EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

AS SECRETARIAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (Órgão Gerenciador); SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (Órgão Participante); SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Órgão Participante); SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO (Órgão Participante); GABEINETE DO PREFEITO (Órgão Participante); SECRETARIA DE AGRICULTURA. DES. ECON. REC HIDR E MEIO AMBIENTE (Órgão Participante); SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. URBANO E INFRAESTRUTURA (Órgão Participante); SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES (Órgão Participante), tornam público o extrato do QUARTO aditivo aos contratos (CONTRATOS: NºS. 2023.01.02.01, 2023.01.02.02, 2023.01.02.03, 2023.01.02.04, 2023.01.02.05, 2023.01.02.06, 2023.01.02.07 e 2023.01.02.08) decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRONICO Nº 2022.06.14.01-SRP - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2022.06.14.01/2022 - SRP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE AURORA/CE, CONFORME ANEXO I. CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL; SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO; GABEINETE DO PREFEITO; SECRETARIA DE AGRICULTURA. DES. ECON. REC HIDR E MEIO AMBIENTE; SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. URBANO E INFRAESTRUTURA.SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. CONTRATADO(A): SEBASTIÃO TAVARES DA CRUZ - CNPJ N. 07.042.070/0001-51. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE AURORA/CE.

LOTE 01 - GASOLINA COMUM / ADITIVADA

ITEMESPECIFICAÇÕESUNDVLR. ATUAL/CONTRATUAL>VLR. REALINHADO

4° ADITIVOPERCENTUAL1GASOLINA COMUMLITROR$ 6,29>R$ 5,99-4,77%2GASOLINA ADITIVADALITROR$ 6,29>R$ 5,99-4,77%LOTE 02 - ETANOL

ITEMESPECIFICAÇÕESUNDVLR. ATUAL/CONTRATUAL>VLR. REALINHADO

4° ADITIVOPERCENTUAL1ETANOLLITROR$ 4,69>R$ 4,792,13%LOTE 03 - ÓLEO DIESEL S500 / S10

ITEMESPECIFICAÇÕESUNDVLR. ATUAL/CONTRATUAL>VLR. REALINHADO 4° ADITIVOPERCENTUAL1ÓLEO DIESEL COMUM (S500)LITROR$ 6,39>R$ 5,99-6,26%2ÓLEO DIESEL S10LITROR$ 6,49>R$ 5,99-7,70%ASSINA PELA CONTRATADA: Sebastião Tavares Da Cruz- CPF/MF Nº 031.179.013-53. ASSINAM PELAS CONTRATANTES: CICERA EDANA TAVARES LUNA (Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação); JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA (Secretário/Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde), EMÉRCIA MARIA GONÇALVES RIBEIRO DO SANTOS (Secretária/Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social); e JOÃO PAULO PINTO DO NASCIMENTO (Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Governo e Gestão, Secretaria de agricultura. Des. Econ. Rec. Hidr. e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Desenv. Urbano e Infraestrutura).

PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA PROPOSTA DE PREÇOS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA – A Comissão de Licitação comunica aos interessados o resultado da fase proposta de preços alusiva a TOMADA DE PREÇO N° 2023.03.09.01, cujo objeto é a PAVIMENTAÇÃO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 925789/2021/MDR/CAIXA, TUDO CONFORME ANEXO I., dispondo do seguinte resultado: a empresa: MT PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA – CNPJ Nº. 38.397.954/0001-52, apresentou menor entre as concorrentes classificadas, valor global de R$: 484.456,89 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos), tudo conforme Ata, e MAPA COMPARATIVO de preço. A partir desta data fica aberto prazo recursal previsto no Art. 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações. AURORA – CE, 25 DE ABRIL DE 2023. Francisco Ramalho Meireles – Presidente da CPL.

Portaria n° 260401/2023 26 de ABRIL de 2023.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

O PREFEITO MUNICIPAL de Aurora – CE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 93, II e seguintes da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE

Art. 1° - Exonerar do Cargo Comissionado de Coordenador de Contabilidade, o senhor Francisco Marcos dos Santos Pinto, portador do CPF n° 967.708.723-15, RG n° 2000099050553 ssp/CE.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Aurora – CE, 26 de abril de 2023.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

Portaria n° 260402/2023 26 de abril de 2023.

DISPÕE SOBRE a nomeação PARA PROVIMENTO de CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PREFEITO.

O PREFEITO MUNICIPAL de Aurora – CE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 93, II e seguintes da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE

Art. 1° - Nomear para o Cargo Comissionado de Secretário Executivo do Prefeito, o Senhor Francisco Marcos dos Santos Pinto, portador do CPF n° 967.708.723-15, RG n° 2000099050553 ssp/CE.

Art. 2° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Aurora – CE, 26 de abril de 2023.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

PUBLICAÇÃO RESULTADO – FASE PROPOSTA DE PREÇO

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA/CE – A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA/CE, comunica aos interessados o resultado da fase proposta de preços alusiva à TOMADA DE PREÇOS N° 2023.03.14.01, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE GESTÃO DOCUMENTAL, INFORMAÇÕES, CONTEMPLADO O EXPURGO ,LIMPEZA E RECUPERAÇÃO E A DIGITALIZAÇÃO DE TODO ACERVO DOCUMENTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA/CE, TUDO CONFORME ANEXO I, dispondo do seguinte resultado: a empresa: F. DENILSON D. DE OLIVEIRA EIRELI (DJ EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA EIRELI)- CNPJ N° 22.523.994/0001-63, apresentou menor valor, vencedora do item 01, pelo o valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais), vencedora do item: 02, pelo o valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta reais), totalizando o valor global de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), tudo conforme ATA e MAPA COMPARATIVO de preço. A partir desta data fica aberto prazo recursal previsto no Art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações. AURORA – CE, 25 de abril de 2023. KAYON LUCAS GONCALVES LANDIM – Presidente da CPL.

PRESIDÊNCIA DA VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA

'c0s 18h, achavam–se presentes os seguintes Srs. vereadores: Yanne Marina Leite Oliveira – Lucimar Bernardo Fernandes – José Aderlanio Macedo – Silvio Bezerra Benicio – Cicero Evangelista Lopes – Francisco Pereira Sales - Bruno Fernandes Dos Santos Osasco de Souza Gonçalves Antônio Wilton dos Santos Wellington Rodrigues de Lima.

PRESIDÊNCIA Vereadora Marina Leite

Vereadora Marina Leite (Presidenta) – Iniciou cumprimentando o público e em seguida abriu os trabalhos da sessão ordinária. Justificou a ausência da vereadora Tania, que não se fez presente por motivo de saúde. Perguntou se algum vereador tem interesse na leitura da ATA da sessão anterior, ninguém se manifestou. Abriu a votação, sendo aprovada por unanimidade de votos.

Dando prosseguimento, inicia o pequeno expediente:

Pequeno expediente

Leitura do material de expediente:

OFÍCIO RECEBIDO Nº 004/2023 DA CONSTRUTORA MARQUISE

Projeto de Lei Ordinária nº 9/2023, de autoria do(a) MARCONE TAVARES, que DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Ordinária nº 10/2023, de autoria do(a) MARCONE TAVARES, que ALTERA A CARGA HORÁRIA E ADÉQUA O VENCIMENTO DO CARGO QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Ordinária nº 9/2023, de autoria do(a) BUDU, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE AURORA – CE ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2023, de autoria do(a) Fernando Antônio Diogo de Siqueira Cruz, que CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO 2018 DO EX-GESTOR JOÃO ANTÔNIO DE MACÊDO JÚNIOR.

Requerimento nº 20/2023, de autoria do(a) NININHA DO SINDICATO, que Requer Informações da Secretaria de Educação sobre a ajuda de custo para professores, no sentindo de saber os motivos pelos quais foi incluída a parcela da ajuda de custo na mesma matrícula da remuneração mensal.

Requerimento nº 21/2023, de autoria do(a) NININHA DO SINDICATO, que Requer Se existe a possibilidade da Secretaria Municipal de Educação incluir nas aulas eletivas do 9◊ ano em tempo integral temas de estudos sobre o SUS (Sistema Único de Saúde).

Requerimento nº 22/2023, de autoria do(a) BRASA, que Requer INFORMAÇÕES PORQUE OS MONITORES DE TRANSPORTE SELECIONADOS NÃO FORAM CONVOCADOS EM 2023, TENDO EM VISTA QUE O ANO LETIVO INICIOU E HÁ ROTAS COM CARÊNCIA DESSES PROFISSIONAIS.

Requerimento nº 23/2023, de autoria do(a) BRASA, que Requer QUAL A PREVISÃO PARA CONTRATAR FONOAUDIÓLOGOS QUE SUPRAM A DEMANDA DAS CONSULTAS POR CRIANÇAS E JOVENS ESPECIAIS, TENDO EM VISTA QUE ESSES ESTÃO SENDO PREJUDICADOS POR FALTA DE UM ACOMPANHAMENTO HÁ MESES.

Requerimento nº 24/2023, de autoria do(a) BRASA, que Requer QUAL O PROBLEMA ESTÁ IMPEDINDO A DISTRIBUIÇÃO DOS PRINCIPAIS MEDICAMENTOS PARA CRIANÇAS E JOVENS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E QUANTAS PESSOAS FORAM BENEFICIADAS COM A ENTREGA DESTES MEDICAMENTOS EM 2023. REAFIRMO QUE ESTOU REQUERENDO EM CARATÉR QUANTITATIVO, A LISTA MENSAL DA RELAÇÃO SUPRACITADA.

Indicação nº 54/2023, de autoria do(a) NININHA DO SINDICATO, que Indica Que seja enviado o Projeto de Lei com o reajuste do salário com a devida diferença do mínimo das seguintes categorias: Agentes Administrativos, Motoristas Categoria D e operador de computador.

Indicação nº 55/2023, de autoria do(a) CICERO DE NEQUIM, que Indica Que seja feito uma operação tapa buraco o mais urgente possível no centro da cidade.

Indicação nº 56/2023, de autoria do(a) OSASCO GONÇALVES, que Indica Que o Município execute um trabalho de drenagem no sangradouro do açude de Recreio, no bairro Araçá, retirando os matos invasivos em excesso.

Indicação nº 57/2023, de autoria do(a) OSASCO GONÇALVES, que Indica O Poder Público Municipal, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, a inclusão dos catadores de reciclagens, do município, no programa Auxílio Catador, do Governo Estadual.

Indicação nº 58/2023, de autoria do(a) NININHA DO SINDICATO, que Indica O município através da secretaria de obras e infraestrutura realize projeto de calçamento para as imediações do Centro Social Urbano, na Vila Paulo Gonçalves. Contemplando o espaço em frente ao CSU e na lateral em frente ao Posto de Saúde.

Indicação nº 59/2023, de autoria do(a) ADERLANIO MACEDO, que Indica Que seja encaminhado Projeto de Lei com aumento salarial para os servidores públicos.

Indicação nº 60/2023, de autoria do(a) OSASCO GONÇALVES, que Indica Ao Governo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, a criação de um sistema de coordenação do Sistema de Atenção às Urgências (abrangendo ambulâncias, etc), de forma que se garanta a devida articulação entre o núcleo gestor e os executores das ações.

Indicação nº 61/2023, de autoria do(a) CICERO DE NEQUIM, que Indica Que os motoristas da categoria D passem a integrar a tabela B, do anexo I, da Lei nº 239/2016 que trata sobre os valores das diárias concedidas aos servidores no âmbito do serviço público.

Indicação nº 62/2023, de autoria do(a) CICERO DE NEQUIM, que Indica Que seja efetuado o pagamento retroativo, referente a diferença salarial aos motoristas da categoria D que recebiam acima do mínimo antes da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020 - “Lei do Congelamento entrar em vigência.

Indicação nº 63/2023, de autoria do(a) OSASCO GONÇALVES, que Indica Que o Governo Municipal, no uso de suas atribuições legais, adote a incorporação de um programa de atendimento psicológico imediato e abrangente, aos estudantes e educadores da educação pública do município.

Indicação nº 64/2023, de autoria do(a) OSASCO GONÇALVES, que Indica Que o município adquira e implante detectores de metais e portas giratórias em escolas públicas, gerando assim uma Lei obrigando a utilização tanto nas escolas públicas como na escolas privadas do município.

Indicação nº 65/2023, de autoria do(a) BRASA, que Indica QUE SEJA FEITO A MANUTENÇÃO DA BARRAGEM DO SÍTIO SANTA CRUZ.

Indicação nº 66/2023, de autoria do(a) BUDU, que Indica Que seja solucionado com urgência o problema na localidade do sítio Várzea de Pedra, mas precisamente no trecho da casa de Joares e Cicero até a ladeira.

Indicação nº 67/2023, de autoria do(a) MARINA LEITE, que Indica Que o Município de Aurora entre em contato com a Defesa Civil do Estado do Ceará para verificar as condições estruturais da ponte da CE - 153, que liga Aurora ao distrito de Ingazeiras.

Indicação nº 68/2023, de autoria do(a) BRASA, que Indica QUE SEJA CONTRATADO MONITORES DE TRANSPORTE DA SELEÇÃO JA REALIZADA PARA OCUPAR AS VAGAS DAS ROTAS EM ABERTO.

Indicação nº 69/2023, de autoria do(a) BRASA, que Indica QUE SEJA CONTRATADO UM GUARDA PARA O COLÉGIO ANTÔNIO AMANCIO DA CRUZ, DA VILA TIPI.

Indicação nº 70/2023, de autoria do(a) MARINA LEITE, que Indica Que seja criado um Whatsapp institucional ou portal do servidor para o Setor Pessoal da Prefeitura com o intuito de ser atendido as demandas simples e rápidas.

OFÍCIO RECEBIDO Nº 067/2023 DO GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO RECEBIDO Nº 068/2023 DO GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO RECEBIDO Nº 069/2023 DO GABINETE DO PREFEITO

VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Explicou que como na pauta se encontra o projeto de decreto de julgamento de contas e dispõe no artigo 203 do RI, em seu paragrafo único, que as sessões que discutirem o projeto o projeto de decreto terão o expediente reduzido a 30 min, por esse motivo cada vereador terá que falar no máximo 3 min, para que se cumpra o Regimento Interno.

Grande Expediente

VEREADOR CICERO EVANGELISTA LOPES (CICERO DE NEQUINHO) Iniciou

sua fala cumprimentando a todos que estavam acompanhando a sessão. Desejou uma feliz semana santa a todos, com saúde e paz. Disse que trouxe alguns projetos, mas como o tempo é corrido apenas cobrou ao secretario de obras a respeito da Rua José Álvaro, por trás da casa de Adailton Macedo, disse que a rua ta ruim até pra andar a pé, também no Alto da Cruz, próximo a casa do vereador Bruno, as ruas que dão acesso a linha estão ruins, pediu que o problema seja resolvido o quanto antes. Falou sobre a buraqueira no Angico de Cima, se não for resolvido ficara impossível de transitar por lá. Espera que o novo secretário de obras faça um bom trabalho e que possa voltar para parabeniza- lo. Disse que João Filho criticava e filmava tudo e quando secretario só fez coisa mal feita. Finalizou.

VEREADOR JOSÉ ADERLANIO MACEDO – Iniciou sua fala cumprimentando a todos que acompanham a sessão. Pediu ao novo secretario de obras que seja feita as estradas de Aurora a Ingazeiras, pois esta um perigo. Disse que não vai mais falar das barragens, pois não tem como ser consertado. Reforçou o pedido, para que com urgência, esse problema fosse resolvido. Fez um requerimento verbal, para que o município informe onde se encontra o Castro Movel. Porem, foi informado que se encontrava no CSU, e desistiu. Explicou que havia passado por lá e não tinha visto. Disse que nos arredores do Antônio Landim esta uma coisa horrível, pediu encarecidamente ao novo secretario que fale com o prefeito para fazer o calçamento, pois é um lamaçal horrível. Disse que tem mais coisas para falar, mas em outra oportunidade da certo.

VEREADOR FRANCISCO PEREIRA SALES (GERISMAR) Iniciou sua fala

cumprimentando a todos que estavam acompanhando a sessão. Pediu um minuto de silencio pelas vitimas da tragédia que ocorreu em Blumenau, dia 28 de março foi assassinada uma professora e agora um homem entra e ataca crianças inocentes. Desejou que Deus

proporcionasse paz e proteja todas as famílias. Disse que sua fala será rápida e reforçou a necessidade de reparar as ruas dos municípios que estão danificadas, pediu que a gestão veja com bons olhos e acelere essa ação. Desejou a todos uma feliz semana santa. Finalizou.

VEREADOR WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA (BUDU) Iniciou sua fala

cumprimentando a todos que estavam acompanhando a sessão. Disse que apresentou duas proposituras, mas gostaria de destacar o projeto de lei que é o numero 09/2023, para que o município comece a adotar medidas de auxilio a mulher que se encontra em situação de risco, principalmente através de bares, estabelecimentos comerciais e clubes de festa e eventos que aconteçam no município. É um projeto com base, para que toda mulher que esteja frequentando um ambiente e se sinta ameaçada ou violentada, com medo de alguém o estabelecimento disponha de alguém que possa acompanhar ela a um lugar seguro e sendo esta sancionada pelo prefeito será entregue em todos os estabelecimentos uma copia da lei para colocar no lugar visível e os estabelecimentos serão responsáveis por qualquer dano causado ou ate mesmo a falta de auxilio a estas mulheres que precisem desse auxilio. Disse que se entristece com a tragédia que aconteceu em Blumenau, principalmente por ser pai de criança de quatro ou cinco anos, a idade das crianças vitimadas. Um crime bárbaro, parece que as crianças não tem mais coração. Finalizou.

VEREADOR OSASCO DE SOUZA GONÇALVES Iniciou sua fala

cumprimentando a todos que estavam acompanhando a sessão. Disse que será breve, mas gostaria de apresentar um projeto que trouxe a essa casa, que trata da criação de uma coordenação de ambulâncias para o município e trouxe também um pedido para que o município inclua os catadores de reciclagem do município no programa de auxilio catador do governo do estado, disse que o município de Missão Velha já incluiu 11 catadores e estes já estão recebendo o salario digno todos os meses através do Governo do Estado. Pediu ao município que desobstrua o sangrador do açude do recreio que todos os anos invade as casas ali ribeirinhas. Chamou atenção dos vereadores para uma demanda que pede que o município incorpore um programa de atendimento psicológico imediato e abrangente na Rede Publica de ensino do município, tanto para alunos, como para educadores. Outra demanda, no mesmo sentido, é que o município implante nas entradas das escolas uma porta giratória com detectores de metais, a fim de prevenir essas tragédias comentadas pelos vereadores Budu e Gerismar. Lembrou que o presidente Lula anunciou 150 milhões para investimento na segurança das escolas publicas do país. Desejou boa pascoa. Finalizou.

VEREADORA LUCIMAR BERNARDO FERNANDES (NININHA DO SINDICATO) Iniciou sua fala cumprimentando a todos que acompanham a sessão. Falou sobre as demandas que apresentou nesta sessão. Primeiro falou do projeto de indicação que trata sobre o reajuste dos

servidores que recebem acima do salario mínimo, como já foi falado por muitos vereadores nessa casa, ressaltou na vinda desse projeto que quando ele vinher, que venha com a correção daquelas categorias que são agente administrativo, motorista categoria D e operador de computador, que recebiam um valor acima do mínimo e no ano de 2021 com alei da pandemia houve um congelamento e eles ficaram recebendo só o mínimo. Outra indicação que trouxe é solicitando do município a realização do calçamento ali nas imediações do centro social urbano, pois nesse período chuvoso o pessoal tem mandado mensagem mostrando o lameiro, seria um calçamento para a frente do CSU e lateral, que beneficiaria o posto de saúde, visto que fica intransitável. Trouxe dois requerimentos, para a secretaria de educação, um requer informações sobre a ajuda de custo para professores, no sentindo de saber os motivos pelos quais foi incluída a parcela da ajuda de custo na mesma matrícula da remuneração mensal. Outro se existe a possibilidade da Secretaria Municipal de Educação incluir nas aulas eletivas do 9◊ ano em tempo integral temas de estudos sobre o SUS. Pediu para se subscrever no requerimento do vereador Budu, a respeito do trecho de Juarez Pinheiro. Sobre a fala do vereador Osasco, sobre os psicólogos, disse que foi discutido na ultima conferencia de saúde, disse que é importante bater forte nessa tecla, pois é lei federal e o município ainda não implantou. Acredita que se todos se unirem da pra fazer essa implantação do assistente social e do psicólogo nas escolas. Desejou boa pascoa. Finalizou.

VEREADOR BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (BRUNO DO PAREDÃO) Iniciou

sua fala cumprimentando a todos que estavam acompanhando a sessão. Desejou uma feliz semana santa e uma boa pascoa a todos os cidadãos aurorenses. Fez uma indicação direcionada ao setor de limpeza publica do município, que seja feita a troca de alguns tambores que não estão comportando mais o lixo em algumas ruas. Outra indicação, também direcionada ao setor de limpeza publica, que faça a capinação na via da antiga refeza, que pega a Rua Guedes Martins até o Alto da Cruz. Disse que foi questionado sobre o porque de estarem colocando lixo e entulho de frente a casa da professora Elizete.

VEREADOR OSASCO DE SOUZA GONÇALVES Parabenizou o vereador Bruno e disse que também se preocupa, disse que é inclusive autor de vários pedidos. Disse que foi informado que aquela localidade esta entregue ao Denitri, que esta tentando a doação do espaço, mas que é necessário cuidar, se não se tornara um problema de saúde publica. Pediu para incorporar a demanda.

VEREADOR BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (BRUNO DO PAREDÃO) Agradeceu e completou dizendo que existem as arboviroses que aparecem nesse período chuvoso. Pediu que seja enviado um oficio, por esta casa, ao MP que direcione a transnordestina, pois a Marquise respondeu ao oficio direcionando esta casa a própria transnordestina, já que não querem muita conversa, que

seja encaminhado ao MP. Pediu que seja enviado uma nota de pesa a família de Joao Alves Batista, do sitio caiçara. Finalizou.

VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Cumprimentou a todos, disse que será breve. Trouxe dois projetos de indicação um entre em contato com a Defesa Civil do Estado do Ceará para verificar as condições estruturais da ponte da CE - 153, que liga Aurora ao distrito de Ingazeiras. Outro seja criado um Whatsapp institucional ou portal do servidor para o Setor Pessoal da Prefeitura com o intuito de ser atendido as demandas simples e rápidas, pois recentemente foi emitido pelo setor pessoal uma nota informando que os funcionários não iriam responder as pessoas no seu whatsapp pessoal, acha justo, mas disse que é preciso entender que esse setor funciona no mesmo horário em que os outros funcionários estão em horário de trabalho, portanto esses servidores teriam que se ausentar dos seus trabalhos pra pegar um simples documento, para que isso não aconteça fez essa indicação. Disse que foi publicado um cronograma de recuperação das estradas, disse que conversa diariamente com o secretario de obras e ele garantiu que todas as ruas da sede do município que estão danificadas serão atendidas, brincou que se tem algo que o secretario gosta é problema pra resolver. Disse que todo vereador que tiver uma demanda pode procura-lo. Desejou boa pascoa. Finalizou.

VEREADOR OSASCO DE SOUZA GONÇALVES – Parabenizou o ex-secretario João Filho pelo seu trabalho e disponibilidade para o município durante todo esse tempo que esteve a frente da pasta. Desejou boa sorte ao novo secretario.

VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Pediu que seja feito a leitura do oficio que o vereador Brasa pediu.

VEREADOR ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS (BRASA) Cumprimentou a

todos que acompanham a sessão. Disse que pediu que fosse lido, pois no oficio não consta as especialidades dos médicos. Disse que fez três requerimentos, um requer informações porque os monitores de transporte selecionados não foram convocados em 2023, tendo em vista que o ano letivo iniciou e há rotas com carência desses profissionais. Outro pergunta qual a previsão para contratar fonoaudiólogos que supram a demanda das consultas por crianças e jovens especiais, tendo em vista que esses estão sendo prejudicados por falta de um acompanhamento há meses. Parabenizou o novo secretario de obras e disse que fez um projeto de indicação pedindo que fosse feita a limpeza da barragem da Santa Cruz, mas viu que já foi realizada a limpeza. Disse que o secretario pegou uma jornada difícil, uma inverno com muita chuva. Fez um projeto de indicação pedindo ao senhor gestor que coloque um guarda na Vila Tipi, no colégio Antônio Amancio, pois la encontra-se sem guardas e sem porteiros. Pediu que a câmara envie uma nota de pesar a família do ex vereador Francisco, conhecido como Chichico.

VEREADOR OSASCO DE SOUZA GONÇALVES Disse que gostaria de informar ao vereador Brasa que o trabalho de Aleudo na policlínica esta de parabéns. Disse que o vereador Brasa perdeu um momento muito importante da saúde, que foi a conferencia municipal de saúde.

VEREADOR ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS (BRASA) Disse que esta

cobrando um projeto aprovado por esta casa, pedindo que coloque as especialidades. Finalizou.

Ordem do dia

Projeto de Lei Ordinária nº 7/2023, de autoria do(a) MARCONE TAVARES, que ALTERA O ARTIGO 13º, O ARTIGO 48 E O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 264/2017, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Pediu vista do projeto, pois ele vem tratar de uma gratificação a os servidores. Entende que as gratificações têm que ser concedida a profissionais efetivos e o projeto não deixa especifico se é efetivo ou comissionado. Por esse motivo fez o pedido de vista aos vereadores, para que possam, em conjunto, fazer a analise com calma, pedindo explicações ao executivo, para que o projeto possa ser votado certinho.

VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Perguntou se algum vereador se opõe ao pedido de vista. Nenhum vereador se opôs, o projeto foi retirado da ordem do dia.

Em votação. Aprovado.

Projeto de Lei Ordinária nº 8/2023, de autoria do(a) MARCONE TAVARES, que DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO QUADRO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

Em discussão.

Em votação.

Aprovado.

Projeto de Lei Ordinária nº 3/2023, de autoria do(a) MARINA LEITE, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em discussão.

Em votação.

Aprovado.

Projeto de Lei Ordinária nº 7/2023, de autoria do(a) BRASA, que DETERMINA QUE AS MATRÍCULAS DOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DEVEM SER REALIZADAS ANTES DO PERÍODO DAS MATRÍCULAS DOS DEMAIS ALUNOS.

VEREADOR ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS (BRASA) Explicou que o

projeto é para crianças que possuem necessidades especiais tenham direito de realizar suas matriculas antecipadamente, para não haver possibilidade das escolas falarem que não tem vaga. Pediu o apoio dos vereadores o projeto.

Em votação. Aprovado.

Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2023, de autoria do(a) Fernando Antônio Diogo de Siqueira Cruz, que CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO 2018 DO EX-GESTOR JOÃO ANTÔNIO DE MACÊDO JÚNIOR.

VEREADOR ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS (BRASA) Disse que como a

presidenta não teve como notificar o ex-prefeito da votação desse decreto, pediu vista ao projeto, para que a presidenta possa fazer a devida notificação ao senhor gestor.

VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA Disse que como

notificado em oficio enviado a todos os vereadores, não foi possível obter êxito na notificação ao ex-gestor, porem foram usados todos os mecanismos possíveis, inclusive foi publicado no diário oficial a convocação e a informação. Como o vereador Brasa realizou o pedido de vista, perguntou se algum vereador é contrario ao pedido de vista.

VEREADOR FRANCISCO PEREIRA SALES (GERISMAR) Disse que é uma

determinação do ministério publico e isso acaba menosprezando a câmara, pois essas contas vieram, foram devolvidas. Existe uma determinação e existe uma responsabilidade dos vereadores e principalmente da presidenta. Não sabe a que ponto a presidenta pode responder por não colocar em votação. Disse que o mundo é interligado e ninguém vive alheio as informações. Acha o pedido de vista descabível, pois não sabe nem se pode ir pra outra sessão. Disse que caso o pedido de vista passe, na segunda feira irá procurar o ministério publico e ver se é cabível e qual o prazo.

VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Disse que de qualquer forma é necessário o julgamento politico das contas. Quando foi devolvido ao Tribunal de Contas, informou que não conseguiu por falta de quórum, falou com o MP e informou que estava com essa dificuldade por falta de quórum e por não ter conseguido notificar. Informou que iria colocar em pauta, pois foi um pedido do ate então promotor que fosse informado uma data no prazo de 10 dias para o julgamento.

VEREADORA LUCIMAR BERNARDO FERNANDES (NININHA DO SINDICATO) Disse que também é contra, pois o MP entrou em contato e

verificou suas redes sociais, visto que as reuniões de julgamento tinham sido presidida por ela. O MP pediu para que a mesma informasse as datas que ocorreram as reuniões e não houveram quórum. Acredita que se chegou a esta casa e veio pelo MP, acredita que os vereadores tem que tentar agilizar para que não traga nenhum prejuízo. Disse que se alguém tiver de responder, esse alguém é a presidenta. Disse que tem intuito de proteger a presidenta com relação a essa questão.

VEREADOR OSASCO DE SOUZA GONÇALVES Disse que também será contra o pedido de vista.

VEREADOR BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (BRUNO DO PAREDÃO) Disse

que também é contra, pois já é algo recorrente.

VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Disse que o vereador Aderlanio, Cicero de Nequinho, Brasa e Budu são a favor do pedido de vista. O vereador Silvio, Nininha do Sindicato, Gerismar, Bruno e Osasco são contra. Portanto, fica negado o pedido de vista. Segue a votação do projeto de decreto.

Em votação. Aprovado.

Requerimento nº 20/2023, de autoria do(a) NININHA DO SINDICATO, que Requer Informações da Secretaria de Educação sobre a ajuda de custo para professores, no sentindo de saber os motivos pelos quais foi incluída a parcela da ajuda de custo na mesma matrícula da remuneração mensal.

Em discussão.

Em votação.

Aprovado.

Requerimento nº 21/2023, de autoria do(a) NININHA DO SINDICATO, que Requer Se existe a possibilidade da Secretaria Municipal de Educação incluir nas aulas eletivas do 9◊ ano em tempo integral temas de estudos sobre o SUS (Sistema Único de Saúde).

Em discussão.

Em votação.

Aprovado.

Requerimento nº 22/2023, de autoria do(a) BRASA, que Requer INFORMAÇÕES PORQUE OS MONITORES DE TRANSPORTE SELECIONADOS NÃO FORAM CONVOCADOS EM 2023, TENDO EM VISTA QUE O ANO LETIVO INICIOU E HÁ ROTAS COM CARÊNCIA DESSES PROFISSIONAIS.

VEREADOR ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS (BRASA) Disse que é um

assunto delicado, que já vem desde o inicio da gestão. Os alunos estão andando sem os monitores e é uma grande irresponsabilidade da gestão municipal. Disse que caso os vereadores aceitem, o requerimento pode ser enviado no nome dos 11 vereadores.

Em votação. Aprovado.

Requerimento nº 23/2023, de autoria do(a) BRASA, que Requer QUAL A PREVISÃO PARA CONTRATAR FONOAUDIÓLOGOS QUE SUPRAM A DEMANDA DAS CONSULTAS POR CRIANÇAS E JOVENS ESPECIAIS, TENDO EM VISTA QUE ESSES ESTÃO SENDO PREJUDICADOS POR FALTA DE UM ACOMPANHAMENTO HÁ MESES.

Em discussão.

Em votação.

Aprovado.

Requerimento nº 24/2023, de autoria do(a) BRASA, que Requer QUAL O PROBLEMA ESTÁ IMPEDINDO A DISTRIBUIÇÃO DOS PRINCIPAIS MEDICAMENTOS PARA CRIANÇAS E JOVENS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E QUANTAS PESSOAS FORAM BENEFICIADAS COM A ENTREGA DESTES MEDICAMENTOS EM 2023. REAFIRMO QUE ESTOU REQUERENDO EM CARATÉR QUANTITATIVO, A LISTA MENSAL DA RELAÇÃO SUPRACITADA.

Em discussão.

Em votação.

Aprovado.

Está encerrada a sessão.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 023/2023

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2021 PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, e do Decreto Municipal nº 280601/2021, de 28 de Junho de 2021 que dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo nº 01/2021 e adota outras providências”, CONVOCA as pessoas relacionadas no Anexo II deste Edital, todas aprovadas no Processo Seletivo nº 01/2021 para, nos dias 27 e 28 de abril de 2023, comparecerem a Secretaria Municipal de Governo e Gestão, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Aurora à Av. Antônio Ricardo nº 43, centro, Aurora-Ceará no horário de funcionamento da Secretaria: das 8h às 12h e das 14h às 17h para apresentação dos documentos relacionados no Anexo I deste Edital.

Ficam os convocados notificados que a não apresentação dos documentos enumerados no Anexo I deste Edital no prazo acima estipulado acarretará a perda do direito de ocupar o cargo para o qual concorreu e a consequente convocação por parte do Município do candidato subsequente nos termos do Item 10.3 do Edital - Processo Seletivo nº 01/2021.

Aurora-Ceará, 26 de abril de 2023.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

ANEXO I

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS

- Original e 02 cópias da carteira de identidade;

- Original e 02 cópias do título de eleitor;

- Original e 02 cópias do comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral válida;

- Original e 02 cópias de certificado de reservista (para candidatos do sexo masculino);

- Original e 02 cópias do CPF;

- Original e 02 cópias do PIS-PASEP se possuir inscrição;

- Original e 02 cópias de certificado que comprove habilitação (escolaridade) exigida pelo cargo;

- Original e 02 cópias da certidão de casamento ou nascimento conforme for;

- Original e 02 cópias da certidão de nascimento dos filhos até a idade de 21 anos se possuir;

- Original e 02 cópias da carteira de trabalho da página da fotografia (frente e verso), onde consta a data de emissão – Carteira expedida pela Delegacia Regional do Trabalho;

- 02 fotos – 3x4 preto-branco ou coloridas, iguais;

- Original e duas cópias do atestado de saúde ocupacional – ASO emitido de acordo com a Norma Regulamentadora nº 07 – NR-7 do programa de controle médico de saúde ocupacional.

- Original e 02 cópias de comprovante de residência recente (fatura de energia, água ou telefone);

- Original e 02 cópias de Certidão de Antecedentes Criminais válida emitida pelo Poder Judiciário Estadual da Comarca onde residir o candidato;

- Declaração de exercício ou não de outro cargo público ou privado e compatibilidade de horários no modelo a ser fornecido.

OBS.: A apresentação de cópias autenticadas em cartório dispensa a apresentação dos documentos originais.

ANEXO II

RELAÇÃO DAS PESSOAS CONVOCADAS

CARGO: VIGIA

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOGENILSON DA SILVA FERREIRA109814º integrante do cadastro

reservaVINICIUS DE SOUZA ALVES117315º integrante do cadastro

reservaJOSÉ DACIO DE SOUZA032016º integrante do cadastro

reserva

DETERMINA QUE AS MATRÍCULAS DOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DEVEM SER REALIZADAS ANTES DO PERÍODO DAS MATRÍCULAS DOS DEMAIS ALUNOS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As matrículas dos alunos com necessidades especiais serão realizadas no período de 3 (três) dias antes da abertura das matrículas gerais.

Parágrafo único. Durante o período disposto no caput, só serão realizadas as matrículas dos alunos com necessidades especiais, sem nenhuma exceção.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aurora-CE, em 26 de abril de 2023.

MARCONE TAVARES DE LUNA

Prefeito

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS DO MUNICÍPIO DE AURORA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Aurora - CE.

Art. 2º Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:

I - Promover a participação da sociedade no processo legislativo no município de Aurora-CE;

II -Aproximar a Câmara Municipal de Aurora - CE da comunidade, possibilitando que os cidadãos apresentem sugestões ao parlamento;

III - Integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.

Art. 3º O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do Poder Legislativo de Aurora - CE.

Art. 4º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas.

'a7 1º As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes requisitos:

I – conter a identificação do(s) autor(es), seus meios de contato, bem como a especificação da sugestão;

II – serem efetuadas por meio de preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Aurora - CE, podendo o formulário ser solicitado via e-mail.

'a7 2º Associações, sindicatos, ONG’s partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.

'a7 3º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor (es).

Art. 5º As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Aurora - CE.

Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aurora - CE bem como as Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.

Parágrafo Único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso decidirem se valer destas.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aurora-CE, em 26 de abril de 2023.

MRCONE TAVARES DE LUNA

Prefeito