Portaria n°230301/2023 23 de março de 2023.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO da comissão organizadora DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade da realização do Processo Seletivo Simplificado para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender demandas de diversas secretarias;
CONSIDERANDO a necessidade de se constituir comissão especial interna para organização, acompanhamento e fiscalização de todas as fases da seleção pública.
RESOLVE
Art. 1° - Nomear os servidores municipais abaixo nominados para compor a comissão organizadora do Processo Seletivo Simplificado.
JOSÉ NANDA BEZERRA – PRESIDENTE
YONARA KAISE DA SILVA OLIVEIRA – VICE-PRESIDENTE
THAYRON BARBOSA FREIRE - SECRETÁRIO
GENILSON DA SILVA FERREIRA – MEMBRO
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Aurora – CE, 23 de Março de 2023.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito
O(A) SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, EMÉRIA MARIA GONÇALVES RIBEIROS DOS SANTOS, no uso
das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a Sr(a). ANA VALDENIA DA SILVA, ocupante do
cargo de COORDENADORA DO PAB E CADÚNICO, 1 diárias, QUE IRÁ
PARTICIPAR DO SEMINÁRIO SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS
COORDENADAS PELA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, PARA
SENSIBILIZAR OS GESTORES E CONSELHEIROS MUNICIPAIS QUANTO
A IMPORTÂNCIA DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL
DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL,
QUE ACONTECERÁ NO DIA 27 DE MARÇO DE 2023, NA CIDADE
FORTALEZA-CE.
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo
corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos
reais).
II - Local Fortaleza/CE, Hotel Praia Centro na data 27/03/2023.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora/CE, 24 de março de 2023.
Eméria Maria Gonçalves Ribeiros dos Santos
Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
DENOMINA O SALÃO DE EVENTOS DO CENTRO SOCIAL URBANO - CSU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Salão de Eventos do Centro Social Urbano – CSU passará a se chamar “Maria de Lurdes Vaz Pinto de Macêdo”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aurora-Ceará, 23 de Março de 2023.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito
DENOMINA O ESPAÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE PARQUE CHIQUINHO SIMPLÍCIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O espaço de comercialização de animais, conhecido como “Feira do Gado” passará a se chamar Parque Chiquinho Simplício.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aurora-Ceará, 23 de Março de 2023.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito
DENOMINA A TRAVESSA VICENTE GONÇALVES DA CUNHA SITUADA NO BAIRRO VILA PAULO GONÇALVES DESTE MUNICIPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. A travessa que inicia-se com na Rua Luiz Grangeiro de Luna e termina na Rua Ana Benício de Oliveira, passará a se chamar Travessa Vicente Gonçalves da Cunha no Bairro Vila Paulo Gonçalves deste Município.Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aurora-Ceará, 23 de Março de 2023.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito
AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial para os professores efetivos e ampliados da rede pública municipal de ensino conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei no valor de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento) sobre o salário base da categoria.
Parágrafo Único: O Salário Base dos professores efetivos e ampliados da Rede Pública Municipal de Ensino fica reajustado em índice único e geral, a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 2º - A tabela salarial constante no Anexo único da Lei nº 457/2022, passa a ter sua redação conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 3º - Fica estabelecido que os valores retroativos do reajuste referente aos meses de janeiro e fevereiro serão divididos em quatro parcelas iguais nos meses subsequentes à publicação da presente lei
Art. 4º - Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Aurora e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de Janeiro de 2023. .
Prefeitura Municipal de Aurora-Ceará, 23 de Março de 2023.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito
Anexo único
Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro Permanente
Carga Horária: 20 horas semanais
CLASSE PEB-IVencimentoClasse PEB-IIVencimentoCLASSE PEB-IIIVencimentoRef. única2.194,8512.274,9112.411,6822.331,7822.471,9732.390,0732.533,7742.449,8242.597,1152.511,0752.662,0462.573,8562.728,5972.638,1972.796,8082.704,1582.866,7292.771,7592.938,39102.841,05103.011,85112.912,07113.087,15122.984,87123.164,33133.059,50133.243,44143.135,98143.324,52153.214,38153.407,05
