EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA do Município de AURORA/CE, torna público o extrato do CONTRATO Nº 2023.02.07.01-01, resultante da TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.02.07.01. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0801.15.451.0039.1.012 - 0801.15.451.0064.1.013 (150000000). ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00. OBJETO: MANUTENÇÃO DOS SISTEMA VIÁRIO DA SEDE E DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE, TUDO CONFORME ANEXO I. PRAZO DE EXECUÇÃO: até 31 de dezembro de 2023. CONTRATADA: CONSTRUTORA PEDROSA LTDA - CNPJ sob o nº 17.573.772/0001-15 . ASSINA PELA CONTRATADA: Rômulo Pedrosa Lima - CPF nº 938.633.903-00. ASSINA PELO CONTRATANTE: João Paulo Pinto do Nascimento. VALOR GLOBAL: R$ 440.663,60 (quatrocentos e quarenta mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta centavos).AURORA/CE-CE, 05 DE MAIO DE 2023
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2023.03.31.01/2023-SRP
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - PROCESSO Nº 2023.03.31.01-SRP. PREGÃO ELETRONICO Nº 2023.03.31.01-SRP- do tipo MENOR PREÇO POR LOTE. VALIDADE: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 04 DE MAIO DE 2023. ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (APARELHO DE PRESSÃO ARTERIAL AUTOMÁTICO DE BRAÇO, GLICOSÍMETRO E OXÍMETRO E CONFECÇÃO DE COLETES, CHAPÉUS E BOLSAS PARA O PROGRAMA SAÚDE COM A GENTE,PARA OS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE, parte integrante deste processo de PREGÃO ELETRONICO N°. 2023.03.31.01-SRP, que passa a fazer parte, para todos os efeitos, desta Ata, juntamente com as propostas das licitantes vencedoras, bem como com os mapas de apuração de lances ofertados e/ou verbais apresentados pelas licitantes. EMPRESA GANHADORA/COM SEUS RESPECTIVOS LOTES: M TESTA CONFECÇÃO – ME – CNPJ Nº 23.829.339/0001-09, vencedora do certame, do LOTE 01 pelo valor global de R$: 11.979,59(onze mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos); X MEDICAL & CLEAN LTDA - CNPJ nº. 13.737.194/0001-54, vencedora do certame, do LOTES 02, pelo valor global de R$: 6.000,00(seis mil reais) AURORA/CE, 04 DE MAIO DE 2023.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público o Extrato do Instrumento Contratual de nº. 2023.04.11.01-01; resultante da CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2023.04.11.01. OBJETO: CONTRATAÇÃO/CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA, COMPREENDENDO REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIA, PARA OPERAR DENTRO DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE, COM FORNECIMENTO DE MÉDICO ESPECIALIZADO NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA, MÃO DE OBRA QUALIFICADA E INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE FORMA À COMPLEMENTAR A REDE ASSISTENCIAL DE SAÚDE PELO PREÇO CONSTANTE NA TABELA NACIONAL DO SUS, A CARGO DA SECRETARIA DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL.UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1101.10.301.0011.2.064 - 1600000000. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. CONTRATADOS: 01. LPM SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS LTDA - CNPJ nº. 33.598.476/0002-06. VALORES GLOBAL: R$ 275.626,80 (duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e oitenta centavos) . VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023 podendo ser prorrogado nos casos e formas previstos na Lei nº8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. ASSINA PELA CONTRATADA: Leandro Pessoa Mota – CPF Nº. 913.629.973-15. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Drivaldo de Oliveira (Secretário/Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde). Aurora/CE, 05 DE MAIO DE 2023.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E SECRTARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de AURORA-CE, torna público o extrato dos Instrumentos Contratuais de nº. 2023.05.04.01,2023.05.04.02 e 2023.05.04.03, resultante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2022.05.19.01 – SRP, vinculado a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2022.05.19.01/2021-SRP. UNIDADES ADMINISTRATIVAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E SECRTARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFICO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE AURORA-CE, TUDO CONFORME ANEXO I.
UNIDADES ADMINISTRATIVASDOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIASSEC. MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO1401.04.122.0041.2.091 – 1500000000
1401.06.181.0040.2.093 – 1500000000SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO0701.12.122.0044.2.011 – 1500100100SEC. MUNICIPAL DE TRAB. E DESENV. SOCIAL0901.08.122.0047.2.030 – 1500000000
0901.08.244.0010.2.043 – 1660000000ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00CONTRATADO: GRAFICA E EDITORA EXITO LTDA - CNPJ Nº: 36.039.457/0001-57. VALOR GLOBAL DOS CONTRATOS: R$ 21.065,00(VINTE E UM MIL, E SESSENTA E CINCO REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO; R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; R$ 15.540,00(QUINZE MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRAB. E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato, até 31 de dezembro de 2023. ASSINA PELO CONTRATADO: Ricardo Carvalho Gadelha Filho - CPF nº 010.871.783-63. ASSINA PELA CONTRATANTE: João Paulo Pinto do Nascimento, Cícera Edana Tavares Luna e Emércia Maria Gonçalves Ribeiro dos Santos, respectivamente. - AURORA-CE, 04 DE MAIO DE 2023
EXTRATO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, tornam público o Extrato dos Instrumentos Contratuais de nº.s, 2023.05.05.01, 2023.05.05.02 e 2023.05.05.03, resultante do Pregão Eletrônico nº. 2023.01.03.01 - SRP, vinculado a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2023.01.03.01/2023. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL (ELÉTRICO, PRÉ MOLDADOS E PINTURA), DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTRURA DE AURORA/CE, CONFORME ANEXO I. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 0801.04.122.0043.2.027 – (1001000000). 0801.15.452.0053.2.029 – (1001000000). ELEMENTOS DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 / 4.4.90.52.00. VALORES DOS CONTRATOS: CNIP – COMÉRCIO NACIONAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA - CNPJ nº. 14.248.351/0001-20, valor GLOBAL DE R$: 170.628,50(cento e setenta mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos); MIRANEZ LINHARES GARCIA FILHO – ME – CNPJ nº. 08.195.261/0001-16, valor GLOBAL DE R$: 74.470,00(setenta quatro mil, quatrocentos e setenta reais); INFANTARIA COMERCIAL EIRELI - CNPJ nº 20.795.155/0001-79, valor GLOBAL DE R$: 29.552,00(vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais). ASSINAM PELAS CONTRATADAS: Rafael Kaiser Vasconcelos Maciel - CPF nº 670.954.103-72. Miranez Linhares Garcia Filho - CPF nº 011.072.033-41. Marcos Peter Nunes - CPF nº 722.369.069-00, respectivamente. VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023. ASSINA PELA CONTRATANTE: João Paulo Pinto do Nascimento - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura. Aurora/CE, 05 de maio de 2023
O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE
OLIVEIRA, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº
239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ERICLES ALMEIDA SILVA,
ocupante do cargo de COORDENADOR ESPECIALIZADO DE IMUNIZAÇÃO
, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DE REUNIÃO PARA
APRESENTAÇÃO DOS INDICADORES DE SAÚDE DO PAINEL DE
INDICADORES DO ESTADO DO CEARÁ, QUE ACONTECERÁ NO
AUDITÓRIO DA POLICLÍNICA REGIONAL JOSÉ GILVAN LEITE SAMPAIO,
NO DIA 05 DE MAIO DE 2023, NA CIDADE DE BREJO SANTO -CE.
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).
II - Local Brejo Santo/CE, Auditório da Policlínica Regional José Gilvan
Leite Sampaio na data 05/05/2023.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora/CE, 05 de maio de 2023.
José Drivaldo de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE
OLIVEIRA, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº
239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) EDUARDO BEZERRA DE LUNA,
ocupante do cargo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DE REUNIÃO
PARA APRESENTAÇÃO DOS INDICADORES DE SAÚDE DO PAINEL DE
INDICADORES DO ESTADO DO CEARÁ, QUE ACONTECERÁ NO
AUDITÓRIO DA POLICLÍNICA REGIONAL JOSÉ GILVAN LEITE SAMPAIO,
NO DIA 05 DE MAIO DE 2023, NA CIDADE DE BREJO SANTO -CE.
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).
II - Local Brejo Santo/CE, Auditório da Policlínica Regional José Gilvan
Leite Sampaio na data 05/05/2023.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora/CE, 05 de maio de 2023.
José Drivaldo de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE
OLIVEIRA, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº
239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JOSÉ GILVAN MACÊDO
MOREIRA, ocupante do cargo de COORDENADOR ESPECIALIZADO EM
VIGILÃNCIA SANITÁRIA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DE
REUNIÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS INDICADORES DE SAÚDE DO
PAINEL DE INDICADORES DO ESTADO DO CEARÁ, QUE ACONTECERÁ
NO AUDITÓRIO DA POLICLÍNICA REGIONAL JOSÉ GILVAN LEITE
SAMPAIO, NO DIA 05 DE MAIO DE 2023, NA CIDADE DE BREJO SANTO-CE.
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).
II - Local Brejo Santo/CE, Auditório da Policlínica Regional José Gilvan
Leite Sampaio na data 05/05/2023.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora/CE, 05 de maio de 2023.
José Drivaldo de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, JOÃO PAULO PINTO DO
NASCIMENTO, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº
239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JOSE HUMBERTO SAMPAIO,
ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE CONDUZIRÁ
VEÍCULO QUE IRÁ BUSCAR OS MEDICAMENTOS NO CENTRO DE
DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS, NO DIA 08 DE MAIO DE 2023, NA
CIDADE FORTALEZA-CE.
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo
corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos
reais).
II - Local Fortaleza/CE, Centro de Distribuição de Medicamentos na
data 08/05/2023.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora/CE, 05 de maio de 2023.
João Paulo Pinto do Nascimento
Secretário Municipal de Finanças
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO A ELÍSIO LEITE GONÇALVES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTA DA CASA LEGISLATIVA no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto.
Art. 1º Concede a comenda Leopoldina Gonçalves Quezado a ELÍSIO LEITE GONÇALVES, cidadão Aurorense, em reconhecimento ao alto nível acadêmico alcançado.
Art. 2º A honraria será conferida e entregue ao Ilustre Homenageado em Sessão Solene do Poder Legislativo Municipal, a ser convocada pela Presidenta da Câmara Municipal de Aurora, especialmente para esse fim.
Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes da execução deste Decreto, será utilizado dotação própria, consignada no orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aurora-CE, 05 de maio de 2023.
YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA
PRESIDENTA
RELAÇÃO DOS RECURSOS DE INSCRIÇÃO DEFERIDOS
CARGO: MOTORISTA CATEGORIA BNºNOMENº INSC.CPF1FAGNER CARVALHO GRACIANO LUNA0415603.340.***-**2THIAGO DO NASCIMENTO MORAIS0365074.791.***-**CARGO: MOTORISTA CATEGORIA DNºNOMENº INSC.CPF1NIVALDO PASSOS DA COSTA0945981.084.***-**CARGO: FISIOTERAPEUTA DO SADNºNOMENº INSC.CPF1JERFESON DOS SANTOS COSTA1398032.305.***-**CARGO: FISIOTERAPEUTA DO NASFNºNOMENº INSC.CPF1ERICA VELOSO DA SILVA0302614.042.***-**CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO CREASNºNOMENº INSC.CPF1DAVID DE FRANÇA CORREIA0952101.571.***-**
PRESIDÊNCIA DA VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA
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Às 18h, achavam–se presentes os seguintes Srs. vereadores: Yanne Marina Leite Oliveira – Lucimar Bernardo Fernandes – José Aderlanio Macedo – Cicero Evangelista Lopes – Sebastiana Maria da Assunção Neta Macedo Francisco Pereira Sales - Bruno Fernandes Dos Santos – Osasco de Souza Gonçalves – Antônio Wilton dos Santos.
PRESIDÊNCIA – Vereadora Marina Leite
Vereadora Marina Leite (Presidenta) Iniciou cumprimentando o público e em seguida abriu os trabalhos da sessão ordinária. Justificou a ausência do vereador Silvio que teve um problema no carro, do vereador Brasa que estava vindo de viagem e deu um problema no carro, mas provavelmente chegará. Perguntou se algum vereador tem interesse na leitura da ATA da sessão anterior, ninguém se manifestou. Abriu a votação, sendo aprovada por unanimidade de votos.
Dando prosseguimento, inicia o pequeno expediente:
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PEQUENO EXPEDIENTE
Leitura da pauta:
OFÍCIO RECEBIDO Nº 84 DO GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO RECEBIDO Nº 85 DO GABINETE DO PREFEITO
Requerimento nº 25/2023, de autoria do(a) CICERO DE NEQUIM, que Requer que seja enviada uma relação contendo os dados, de forma minuciosa, de todos os veículos agregados ao município.
Requerimento nº 26/2023, de autoria do(a) NININHA DO SINDICATO, que Requer Qual a previsão para iniciar os serviços de prestação de serviços na área da oftalmologia (exames, consultas e cirurgias) que irão operar no município de Aurora-CE.
Requerimento nº 27/2023, de autoria do(a) MARINA LEITE, que Requer O envio a essa casa o dispositivo legal que Cria os Cargos, na esfera municipal, de Estudo Orientado e Empreendedorismo, Redação e Produção Textual e Professor de Ciências, Geometria e Aritmética para compor o organograma do Município de Aurora.
Requerimento nº 28/2023, de autoria do(a) BRUNO DO PAREDÃO, que Requer Informações sobre as demarcações da sinalização de trânsito do município.
Requerimento Legislativo nº 5/2023, de autoria do(a) MARINA LEITE, que Seja declarado Utilidade Pública à Associação Focinhos Carentes de Aurora (AFCA).
Projeto de Lei Ordinária nº 10/2023, de autoria do(a) MARCONE TAVARES, que ALTERA A CARGA HORÁRIA E ADÉQUA O VENCIMENTO DO CARGO QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 11/2023, de autoria do(a) MARCONE TAVARES, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11/2023, de autoria do(a) MARINA LEITE, que DENOMINA A JUVÊNCIO SARAIVA DE SOUSA NO BAIRRO JOSÉ LEITE FIGUEIREDO (ZEZÉ DA CRUZ) DESTE MUNICIPIO.
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9/2023, de autoria do(a) BUDU, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE AURORA – CE ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10/2023, de autoria do(a) BUDU, que ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AURORA – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indicação nº 71/2023, de autoria do(a) NININHA DO SINDICATO, que Indica Que a comissão do Processo seletivo reveja a questão salarial do cargo de professor publicado no edital 001/2023. Tendo em vista que o salário disponibilizado não cumpre o Piso Salarial da categoria estabelecido em Lei Federal.
Indicação nº 72/2023, de autoria do(a) MARINA LEITE, que Indica Seja realizado cursos de noções básicas de primeiros socorros a Professores e Funcionários dos estabelecimentos de ensino do município.
Indicação nº 73/2023, de autoria do(a) CICERO DE NEQUIM, que Indica que sejam instalados manilhamentos na passagem molhada do sítio Logradouro, na zona rural deste município.
Indicação nº 74/2023, de autoria do(a) CICERO DE NEQUIM, que Indica Seja feito uma força tarefa no bairro José Leite de Figueiredo, conhecido popularmente por Alto da Cruz, contemplando iluminação pública, capinagem e principalmente a recuperação de todas as ruas, como também a identificação com os nomes delas.
Indicação nº 75/2023, de autoria do(a) GERISMAR PEREIRA, que Indica Seja feito com urgência, a capinagem e limpeza dos cemitérios públicos do nosso município, pois encontram-se em péssimas condições.
Indicação nº 76/2023, de autoria do(a) BRUNO DO PAREDÃO, que Indica Seja feita a limpeza entorno do cruzeiro vizinho a ponte, na Av. Vinor Leite que dá acesso ao Alto da Cruz.
Indicação nº 77/2023, de autoria do(a) BRUNO DO PAREDÃO, que Indica Seja feita a troca da iluminação dos refletores da quadra do CSU.
Indicação nº 78/2023, de autoria do(a) BRUNO DO PAREDÃO, que Indica Seja feito um piçarramento na Rua José Ferreira de Barros no bairro Araçá, por trás da creche próximo a Escola Leopoldina.
Indicação nº 79/2023, de autoria do(a) MARINA LEITE, que Indica Seja feito a recuperação da estrada que liga a Vila Paulo Gonçalves ao Sítio Martins.
Indicação nº 80/2023, de autoria do(a) MARINA LEITE, que Indica Que seja feito o calçamento da Avenida Principal do bairro José Leite Figueiredo.
Indicação nº 81/2023, de autoria do(a) TÂNIA MACÊDO, que Indica SEJA FEITO A MANUTENÇÃO DA ESTRADA DO MORRO DOURADO.
Indicação nº 82/2023, de autoria do(a) TÂNIA MACÊDO, que Indica RECUPERAR A ESTRADA DE INGAZEIRAS À TERRA VERMELHA, DIVISA COM MISSÃO VELHA.
Indicação nº 83/2023, de autoria do(a) TÂNIA MACÊDO, que Indica SEJAM FEITOS O MAIS URGENTE POSSÍVEL, LOMBADAS NA RUA MARIA CORAÇÃO BEZERRA, NA VILA PAULO GONÇALVES.
GRANDE EXPEDIENTE
VEREADOR CICERO EVANGELISTA LOPES (CICERO DE NEQUIM)- Iniciou sua fala cumprimentando a todos que estavam acompanhando a sessão. Em seguida falou dos seus projetos de indicação, um que indica que sejam instalados manilhamentos na passagem molhada do sítio Logradouro, na zona rural deste município, visto a dificuldade de trafego de motos nessas passagens, o que tem causado transtornos a população. Outro projeto indica que seja feito uma força tarefa no bairro José Leite de Figueiredo, conhecido popularmente por Alto da Cruz, contemplando iluminação pública, capinagem e principalmente a recuperação de todas as ruas, como também a identificação com os nomes delas. Fez um requerimento solicitando uma relação contendo os dados, de forma minuciosa, de todos os veículos agregados ao município. Pediu que fosse enviado um oficio solicitando o roço da CE que vai do rio Salgado até a BR 116, afim de evitar um acidente uma vez que o capim está fechando as vias, como também na CE que liga Aurora a Lavras e Aurora a Caririaçu, pediu que fosse enviado em nome de todos os vereadores.
VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Complementou relatando a preocupação com o ônibus que carrega os universitários, que tem que trafegar pelo meio da pista, devido ao capim e os buracos na lateral da via.
VEREADOR CICERO EVANGELISTA LOPES (CICERO DE NEQUIM)- Continuou falando que fez uma visita a secretaria de agricultura e o secretário informou que o roço já esta encaminhado, o processo de licitação para fazer as estradas, porém acredita que seria melhor fazer o roço primeiro. Gostaria de cobrar o vigia para o Tipi, que foi cobrado pelo vereador Brasa, acrescentou que no Calumbi também não tem vigia, nem nas escolas e nem no posto de saúde. Parabenizou o secretário Chico Neto, pois o que cobrou em dois anos e três mês ao ex secretário, Chico Neto fez em um mês a frente da pasta, aproveitou para cobra-lo a estrada do sitio Cobra. Agradeceu ao secretário Mauro, pois cobrou varias vezes umas lâmpadas e ele colocou as lâmpadas no loteamento Tarciso. Aproveitou para cobrar médicos para a Cobra e para a Boa Vista. Aproveitou para reforçar os pedidos dos vereadores Budu, Nininha e Marina, a respeito da estrada dos Martins, que estão em péssimas condições. Pediu que o secretário priorizasse as estradas que passam os ônibus escolares. Finalizou.
VEREADOR FRANCISCO PEREIRA SALES (GERISMAR) – Iniciou sua fala cumprimentando a todos que estavam acompanhando a sessão. Disse que enviou um projeto de indicação solicitando ao município providencias no sentido de realizar uma limpeza no cemitério publico do município, período chuvoso, terra fértil, mato cresce e com isso a dificuldade de adentrar nos cemitérios, então, que o município possa determinar uma equipe para efetuar essa ação, de forma urgente. Sobre o roço das CE’S, disse que havia solicitado e que é importante que a empresa responsável por essas, faça com frequência essa manutenção. Sobre o roço das estradas, havia planejado enviar um oficio ao secretario de agricultura solicitando um plano de ação, pra saber quando e por onde vão começar, visto que já está entrando no mês de maio e as estradas estão interditadas. Desejou boa sorte ao secretario de obras e lembrou que esteve conversando com o mesmo uns dias atrás e disse que é uma pasta que tem muitas coisas para fazer, desejou que o secretario possa desenvolver um bom trabalho e reforçou o pedido para que ele veja a questão das estradas do Pau Branco, Furtuoso e Oiticica, que estão em péssimas condições. Finalizou.
VEREADORA LUCIMAR BERNARDO FERNANDES (NININHA DO SINDICATO)- Iniciou sua fala cumprimentando a todos que acompanham a sessão. Disse que trouxe um projeto de indicação para que seja enviado a comissão do processo seletivo, explicou que assim que saiu o edital a primeira coisa que observou e recebeu varias mensagens sobre a questão salarial dos professores, pois mais uma vez o salario colocado no edital é inferior ao piso salarial desses profissionais, por isso pediu que seja corrigido agora, pois é no edital, ressaltou que sempre que vem projeto só atualiza os efetivos, portanto, seria esse o momento de corrigir o salario dos professores selecionados. Viu que assim que saiu o edital a presidenta também tomou providencias, não sabe se obteve algum êxito, mas essa proposição vai para somar a sua reivindicação. Trouxe também um requerimento para saber do município, da secretaria de saúde, a previsão para iniciar os serviços na aréa da oftalmologia, questão de exames, consultas e cirurgias e catarata, tendo em vista que a intenção do município realizar esse serviço no próprio município. Disse que a informação que ta sendo repassada é que esses procedimentos serão realizados na policlínica, o requerimento é pra saber uma previsão. Sobre as reformas das estradas disse que sempre foi uma cobrança imensa, disse que as cobranças aumentaram, pois o pessoal ta vendo os trabalhos nas redes sociais, o serviço de qualidade e ligam imediatamente cobrando. Agradeceu a atenção que o secretário de obras tem dado, disse que colocou uma demanda para uma determinada região e de prontidão o secretário resolveu. Disse que foi cobrada também pela situação do sitio Cobra, disse ao secretário que não esqueça as demandas. Falou tambem das respostas que vieram do executivo as demandas da sessão passada, sobre a questão dos professores que uniram a ajuda de custo dentro do contracheque da remuneração, disse que agora tem uma resposta para dar aos professores. Finalizou.
VEREADOR BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (BRUNO DO PAREDÃO) – Iniciou sua fala cumprimentando a todos que acompanham a sessão. Disse que no período da tarde recebeu uma demanda dos universitários de Cajazeiras, disse que foi comunicado que falta transporte para alguns que precisam ficar em aulas extras, como os estágios. Tem em mãos uma relação com pelo menos 27 alunos que estão solicitando uma solução para esses transtornos de locomoção, trouxe uma demanda a fim de descobrir quais as medidas que estão sendo tomadas pela secretaria de educação em relação ao transporte universitário, ressaltou que o futuro dos municípios são os estudantes. Aproveitou para parabenizar o secretario de esportes, Daniel Gustavo, que esta realizando os jogos escolares do município, fazendo um trabalho brilhante. Parabenizou também a policia militar, que se fez presente no evento, garantindo a segurança dos estudantes. Pediu para subscrever o projeto do vereador Cicero de Nequinho, sobre o alto da cruz. Trouxe uma reivindicação cobrando a revitalização da estrada nova que da acesso ao sitio Japão. De antemão parabenizou o secretario de obras pela atenção que tem dado as demandas desta casa. Outra reivindicação é sobre a falta de iluminação na rua paralela ao hospital Ignes Andreazza, que está faltando iluminação e também a limpeza da rua. Finalizou.
VEREADOR WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA (BUDU)- Iniciou sua fala cumprimentando a todos que acompanham a sessão. Apresentou um projeto de lei no qual tem um objetivo de estabelecer politicas publicas para a segurança escolar nas instituições publicas e privadas do município, o projeto vai ser voltado para a prevenção e controle dos atos de violência que tem sido muito debatido em todo país e principalmente nas escolas, trazendo ainda as diretrizes para efetivação da segurança na escola, que vão ser todas as medidas necessárias para prevenir e combater esse tipo de situação que colocam em risco a segurança das crianças e professores. E também a implementação de desenvolvimento de procedimentos como monitoramento através de câmeras de circuito interno que conste também as atualizações para manutenção desses equipamentos diariamente. Destacou que o projeto além de contemplar varias medidas de segurança as politicas publicas na escola, será contemplado com mais rigor outros fatores de violência que acontece nos âmbitos escolares como exemplo a questão de preconceito e abusos. Disse que na educação do município é um problema muito mais serio sobre a área de psicologia, visto que só tem um psicólogo disponível para todo o município, com carga horaria de 20 horas, destacou que para a quantidade de escolas e alunos e isso é inadmissível. Finalizou.
VEREADORA SEBASTIANA MARIA DA ASSUNÇÃO NETA MACEDO (TANIA MACEDO)- Destacou que é absurdo tanto em relação as crianças como aos pais.
VEREADOR WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA (BUDU)- Continuou dizendo que pela dimensão do município, o prefeito deveria criar um plano de ação a ser realizado em cada escola, já que tem o custo que tanto é relatado e tanto se fala das questões de carga horaria que tem que ser cumprida. Por outro lado, teve a policia nas escolas, que ajuda bastante, porem o município tem uma guarnição pequena, o que impossibilita de dar conta de todo o município. Tem que desenvolver medidas nesta casa, para ver se o executivo se da conta, para não deixar para se preocupar e trabalhar só quando acontecer alguma coisa. Pediu para que não venha uma resposta copiada e colada, para que possam unir forças, pois é um momento difícil, especialmente para quem é pai de família. Essa tomada de decisão com politica publica e um plano de ação em cada escola ajudaria muito, esse problema no município. Dando continuidade com o que a vereadora Nininha trouxe em seu requerimento, abriu um parênteses e chamou a atenção do prefeito sobre a questão de outros salários que esta divergente na seleção, por exemplo o salario do assistente social do CAPS, esta totalmente defasado em relação a outros cargos de assistente social, da mesma secretaria de saúde. Salientou a questão da lei, pois a própria comissão respondeu que ficou a cargo dos secretários da pasta, recebeu uma irformação que o edital passado o vencimento do salario era o mesmo, inclusive do cargo do antigo NASF que hoje há uma diferença bem maior do que a dos assistentes social. Para haver reajuste salarial deve ter um projeto de lei alterando o valor.
VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Disse que analisando o edital da seleção, viu que os cargos referente ao centro de atendimento a criança especiais, todos os salários são divergentes do aprovado nesta casa, foi aprovado a lei de 40 horas e 3 mil reais, no edital o salario de 20 horas é 2.400, que deveria ser metade do valor.
VEREADOR WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA (BUDU)- Disse que outra coisa que não entendeu foi a redução da jornada de trabalho do cargo de assistente social dos NASF, que era de 30 horas e agora é 20 horas, desconhece projeto de lei que tenha alterado isso. Não sabe se é porque Aurora no momento ta podendo fazer do jeito que quer e a Câmara não ta servindo de nada, pois não chega nada nesta casa além das reivindicações e reclamações dos profissionais. Pediu para que a parte jurídica reveja isso com o prefeito, se ele realmente esta sabendo, pois isso facilmente prejudica muita gente, pois alguém vai entrar com uma ação e essa seleção vai ser embargada. Pediu para que fosse registrado em ATA essas observações, principalmente as questões do edital, para que o mais breve possível seja enviado um oficio ao prefeito municipal para que sente com a comissão do processo seletivo e rever essa questão. Finalizou.
VEREADOR CICERO EVANGELISTA LOPES (CICERO DE NEQUIM)- Destacou que na formação da comissão deve ter um membro concursado, critério que não foi atendido pela comissão, visto que não possui membro concursado.
VEREADOR OSASCO DE SOUZA GONÇALVES – Iniciou sua fala cumprimentando a todos que acompanham a sessão. Parabenizou a secretaria de esportes e seu secretario, Daniel Gustavo, pelo evento dos jogos escolares, evento importantíssimo. Destacou que investir no esporte é investir na saúde e no social. Relatou que esteve na secretaria de educação, em busca de informações com a secretaria de educação sobre os monitores escolares que estão faltando no São Miguel, frisou que o São Miguel além de estar com problema nas estradas, que parece que é eterno, também esta com ausência do monitor escolar, no sitio grossos também está com esse problema, disse que a secretaria garantiu que nos próximos dias esse problema será resolvido. Disse que nessa época, todos os anos, é tradado as questões das estradas e é sabido que a Lei Organica prevê que as estradas tem o tempo de serem recuperadas, destacou sua preocupação com a questão do roço e do maquinário, para que esse ano a recuperação das estradas sejam realizadas no tempo certo. Pediu atenção para estrada do São Miguel, pois há relatos que as crianças estão sem ir para escola a dias, porque as estradas não permite a passagem dos veículos. É necessário que a secretaria de obras, em conjunto com a secretaria de agricultura crie um plano de ação para na hora certa as estradas. Desejou boa sorte e parabenizou a atitude do secretario Chico Neto. Solicitou o envio de oficio a secretaria de agricultura pedindo soluções urgentes referente a um problema que esta acontecendo há tempo no açude do Tipi, pois esta acontecendo a pesca predatória. Falou sobre a questão da passagem molhada do logradorzinho, disse que tem um projeto em andamento e que inclusive em conversa com o prefeito o mesmo assegurou que após esse período chuvoso, irá realizar a obra das duas passagens molhadas, como também as duas ladeiras. Disse que é um projeto ambicioso e pediu apoio dos demais vereadores. Falou da alegria de ir mais uma vez a Brasilia, para a marcha dos vereadores, com certeza trarão muitas coisas boas. Disse que já esta preparando os ofícios, para realizar os pedidos aos deputados. Finalizou.~
VEREADOR JOSÉ ADERLANIO MACEDO – Iniciou sua fala cumprimentando a todos que acompanham a sessão. Disse que desde Dezembro pede nesta casa que seja tapado os buracos das barragens do Pavão e das tropas, infelizmente a do pavão trincou e abriu um buraco e não passa carro. Agradeceu por ter sido feito a subida na entrada do pavão e no riacho do mocó, agradeceu a Chico Neto, pois em menos de 15 dias foi realizado, não gastou nem um dia de serviço. Ressaltou que reconhece que não da pra fazer tudo, ver todo mundo pedindo, mas reconhece que não da pra realizar tudo. Disse que em conversa com o secretario o mesmo afirmou que após a realização do serviço do angico, iria ver o que pode ser feito na barragem do pavão, pediu que fosse dando um pouco de urgência. Disse que esteve em uma reunião na escola Antônio Landim, que tem uma neta que estuda lá, disse que não deixaram sua esposa entrar para deixar sua neta na sala de aula, pediu que vejam outra maneira e tenham respeito com as crianças. Fez um requerimento verbal pedindo explicações sobre o colégio da Santa Cruz. Disse que recebeu um vídeo de um carro strada, da secretaria de obras, carregando tijolos la no Tarcisio Gonçalves, para um particular. Disse que o prefeito tem que ter cuidado para não receber a obra da avenida do jeito que está, juntando água, pois é um descaso. Falou dos aumentos e que não tem gratificação para os garis. Outra coisa que observou sobre as respostas vagas que vem do executivo. Pediu que seja enviado um oficio ao DERT para revitalização das CE’S. Falou de um ônibus que quebrou a direção perto de Santa Vitória, ressaltou que era um ônibus agregado e agradeceu por não ter acontecido um tragédia. Disse que João Filho agora pode tirar fotos dos atoleiros, já que não esta mais a frente da pasta. Finalizou.
VEREADORA SEBASTIANA MARIA DA ASSUNÇÃO NETA MACEDO (TANIA MACEDO)- Iniciou sua fala cumprimentando a todos que acompanham a sessão. Trouxe três projetos de indicação, um que indica seja feito a manutenção da estrada do morro dourado. Outro que indica recuperar a estrada de ingazeiras à terra vermelha, divisa com missão velha. E outro que indica sejam feitos o mais urgente possível, lombadas na rua Maria Coração Bezerra, na vila Paulo Gonçalves. Sobre os monitores de transportes acredita que agora será resolvido, pois tem a seleção e vários cadastros reservas e sempre que tem alguma demanda eles respondem que foram convocados, mas não quiseram assumir. Agradeceu pela ladeira do sitio Olho d'e1gua. Pediu para subscrever o projeto da vereadora Nininha a respeito do serviço de oftalmologista. Gostaria de saber quais medidas foram adotas em relação a segurança das crianças e adolescentes e dos servidores. Lembrou da reunião realizada nesta casa e perguntou se veio alguma resposta as sugestões apresentadas pelos veradores. Finalizou.
VEREADOR JOSÉ ADERLANIO MACEDO – Corrigiu sua fala a respeito da Strada e disse que o veiculo pertence a secretaria de transporte e ele havia falado que era da secretaria de obras. Pediu desculpas.
VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Iniciou sua fala cumprimentando a todos que acompanham a sessão. Falou sobre sas demandas e disse que uma delas é resquício da reunião que teve com a maioria dos vereadores, para tratar a questão da segurança na escola. Disse que existe uma lei federal que obriga que todo funcionário de escolas tenha um curso de primeiros socorros, por isso sua indicação é para que a secretaria de educação ofereça curso aos professores para que se em algum momento exista a necessidade eles possam ajudar. Falou da sua indicação que pede a recuperação da estrada que liga a Vila Paulo Gonçalves ao Sítio Martins. E também que seja feito o calçamento da Avenida Principal do bairro José Leite Figueiredo. Falou sobre as reivindicações dos outros vereadores e destacou a estrada do São Miguel, as ladeiras e os atoleiros, garantiu que no dia seguinte as maquinas estará na região a fim de solucionar o problema. Sobre a questão do ônibus universitário, disse que frequenta o ônibus e ve diariamente a dificuldade enfrentada especialmente na hora de retornar para casa. Disse que teve uma reunião e parte dessa problemática será resolvida e no próximo semestre, por motivos técnicos, de processo licitatório, seria contratado um novo ônibus. Pediu que os universitários façam o cadastro junto a secretaria de educação, para que possam ter uma base da quantidade de alunos e possam contratar ônibus suficiente. Sobre a questão da seleção, disse que recebeu inúmeras ligações, ressaltou que fez um vídeo cobrando a questão das cotas raciais, a questão dos secretários escolares que necessitava de um curso, mas não especificava qual, a questão salarial dos professores, dos psicólogos, salários divergentes. Salario inferior ao mínimo. Outra questão é o horário das inscrições, que tem impossibilitado muitos universitários de realizar inscrições, visto que são menos de 6 horas corridas. Muitas coisas tem que ser revistas. Disse que no pedido de impugnação pediu para que respondessem em três dias e até a presente data não houve resposta. Em relação as escolas, que o vereador Aderlanio falou, disse que varias escolas adotaram essa medida, que é uma orientação do estado.
VEREADOR JOSÉ ADERLANIO MACEDO – Lembrou a questão dos psicólogos, acredita que é um problema serio.
VEREADOR ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS (BRASA) Iniciou sua fala cumprimentando a todos que acompanham a sessão. Disse que se entristece com a situação das escolas e ressaltou que a educação começa em casa. Disse que as escolas tem que se preocupar a dar mais tranquilidade aos pais. Disse que é um momento critico. Como a presidente citou varias vezes sobre a seleção, encontrando varias divergências, falou da questão das cotas raciais. Disse que não fez nenhuma proposição, pois já tem vários nessa casa e precisa que alguns sejam realizados. Disse que recebeu varias mensagens sobre as passagens molhadas. Disse que não pegou a fala do vereador Cicero, mas gostaria de ressaltar a estrada do logradouzinho, que a população tem reclamado bastante visto a dificuldade de tráfego depois da sangria do açude, pediu que fosse consertado com urgência. Falou que a sangria do açude da cachoeira o deixou muito feliz, pois Aurora está garantida por pelo menos 10 anos. Relembrou que houve um tempo em que faziam era soltar agua do açude para manter o rio Salgado e disse que não concorda, visto que o Ceará enfrenta grandes períodos de dificuldades com a escassez de chuvas. Falou da importância de conversar com o senhor gestor para dar mais segurança aos adolescentes e a sociedade. Finalizou.
VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Disse que entende que nessa data são feitas muita homenagens ao Padre Cicero, mas a fé das pessoas não podem interferir no bem-estar na vida do outro. Pediu a quem é devoto do Padre Cicero que veja outra forma de homenagear, que seja fogos só de luz. Ao falar em seleção, pediu que fosse enviado um oficio de forma direta a secretaria de educação perguntando sobre a seleção de diretores e coordenadores do município que não teve nenhuma movimentação, ninguém foi chamado e nem exonerado, incrivelmente todo mundo que já tava na direção passou e assumiu a mesma escola. Então pediu o oficio para que seja avaliado tais questões.
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei Ordinária nº 10/2023, de autoria do(a) MARCONE TAVARES, que ALTERA A CARGA HORÁRIA E ADÉQUA O VENCIMENTO DO CARGO QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em discussão.
VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Explicou que esse é cargo de engenheiro civil que transforma de 20 horas para 40 horas.
VEREADOR JOSÉ ADERLANIO MACEDO – Disse que deu seu parecer favorável, mas que o engenheiro vai ter que trabalhar as 40 horas, pois vai acompanhar.
VEREADORA LUCIMAR BERNARDO FERNANDES (NININHA DO SINDICATO)- Disse que só para aproveitar essa questão de alterar carga horaria, disse que tem um caso de um funcionário da secretaria de obras, que é o topógrafo, pois no edital de seu concurso teve um erro, onde a escolaridade era nível médio e o salario era nível superior, então o mesmo gostaria de transformar em nível superior, sem mexer no salario, nem na carga horaria, se fizer isso ele poderá emitir a RT. Pediu para que o executivo veja essa possibilidade.
Em votação.
Aprovado.
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9/2023, de autoria do(a) BUDU, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE AURORA – CE ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em discussão.
Em votação.
Aprovado.
Requerimento nº 25/2023, de autoria do(a) CICERO DE NEQUIM, que Requer que seja enviada uma relação contendo os dados, de forma minuciosa, de todos os veículos agregados ao município.
Em discussão.
Em votação.
Aprovado.
Requerimento nº 26/2023, de autoria do(a) NININHA DO SINDICATO, que Requer Qual a previsão para iniciar os serviços de prestação de serviços na área da oftalmologia (exames, consultas e cirurgias) que irão operar no município de Aurora-CE.
Em discussão.
Em votação.
Aprovado.
Requerimento nº 27/2023, de autoria do(a) MARINA LEITE, que Requer O envio a essa casa o dispositivo legal que Cria os Cargos, na esfera municipal, de Estudo Orientado e Empreendedorismo, Redação e Produção Textual e Professor de Ciências, Geometria e Aritmética para compor o organograma do Município de Aurora.
Em discussão.
VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Disse que dará inicio a discussão, pois quando fez o vídeo pedindo a impugnação do edital, pediu também uma relação no RH de todos os cargos ocupados no município, para comparar com o edital da seleção e curiosamente não tinha o cargo de professor de estudo orientado, tinha somente estudo orientado. Disse que existe prestadores de serviço nessas devidas funções e não foi passado nesta casa a criação de novos cargos. Pediu que esses cargos sejam compostos por pessoas que fiquem no cadastro reserva para ofertar essas aulas eletivas.
Em votação.
Aprovado.
Requerimento nº 28/2023, de autoria do(a) BRUNO DO PAREDÃO, que Requer Informações sobre as demarcações da sinalização de trânsito do município.
Em discussão.
VEREADOR BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (BRUNO DO PAREDÃO) – Disse que foi procurado por um amigo que relatou que na frente de sua casa, próximo ao cemitério, não possui nenhum sinalização, o que pode acabar causando um acidente.
VEREADOR OSASCO DE SOUZA GONÇALVES Disse que a falta de sinalização também é uma preocupação sua e ressaltou que existe uma carência de sinalização em varias ruas do município. Ressaltou que a infraestrutura das ruas esta precária e com isso foi-se embora a sinalização. Disse que esta preparando um projeto de indicação, para que ate o momento em que as ruas estejam recuperadas e com a sinalização, não tenha infrações, pois será injusto. Pediu para subscrever o projeto.
VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Citou uma situação em que foi multada por está na vaga de carga e descarga, explicou que estacionou seu carro lá, pois as vagas destinadas a carros estavam todas ocupadas por motos e disse que se vai cobrar de um, tem que cobrar de todos. Acha justo que se está errado tenha que pagar, mas que deve corrigir todos.
VEREADOR BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (BRUNO DO PAREDÃO) – Disse que viu o momento em que os agentes estavam multando o carro e que no momento tinha um caminhão estacionado na contra mão e eles não multaram o caminhão, apenas o carro. Disse que o requerimento, somado aos pronunciamentos dos vereadores servem para trazer informações para a população. Relatou vários problemas na sinalização.
VEREADOR JOSÉ ADERLANIO MACEDO – Disse que sem está bem sinalizado não é justo que seja aplicado multa.
VEREADOR WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA (BUDU)- Disse que são coisas importantes e não se deve deixar passar. Disse que na legislatura passada solicitou um quebra-molas para o beco de Raimundo Vitorino, na época informaram que um quebra-molas seria inviável, mas iriam colocar pra ser uma única mão. Porém, esta um desmantelo e quase passou por cima de um cara de moto que estava na contra-mão. Então, reforçou o pedido para cuidarem do transito.
VEREADOR JOSÉ ADERLANIO MACEDO – Ressaltou que dois dias de reeducação de transito esses problemas melhoram. Antes, quando o demutran era ativo, todos respeitavam.
Em votação.
Aprovado.
Requerimento Legislativo nº 5/2023, de autoria do(a) MARINA LEITE, que Seja declarado Utilidade Pública à Associação Focinhos Carentes de Aurora (AFCA).
Em discussão.
VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Todos em Aurora são conhecedores do trabalho desenvolvido pelo Focinhos de Aurora, a associação possui toda documentação necessária para receber esse titulo, atuam de forma desinteressada financeiramente e todos os membros que compõe a direção não recebem por ocupar aquele cargo. Por atender todos os requisitos apresentou o presente requerimento para conceder esse titulo a associação que tanto contribui com os animais e trabalham em prol desses animais, coisa que é obrigação do poder publico. A associação não recebe nenhum valor do município ou qualquer órgão publico. Gostaria de conceder esse titulo, para conseguir algumas coisas diante do estado, alguma parceria que melhore o trabalho deles.
VEREADOR OSASCO DE SOUZA GONÇALVES – Parabenizou a presidenta pela demanda e pediu para subscrever o requerimento. Lembrou que já foi autor de varias demandas. Sempre cobra melhoria na questão dos animais em situação de rua. Com esse titulo a entidade passara a ter direito de receber benefícios do município ou qualquer outra entidade.
VEREADOR JOSÉ ADERLANIO MACEDO – Gostaria de subscrever e parabenizar a iniciativa.
VEREADOR BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (BRUNO DO PAREDÃO) – Gostaria de subscrever também, pois é uma demanda muito abordada pela população. Ressaltou que são poucas as pessoas que tem a coragem e disponibilidade de fazer o que o pessoal da focinhos de Aurora fazem.
VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Disse que na ida a Brasília, já entrou em contato com a assessoria do Deputado Célio Studart, deputado que atua nessas causas, para que ele consiga recurso para o município, para uma construção de um abrigo. Disse que irá bater na porta e fazer esse pedido.
Em votação.
Aprovado.
Está encerrada a sessão.
“As resoluções e os Decretos Legislativos serão promulgados pelo Presidente da Câmara, previsto nos termos do artigo 191, do Regimento Interno”.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo artigo 191 do Regimento Interno.
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara Municipal, do Projeto de Decreto 02/2023, de 14 de março de 2023, de autoria do Vereador Francisco Pereira Sales, na 46ª Sessão Ordinária da Legislatura 2021-2024, realizada no dia 04 de maio de 2023;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência do decreto legislativo para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;
CONSIDERANDO que é irrelevante o fato de a composição do Legislativo que vai promulgar o Decreto ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do parlamento sobre a matéria;
CONSIDERANDO a teor o artigo 191 do Regimento Interno cabe ao o Presidente da Câmara a promulgação.
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 03/2023, oriundo do Projeto de Decreto 02/2023, de 14 de março de 2023, de autoria do Vereador Francisco Pereira Sales, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se
Câmara Municipal de Aurora-CE, 05 de maio de 2023.
YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA
PRESIDENTA
