DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessária observância pela administração pública aos princípios da legalidade, moralidade, motivação e do interesse público e ainda aos Processos Administrativos os princípios da ampla defesa e do contraditório;

CONSIDERANDO o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido na Portaria nº. 040502/2023 do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora, Sr. Marcone Tavares de Luna publicada no Diário Oficial do Município, em 04 de maio de 2023;

CONSIDERANDO que para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar n°. 003/2023 a Comissão necessitou envio postal o que demanda tempo para o retorno da ciência d recebimento da citação;

CONSIDERANDO que o prazo inicial foi insuficiente para a conclusão dos trabalhos, necessitando de prorrogação do prazo para conclusão do processo;

CONSIDERANDO o que dispõe no art. 122 da Lei Complementar n°. 002/2010 no qual admite a prorrogação por igual prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar;

RESOLVE:

Art. 1° - PRORROGAR o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Processante na 040502/2023 do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora, em 04 de maio de 2023, referente ao Processo Administrativo Disciplinar n°. 003/2023, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Aurora, CE em 07 de junho de 2023.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessária observância pela administração pública aos princípios da legalidade, moralidade, motivação e do interesse público e ainda aos Processos Administrativos os princípios da ampla defesa e do contraditório;

CONSIDERANDO o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido na Portaria nº. 040503/2023 do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora, Sr. Marcone Tavares de Luna publicada no Diário Oficial do Município, em 04 de maio de 2023;

CONSIDERANDO que para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar n°. 004/2023 a Comissão necessitou envio postal o que demanda tempo para o retorno da ciência d recebimento da citação;

CONSIDERANDO que o prazo inicial foi insuficiente para a conclusão dos trabalhos, necessitando de prorrogação do prazo para conclusão do processo;

CONSIDERANDO o que dispõe no art. 122 da Lei Complementar n°. 002/2010 no qual admite a prorrogação por igual prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar;

RESOLVE:

Art. 1° - PRORROGAR o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Processante na 040503/2023 do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora, em 04 de maio de 2023, referente ao Processo Administrativo Disciplinar n°. 004/2023, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Aurora, CE em 07 de junho de 2023.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito Municipal

DECRETA PONTO FACULTATIVO EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O EXPEDIENTE DO DIA 08 DE JUNHO DE 2023, CORPUS CHRISTI, NA FORMA QUE INDICA.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc., e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da administração pública municipal na data consagrada às comemorações de Corpus Christi, que, nesse ano, recai no dia 08 de junho, quinta-feira;

CONSIDERANDO, ainda, que a manutenção do expediente do dia 09 de junho de 2023, sexta-feira, em sua normalidade, seria contraproducente;

DECRETA

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo, o expediente do dia 08 de junho de 2023, e o expediente do dia 09 de junho de 2023, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 2°. Na data prevista no art. 1º deste Decreto, serão normalmente assegurados os serviços públicos essenciais e indispensáveis à população, como limpeza urbana, coleta de lixo, ambulâncias, Departamento Municipal de Trânsito, etc, assim como aqueles assim considerados a critério de cada Secretaria.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Aurora-Ceará, 07 de abril de 2023.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE AURORA-CE À ASSOCIAÇÃO DE DESPORTOS, CULTURA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AURORA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação 01 (um) veículo marca: Wolkswagen, modelo/versão: Saveiro Modificar AB1, espécie/tipo: especial caminhonete, cor: branca, combustível: gasolina/álcool, placa: OSU3227, código Renavan: 00996399283, potência: 104CV, Chassi nº: 9BWKB45U9EP134032, motor: CCRR62026, ano de fabricação: 2013, ano modelo: 2014, atualmente em desuso, à ASSOCIAÇÃO DE DESPORTOS, CULTURA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AURORA-CE, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 33.531.155/0001-03, com sede na Rua “A”, s/nº, bairro São Benedito, Aurora-CE, CEP N.º 63.360-000, entidade com Utilidade Pública reconhecida pelo Decreto Municipal nº 231102/2022, de 23 de novembro de 2022.

Art. 2º. O veículo doado deverá ser utilizado exclusivamente no desempenho das atividades desenvolvidas pela Associação beneficiária, sendo terminantemente proibida a sua utilização para finalidade diversa, não prevista no seu Estatuto Social.

Art. 3º. O termo de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:

I – A inalienabilidade, impenhorabilidade e impermutabilidade do veículo pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos;

II – A reversão do veículo doado ao patrimônio do Município, nos seguintes casos:

a) se for dada destinação diversa ao veículo ou, de qualquer modo, for desviada a sua finalidade;

b) se ocorrer o encerramento das atividades da Associação por qualquer motivo.

Parágrafo único. A cargo do Município poderão ser incluídas no termo de doação outras cláusulas e condições para o resguardo do interesse público.

Art. 4º. A partir da assinatura do termo de doação, a entidade beneficiária passará a ter pleno uso e disposição do veículo doado e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o mesmo, devendo no prazo de 30 (trinta) dias para realizar a transferência de propriedade do veículo, sob pena de a doação se tornar sem efeito.

Art. 5º. O Município doador poderá a qualquer tempo fiscalizar o cumprimento das condições previstas na presente lei e no termo de doação, em razão do que fica a Associação beneficiária obrigada a franquear livre acesso ao veículo e as suas dependências do servidor designado pelo Município para o desempenho desta tarefa.

Art. 6º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 7º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aurora-CE, em 07 de junho de 2023.

MARCONE TAVARES DE LUNA

Prefeito