PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA
HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº. 2023.06.30.01
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/CE - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO – A Comissão de Licitação de AURORA/CE, comunica aos interessados o resultado da fase de habilitação referente à TOMADA DE PREÇO Nº. 2023.06.30.01, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA VISANDO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FINANCEIROS E ECONÔMICOS JUNTOS AOS GRANDES CONTRIBUINTES (BANCOS, EMPRESAS DE TELEFONIA, E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS), VISANDO A EXECUÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E APURAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS DE ISSQN, TAXAS DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO, ALÉM DA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTES À, IMPOSTOS INCIDENTES DIRETOS E INDIRETOS E OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS, PROPORCIONANDO A EFETIVA RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS EVENTUALMENTE DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE AURORA/CE E O INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, TUDO CONFORME ANEXO I, declarando: HABILITADA: 1. JULIEL RANGEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ Nº. 47.241.946/0001-03, e INABILITADA: 2. VICENTE LETE BEZERRA – ME – CNPJ Nº. 39.398.784/0001-93. Tudo conforme Ata de Julgamento. A Comissão de licitação declara aberto o prazo recursal conforme prevê o Art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, AURORA/CE, 18 DE JULHO DE 2023. FRANCISCO RAMALHO MEIRELES. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URB. E INFRAESTRUTURA do município de AURORA-CE, torna público o extrato do Instrumento Contratual nº. 2023.07.20.01, resultante da Contratação Direta, com base no art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 suas alterações posteriores, e Decreto Nº. 9.412, de 18 de Junho de 2018. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URB. E INFRAESTRUTURA . OBJETO: RECUPERAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA DO SÍTIO PAVÃO NO MUNICÍPIO DE AURORA/CE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0801.04.122.0043.2.027. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - 1500000000.
CONTRATADOVALOR GLOBALCONSTRUTORA PEDROSA LTDA - ME
CNPJ Nº. 17.573.772/0001-15R$ 30.750,78(trinta mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos)VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2023. PRAZO DE EXECUÇÃO: 60(sessenta) dias. ASSINA PELO CONTRATADO: Romulo Pedrosa Lima - CPF - 938.633.903-00. ASSINA PELA CONTRATANTE: João Paulo Pinto do Nascimento. AURORA-CE, 20 DE JULHO DE 2023.
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de AURORA/CE, em cumprimento a ratificação procedida pelo SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO - ORDENADORA DE DESPESAS, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2023.07.20.01, a seguir: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA VISANDO RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO — FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DESSA ADMINISTRAÇÃO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO — VMAA, JUNTO AO MUNICÍPIO DE AURORA/CE. FAVORECIDO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob nº 35.542.612/0001-90. VALOR: a título de honorários advocatícios, o importe correspondente a R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres deste Município. Fundamento Legal: caput e inciso II, do art. 25, combinado com o parágrafo único do art. 26 e inciso III do art. 13, da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações posteriores bem como no Artigo 1º da Lei Federal 14.039, de 17 de agosto de 2020. Declaração de Inexigibilidade emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO - ORDENADORA DE DESPESAS - Cícera Edana Tavares Luna.
AURORA/CE, 20 de julho de 2023.
