DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PROCESSANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessária observância pela administração pública aos princípios da legalidade, da moralidade, da motivação, e tendo em vista o disposto nos artigos 131, 136 e 137 da Lei Complementar n°. 002/2010 de 8 de dezembro de 2010;
CONSIDERANDO que o processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo que esteja investido.
CONSIDERANDO a necessidade de instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta violação de deveres intrínsecos aos servidores públicos narrada no despacho da Notícia de Fato n°. 01.2023.00011237-9 anexo na Notificação 0018/2023/PmJAUR do Ministério Público do Ceará pela Promotoria de Justiça de Aurora.
RESOLVE:
Art. 1° - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias os fatos narrados no despacho da Notícia de Fato n°. 01.2023.00011237-9 anexo na Notificação 0018/2023/PmJAUR do Ministério Público do Ceará pela Promotoria de Justiça de Aurora, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2° Designar a Comissão Processante responsável pela condução do Processo Administrativo Disciplinar de que trata esta Portaria:
ServidorFunçãoMaísa Vitório de Oliveira Marques (Mat. 110625-2)PresidenteFrancisco Nardeli Macedo Campos (Mat. 110623-6)Membro da ComissãoEduarda Tavares de Araújo (Mat. 128754-0)Membro da Comissão Art. 3° Para bem cumprir as suas atribuições a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes;
Art. 4°. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros;
Art. 5°. Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Aurora, CE em 26 de junho de 2023.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito Municipal
RECONDUÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR N°. 003/2023 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar n°. 003/2023 e a nomeação de Comissão Processo Administrativo Disciplinar, através da Portaria nº. 040502/2023 de 04 de maio de 2023 do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora, Sr. Marcone Tavares de Luna, publicada no Diário Oficial do Município em 04 de maio de 2023, que apura os fatos na denúncia contida no ofício n°. 257/2023 da Secretaria Municipal de Saúde para apurar suposto abandono de cargo público, infração contida no art. 121, II da lei Complementar n°. 002/2010, bem como apurar os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos;
Considerando o Ofício n°. 005/2023 – PAD 003/2023 em que a Comissão Processante solicitou a recondução da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n°. 003/2023 para conclusão dos trabalhos;
RESOLVE:
Art. 1° - Designar Maísa Vitório de Oliveira Marques, Procuradora Municipal sob matrícula n°. 110625-2, Francisco Nardeli Macedo Campos, Procurador do Município sob matrícula n°. 110623-6 e Selma da Silva Oliveira, Agente Administrativo sob matrícula n°. 110085-8, para, sob presidência do primeiro, constituírem Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n°. 003/2023, com vistas a dar continuidade no prazo de 30 (trinta) dias, aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Processo Administrativo Disciplinar n°. 003/2023, iniciados pela Comissão designada pela Portaria nº. 040502/2023 de 04 de maio de 2023 do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora, Sr. Marcone Tavares de Luna, publicada no Diário Oficial do Município em 04 de maio de 2023, que apura os fatos na denúncia contida no ofício n°. 257/2023 da Secretaria Municipal de Saúde para apurar suposto abandono de cargo público, infração contida no art. 121, II da lei Complementar n°. 002/2010, bem como apurar os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos;
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Aurora, Ceará em 26 de junho de 2023.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito Municipal
RECONDUÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR N°. 004/2023 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar n°. 004/2023 e a nomeação de Comissão Processo Administrativo Disciplinar, através da Portaria nº. 040503/2023 de 04 de maio de 2023 do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora, Sr. Marcone Tavares de Luna, publicada no Diário Oficial do Município em 04 de maio de 2023, que apura os fatos na denúncia contida no ofício n°. Ofício n°. 043/2023 de 04 de maio de 2023 emitido pelo Secretário Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Recursos Hídricos e Meio Ambiente para apurar suposto abandono de cargo público, infração contida no art. 121, II da lei Complementar n°. 002/2010, bem como apurar os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos;
Considerando o Ofício n°. 005/2023 – PAD 004/2023 em que a Comissão Processante solicitou a recondução da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n°. 004/2023 para conclusão dos trabalhos;
RESOLVE:
Art. 1° - Designar Maísa Vitório de Oliveira Marques, Procuradora Municipal sob matrícula n°. 110625-2, Francisco Nardeli Macedo Campos, Procurador do Município sob matrícula n°. 110623-6 e Selma da Silva Oliveira, Agente Administrativo sob matrícula n°. 110085-8, para, sob presidência do primeiro, constituírem Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n°. 004/2023, com vistas a dar continuidade no prazo de 30 (trinta) dias, aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Processo Administrativo Disciplinar n°. 004/2023, iniciados pela Comissão designada pela Portaria nº. 040503/2023 de 04 de maio de 2023 do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora, Sr. Marcone Tavares de Luna, publicada no Diário Oficial do Município em 04 de maio de 2023, que apura os fatos na denúncia contida no ofício n°. Ofício n°. 043/2023 de 04 de maio de 2023 emitido pelo Secretário Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Recursos Hídricos e Meio Ambiente para apurar suposto abandono de cargo público, infração contida no art. 121, II da lei Complementar n°. 002/2010, bem como apurar os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos;
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Aurora, Ceará em 26 de junho de 2023.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito Municipal
O(A)SECRETÁRIOMUNICIPALDESAÚDE,JOSÉDRIVALDODE
OLIVEIRA, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JOSÉ ERILAN EVANGELISTA,
ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA TRATAMENTO NO CENTRO REGIONAL INTEGRADO DE ONCOLOGIA - CRIO, NO DIA 26 DE JUNHO DE 2023, NA CIDADE DE FORTALEZA-CE.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).
I- Local Fortaleza/CE, Centro Regional Integrado de Oncologia - Crio na data 26/06/2023.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora/CE, 26 de junho de 2023.
José Drivaldo de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
O(A)SECRETÁRIOMUNICIPALDESAÚDE,JOSÉDRIVALDODE
OLIVEIRA, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JOAO ALVES DE BRITO, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA TRATAMENTO NO HOSPITAL SÃO JOSÉ DE DOENÇAS INFECCIOSAS,NODIA27DEJUNHODE2023,NACIDADEDE FORTALEZA-CE.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).
I- Local Fortaleza/CE, Hospital São José de Doenças Infecciosas na data 27/06/2023.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora/CE, 26 de junho de 2023.
José Drivaldo de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
