CONCEDE LICENÇA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal

RESOLVE:

Art. 1º - Com amparo no art. 80 da Lei Complementar Municipal nº 002/2010, Conceder a KASSANDRA LINS BRAGA, portadora do CPF nº 008.384.353-19, RG nº 2002010440450/SSPDC, matrícula nº 11202, Servidora Pública Municipal, concursada, ocupante do cargo de Médica, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, na Unidade Básica de Saúde de Cachoeira, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, a partir da data de assinatura da presente Portaria pelo prazo de 03 (três) anos conforme solicitação da própria servidora, pelo que deve ser a presente Portaria ser arquivada e registrada na pasta funcional do servidor juntamente com uma via do requerimento, restando ressalvado que ao final do período acima estabelecido o servidor deverá reassumir suas funções normais sob pena de incorrer em abandono de cargo, e que durante o período de em que perdurar a licença ora outorgada, a servidora não fará jus a nenhuma remuneração, vantagem ou ascensão na carreira.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Aurora-Ceará, 30 de Junho de 2023

Marcone Tavares de Luna

Prefeito Municipal

Portaria n° 300602/2023 30 de junho de 2023.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO coletiva DE CARGOs COMISSIONADOs.

O PREFEITO MUNICIPAL de Aurora – CE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 93, II e seguintes da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE

Art. 1° - Exonerar os Cargos Comissionados constantes no anexo I da presente Portaria.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Aurora – CE, 30 de junho de 2023.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

ANEXO I

·Irislene Oliveira do Nascimento - Diretora da EIF. Cândido Antônio do Nascimento; CPF: 968.021.973-91.

·Ana Jaqueline Amaro da Silva - Coordenadora Pedagógica da EIF. Cândido Antônio do Nascimento; CPF: 015.199.043-39.

·Daniel Bezerra de Souza - Coordenador Pedagógico da EIF. Leão Sampaio; CPF: 066.106.433-69.

·Josefa Joseli Gonçalves Torquato - Diretora da EIF. Vicente Rodrigues dos Santos; CPF: 813.240.813-68.

·Lyvia Gomes de Oliveira Batista - Coordenadora Pedagógica da EIF. Vicente Rodrigues dos Santos; CPF: 052.368.693-58.

·Francisco Françueldo Ribeiro de Araújo - Diretor da EIF. Orlando Leite de Macedo; CPF: 737.295.903-91.

·Francisca Moezia Bezerra Araújo - Coordenadora Pedagógica da EIF. Orlando Leite de Macedo; CPF: 05343665381.

·Francisca Silvanir Alves dos Santos - Diretora da EEIF. Joaquim Serafim Pereira; CPF: 899.544.163-15.

·Danúbio Lopes da Silva - Diretor da EIF. Padre Cícero; CPF: 058.891.173-94.

·Maria Dejanira de Souza - Coordenadora Pedagógica da EIF. Padre Cícero; CPF: 812.171.373-00.

·Alberlania Soares de Souza - Diretora da EIF. Antônio Amâncio da Cruz; CPF: 021.966.453-62.

·Cícera Jaqueline de Luna - Coordenadora da EEIF. Antônio Amâncio da Cruz; CPF: 036.855.503-81.

·Maria Valdenizia Cruz Benicio - Diretora da EEIF. Tarcísio Gonçalves de Oliveira; CPF: 311.897.923-20.

·Maria Leite Moreira - Coordenadora da EIF. Tarcísio Gonçalves de Oliveira; CPF: 812.436.933-04.

·Cícero Feitoza de Araújo - Diretor da EIF. Francisco André de França; CPF: 811.924.443-53.

·Amanda Pereira de Souza - Coordenadora Pedagógica da EIF. Francisco André de França; CPF: 066.380.013-70.

·Maria Auxiliadora dos Santos Sousa - Diretora da EIF. Mauro Sampaio; CPF: 838.020.023-34.

·Maria Edclaudia de Souza Ribeiro - Coordenadora da EIF. Mauro Sampaio; CPF: 007.273.113-36.

·Catia Rijane Santos Pontes - Diretora da EF. Padre Cícero; CPF: 010.893.923-54.

·Francisca Giulene dos Santos Leite - Diretora Geral do NEJA; CPF: 042.768.643-13.

·Maria Alda Gouveia Campos - Coordenadora Pedagógica da EIF. Romão Sabiá; CPF: 822.204.253-04.

·Joana Sonia Saraiva - Coordenadora Pedagógica do NEJA; CPF: 775.125.963-91.

·Maria Socorro dos Santos Luna - Coordenadora Pedagógica da EIF. Antônio Landim de Macedo; CPF: 544.786.503-49.

·Cícera Calixto Pessoa - Coordenadora Administrativa Financeira da EEIF. Antonio Landim de Macedo; CPF: 028.661.393-05.

·Maria Hélia Pessoa - Diretora da Creche Pro Infância Francisco Francimar dos Santos Pinto. CPF: 327.082.893-49.

·Nazaré Martins de Souza - Coordenadora Pedagógica da Creche Pro Infância Francisco Francimar dos Santos Pinto; CPF: 725.382.013-49.

MARCONE TAVARES DE LUNA

Prefeito

Portaria n° 300603/2023 30 de JUNHO de 2023.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE PARA ASSUMIR O CARGO DE FORMA INTERINA EM FUNÇÃO DE FÉRIAS DE CONSELHEIRO TITULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Aurora – CE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 93, II e seguintes da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o resultado do processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Aurora/CE para a gestão 2020/2024 de que trata o Edital n° 01/2019-CMDCA;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 136/2013 e Lei Federal n° 8069/1990;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4° da Portaria n° 080101/2016, de 08 de janeiro de 2016 que estabelece que os Conselheiros Tutelares Suplentes possam assumir o cargo de forma interina no caso de vacância do cargo, obedecida em qualquer caso a ordem de suplência;

CONSIDERANDO o afastamento da Conselheira Elaine Cristina Souza Santos, que se encontrará em gozo de férias no período de mês de julho de 2023.

RESOLVE

Art. 1° - Fica nomeado de forma interina, para compor o Conselho Tutelar do Município de Aurora/CE, durante o afastamento da Conselheira Tutelar Elaine Cristina Souza Santos, o Conselheiro Tutelar suplente Kassyano Santos.

Parágrafo único - Ao final das férias da Conselheira titular, que ocorrerá em 30 de julho de 2023, o Conselheiro Tutelar suplente ora nomeado se afastará automaticamente do exercício de suas funções e retornará a condição de suplente.

Art. 2° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Aurora – CE, 30 de junho de 2023.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

Portaria n° 300604/2023 30 de JUNHO de 2023.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

O PREFEITO MUNICIPAL de Aurora – CE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 93, II e seguintes da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE

Art. 1° - Exonerar do Cargo Comissionado de Chefe de Almoxarifado Setorial, o senhor Alan do Nascimento Limas, portador do CPF n° 084.705.763-13, RG n° 20085034546 ssp/CE.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Aurora – CE, 30 de junho de 2023.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

DECRETO MUNICIPAL Nº 300601/2023 de 30 de junho de 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PUBLICA À FUNDAÇÃO ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 93, II e seguintes da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº466/2022, que dispõe sobre os requisitos para que sociedades sejam declaradas de utilidade pública, estabelece em seu art. 2º que a declaração de utilidade será feita por meio de Decreto do Poder Executivo mediante requerimento pessoal da sociedade interessada ou requerimento aprovado pela Câmara Municipal;

CONSIDERANDO o Requerimento Legislativo nº 006/2023, aprovado na 49º Sessão Ordinária da Legislatura 2021-2024 do Poder Legislativo Municipal, solicitando que seja declarada utilidade pública à Fundação Antônia Maria da Conceição;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 466/2022 por parte da Fundação Antônia Maria da Conceição, para o reconhecimento da utilidade pública pretendida;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica DECLARADA a UTILIDADE PÚBLICA no âmbito municipal à Fundação Antônia Maria da Conceição, inscrita no CNPJ sob número 06.747.463/0001-06, com endereço na TV Senador Virgílio Távora, 10, Bairro São Benedito, Aurora-CE, CEP: 63360-000:

Art. 2º - Em razão do reconhecimento da utilidade pública conferida através deste Decreto, nos termos da Lei Municipal nº 466/2022, a Fundação agraciada, acima identificada, fica obrigada a apresentar anualmente à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social relação circunstanciada dos serviços prestados à coletividade, salvo motivo de força maior devidamente justificado e reconhecido pela mencionada secretaria.

Art. 3° - A certificação da utilidade pública conferida através deste Decreto será cancelada em virtude da não apresentação da relação circunstanciada dos serviços prestados à coletividade de que trata o artigo anterior por três anos consecutivos, ou deixar de cumprir os requisitos necessários à concessão da utilidade pública estabelecidos na Lei Municipal nº 466/2022 mediante representação de qualquer interessado desde que devidamente comprovado.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Aurora-Ceará, 30 de junho de 2023

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00001.20230601/0002-44 - CONTRATO Nº 202306300002 - ORIGEM: Dispensa Eletrônico Nº 2023.06.20.2-DE. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA - CONTRATADO: MILTON FEITOSA PEREIRA JUNIOR OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ADEQUAÇÃO, GOVERNANÇA, GESTÃO, MONITORAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA-CE - VALOR TOTAL: R$ 47.225,00 (quarenta e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001.0101.01.031.0001.2.001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, R$ 47.225,00 no elemento de despesa 33903905: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Serviços Técnicos Profissionais; - VIGÊNCIA: de 5 meses - DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00001.20230529/0001-44 - CONTRATO Nº 202306300003 - ORIGEM: Dispensa Eletrônico Nº 2023.06.20.1-DE. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA - CONTRATADO: J DE FONTE RANGEL EIRELI OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA-CE. - VALOR TOTAL: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001.0101.01.031.0001.2.001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, R$ 33.000,00 no elemento de despesa 33903915: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Serviço de Locação de Veículo; - VIGÊNCIA: de 5 meses - DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2023.