE POR ALTO DA CRUZ.
Indicação nº 154/2023, de autoria do(a) OSASCO GONÇALVES, que Indica SEJA FEITA A RECUPERAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA NO SÍTIO MALHADA FUNDA, NA ALTURA DO TERRENO LEONILDO LANDIM.
Indicação nº 155/2023, de autoria do(a) NININHA DO SINDICATO, BUDU, que Indica SEJA CONVOCADOS OS PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO EM HORÁRIO INTEGRAL NO CAICE. VISTO QUE OS QUE FORAM CONVOCADOS, ALGUNS NÃO SE APRESENTARAM E OUTROS SÓ ESTÃO TRABALHANDO 20H, BEM COMO, SEJA PROVIDENCIADO UM LOCAL APROPRIADO PARA REALIZAÇÃO DESSES ATENDIMENTOS E QUE SEJA NOMEADO UM COORDENADOR ESPECIALMENTE PARA O CAICE.
VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Convidou o pessoal do projeto “Pata Segura” para falar sobre o projeto.
ANA JULIA (REPRESENTANTE PATA SEGURA) – Cumprimentou a todos, agradeceu pela oportunidade de falar nesta casa sobre o projeto. Disse que é um projeto da escola Tabelião José Pinto Quezado, que envolve uma questão muito importante do município que é a questão dos cachorros e gatos de rua. O objetivo do projeto é verificar a situação dos cães e gatos de rua, fazer um estudo para saber como é a situação dentro do município e tentar promover ações que colaborem com a vida digna para esses animais. O projeto é relevante porque busca atuar para melhorar as condições não só da saúde desses animais, mas também a saúde da população da cidade, visto que tem toda a questão da transmissão de doenças. Disse que fizeram uma entrevista com o vereador Bruno, onde o mesmo esclareceu toda essa questão de zoonoses, doenças e a relação, visto que os animais de ruas têm essas doenças e as pessoas nem sabe quais são, também a questão de acidentes de transito, a questão de vacinação em casos de mordidas e arranhões. Disse que são questões frequentes na cidade, relatou que fizeram pesquisas em postos de saúde e com a secretaria de saúde. Relatou que entraram em contanto com o secretário de meio ambiente para saber a questão de contabilização desses animais e o mesmo disse que não tem como ter um controle visto que não tem nem a vacinação. O impacto esperado do projeto é em primeiro lugar conscientizar a população sobre a importância do tratamento responsável, promover uma mentalidade mais solidaria e ter mais uma informação sobre adoção. Em segundo lugar espera que esse esforço influencie as politicas publicas do município. O projeto busca não só sensibilizar a população, mas também provocar mudanças reais que beneficiam não só os animais abandonados, mas a população. Como se trata de um projeto escolar, é um projeto que esta em andamento, ainda não foi apresentado, mas todos os objetivos já são definidos.
LEIZIANE (REPRESENTANTE PATA SEGURA) – Cumprimentou a todos. O projeto tem como objetivo não só buscar conscientizar a população, mas também procurar ações mais concretas para ajudar os animais abandonados. Um dos objetivos é estabelecer parceria com órgãos públicos para trazer melhorias aos animais de rua. Inicialmente buscam conscientiza a população sobre a importância dessa causa, muitas pessoas não pensam como os animais de rua também impactam na vida da população, como por exemplo, os acidentes de transito, como a questão de zoonoses. Querem faze uma feira temática na praça e reunir alguns profissionais como agentes de endemias, agente de trânsitos, veterinários. Buscam também parcerias com órgãos administrativos para conseguir recursos para desenvolver essas ações, conscientizando a população e dando mais credibilidade a essa causa.
ANA JULIA (REPRESENTANTE PATA SEGURA) – Essa ação é muito importante porque incentiva que as pessoas busquem estudar sobre a temática e tentar buscar politicas publicas. Disse que foi possível constatar que existe uma desinformação também em relação ao tratamento disponível lá nas UBS, em relação a mordidas e arranhões de gatos e cachorros. Acredita que com essa feira seria uma oportunidade de mostrar que existe sim um tratamento.
MARIA CLARA (REPRESENTANTE PATA SEGURA) – Cumprimentou a todos. Falou sobre o segundo objetivo do projeto que é a colaboração com a Associação Focinhos Carentes, apoiando financeiramente, incentivando a adoção responsável. Uma das ações que está desenvolvendo para esse objetivo é a realização de um site, que tem como catalogar todos os animais que estão disponíveis para a adoção, contendo uma ficha que mostra idade, se são castrados. Tem também uma página que é pra adoção, onde constam os dados bancários da conta. Irão tentar criar um blog para ficar postando diariamente a questão financeira da associação, os problemas enfrentados e também uma pagina para contar um pouco da história da associação, como surgiu, porque é relevante e diversas outras coisas. Foram postadas no youtube algumas das entrevistas que realizaram. Lembrou que a associação já é uma parceira que o grupo tem desde o ano passado, começaram a realizar ações em busca de arrecadar dinheiro para a associação. Com venda de picolés, rifas, correio elegante. As ações começaram ano passado, mas perceberam que essa ajuda era momentânea, pois os gastos são diários e a ajuda não conseguia ser diária, a partir dai começaram a buscar mais informações e buscar apoio e incentivar a população a doação.
ANA JULIA (REPRESENTANTE PATA SEGURA) – Acrescentou que no site citado por Maria Clara a adoção seria feita de forma criteriosa, se a pessoa se enquadra nos requisitos.
LEIZIANE (REPRESENTANTE PATA SEGURA) – O ultimo objetivo seria trazer o projeto a essa casa buscando parceria especifica para a implantação de um programa de castração para os cachorros de rua. Na entrevista com o vereador Bruno o mesmo citou que já havia um projeto de castração que já foi discutido.
MARIA CLARA (REPRESENTANTE PATA SEGURA) – Agradeceu pela a atenção e se colocaram a disposição pra qualquer questionamento.
VEREADOR BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (BRUNO DO PAREDÃO) – Cumprimentou a todos. Agradeceu o convite para participar da entrevista. Disse que os vereadores estão aqui para discutir e procurar soluções para essa problemática. Em relação aos animais de rua, há pouco tempo esteve com o secretario de saúde e estava debatendo esse problema, porque existem as doenças transmissíveis. É feito a campanha de vacinação contra a raiva todos os anos. Outro ponto também que foram nos postos de saúde e não encontra vacina para as pessoas feridas por mordidas. O correto é que antes de iniciar a campanha todos os agentes estejam imunizados, mas infelizmente isso não acontece e isso não é de agora. Esse projeto é de suma importância, até pela quantidade de animais solto na rua é enorme. Em conversa com o secretario e falou da necessidade de iniciar urgentemente esse projeto de castração porque no Cariri e no Ceará existe até notificação de caso de leishmaniose humana, as pessoas estão adoecendo e não estão notificando as secretarias de saúde dos municípios. Isso acontece devido ao numero de animais soltos, crescimento desordenado, lixo a céu aberto. Reduzindo a quantidade de animais na rua já é alguma coisa. O projeto inicialmente pensa na saúde animal, mas em contrapartida a saúde humana está toda englobada, andando lado a lado. A secretaria de saúde tem uma ação onde esta sendo finalizada uma parceria com uma faculdade de veterinária para trazer ate o município a castração de alguns animais que possuem tutor. Propôs ao secretario a fazer uma parceria através de ONGs, posteriormente a focinhos carentes, a qual foi dado um titulo de utilidade publica que pode ser destinado ate recurso. Através do conhecimento que ela tem ramificar e pegar aqueles animais de rua que são cuidados por alguém e fazer o procedimento de castração. Dia 16 terá o dia D de vacinação animal, convidou as meninas a participarem, trazendo informações e divulgas o trabalho do projeto.
VEREADOR OSASCO DE SOUZA GONÇALVES – Cumprimentou a todos. Parabenizou a atitude das meninas. Lembrou que foi autor de um projeto valioso que se trata dos animais que é a questão da natalidade de cães e gatos, mas por divergências politicas o projeto não vingou. Disse que está disposto a colaborar com o que der e vier para essa causa que é importantíssima. Inclusive propôs uma ida ate a secretaria estadual de proteção animal, sugeriu a criação de uma comissão de vereadores e junto com as meninas ir a Fortaleza para levar as ideias e cobrar soluções. Disse que o que foi debatido é um problema grave de saúde publica onde ver os animais sofrendo. O crescimento desordenado é um agravante e esses animais são vitimas de uma sociedade que não investe neles e a sociedade de tabela recebe as doenças.
VEREADOR BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (BRUNO DO PAREDÃO) – Complementou o que foi falado dizendo que geralmente na campanha anti-rabica esta vacinando cerca de 8.700 animais que possuem tutor. É feito 100% das residências habitadas de Aurora. Porem os animais de rua não são contabilizados, porque o estado passou essa responsabilidade para os municípios, o centro de zoonoses foi fechado, antigamente vinha carrocinha do estado, mas agora ela só vem quando existe algum animal que está com sintoma da raiva, eles vem e levam o animal para fazer analise. Disse que acredita que se fosse feito um canil em Aurora, toda pessoa ia querer doar ração, remédios.
VEREADOR OSASCO DE SOUZA GONÇALVES – Discordou no sentido da população ajudar, sabe que muita gente ajuda, mas hoje sse o pessoal quisesse ajudar era bem maior o numero de ajuda. Então se deve buscar recursos públicos, politicas publicas, atender essa necessidade, pois essa ajuda deve ser continua e a população jamais vai ajudar 100% nessas causas.
VEREADOR BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (BRUNO DO PAREDÃO) – Disse que infelizmente não ta partindo nunca do poder publico, só é dito que tem que fazer alguma coisa, mas nada é feito.
VEREADOR OSASCO DE SOUZA GONÇALVES – Disse que esta dizendo que o setor público não está ajudando e chegara o momento em que os poderes públicos municipais serão obrigados a cuidar dos animais. Mas agora com a secretaria de proteção animal, com o projeto das meninas de mãos dadas com a câmara irão lutar por recursos públicos e politicas públicas que avancem de forma efetiva.
VEREADOR WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA (BUDU) – Complementou dizendo que sem duvidas essas politicas publicas são diretrizes para elaborar e enfrentar esses problemas com relação a saúde publica. Que seja de uma forma passiva, de uma forma afirmativa. Disse que vão enfrentar alguns abacaxis, mas é a fortaleza que as coisas ficarão de pé. Disse que não existe animais de ruas e sim animais abandonados. É possível ver alguns municípios que estão bem avançados na defesa desses cuidados, mas o maior gargalo na politica publica de se instalar com relação a isso é quando trata de saúde publica é ainda enfatizada a temática dos cuidados e com relação aos abandonos, só que o maior gargalo é que os animais não voltam e ai enfrenta essa dificuldade e por isso a falta de recurso. Pensar nessas ações é mais que urgente, com relação aos cuidados, aos maus tratos e a forma transparente que trouxeram aqui de divulgar é o que tem que ser feito. Que seja criado a pagina, que seja divulgado. A questão de Val é algo delicado e deve ter atenção redobrada. Existem mecanismos, formas para que possam ceder um local e algumas pessoas que possam contribuir na assistência voltada para esses cuidados. Parabenizou as meninas e afirmou seu apoio.
VEREADOR JOSÉ ADERLANIO MACEDO – Falou sobre a coragem das meninas de enfrentar esse problema que já vem a muito tempo. É difícil, mas não é impossível. Endossou as palavras do vereador Budu, pois já vem a muito tempo e não é fácil, mas é uma atitude linda. Colocou-se a disposição.
VEREADOR ANTONIO WILTON DOS SANTOS (BRASA) – Cumprimentou a todos. Disse que é uma problemática muito grave e que já foi procurado muitas soluções. Disse que tem que ser um projeto muito bem pensado e com ajuda do gestor. Acredita que os vereadores deveriam se unir e cobrar do gestor, pois deve ser um projeto enviado pelo executivo. Colocou-se a disposição.
VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA- Colocou a câmara a disposição do projeto. Agradeceu por virem.
MARIA CLARA (REPRESENTANTE PATA SEGURA) – Agradeceu o espaço e apoio de todos.
GRANDE EXPEDIENTE
VEREADOR CICERO EVANGELISTA LOPES (CICERO DE NEQUIM) – Iniciou sua fala cumprimentando a todos que estavam acompanhando a sessão Disse que sua fala será rápida e falou sobre os incêndios que já estão acontecendo no município, o município tem uma secretaria de meio ambiente, a população faz varias ligações ao secretario ele nem atende o telefone. Teve um incêndio pro lado de seu Vila, ta tendo um vindo da Paraíba próximo ao posto Cipó. Foi votado uma lei para criar uma brigada de incêndio e já era para está ativo, pois se esse incêndio vindo da paraíba descer pro lado da soledade, mufumbo não restará nada, tem que ter carros pipas disponíveis, o pessoal para na hora que precisar ir, o carro para carregar esse pessoal. Pediu para o vereador Osasco, da base, fazer o pedido ao prefeito que o secretario cuide o mais rápido possível, porque depois que queimar tudo não tem mais jeito. Pediu que fosse enviado um oficio a secretaria de meio ambiente cobrando agilidade sobre a criação da brigada de incêndio. Agradeceu pelas estradas da Santa Vitória que estão todas feitas. Finalizou.
VERADORA SEBASTIANA MARIA DA ASSUNÇÃO NETA MACEDO (TANIA MACEDO) – Iniciou sua fala cumprimentando a todos que estavam acompanhando a sessão. Parabenizou as meninas do Tabelião por esse projeto, que já é um tema que foi muito debatido nessa casa e se colocou a disposição. Disse que hoje mesmo teve um acidente na Aurora Velha com um cachorro, a menina bateu no cachorro e caiu da moto. Trouxe um projeto de Lei que denomina a praça em frente ao Monsenhor Vicente Bezerra com o nome de José Jorge de Oliveira, uma pessoa digna, humano, um dos maiores desportista de Aurora, acha justo colocar o nome daquela praça em homenagem a ele. Outro projeto de indicação é em relação a contratação de um médico psiquiatra, o município já conta com um profissional que atua no Caps, mas nessa área a demanda tá demais, tem usuários que tem oito meses que passou por esse medico, quem faz acompanhamento deve retornar em três ou quatro meses. Finalizou.
VEREADOR OSASCO DE SOUZA GONÇALVES – Cumprimentou a todos que estavam acompanhando a sessão. Disse que essa semana esteve percorrendo e fiscalizando alguns feitos da gestão municipal, esteve verificando a questão da qualidade da recuperação das estradas e parabenizou, sabe que tem algumas para serem feitas. Esteve fiscalizando também a escola de Santa Cruz que esta sendo transformada, a população estudantil irá desfrutar em breve do melhor conforto. Fiscalizou alguns postos de saúde que estão sendo recuperados no município, são diversas unidades básicas de saúde. Sobre a recuperação de algumas barragens, a barragem de Geraldo Leite já esta numa fase bem avançada da reforma. Foi também ate o sitio saco onde teve inicio a obra de manilhamento daquela barragem que a comunidade também cobra e espera ser solucionado. Falou sobre a questão dos carros pipas e disse que tem sido cobrado todos os dias sobre a ausência de carros pipas no município. Sugeriu ao secretario de meio ambiente ou a gestão municipal que procurem o exercito brasileiro, pois quando tinha a ajuda do exercito, sendo um complemento na distribuição dos carros pipas Aurora tinha qualidade na distribuição das aguas. Disse que recebeu dois convites, o primeiro que recebeu foi para a inauguração da nova sede do Detran e também para o ato cívico do 7 de setembro. Finalizou.
VEREADOR WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA (BUDU) – Iniciou sua fala cumprimentando a todos que estavam acompanhando a sessão. Disse que deixaria para que na hora da fala da vereadora Nininha ela pudesse trazer mais informações acerca da indicação, adiantou que já pediu aos demais vereadores para que possam subscrever a indicação com relação a algumas melhorias. Como a vereadora Tania expos com relação ao Caps, gostaria que fosse enviado um oficio, através da câmara municipal, solicitando informações acerca das condições de atendimento no Centro de Atenção psicossocial no município. Bem como, que seja informado qual a realidade vivenciada pela politica de saúde mental no município, com base na lei 10.216, e também os tipos de atividade e serviços prestados aos usuários e principalmente as demandas e ainda o quadro de profissional no Caps de Aurora. Ainda sobre a saúde mental no município, acredita que todos os vereadores estão sendo constantemente cobrados com relação aos atendimentos voltado para as crianças com algum transtorno ou ate mesmo as crianças em grau 1, 2 ou 3 que tem passado maus bocados quando se trata de saúde mental em Aurora. Gostaria de unir força aos demais para buscar uma resposta, uma saída porque falta tanta medicação para essas crianças. E também os atendimentos de 20 em 20 dias e quem em lei municipal que foi criada com o intuito de voltar os atendimentos, melhorar as condições de atendimentos quando crio o CAES e excluiu o NASF, era para pelo menos melhorar a qualidade dos atendimentos. Pelo que conseguiu averiguar através dessa implantação é que há um descumprimento na carga horaria, na remuneração dos profissionais, sem duvidas isso reflete no atendimento voltado as crianças. A lei do CAES cita em seu artigo segundo o atendimento das crianças e adolescentes especiais, a lei cita apenas crianças e jovens, porem essas crianças vão crescer. Outra situação vista é que nos laudos são pedidos para que os profissionais tenham experiências nas dificuldades que os pacientes precisam melhorar e grande parte dos profissionais não tem essa experiência. Tem em Aurora uma criança considerado grau 2 e esta concluindo a faculdade e que não tem nenhuma assistência por parte do município, talvez ela seja a única do Cariri, uma criança autista concluindo uma faculdade. Infelizmente existe a falta de um olhar com mais empatia para essas crianças. É preciso que a lei federal 10216, principalmente no artigo segundo, que fala que nos atendimentos da saúde mental de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis tem o direito de ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, ressaltou que não ver isso acontecer, principalmente quando se trata de crianças autistas no município. Disse que é difícil a mãe pegar uma topic cheia de gente, ir para o brejo santo, juazeiro, passar o dia inteiro, as vezes as crianças não tem condições de ficar esperando. Pediu para que pudesse ter um carro disponível para essas crianças, ao ir para uma terapia fora do município. É preciso ter um olhar mais humanizado e mais respeitoso. É um direito delas. Citou alguns pontos para que os vereadores possam o mais breve possível juntar a câmara junto aos demais vereadores, cobrar uma resposta, saber o que de fato acontece com a medicação, de quem é a responsabilidade. O que vem acontecendo no CAPS hoje é um absurdo, é questão de urgência. Os profissionais que estão frente a saúde mental do CAPS clamam essa melhoria e esse olhar da gestão voltado para a saúde mental de Aurora. Pediu para que seu discurso fosse registrado em ATA e o envio o mais breve possível desse oficio cobrando uma resposta sabre esses atendimentos que esta sendo desempenhado sobre a politica de saúde mental em Aurora. Finalizou.
VEREADOR JOSÉ ADERLANIO MACEDO – Iniciou sua fala cumprimentou a todos que estavam acompanhando a sessão. Falou sobre os ofícios que enviou ao executivo, já tem alguns que foram enviados a dois meses e não vieram respostas. Não sabe se acontece com todos os vereadores, mas com ele não tem respeito. Ressaltou que se ate segunda feira não chegar a resposta irá até o ministério publico para saber se o vereador tem direito ou não de receber a resposta. Endossou as palavras do vereador Budu sobre a questão dos medicamentos que já vem se arrastando de longas datas, todo mundo cobra, pede e nada. A população fica a mercê sem ter o que fazer. A respeito dos cachorros disse que é uma atitude muito bonita, mas que é complicado. Se não tiver ajuda da secretaria de estado é complicado. Espera que o gestor, juntamente com a câmara possa achar uma solução para resolver o problema. Disse “Inclusive o vereador Osasco falou que na gestão passada, por questões politicas, agora chegou sua vez, agora esta com a faca e o queijo na mão para resolver o problema dos cachorros justamente com as meninas aqui e o problema de Val. Se realmente é uma questão politica, vamos trazer ate o centro de zoonoses para Aurora.” Disse que nunca foi contra, mas que não votou algo que sabia que o município não tinha condições de fazer. Não votou e nem vota. Hoje o prefeito diz em redes sociais e diz na câmara em reuniões que o município tem dinheiro. Disse que no passado ate proposta de colocar vasilhas de agua e lata de ração em cada poste teve. Disse que é muito fácil atirar pedras nos outros, mas quando parte da realidade é que é complicado. Disse que esta inteiramente engajado com o projeto pata segura. Disse que falta medicamento e apoio para uma associação, mas só por alto ouviu dizer que seria gasto cerca de 600 mil reais na festa do município, ressaltou que não é contra as festas. Gostaria que o prefeito estivesse presente para dizer que paralização foi essa do dia 30 e só queria entender o porque o prefeito disse que o município tem dinheiro, e vai parar porque? Se existe o dinheiro. As pessoas para conseguir fazer exame precisam ir para as redes sociais, se humilhar. Disse que se entristece, mas não há o que ser feito. Alertou que, principalmente os jovens, tenham cuidado com vantagens, promessas, pois por trás das vantagens vêm outras coisas. Politico que promete o que não pode fazer. O politico tem que respeitar o eleitor. Disse que tem muita coisa pra falar, mas não pode porque deixara para outras ocasiões. A questão dos ofícios, na reunião passada o vereador Osasco disse que o município tinha pagado as cirurgias de catarata, não discordou porque não sabe quem pagou e mandou um oficio solicitando informações sobre de onde tinha vindo esse dinheiro e até hoje não apareceu a resposta. Parabenizou mais uma vez as meninas e pediu desculpa pelo lado emocional. As vezes a lei da vantagem pode muitas vezes matar as pessoas. Finalizou.
VEREADOR OSASCO DE SOUZA GONÇALVES – Agradeceu o aparte, disse que o vereador se intitulou estranho e realmente é estranho, um parlamentar que constrói leis, que fiscaliza e chega numa casa legislativa e diz que “ouvi dizer que a festa do município é 600.000” , existe processo licitatório, existe documentos e o vereador pegar conversa de rua e trazer, o ministério publico realmente tem muito o que fazer. Disse que gostaria de fazer umas perguntas ao vereador que foi contra, esta gravado, o projeto de sua autoria que trazia exatamente a castração, o controle de natalidade de cães e gatos, gostaria de saber se o vereador Aderlanio continuará sendo contra. O vereador Aderlanio também falou de algumas obras, talvez porque falou que fiscalizou algumas obras e são reformas, gostaria de saber se mesmo que tenham unidades básicas de saúde necessitando de reformas a gestão deve deixar cair. Gostaria de saber também se a barragem de Zé Balau, onde o vereador Aderlanio passa quase todos os dias, onde um familiar foi prefeito muitos anos e não fez essa reforma e seu tio elogiou dizendo que jamais teria sido feito uma reforma daquele porte naquela barragem, deveria ter sido derrubada e feito outra. Perguntou se a barragem da santa cruz teve sentido ou deveria ter sido derrubada. Disse que oposição construtiva é uma coisa, disse que em outro mandato já havia falado que o vereador Aderlanio representa a antiguidade politica aurorense e continua representando.
VEREADOR JOSÉ ADERLANIO MACEDO – Respondeu ao vereador Osasco dizendo que seu projeto era um projeto caro, tinhas ate que criar centro de zoonoses e se não falha a memoria o orçamento girou em torno de 800 a 900 mil reais, era algo que não tinha condições de ser feito. Disse que não tem coragem de enganar a população. Mas como agora o prefeito disse que tem dinheiro com certeza o vereador Osasco tem como renovar o projeto. Sobre a festa disse que vai ter o tempo certo para responder. Sobre os postos de saúde, primeiro indagou o porquê de gastar 100 mil reais num posto de saúde sem ter nada dentro. Sobre as barragens nunca disse que tinha sido mal feitas, disse que realmente não acreditava que a barragem da santa cruz iria segurar, mas foi bem feita e se tem feito as ombreiras do outro lado tinha ficado mais bem feito ainda. Mas se refere a praça da matriz, que antes de ser feito a primeira medição já foi feito um aditivo. Perguntou pelos medicamentos para as crianças. Sobre o projeto do CSU, perguntou se o vereador viu de quanto foi o aditivo. Disse que é mesmo da politica antiga. Sabe que o vereador e o prefeito são pessoas diferentes, mas defenda com base. Vê com maior simplicidade os vereadores da base defender o prefeito, mas defender com base.
VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Disse que não tomou muito conhecimento, na época ainda não era vereadora, mas pelo que os vereadores falaram acredita que o projeto acarretava vicio de iniciativa por conta dos gastos.
VEREADORA LUCIMAR BERNARDO FERNANDES (NININHA DO SINDICATO)- Iniciou sua fala cumprimentando a todos que estavam acompanhando a sessão. Parabenizou a iniciativa das meninas e fez uma pequena retrospectiva direcionando o sentido do que esta sendo feito. A causa animal é um assunto muito debatido não nesta casa, mas na gestão, escolas, sociedade, porque é uma problemática não só do município. Disse que ate hoje não chegou no município politicas publicas que possibilitem tudo isso que se coloca no papel. Disse que ate o ano de 2022 existia só um departamento que tratava dessa questão. Já no governo Lula houve um decreto onde o presidente incluiu esse departamento dentro do ministério. É onde as coisas começam a andar. A partir de 2024 as politicas públicas irão chegar aos municípios, porque agora tem um ministério e ai começa a ter liberação de recurso. Os municípios terão que se enquadrar em alguns critérios. Disse que o projeto pata segura chega no momento exato e no ano que vem irão se inteirar bem dessa discussão. Disse que esteve na secretaria de saúde juntamente com o vereador Budu e na oportunidade conversando com alguma mães foram chamados atenção para convocação dos profissionais do CAIS. Explicou que sempre acompanham as convocações e foi visto que o profissional que foi chamado para esse setor não se apresentou e não foi chamado mais ninguém, outros foram chamados só 20 horas e se sabe que o numero de crianças atendidas é muito grande e 20 horas não é possível fazer o atendimento em tempo integral como diz a lei. Juntamente com o vereador Budu, procuraram a procuradoria do município para tratar sabre a questão e pedir agilidade na convocação desses profissionais. Disse que também estão recebendo muitas questões voltadas para outros setores da saúde, onde muitas vezes não esta tendo ou não esta dando vencimento a demanda que tem. Disse que a questão do cumprimento das 40 horas foi algo que já foi chamado atenção pelo ministério público. Se a carga horaria da seleção foi colocado 20 horas não tem como dar suporte na saúde do município, tem que haver uma fiscalização maior, tem profissional que passou na seleção com 20 horas e ta trabalhando só um dia. Disse que muitas vezes essa casa recebe reclamações que não tem profissional, mas o profissional foi convocado e não ta é cumprindo a carga horaria. Disse que é preciso nomear um coordenador para cuidar direitinho do agendamento, um coordenador dedicado somente a esse serviço, fazendo acompanhamento desses profissionais se estão cumprindo sua carga horaria ou não. Falou sobre a questão do piso salarial da enfermagem, todos sabem que foi uma luta imensa a nível nacional e enfim a lei foi aprovada, o recurso chegou e as leis estão chegando nas câmaras. Em Aurora Chegou, mas ainda é preciso uma discussão com a categoria, saber o que está afligindo eles. Disse que tem que ser votado algo que não traga prejuízos para a categoria. Disse que nessa sessão será aprovado o reajuste salarial dos servidores públicos, chegando ao fim a luta pelo reajuste. Falou sobre o 7 de setembro e convidou a todos para assistir o desfile cívico. Finalizou.
VEREADOR OSASCO DE SOUZA GONÇALVES – Pediu para incorporar a fala da vereadora quando fala sobre a categoria da enfermagem e ressaltou a importância da valorização desses profissionais.
VEREADORA LUCIMAR BERNARDO FERNANDES (NININHA DO SINDICATO)- Concordou com o vereador e finalizou.
VEREADOR JOSÉ ADERLANIO MACEDO – Agradeceu os convites para o dia 7 de setembro e para a inauguração do novo Detran.
VEREADOR BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (BRUNO DO PAREDÃO) – Iniciou sua fala cumprimentando a todos que acompanham a sessão. Falou mais uma vez sobre a visita dos alunos do Tabelião. Disse que a pouco tempo foi informado sobre o projeto de castração dos animais que é uma das realizações que está pra ser concretizado nessa gestão, foi firmado uma parceria com a univis, um centro de veterinária do Ico, essa parceria será concretizada em breve, para dar inicio as castrações que muito é discutido nesta casa e tanto é reivindicado pela população e pelos projetos sociais que vem sempre a esta casa. Fez algumas indicações sobre a praça do Alto da Cruz que foi informado que a praça será reformada juntamente com o cruzeiro. Outra indicação foi sobre a finalização do abastecimento de agua la do tipi de cima que foi informado que esta faltando uma bomba, está parado, pediu para que fosse regularizado o abastecimento. Outra indicação que é voltada para o Tipi, recentemente o prefeito foi até Fortaleza e mostrou que conseguiu alguns benefícios para o município, dos quais um deles seria o asfalto, pediu que seja destinado parte desse asfalto para a entrada do Tipi. Falou sobre uma situação que vem acontecendo, disse que o profissional é excelente, porem muitas vezes o cidadão não ta conseguindo nem ler o receituário, disse que uma cidadã chegou para fazer um procedimento, o qual não conseguiu êxito, a secretaria do estado justificou que estava devolvendo para o solicitante visto que o receituário é incompreensível, solicitando que seja descrito de forma legível. A central não conseguiu marcar, a pessoa não fez a cirurgia porque o receituário tava ilegível. Pediu para que seja feito uma indicação solicitando que seja informatizado as consultas, as receitas e todos os receituários, nos PSF já são informatizados, já sai tudo digitado, para não haver problemas. Essa indicação seria voltado para o hospital, caps e policlínica. Ressaltou alguns feitos da gestão, que recentemente realizou mutirões de exames, muitas tomografias, muitas cirurgias. Disse que muitas vezes no passado era necessário recorrer a um e a outro, pedir apoio para conseguir um exame, uma consulta e isso tem melhorado bastante. \\Discordou da fala do vereador Aderlanio, ate porque é possível ver muitas pessoas viajando ate outras cidades para fazer cirurgias. Disse que o questionamento do vereador Budu é louvável em questão dos medicamentos porque todos sabem como anda a situação do cidadão e a situação é difícil. Fez uma indicação para que seja informado nos postos de saúde quais são as medicações que é de competência federal, estadual e municipal. Disse que o município que não é organizado esta numa situação critica. Finalizou.
VEREADOR JOSÉ ADERLANIO MACEDO – Disse que jamais dirá que as gestões passadas eram mil maravilhas, o problema é que essa atual prometeu demais e o povo cobra.
VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Cumprimentou a todos que acompanham a sessão. Trouxe dois projetos de indicações, um já tomou conhecimento que foi resolvido, que é a questão do esgoto próximo a madeireira que estava entupido com tijolos e a agua estava tomando de conta da rua. Outra é a questão da estrada que liga da Ingazeiras ao São Domingos que tem uma passagem molhada que sempre tem agua e acaba cobrindo, na referida passagem tem bastante buracos e como a agua cobre não da pra ver as imperfeiçoes, acarretando vários acidentes, pediu para que a secretaria de obras possa solucionar essa problemática.
VEREADOR OSASCO DE SOUZA GONÇALVES – Disse que esqueceu de falar sobre sua proposição que é uma indicação onde solicita a recuperação da passagem molhada lá em Malhada Funda em torno de seu Leonildo Landim.
VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Outra questão é o piso da enfermagem que o projeto deu entrada e convidou para dia 12, na terça feira, participar da audiência pública para a discussão do projeto com os técnicos e enfermeiros. Disse que foi procurado por alguns profissionais e para que não haja nenhuma confusão é importante que a discussão aconteça. Finalizou.
ORDEM DO DIA
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023, de autoria do(a) MARINA LEITE, que ALTERA O ART. 186. DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO AURORA-CE.
VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – É a segunda votação daquele projeto que garante aos estudantes universitários o transporte para as instituições e também para aquelas que fazem o ensino médio na UFCG.
Em votação.
Aprovado.
Veto nº 1/2023, de autoria do(a) MARCONE TAVARES, que VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 011/2023
VEREADOR WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA (BUDU) Começou perguntando se a votação será de forma nominal ou normal. Ficando decidido que a votação se daria de forma nominal. Seguiu falando sobre a proposta, que foi aprovada por cada vereador presente e sem duvidas era uma conquista das Câmaras Municipais desde 2015. Muitas pessoas não sabem do que se trata as emendas impositivas, mas é um direito constitucional, foi uma forma que os poderes legislativos pudessem indicar aquilo que de fato esta mais visível aos olhares dos vereadores. A emenda sempre destina uma parte a saúde. O vereador tem a metade que já vai de cara para a saúde e a outra metade cada parlamentar tem o direito de fazer a sua indicação. Os vereadores quando se sentem no direito de colocar para obras, esportes, a questão dos animais, passar o dinheiro para a saúde para compra das vacinas. A porcentagem que já esta previsto dentro da lei orçamentaria anual, da sua parte, se for aprovada, deixou claro que sera destinar todo o recurso para a saúde e que fique bem claro que é um montante que não passa pela conta do vereador, é um recurso previsto na lei orçamentaria anual e os vereadores tem apenas o direito de fazer a indicação para que o prefeito seja obrigado a executar naquela parte que foi indicada pelo vereador. É um direito previsto em lei e é contada as câmaras municipais que não estão fazendo suas indicações com relação a essa emenda impositiva. O objetivo é ajudar o povo com planejamento que vai auxiliar uma melhor condição do que realmente já esta previsto no orçamento, evitando o desperdício de dinheiro. O dinheiro existe, já esta previsto, os vereadores vão só indicar. Na legislatura passada essa mesma proposta foi colocada e por algum motivo, qual deixou claro que respeita a decisão e voto de cada parlamentar, infelizmente não passou. Dessa vez o prefeito Marcone vetou essa proposta, ele não concordou que os vereadores pudesse fazer indicações dentro da lei orçamentaria anual. Ele não quis e agora cabe aos vereadores novamente em dizer se mantem o veto ou derruba o veto. É por isso que existe harmonia entre os poderes e a independência desses poderes. Lembrou a todos que já foram diversas vezes questionados sobre a criação de propostas de direitos, de medicamentos e todos já estão cansados de debater nessa casa, essa é uma boa saída para cada parlamentar. Os vereadores são uma categoria de agentes políticos maior dessa republica, mas é a classe mais desunida. Reforçou que respeita a decisão do voto de cada vereador, mas infelizmente se esse veto for mantido os vereadores não estão votando em favor deles e nem de um poder mais harmônico, mas sim a favor do prefeito, estarão dando um cheque em branco para que o prefeito possa dizer realmente onde que ele deve gastar e a câmara vai mais uma vez servir de tapete. Finalizou.
VEREADOR ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS (BRASA) – Cumprimentou a todos, ressaltou a importância do projeto e que por esse motivo pediu vista, para que possam analisar com calma.
VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Explicou que o regimento diz que o veto tem 30 dias para ser apreciado e se não for apreciado nesse tempo será inserido automaticamente na sessão seguinte, mas não fala sobre o pedido de vista. O regimento é omisso nessa questão. Acredita que o plenário tem soberania para decidir como tramitar nesse caso.
VEREADOR WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA (BUDU) – Disse que em relação ao pedido de vista gostaria de ouvir a indicação de Dr. Beto, porque tem que observar a questão de prazo o que pode e o que não pode.
VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Após discussão com a assessoria jurídica, ficou decidido que não cabe o pedido de vista. Passando para a votação do veto. Explicou que o sistema não está cadastrado a votação absoluta, que significa que tem que ter seis votos para ser contraio ao veto. Quem votar sim vota a favor do veto e quem votar não vota contrario ao veto. E quem quiser pode se abster.
Os vereadores Brasa, Bruno, Osasco se abstiveram.
Os vereadores Nininha e Silvio votaram sim.
Os vereadores Budu, Cicero de Nequim, Tania e Aderlanio votaram não.
VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – O projeto precisa de seis votos para ser derrubado. Como tem apenas quatro votos, o veto é mantido. E a câmara fica sem emenda impositiva.
VEREADOR JOSÉ ADERLANIO MACEDO – Disse que não tem 30 dias que os vereadores votam aprovando e agora estão voltando atras.
Projeto de Lei Ordinária nº 18/2023, de autoria do(a) MARCONE TAVARES, que QUE REGULAMENTA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE AURORA O ARTIGO 85, § 19, DA LEI Nº13.105/15 DO CPC, DISPONDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORARIOS DE SUCUMBENCIA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS E AO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE AURORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em discussão.
Em votação.
Aprovado.
Projeto de Lei Ordinária nº 19/2023, de autoria do(a) MARCONE TAVARES, que AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Em discussão.
Em votação.
Aprovado.
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19/2023, de autoria do(a) BUDU, que INCLUI O INCISO VIII AO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019.
Em discussão.
Em votação.
Aprovado.
Requerimento Legislativo nº 8/2023, de autoria do(a) YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA, BRASA, GERISMAR PEREIRA, NININHA DO SINDICATO, SILVIO, que Requer QUE A 53ª SESSÃO ORDINÁRIA SEJA REALIZADA NO DISTRITO TIPI.
Em discussão.
Em votação.
Aprovado.
A Presidência comunica que serão enviados aos destinatários competentes os projetos de lei, bem como as indicações ao poder executivo para que possa atender o quanto antes essas necessidades.
Está encerrada a sessão.
AVISO DE EDITAL DESERTO
O edital de credenciamento de pareceristas culturais, conforme fundamentação constantes na Regulamentação da Lei Paulo Gustavo, através do Decreto Nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que após a sua devida publicação do Edital 005/2023 e com inscrição no período de 12/09/2023 até o dia 18/09/2023, o mesmo foi DECLARADO integralmente como DESERTO, devido a não apresentação de proposta durante o período.
AURORA/CE, 22 de setembro de 2023.
WAGNER LAYB LUNA OLIVEIRA
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
