O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, JOÃO PAULO PINTO DO

NASCIMENTO, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) FRANCISCO DOMINGOS GOMES SOBRINHO, ocupante do cargo de COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS , 1 (uma) diaria, QUE IRÁ CONFECCIONAR AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE NA COORDENADORIA DE IDENTIFICAÇÃO HUMANA E PERÍCIAS BIOMÉTRICAS - CIHPB, NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2023, NA CIDADE DE FORTALEZA-CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

I- Local Fortaleza/CE, Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas - Cihpb na data 13/09/2023.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 13 de setembro de 2023.

João Paulo Pinto do Nascimento

Secretário Municipal de Finanças

PRESIDÊNCIA DA VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA

Às 18h, achavam–se presentes os seguintes Srs. vereadores: Yanne Marina Leite Oliveira – Lucimar Bernardo Fernandes – José Aderlanio Macedo – Cicero Evangelista Lopes - Silvio Bezerra Benicio – Francisco Pereira Sales – Sebastiana Maria da Assunção Neta Macedo - Bruno Fernandes Dos Santos – Wellington Rodrigues de Lima.

PRESIDÊNCIA – Vereadora Marina Leite

Vereadora Marina Leite (Presidenta) Iniciou cumprimentando o público e em seguida abriu os trabalhos da sessão ordinária. Justificou a ausência do vereador Brasa e disse que possivelmente o vereador Osasco chegaria no decorrer da sessão. Perguntou se algum vereador tem interesse na leitura da ATA da sessão anterior, ninguém se manifestou. Abriu a votação, sendo aprovadaa por unanimidade de votos.

Dando prosseguimento, inicia a discussão e votação das matérias:

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS

Emenda Substitutiva nº 4/2023, de autoria do(a) MARINA LEITE, que EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 06/2023

VEREADORA MARINA LEITE – Teve um curso recentemente do TCE e em diversas orientações do Tribunal de Contas aconselha que os agentes de contratações devem ser de cargos efetivos, então só para trocar a nomenclatura.

Em votação.

Aprovado.

Projeto de Lei Ordinária nº 6/2023, de autoria do(a) MARCONE TAVARES, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES, LEI Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE AURORA/CE.

VEREADORA MARINA LEITE – A pedido do vereador Aderlanio Macedo explicou que a nova Lei de Licitação substitui toda comissão de licitação por um agente de contratação. Toda a equipe de apoio se torna um agente de contratação, que fará todo o processo. Uma vez que a lei diz que até as dispensas de licitação serão eletrônicas, então precisa de uma pessoa para manusear o sistema. Então é somente criando a função do agente de contratação e por causa da emenda que acabou de ser aprovada, deverá ser alguém efetivo. Aqui na Câmara, tem dois agentes que possuem cessão de dois servidores do município para fazer a função do agente de contratação e do fiscal de contrato, pois a Lei diz que tem que ser efetivo. Na lei antiga, a 8.666, tema a figura do pregoeiro, na nova lei, 14133, tem o agente de contratação. Na lei antiga tem a comissão de licitação e nessa nova lei terá a comissão do estudo técnico preliminar, a comissão de contratação e o agente de contratação que de certa forma é a mesma coisa do pregoeiro. A lei é somente criando a função. A lei que está sendo votada não é para permitir que o município contrate uma nova pessoa, apenas criando a função.

Em votação.

Aprovado.

Emenda Substitutiva nº 5/2023, de autoria do(a) MARINA LEITE, que EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 11/2023

VEREADORA MARINA LEITE – Elencou alguns pontos que a emenda modifica, para ficar melhor, pois ela é muito extensa. A maioria tratará sobre questões unicamente de substituição da redação para algum ajuste, por exemplo, um é para deixar a relação de todos os anexos que compõem a LDO conforme as leis existentes e o que está anexado. Outra questão, o artigo 2, vai tratar sobre o plano plurianual, foi modificado para adicionar o numero da lei, para quando existir alguma duvida ficar mais fácil localizar. Outra questão é que substitui a redação para constra os elementos que devem conter os projetos de Lei que tratam sobre Leis Orçamentarias, como impacto financeiro, sobre tabelas. Outro artigo que é modificado, falar que tem um prazo para envias as propostas orçamentarias, todos os fundos de orçamento, a câmara, ação social, educação, saúde e fundo geral, ate o dia 25 a 28 de novembro e caso não envie ele permanecerá o que tem atualmente. Quando ele insere o poder legislativo nisso, ele entra na interferência de poderes e existe a independência. Sendo assim, foi retirado esse pedacinho, mas tema a ciência que tem que enviar as propostas até o prazo estabelecido. Outra modificação é somente para definir a classificação dos códigos orçamentários.

Em votação.

Aprovado.

Emenda Supressiva nº 1/2023, de autoria do(a) MARINA LEITE, que EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 11/2023

VEREADORA MARINA LEITE – Essa emenda exclui algumas questões que eram trazidas na LDO, quando houve a audiência, o professor Cristiano Dantas trouxe algumas explicações e ressaltou que essa tinha sido a Lei mais comprida que já havia visto e muitas coisas não tinha necessidade. Tem uma analise feita e tem todas as justificativas da exclusão. Outra questão é alguns artigos revogavam algumas alíneas e para não ficar o projeto todo emendado, algumas coisas foram modificadas e depois só excluídas.

Em votação.

Aprovado.

Emenda Aditiva nº 1/2023, de autoria do(a) MARINA LEITE, que EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 11/2023

VEREADORA MARINA LEITE – Essa emenda complementa o texto adicionando algumas condições para a concessão de recursos, como por exemplo, a concessão dos títulos de utilidade publica para a fundação Antonia Maria da Conceição e também para ADACE, a condição para essa concessão é que eles prestem contas anualmente das ações deles. É só para estabelecer as condições que as associações devem ter, acrescenta as definições de transposição orçamentarias, remanejamento e transferência. Adiciona também a previsão das emendas impositivas, trazendo a questão dos 2% por vereador, 1% para bancada por partido. Sendo 2% dividido para todo muno e mais 1% dividido para os três partidos. 50% tem que ser destinado a saúde e o restante pode ser definido da melhor maneira.

Em votação.

Aprovado.

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 11/2023, de autoria do(a) MARCONE TAVARES, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Em discussão.

Em votação.

Aprovado.

Está encerrada a sessão.

Errata da “Edital de Convocação nº 020/2023”, publicado no Diário Oficial do Município de Aurora-CE em 15 de setembro de 2023 em virtude de erro de digitação.

No texto do EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 020/2023 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2023, de 14 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Município de Aurora-CE em 15 de setembro de 2023,

ONDE SE LÊ:

CARGO: PROFESSOR ENS. FUND. ANOS FINAIS (6º AO 9º)-LINGUAGENS E CÓDIGOS-DISCIPLINAS: LINGUA PORTUGUESA, INGLESA E ARTES

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃODANIEL BEZERRA DE SOUZA006811º classificado

LEIA-SE:

CARGO: PROFESSOR ENS. FUND. ANOS FINAIS (6º AO 9º)-LINGUAGENS E CÓDIGOS-DISCIPLINAS: LINGUA PORTUGUESA, INGLESA E ARTES

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOROSELI MARTINIANO FEITOSA VIEIRA144513º classificado

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Aurora-Ceará, 15 de setembro de 2023.

MARCONE TAVARES DE LUNA

Prefeito