DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE FISCAL DE MEIO AMBIENTE, PREVISTO NO ART. 69 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 140901/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE do Município de Aurora – CE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a previsão no Decreto Municipal nº 140901/2023 que a Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Meio Ambiente pode credenciar fiscais do meio ambiente para serem investidos do poder de polícia ambiental por delegação do prefeito;

CONSIDERANDO a necessidade de credenciar um fiscal de meio ambiente para realizar a emissão das licenças ambientais no município de Aurora, previstas nas leis municipais nº 39/2012 e 481/2022;

RESOLVE

Art. 1° - Fica credenciado o servidor municipal Sampson Tavares Teles, portador do CPF nº 936.053.583-49 para exercer as funções de fiscal de meio ambiente do município de Aurora/CE.

Art. 2º - A presente portaria de credenciamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Aurora – CE, 12 de setembro de 2023.

JOÃO BANDEIRA FILHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL

O(A)SECRETÁRIOMUNICIPALDESAÚDE,JOSÉDRIVALDODE

OLIVEIRA, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ADRIANO ALVES DA SILVA, ocupantedocargodeMOTORISTA,1(uma)diaria,QUEIRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA CONSULTA NO HOSPITAL ESTADUAL LEONARDO DA VINCI, NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2023, NA CIDADE DE FORTALEZA-CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

I- Local Fortaleza/CE, Hospital Estadual Leonardo da Vinci na data 13/09/2023.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 13 de setembro de 2023.

José Drivaldo de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

O(A)SECRETÁRIOMUNICIPALDESAÚDE,JOSÉDRIVALDODE

OLIVEIRA, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JOÃO AECIO DA SILVA, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA CONSULTA NO HOSPITAL HAROLDO JUAÇABA, NO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2023, NA CIDADE DE FORTALEZA-CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

II- Local Fortaleza/CE, Hospital Haroldo Juaçaba na data 14/09/2023. Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 14 de setembro de 2023.

José Drivaldo de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 39, DE 05 DE JUNHO DE 2012 E LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, NO TOCANTE AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc., e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA

CAPÍTULO I – DO OBJETO

Art. 1º - Fica regulamentada a Lei Municipal n° 39, de 05 de junho de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 481, de 24 de agosto de 2022, que dispõe sobre a política municipal de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente no Município de Aurora, com as diretrizes e procedimentos constantes neste Decreto, referente ao licenciamento ambiental, da seguinte forma:

ILicença Prévia – LP;

IILicença de Instalação - LI;

IIILicença de Operação – LO;

IVLicença de Instalação e Ampliação – LIAM;

VLicença Única – LU;

VI Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC;

CAPÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º - Os empreendimentos ou atividades utilizadores de recursos ambientais sujeitos à regularização ambiental no município de Aurora/CE, são aqueles que causam ou possam causar impacto ambiental de âmbito local e os que lhe forem delegados pelo Estado do Ceará, por instrumento legal ou convênio, sem prejuízo de outros que lhe forem atribuídos por lei.

'a71º - A classificação de empreendimentos em classes, segundo o porte e potencial poluidor, obedecerão ao disposto no art. 16 da Deliberação Normativa COPAM 74/2004, em seus incisos I ao VI.

IClasse 1: Pequeno porte e pequeno ou médio potencial poluidor;

IIClasse 2: Médio porte e pequeno potencial poluidor.

'a72º - Serão considerados como classe 0 (zero), os empreendimentos não listados na Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004 e aqueles que possuem porte inferior ao porte mínimo especificado na referida deliberação.

'a73º - O licenciamento ambiental dos empreendimentos enquadrados como classe 0 (zero), deverão ser objeto de Deliberação Normativa do CMMA e convocação pela SEMARH através de Portaria.

Art. 3º - Para os fins de aplicação da regulamentação contida neste decreto considera-se:

I– SEMARH: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

I– CMMA: Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão consultivo municipal em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, construído e do trabalho, em todo o território do município de Aurora, conforme a lei municipal nº 38/2012;

I- Agente Autuante/Fiscal: servidor designado para as atividades de fiscalização e emissão de licença ambiental, bem como responsável pela lavratura de auto de infração de qualquer natureza no âmbito do Município, lotado na SEMARH ou nas Secretarias afins com Delegação de Poder de polícia ambiental, atuando de forma conjunta;

I- Autoridade julgadora de primeira instância: Junta Administrativa de Recursos de Infração ao Meio Ambiente- JARIMA, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH;

V- Autoridade julgadora de segunda instância: Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA;

VI- Decisão de primeira instância: ato de julgamento, proferido pela autoridade julgadora de primeira instância, passível de recurso pelo interessado;

VII- Decisão de segunda instância: decisão prolatada pela autoridade julgadora de segunda instância, contra a qual não cabe mais recurso;

VIII- Trânsito em julgado administrativo: o momento processual administrativo no qual, proferido o julgamento pela autoridade julgadora de primeira instância e escoado o prazo regulamentar sem recurso ou ainda, quando proferido o julgamento pela autoridade julgadora de segunda instância e transcorrido o prazo para pagamento do débito, opera-se a preclusão temporal ou consumativa para reforma do julgado administrativo;

I- Termo de Ajustamento de Conduta - TAC: instrumento pelo qual o causador de infração administrativa ambiental compromete-se a adotar medidas específicas determinadas pelo órgão ambiental de forma a reparar e fazer cessar os danos causados ao meio ambiente, ajustando a sua conduta às exigências legais, valendo como título executivo extrajudicial;

X- Termo de Compromisso/Responsabilidade Ambiental - TCA: instrumento que tem por finalidade estabelecer obrigações do compromissário, em decorrência do princípio da Precaução e da sua Responsabilidade Civil, junto ao órgão ambiental competente com fins de prevenir danos ambientais, visando sua proteção, preservação, recuperação e garantir à presente e futuras gerações um meio ambiente equilibrado e o desenvolvimento sustentável, valendo como título executivo extrajudicial;

XI- Impacto Ambiental de âmbito local: todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente, no todo ou em parte, o território municipal, que altere as propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, que afete a saúde, a segurança e o bem-estar da população, dentro dos limites do município de Governador Valadares;

XII- Reincidência específica: prática de nova infração de mesma tipificação daquela previamente cometida;

XIII- Reincidência genérica: prática de nova infração de tipificação diversa daquela anteriormente cometida;

XIV Prorrogação de Licença Prévia e de Instalação: ato administrativo pelo qual, a SEMARH, prorroga o prazo de validade da Licença Prévia e/ou de Instalação já concedidas;

XV- Renovação de Licença: ato administrativo pelo qual, a SEMARH permite a continuidade da operação da atividade, desde que requerida antes do vencimento da Licença de Operação;

XVI- Revalidação de Licença Suspensa: ato administrativo pelo qual, a SEMARH, da validade à Licença Ambiental suspensa, se cessadas as causas que deram origem à suspensão, mediante comprovação por Parecer Técnico;

XVII- Empreendimentos destinados à Construção de Habitações de Interesse Social: Conjuntos habitacionais destinados à moradia de população de baixa renda, assim considerada pela legislação em vigor;

XVIII- Estudo Ambiental Simplificado - EAS: é o documento técnico que permitem analisar e avaliar, em fase única, as etapas de planejamento, implantação e operação da atividade e empreendimento, que contempla o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, a análise de seus impactos ambientais e define as medidas mitigadoras, devendo ser elaborado em momento prévio ao licenciamento;

XIX- Relatório Ambiental Simplificado - RAS: estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação e operação de empreendimentos, incluindo as atividades de infraestrutura de saneamento básico, viária e energia, apresentados como subsídio para a concessão da licença requerida, que conterá, dentre outras, as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle, de mitigação e de compensação;

XX- Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais: documento que apresenta, detalhadamente, todas as medidas mitigadoras e compensatórias e os programas ambientais propostos no RAS;

XXI- Impacto Ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos naturais.

CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA

Art. 4º - Compete à SEMARH, executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente, visando sua proteção, preservação, recuperação com fins de garantir à presente e futuras gerações, um meio ambiente equilibrado e o desenvolvimento sustentável.

Art. 5º - Ao CMMA e à SEMARH compete a aplicação da Lei Municipal nº 39, de 31 de maio de 2012 e suas alterações, deste Decreto e das normas deles decorrentes, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 6º - O CMMA e a SEMARH, na execução do disposto neste Decreto, se articularão com os órgãos federais, estaduais e municipais, que, direta ou indiretamente, exerçam atribuições de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, visando uma atuação coordenada, que resguarde as respectivas competências.

Art. 7º - Compete ao CMMA, estabelecer, por meio de Deliberação Normativa, os critérios para classificação dos empreendimentos ou atividades de pequeno impacto ambiental ou impacto ambiental não significativo, em âmbito local ou ainda, os localizados em Unidades de Conservação instituídas pelo município e sua área de abrangência, nos termos da Lei Municipal nº 39, de 31 de maio de 2012.

CAPÍTULO VI – DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 8º - A construção, instalação, operação, ampliação, modificação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, em âmbito local, dependerão de prévio licenciamento ambiental municipal, sem prejuízo das demais licenças exigidas por lei, ressalvadas a competência do nível Estadual e Federal.

Art. 9º - Constituem modalidades de Licenciamento Ambiental:

I - Licenciamento Ambiental Simplificado LAS;

II - Licenciamento Ambiental Trifásico (LP, LI, LO);

III - Licenciamento Ambiental Específico LAE.

Parágrafo único. No Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS, a aprovação pelo CMMA será prévia, por meio da Listagem em Deliberação Normativa - DN das atividades passíveis deste licenciamento.

Art. 10 - No Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS, as etapas de viabilidade ambiental, instalação e operação da atividade ou do empreendimento serão analisadas em uma única fase, por meio de apresentação do Estudo Ambiental Simplificado e Relatório Ambiental Simplificado pelo empreendedor, segundo critérios e condições pré- estabelecidos pela SEMARH.

Art. 11 - No Licenciamento Ambiental Trifásico, as etapas de viabilidade ambiental, instalação e operação da atividade ou do empreendimento serão analisadas em fases sucessivas e, se aprovadas, serão expedidas as seguintes licenças:

I Licença Prévia LP: atesta a viabilidade ambiental da atividade ou do empreendimento quanto à sua concepção e localização, com o estabelecimento dos requisitos básicos e das condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II Licença de Instalação LI: autoriza a instalação da atividade ou do empreendimento, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

III Licença de Operação LO: autoriza a operação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta da LP e da LI, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação e, quando necessário, para a desativação.

IV Licença de Instalação Corretiva LIC: regulariza empreendimentos ou atividades já instalados ou em instalação, observando, no que couber, o disposto no inciso II.

V Licença de Operação Corretiva LOC: regulariza empreendimentos ou atividades em operação, observando, no que couber, o disposto no inciso III.

Art. 12 No Licenciamento Ambiental Específico LAE será adotado procedimento e simplificado onde as etapas de viabilidade ambiental, instalação e operação da atividade ou do empreendimento destinados à construção de novas habitações de interesse social com pequeno potencial de impacto ambiental, em área urbana ou expansão urbana, serão compatibilizadas no processo em fase única.

Parágrafo único. A LAE/HIS será analisada em uma única fase, por meio de apresentação pelo empreendedor de Estudo Ambiental Simplificado – EAS ou a critério da SEMARH, do Plano de Controle Ambiental –PCA, Relatório de Controle Ambiental – RCA e Plano de Arborização das vias e áreas verdes e outros documentos conforme as diretrizes segundo critérios e pré-condições estabelecidos pela SEMARH.

Seção I

Do Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS

Art. 13 - Serão objetos de Licença Ambiental Simplificada LAS, os empreendimentos e atividades de pequeno potencial poluidor e pequeno impacto ambiental local.

'a71º - A Licença Ambiental Simplificada - LAS será expedida pelo titular da SEMARH, após cumprimento das exigências legais e na legislação ambiental suplementar, dependendo de Parecer técnico conclusivo e favorável, facultado ao Secretário da SEMARH solicitar Parecer Jurídico a respeito da Legalidade e Constitucionalidade.

'a72º - A SEMARH deverá apresentar relatório mensal ao CMMA das Licenças Ambientais concedidas.

Art. 14 - A Licença Ambiental Simplificada – LAS, expedida em etapa única, terá validade de no máximo 03 (três) anos podendo ser sucessivamente renovada a requerimento do interessado, sujeitando-se ao pagamento da taxa e cumprimento das condicionantes, quando couber.

Art. 15 - O procedimento de Licenciamento Ambiental Simplificado fica assim estabelecido:

'a71º - O interessado deverá promover a abertura de processo administrativo municipal, protocolando o Formulário de Caracterização Básica FCE, devidamente preenchido e assinado, apresentando a seguinte documentação devidamente autenticada:

I - Requerimento de Licença Ambiental Simplificada - LAS;

II - Cópia de documentos pessoais, Registro de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente ou sócio (sociedade limitada) ou diretores (sociedade anônima) e procuradores;

III - Certidão de Registro do Imóvel, inteiro teor, atualizada com validade de 60 (sessenta dias), e/ou documento que comprove justa posse;

IV - Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) se for o caso;

V - Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social com cópia da ata de eleição da diretoria, conforme o caso;

VI - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral na Receita Federal, conforme o caso;

VII- Procuração com poderes específicos para atuar perante o órgão municipal, se for o caso.

'a72º - A SEMARH promoverá a classificação do empreendimento e atividade, expedindo o Formulário de Orientação Básica - FOB, que conterá a documentação técnica e administrativa, projetos e estudos ambientais necessários para análise do pleito, conforme a natureza, porte ou potencial poluidor da atividade, podendo, quando couber, serem solicitados os seguintes documentos:

I Plano de Controle Ambiental Simplificado - PCA devidamente preenchido e assinado por profissional técnico habilitado;

II Termo de Responsabilidade pelo controle ambiental da atividade, assinado pelo requerente;

III– Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, de projetos específicos;

IV Alvará de Localização e Funcionamento, caso de atividade em operação;

V Projeto arquitetônico devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN, quando houver construção civil;

VI Projeto de Terraplenagem, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

VII Inventário Florestal, quando houver necessidade de supressão de vegetação arbórea;

VIII Mapa hidrográfico da área, quando houver cursos d'e1gua, nascentes, ou qualquer corpo d'e1gua, visando delimitar a Área de Preservação Permanente - APP;

IX Inscrição no Cadastro Ambiental Rural CAR quando couber;

X Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros - AVCB, quando as medidas de segurança forem recomendadas;

XI – Laudo de Investigação de Passivo Ambiental, quando for o caso de postos de combustíveis e afins;

XII Certificado de Posto Revendedor expedido pela Agência Nacional de Petróleo, quando for o caso de postos de combustíveis e afins;

XIII Cópia de Outorga de Direito de Exploração Mineral do Departamento Nacional de Pesquisa Mineral - DNPM;

XIV Outorga do Órgão competente, quando for o caso de uso de recurso hídrico sujeito à autorização estadual;

XV Comprovante de recolhimento do custo de análise;

XVI Publicação do requerimento da Licença Ambiental Simplificada LAS, em periódico local de grande circulação;

Art. 16 - Após abertura do processo administrativo e expedido o Formulário de Orientação Básica – FOB, o requerente tem o prazo de até 30 (trinta) dias para protocolar os documentos exigidos no FOB, prorrogáveis por igual período, desde que motivadamente, sob pena de arquivamento;

'a71º - Protocolados os documentos, o processo será submetido à análise, vistoria.

'a72º - A SEMARH poderá solicitar esclarecimentos, informações complementares e/ou documentos necessários para subsidiar a análise técnica, que deverão ser apresentados no prazo de 120 (cento e vinte) dias ou prazo maior devidamente motivado e protocolado nos autos, a contar do recebimento da respectiva notificação, período este que suspende o prazo de análise do órgão executivo ambiental.

'a73º - O não cumprimento do prazo estipulado no §2º sujeitará ao arquivamento do pedido de licença sem análise do mérito;

'a74º - O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença através de outro processo, que deverá obedecer ao procedimento estabelecido neste artigo;

'a75º - Quando o requerente der causa ao arquivamento do processo administrativo, este não mais fará jus à isenção da taxa prevista no art. 62 da Lei Complementar 187 de 30 de dezembro de 2014.

Art. 17 - O processo de Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS poderá ser suspenso pelo prazo máximo de 01 (um) ano, desde que, o requerente comprove, através de protocolo, certidão ou outro meio idôneo, que a juntada de alguns dos documentos solicitados dependa de procedimento administrativo em andamento em outro Órgão, caso em que os documentos exigidos nos §§ 1ºe 2º do artigo 15, bem como os estudos ambientais devem ser atualizados.

Art. 18 - O Parecer Técnico Simplificado deverá ser conclusivo, indicando o deferimento ou indeferimento da licença, bem como listar, caso necessário, as condicionantes de controle ambiental da atividade e respectivos prazos;

Art. 19 - A Licença Ambiental Simplificada – LAS, após Parecer Técnico pelo deferimento, será expedida pelo Secretário da SEMARH com as condicionantes de controle ambiental, se for o caso.

Parágrafo único. A Licença Ambiental Simplificada somente poderá ser emitido pelo secretário da SEMARH, quando o Parecer Técnico for favorável, atestando que o empreendedor cumpriu todas as exigências listadas na Deliberação Normativa do CMMA, específica da respectiva atividade.

Art. 20 – O pedido e a decisão da Licença Ambiental Simplificada deverão ser publicados pelo Município e pelo Requerente, podendo o CMMA dispor de modo diverso definindo diretrizes específicas para cada caso, por meio de Deliberação Normativa.

Art. 21 – A Licença Ambiental Simplificada poderá ser sucessivamente renovada a requerimento do interessado, através de processo administrativo próprio.

Art. 22 – Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental Simplificado- LAS, já instalados serão regularizados mediante convocação da SEMARH, através de Portaria.

'a7 1º - A SEMARH deverá planejar e estabelecer critérios, prazos e a forma desta convocação ao Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS, observando a natureza da atividade, porte e potencial poluidor.

'a7 2º - Fica convocado ao Licenciamento Ambiental Municipal a exploração de substância minerária, com porte inferior ao classificado na Deliberação Normativa COPAM 74/2004, classe zero, como areais, cascalhos e similares, marmorarias, devendo o procedimento ser definido pela SEMARH.

Subseção I

Do Recurso Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS

Art. 23 - Do indeferimento de pedido de Licença Ambiental Simplificado – LAS caberá recurso ao CMMA.

'a71º - O recurso será interposto por meio de requerimento fundamentado, dirigido ao CMMA, protocolado na SEMARH;

'a72º - Compete a SEMARH o juízo de admissibilidade do recurso, devendo sua decisão ser motivada, quanto ao cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo, admitida reconsideração por esta unidade nos casos de fatos novos ou vícios sanáveis.

'a73º - Não havendo reconsideração na forma prevista no §2º, o recurso será submetido à apreciação da segunda instância, o CMMA.

Art. 24 - O prazo para interposição do recurso contra decisão referente ao LAS é de 20 (vinte) dias úteis, contados da publicação da decisão.

Art. 25 - Terão legitimidade para interpor os recursos supramencionados:

I - o titular de direito atingido pela decisão, que for parte no processo;

II - o terceiro, cujos direitos e interesses forem afetados pela decisão;

III - outros definidos em ato Normativo do CMMA ou da SEMARH.

Art. 26 - A peça de recurso deverá ser apensada ao processo principal, e conter:

I - a autoridade administrativa ou unidade a que se dirige;

II - número do processo administrativo de origem;

III - qualificação completa do recorrente;

IV - endereço do recorrente com indicação do local, para o recebimento de notificações, intimações e comunicações;

V - formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos;

VI - data e assinatura do recorrente ou de seu procurador;

VII - comprovação da publicação do pedido de licença;

VIII -.comprovação do indeferimento do pedido;

IX- apresentação de documentos em caso de fato novo;

'a71º - O recorrente poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar ao requerimento o respectivo instrumento de procuração, com poderes específicos.

'a72º - O recurso não será conhecido quando intempestivo ou sem os requisitos citados nos incisos acima.

Art. 27 - Apresentado o recurso ter-se-á por consumado o ato, não se admitindo emendas.

Art. 28 - É facultado ao cidadão, a Organização ou Associação legalmente constituída, que represente os direitos e interesses coletivos ou difusos, recorrer junto ao CMMA contra pedido ou deferimento do LAS, caso em que, poderá o Conselho requerer audiência pública e estudos ambientais específicos, se for o caso, observando sempre o Princípio da Precaução e da Supremacia do Interesse Público, para posterior julgamento por este Órgão.

Subseção II

Da suspensão ou cancelamento da LAS

Art. 29 - A Licença Ambiental Simplificada- LAS poderá ser suspensa pela SEMARH mediante Parecer Técnico, devendo ser ratificada pelo CMMA.

'a71º- A licença suspensa somente poderá ser revalidada por decisão do CMMA, se cessadas as causas que deram origem à suspensão, mediante comprovação por Parecer Técnico da SEMARH.

'a72º- A Licença Ambiental Simplificada- LAS poderá ser cancelada pelo CMMA.

'a73º - A licença cancelada torna-se nula, para todos os efeitos legais, devendo o interessado requerer nova licença, seguindo todos os ritos estabelecidos no artigo 15.

Seção II

Do Licenciamento Ambiental Trifásico

Art. 30 - Serão objeto de Licença Ambiental trifásica (LP, LI, LO), os empreendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores, classificados como classes 1 e 2 na Deliberação Normativa do COPAM Nº. 74/04 e suas alterações ou documento que a vier substituir.

'a71º - O Parcelamento do Solo Urbano com porte e potencial poluidor inferiores a 25 ha (vinte e cinco hectares), considerados classe zero, ou aqueles não enquadrados na Deliberação Normativa do COPAM Nº. 74/04 será passível de Licenciamento Ambiental, sendo-lhe aplicado o procedimento trifásico estabelecido para a Licença Ambiental Classes 1 e 2.

'a72º - O certificado da licença de que trata o “caput deste artigo será expedida pela autoridade máxima da SEMARH, após concessão do CMMA.

Art. 31 - A SEMARH, após a aprovação do CMMA expedirá as seguintes licenças:

I - Licença Prévia – LP;

II - Licença de Instalação – LI;

III -Licença de Operação – LO;

IV -Licença de Instalação Corretiva – LIC;

V - Licença de Operação Corretiva LOC.

'a71º - A Licença Ambiental Prévia e a Licença de Instalação poderão ser expedidas isoladas ou concomitantemente, de acordo com a localização, natureza, características e fase do empreendimento ou atividade, a pedido do empreendedor ou a critério da Administração.

I - Na Licença Ambiental concomitante (Licença Prévia e Licença de Instalação ) serão analisadas as etapas, prévia e de Instalação, sendo a Licença de Operação, expedida posteriormente:

a)Havendo alteração no projeto preliminar aprovado na SEPLAN e/ou cronograma físico de implantação, após concessão da Licença Ambiental concomitante LP+LI, o empreendedor deverá apresentar à SEMARH o novo projeto aprovadoe carimbado e/ou cronograma físico de implantação;

b)Se após concessão da Licença Ambiental concomitante LP+LI, houver alteração nas áreas verdes e/ou áreas de preservação permanentedo projeto preliminar aprovado na SEPLAN, o empreendedor deverá apresentar à SEMARH o novo projeto aprovado com alterações no PCA e RCA para nova analise e deliberação do CMMA;

c)O CMMA deverá apreciar as alterações do novo projeto aprovado, podendo ratificar ou não a Licença Ambiental Previa e de Instalação concedida, estabelecendo novas condicionantes se for o caso;

d)Poderá o CMMA suspender ou cassar a Licença Ambiental concomitante concedida, se não for ratificada as alterações quantos as áreas verdes e APP do novo projeto aprovado pela SEPLAN.

'a72º - A Licença Ambiental de Instalação – LI para parcelamento do solo em terrenos contíguos e adjacentes, dependerá da apresentação na SEMARH do Projeto de Drenagem aprovado.

'a73º - As Licenças Ambientais poderão ser ou não, expedidas com condicionantes, de cunho ambiental, que serão propostas pelo Órgão Executivo Ambiental Municipal e/ou definidas e aprovadas pelo CMMA.

'a74º - Em caso de expedição de licença concomitantemente, o valor da taxa será correspondente à soma dos valores de cada etapa.

Art.32 - A modificação ou ampliação de empreendimentos, atividades ou serviços licenciados pelo CMMA, obriga o requerente a preencher junto ao Órgão Executivo Ambiental Municipal, novo Formulário de Caracterização do Empreendimento FCE, e formalizar novo processo de licenciamento ambiental.

I – A regularização dos empreendimentos e/ou atividades de que trata o caput deste artigo, já instalados ou em instalação dar-se-á por meio da Licença de Instalação Corretiva- LIC;

II - A análise do requerimento de licença ambiental, em caráter corretivo, dependerá de indenização dos custos de análise da licença inerente à fase em que se encontra o empreendimento, bem como das licenças anteriores não obtidas, incluídos os custos de análise de estudos ambientais pertinentes, quando for o caso.

Subseção I

Do Processo de Licenciamento Ambiental Classes 1 e 2

Art.33 - Os processos de Licenciamento Ambiental classes 1 e 2 deverão obedecer às seguintes etapas:

'a71º - O interessado deverá promover a abertura de processo administrativo municipal, protocolando o Formulário de Caracterização do Empreendimento FCE, devidamente preenchido e assinado, apresentando a seguinte documentação devidamente autenticada:

I - Requerimento de Licença Ambiental, conforme modelo fornecido pela SEMARH;

II - Cópia de documentos pessoais, Registro de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente ou sócios (sociedade limitada) ou diretores (sociedade anônima) e procuradores;

III - Certidão de Registro do Imóvel, inteiro teor, atualizada com validade de 60 (sessenta dias) e/ou documento que comprove justa posse;

IV - Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se for o caso;

V - Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social com cópia da ata de eleição da diretoria, conforme o caso;

VI - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral na Receita Federal, conforme o caso;

VII - Procuração com poderes específicos para atuar perante o Órgão municipal, se for o caso.

Art. 34 - Após abertura do processo administrativo e expedido o Formulário de Orientação Básica – FOB, o requerente tem o prazo de até 30 (trinta) dias para protocolar os documentos exigidos no FOB, prorrogáveis por igual período, desde que motivadamente, sob pena de arquivamento;

'a71º - A SEMARH promoverá a classificação do empreendimento e atividade, expedindo o Formulário de Orientação Básica - FOB, que conterá a documentação técnica e administrativa, projetos e estudos ambientais necessários para análise do pleito, conforme a natureza, porte ou potencial poluidor da atividade, solicitando, quando couber, os seguintes documentos:

I – Plano de Controle Ambiental - PCA e Relatório de Controle Ambiental – RCA devidamente preenchido e assinado por profissional técnico habilitado;

II – Termo de Responsabilidade pelo controle ambiental da atividade, assinado pelo requerente;

III Anotação de Responsabilidade Técnica ART, do profissional que elaborou os estudos ambientais e do profissional técnico responsável pela execução do serviço;

IV Alvará de Localização e Funcionamento, caso de atividade em operação;

V Projeto arquitetônico devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN, quando houver construção civil;

VI Projeto de Terraplenagem, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

VII Inventário Florestal, quando houver necessidade de supressão de vegetação arbórea;

VIII Mapa hidrológico da área, quando houver cursos d'e1gua, nascentes, ou qualquer corpo d'e1gua, visando delimitar a Área de Preservação Permanente - APP;

IX Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros - AVCB, quando as medidas de segurança forem recomendadas;

X Laudo de Investigação de Passivo Ambiental, quando for o caso;

XI Certificado de Posto Revendedor expedido pela Agência Nacional de Petróleo, quando for o caso de postos de combustíveis e afins;

XII – Outorga de Direito de Exploração Mineral do Departamento Nacional de Pesquisa Mineral – DNPM, quando for o caso;

XIII – Certificado de Outorga do Órgão competente, quando for o caso de uso de recurso hídrico sujeito à autorização estadual ou apresentação de Certificado de Uso Insignificante do IGAM – Instituto Mineiro de Gestão das Águas;

XIV Comprovante de recolhimento do custo de análise;

XV – Comprovante da Publicação do requerimento da Licença Ambiental, em periódico local de grande circulação, devendo ser apresentado folha original da publicação ou uma cópia acompanhada do original (para conferência);

XVI – outros documentos que o setor técnico julgar necessários para avaliar, minimizar, compensar ou mitigar danos e impacto ambiental.

XVII - Certidão Negativa de Débitos Ambientais;

XVIII – Alvará de Licença de Construção emitido pela Gerência de Licenciamento de Obras Particulares e Atividades Urbanas/GLOPAU da Prefeitura Municipal de Governador Valadares, quanto a Construção pretendida no local, sua instalação e seus itens complementares, de acordo com as leis e regulamentos administrativos aplicáveis ao uso e ocupação do solo, como projetos arquitetônicos, acessos ao empreendimento;

XIX – Estudo Ambiental Simplificado - EAS;

XX Estudo de impacto de Vizinhança – EIV;

XXI - Fornecimento de pelo menos 1 (uma) cópia impressa e 1 (uma) cópia em meio digital dos documentos referente aos estudos ambientais.

'a72º - A apresentação dos documentos descritos nos incisos de I ao XVIII, não desobriga o empreendedor de apresentar outros estudos ambientais e projetos requeridos pela SEMARH;

Seção III

Do licenciamento Ambiental Específico - LAE

Art.35 - Serão objetos de Licenciamento Ambiental Específico LAE os empreendimentos destinados a construção de novas habitações de interesse social, de pequeno potencial de impacto ambiental, em área urbana ou expansão urbana.

§1º - No LAE/HIS, será adotado procedimento simplificado, compatibilizando as etapas definidas no Licenciamento Ambiental Trifásico, de viabilidade ambiental, instalação e operação da atividade ou do empreendimento em fase única.

'a72º - O prazo máximo para análise conclusiva sobre o pedido de licença ambiental é de 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega de toda a documentação obrigatória, prorrogáveis por igual período mediante justificativa da SEMARH.

'a73º - O prazo será interrompido, em caso de necessidade de complementação das informações técnicas, mediante despacho fundamentado.

'a74º - Os procedimentos referidos no caput poderão ser aplicados aos empreendimentos de parcelamento de solo com área de até 75 (setenta e cinco) hectares destinados a habitações de interesse social, considerando inclusive áreas contíguas, observada a competência municipal para promover o Licenciamento.

Art.36 - No licenciamento ambiental específico para novos empreendimentos habitacionais de interesse social, deverão ser apresentados ao órgão ambiental licenciador, no mínimo, os seguintes documentos:

I -Requerimento de Licença Ambiental Específica LAE/HIS;

II Plano de Controle Ambiental - PCA e Relatório de Controle Ambiental RCA devidamente preenchido e assinado por profissional técnico habilitado;

III Termo de Responsabilidade pelo controle ambiental da atividade, assinado pelo requerente;

IV Anotação de Responsabilidade Técnica ART, do profissional que elaborou os estudos ambientais e do profissional técnico responsável pela execução do serviço;

V - Outorga de recursos hídricos, quando couber;

VI - Declaração de conformidade do empreendimento com a legislação municipal aplicável ao uso e ocupação do solo emitida pela SEPLAN;