Portaria n° 130701/2023 13 de JULHO de 2023.
CONCEDE LICENÇA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA.
O PREFEITO MUNICIPAL de Aurora – CE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 93, II e seguintes da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE
Art. 1º - Com amparo no art. 80 da Lei Complementar Municipal nº 002/2010, Conceder à Eduarda Tavares de Araújo, portadora do CPF nº 070.646.953-40, RG nº 2008286263-4/SSPDS, matricula n° 128754-0, Servidora Pública Municipal, concursada, ocupante do cargo de Agente Administrativa, lotada na Secretaria Municipal da Governo e Gestão, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, a partir da data da assinatura da presente Portaria pelo prazo de 03 (três) anos conforme solicitação da própria servidora, pelo que deve ser a presente Portaria arquivada e registrada na pasta funcional da servidora juntamente com uma via do requerimento, restando ressalvado que ao final do período acima estabelecido a servidora deverá reassumir suas funções normais sob pena de incorrer em abandono de cargo, e que durante o período de em que perdurar a licença ora outorgada, a servidora não fara jus a nenhuma remuneração, vantagem ou ascensão na carreira.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Aurora – CE, 13 de julho de 2023.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito