PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA

HABILITAÇÃO DA TOMADA DE PREÇO Nº. 2023.03.09.01

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/CE - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA – PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO – A Comissão de Licitação de AURORA/CE, comunica aos interessados o resultado da fase de habilitação referente à TOMADA DE PREÇOS Nº. 2023.03.09.01, cujo objeto é a PAVIMENTAÇÃO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 925789/2021/MDR/CAIXA, TUDO CONFORME ANEXO I, declarando: HABILITADAS: 1. MOMENTUM CONSTRUTORA LTDA - CNPJ N° 26.754.240/0001-75, 2. FF EMREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº. 23.103.016/0001-25, 3. RAMALHO SERVIÇOS E OBRA EIRELI – CNPJ Nº 24.916.240/0001-07, 4. A.I.L CONSTRUTORA LTDA – CNPJ Nº. 15.621.138/0001-85, 5. BARBOSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – CNPJ Nº. 41.332.445/0001-56, 6. AR EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI – CNPJ Nº. 22.853.186/0001-64, 7. PROJETAR CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ Nº. 40.941.611/0001-59, 8. VENUS SERVIÇOS E ENTRETENIMENTOS LTDA – CNPJ Nº. 32.744.002/0001-81, 9. MEDEIROS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – CNPJ Nº. 07.615.710/0001-75, 10. ECOS EDIFICÇÕES CONSTRUÇÕS E SERVIÇOS LTDA – CNPJ Nº. 20.784.805/0001-80, 11. SANTIAGO CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS – CNPJ Nº. 10.787.147/0001-27, 12. MT PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA – CNPJ Nº. 38.397.954/0001-52. e INABILITADAS: 1. ALFA EMPREENDIMENTO LTDA – CNPJ Nº. 20.595.225/0001-45, 2. FEKOL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - CNPJ Nº. 31.248.619/0001-43, 3. M MINERVINO NETO EMPREENDIMENTOS – CNPJ Nº. 63.312.771/0001-34. Tudo conforme Ata de Julgamento. A Comissão de licitação declara aberto o prazo recursal conforme prevê o Art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, AURORA/CE, 28 DE MARÇO DE 2023. FRANCISCO RAMALHO MEIRELES. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Sra. Cícera Edana Tavares Luna (Secretária e Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação), considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 2023.03.29.01, cujo objeto versa sobre a CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE ADVOCÁTICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA NO ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO DOS FISCAIS E GESTORES DE CONTRATO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AURORA/CETRATIVAS DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de Licitação, amparada no Artigo 25, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações e Art. 1º, “Art. 3º-A, e Parágrafo único da Lei Federal nº 14.039, de 17 de agosto de 2020, bem como no reconhecimento de capacidade técnica necessário para prestação dos serviços acima citado. Em favor da empresa MANOEL GREGÓRIO DO AMARAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADOCACIA pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 40.337.543/0001-13, com sede a Av. Deputado Leão Sampaio nº. 1300, Sala 02 CXPST 134, Bairro Lagoa Seca, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará., pelo valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), e total R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com vigência contratual a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de março de 2024, ou seja, pelo prazo de 12 (doze) Meses, podendo ser prorrogado, na forma da Lei Federal nº 8.666/93, alterada e consolidada., na forma da Lei nº 8.666/93 alterada e consolidada. Assim, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, vem comunicar A Sra. Cícera Edana Tavares Luna (Secretária e Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação), da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação. AURORA/CE, 29 DE MARÇO DE 2023