Portaria n° 210302/2023 21 de março de 2023.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE cargo comissionado

O PREFEITO MUNICIPAL de Aurora – CE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 93, II e seguintes da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE

Art. 1° - Exonerar do Cargo Comissionado de Diretor – Polo 02 (EEIF. Leão Sampaio), a senhora Maria Pereira de Sales, portadora do CPF nº 707.271.398.383-34, RG n° 2176519-92 ssp/CE.

Art. 2° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Aurora – CE, 21 de Março de 2023.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE

OLIVEIRA, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº

239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a Sr(a). JOSÉ BRENO TAVARES, ocupante do

cargo de MOTORISTA, 1 diárias, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES

PARA CONSULTA NO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA, NO DIA 22 DE

MARÇO DE 2023, NA CIDADE DE FORTALEZA-CE.

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo

corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos

reais).

II - Local Fortaleza/CE, Hospital Geral de Fortaleza na data 22/03/2023.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 21 de março de 2023.

José Drivaldo de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE

OLIVEIRA, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº

239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a Sr(a). JOÃO AECIO DA SILVA, ocupante do

cargo de MOTORISTA, 1 diárias, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES

PARA CONSULTA NO CENTRO REGIONAL INTEGRADO DE ONCOLOGIACRIO, NO DIA 23 DE MARÇO DE 2023, NA CIDADE DE FORTALEZA-CE.

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo

corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos

reais).

II - Local Fortaleza/CE, Centro Regional Integrado de Oncologia -crio na

data 23/03/2023.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 21 de março de 2023.

José Drivaldo de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTA DA CASA LEGISLATIVA no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto.

Art. 1º Concede a comenda Leopoldina Gonçalves Quezado a CÍCERO CÉLIO DE FIGUEIREDO, cidadão Aurorense, em reconhecimento ao alto nível acadêmico alcançado.

Art. 2º A honraria será conferida e entregue ao Ilustre Homenageado em Sessão Solene do Poder Legislativo Municipal, a ser convocada pela Presidenta da Câmara Municipal de Aurora, especialmente para esse fim.

Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes da execução deste Decreto, será utilizado dotação própria, consignada no orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Aurora-CE, 21 de março de 2023.

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YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA

PRESIDENTA

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE AURORA DO EXERCICIO 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTA DA CASA LEGISLATIVA no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto.

Art. 1º Ficam aprovadas Contas de Governo do Município de Aurora, referente ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Senhor João Antônio de Macêdo Júnior, conforme o Parecer Prévio nº 287/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que emitiu o PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO considerando REGULARES COM RESSALVAS.

Parágrafo Único As contas de que trata este artigo, são as constantes do Processo nº 06944/2018-5.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Aurora-CE, 20 de março de 2023.

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YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA

PRESIDENTA

PRESIDÊNCIA DA VEREADORA MARINA LEITE

Às 17h, achavam–se presentes os seguintes Srs. vereadores: Yanne Marina Leite Oliveira - Lucimar Bernardo Fernandes – Antônio Wilton dos Santos – José Aderlanio Macedo – Wellington Rodrigues de Lima – Cicero Evangelista Lopes – Sebastiana Maria da Assunção Neta Macedo – Francisco Pereira Sales – Osasco de Souza Gonçalves - Bruno Fernandes dos Santos.

PRESIDÊNCIA – Vereadora Marina Leite

Vereadora Marina Leite (Presidenta) – Abriu os trabalhos da sessão extraordinária. Cumprimentou a todos que acompanham a sessão. Explicou que a 14ª Sessão Extraordinária será a ultima sessão do ano de 2022, a fim de encerrar a legislatura com todos os projetos que tem em pauta e entrar na legislatura de 2023 com pé direito. Explicou que nessa sessão serão votadas as ATAS da 12ª e 13º sessões extraordinárias, visto que na ultima sessão a ATA da 12ª não foi para deliberação por falta de quórum. Perguntou se algum vereador tem interesse na leitura das ATAS da sessão

anterior, sendo aprovadas.

Ordem do Dia

Projeto de lei do executivo nº 0043/2022 de autoria do prefeito Marcone Tavares De Luna autoriza o chefe do poder executivo municipal a efetuar despesa para o pagamento da premiação destinada ao vencedor do concurso "somos uma só Aurora na copa do mundo" de que trata o edital nº 09/2022 de iniciativa da secretaria municipal de juventude e esportes.

Em discussão

Em votação.

Aprovado.

Projeto de lei do executivo nº 0044/2022 de autoria do prefeito Marcone Tavares De Luna que cria cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo municipal e adota outras providências.

Em discussão

Em votação.

Aprovado.

Projeto de lei do legislativo nº 0024/2022 de autoria da mesa diretora que dispõe sobre a estrutura organizacional da câmara municipal de Aurora-CE e dá outras providências.

VEREADORA MARINA LEITE – Explicou que, conforme já foi debatido na ultima sessão ordinária, é o projeto que institui o salário mínimo e regulamenta toda a estrutura administrativa da Câmara dos vereadores.

Em votação.

Aprovado.

Projeto de lei do legislativo nº 0025/2022 de autoria da vereadora Yanne Marina Leite Oliveira que denomina a Rua Ricardo de Souza no bairro araçá deste município.

Em discussão

Em votação.

Aprovado.

VEREADORA MARINA LEITE (Presidenta) – Abriu espaço para que cada um dos nobres vereadores pudesse dar sua saudação, desejar feliz ano novo, feliz natal.

VEREADOR CICERO EVANGELISTA LOPES (CICERO DE NEQUINHO)- Cumprimentou a todos que acompanham a sessão. Desejou um Feliz Natal e Feliz Ano novo para todos, com muita saúde, paz, muita felicidade. Finalizou.

VEREADOR OSASCO DE SOUZA GONÇALVES – Cumprimentou a todos que acompanham a sessão. Disse que estão encerrando o ano legislativo com essa sessão extraordinária e considerou um ano dos mais produtivos no legislativo aurorense, pois houveram muitas discussões. Mas algo que não aconteceu foi a população prejudicada, pelo contrario, contribuíram com a melhoria de vida do cidadão aurorense. Parabenizou a Câmara no seu conjunto, os funcionários da Câmara que irão fazer jus ao seu trabalho, a melhoria nos seus trabalhos e vencimentos. Destacou a importância do projeto de autoria da presidenta da casa, a vereadora Marina Leite, que nomeia a rua com o nome de “Borracha” e relembrou que trouxe um projeto que nomeia uma rua om o nome “Damião de João Preto” e que até hoje ninguém sabe onde fica, pois a rua não tem uma placa. É preciso que o município cuide disso o mais breve possível e se puder colocar o nome completo e embaixo o apelido. Declarou importante, pois se aproximam as eleições de 2024, que apesar de faltar dois anos, todos sabem que a partir do ano que vem já começa as formações de grupo. Pediu para que todos continuem com essa qualidade para que possam produzir cada vez mais, melhoria de vida dos aurorenses. Finalizou.

VEREADOR JOSÉ ADERLANIO MACEDO – Cumprimentou a todos que acompanham a sessão. Desejou a todos os ouvintes e aos colegas um Feliz Ano Novo, que Deus abençoe a todos com saúde, paz, felicidade e venham com o mesmo pensamento, que é contribuir com o melhor para a população. E que o que for correto estará pronto qualquer dia e hora para aprovar qualquer um projeto do executivo que venham em favor da população. Finalizou.

VEREADOR FRANCISCO PEREIRA SALES (GERISMAR) – Cumprimentou a todos presentes e que acompanham a sessão de suas casas. Aproveitou para desejar um feliz ano novo a todas as comunidades e que Deus possa abençoar e proteger a todos. Disse que para 2022 a palavra é gratidão, estão encerrando esse ano legislativo, cada um teve seu proposito, aos que conseguiram, ótimo. E aos que não conseguiram que possam persistir e que 2023 venha ser um ano de graça e aprovações. Finalizou.

VEREADOR JOSÉ ADERLANIO MACEDO – Pediu um minuto, pois não poderia deixar de agradecer a Dr. Zé Neto, filho de Brasa, e também ao amigo Raimundo Soares, conhecido com Bozola, da Aurora Velha, que na ultima sessão esteve presente.

VEREADOR BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (BRUNO DO PAREDÃO) – Cumprimentou a todos que acompanham a sessão. Agradeceu o carinho, pois foi recebido por esta casa, foi uma experiência fantástica estar ao lado dos vereadores. Disse ser um mero aprendiz em meio a tanto conhecimento em seu meio politico. Disse que os vereadores tem uma bagagem de muito trabalho pelo município de Aurora. Agradeceu o carinho do povo de Aurora, disse está feliz pelo tempo que está aqui e todo o trabalho que tem feito, a atenção que tem recebido o deixa muito satisfeito. Disse que não deixará nunca de cobrar os benefícios em prol da população. Desejou um 2023 de muitas conquistas para a população e aos vereadores como um todo. Desejou um feliz ano novo para todos cidadãos e se colocou a disposição. Finalizou.

VEREADORA LUCIMAR BERNARDO FERNANDES (NININHA DO SINDICATO) - Cumprimentou a todos que acompanham a sessão. Disse que nessa sessão extraordinária para finalizar os trabalhos desta casa, com a pauta muito importante, principalmente com relação a criação de cargos efetivos que foi um assunto muito solicitado por todos durante o ano, sempre pedindo que fosse observado justamente a questão que o concurso iria se vencer em fevereiro. Disse que agora caba a administração convocar esse pessoal que a câmara ta criando os cargos e também outros cujas vagas surgiram a partir de exoneração de servidores, falecimento e aposentadoria. Pediu que façam a convocação desse pessoal antes do vencimento do concurso. No mais, disse que o ano de 2022 foi um ano de muitos desafios, muitas lutas, muito trabalho, algumas lutas vencidas e outras que ainda está na tentativa, levando para 2023, mas que com muito empenho dessa casa serão metas alcançadas. Desejou um feliz ano novo, que seja um 2023 prospero para todos e em todos os sentidos. Um ano que proporcione muitas condições de trabalho e de realizar os anseios da população. Finalizou.

VEREADOR ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS (BRASA) – Cumprimentou a todos que acompanham a sessão. Disse que 2022 foi um ano de muito trabalho nessa casa, com muitas discussões, mas que esta casa trabalhou bem pelo povo de Aurora, que sempre tem as discussões sobre os projetos, procurando as melhorias para a população. Discussões sempre irão existir. Mandou um carinhoso abraço para população aurorense e desejou a todas as famílias um feliz natal com muito amor, paz, união e que o menino Deus cuide das famílias aurorense. Que 2023 venha com muita saúde, muita paz, união e aos cuidados do menino Deus. Disse que é um orgulho ser vereador, pois faz politica com amor, sempre procura defender as pessoas que realmente precisam do poder público. Disse que é uma pessoa feliz por sempre alcançar seus objetivos. Teceu elogios aos funcionários da casa e os parabenizou por prestarem um excelente trabalho. Parabenizou a presidenta por sempre resolver e acalmar os nervos dos vereadores, lembrou que no inicio dos trabalhos legislativos falou que os vereadores seriam como filhos, pois a presidenta é a numero um e quem tem o poder de decisão e graças a Deus 2022 está se encerrando em paz e desejou que 2023 continue do mesmo jeito. Finalizou.

VEREADORA MARINA LEITE (Presidenta) – Agradeceu aos elogios e disse que quando pediu o voto de cada um no primeiro mandato foi pra fazer exatamente o que tem feito, conduzir os trabalhos da melhor forma possível, manter a calma, o respeito com cada um, para que não haja nenhum conflito e que os embates não passem da porta de saída desta casa. Disse que 2023 está chegando para que possam correr atrás de mais coisas para a população.

VEREADORA SEBASTIANA MARIA DA ASSUNÇÃO NETA MACEDO (TANIA MACEDO) – Cumprimentou a todos que acompanham a sessão. Desejou que o ano de 2023 seja cheio de muitas conquistas, de muitas vitórias para toda a população de Aurora. Acredita que em 2022 todos passaram por dificuldades, principalmente na saúde, diante dessa pandemia, mas que foi superada. Desejou que 2023 seja um ano de muitos trabalhos nesta casa, bons projetos. Parabenizou os colegas pelos projetos em 2022 e desejou que continuem assim para que o município cresça. Finalizou.

VEREADOR WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA (BUDU) – Cumprimentou a todos que acompanham a sessão. Agradeceu pelo Natal e paz. Disse esta mais uma vez frente à Câmara, cumprindo seu papel de promover o bem estar através das votações, dos requerimentos. Disse que para os vereadores não existe recesso, apenas recesso dos trabalhos legislativos, no plenário, mas o trabalho da vereança continua dia a dia. Disse que quer continuar com esse trabalho, essa parceria, que façam da câmara cada dia mais uma câmara unida, pacifica, reafirmando sempre o compromisso de defender os munícipes que são o mais importante do que qualquer projeto que possa ser discutido. Reafirmou seu empenho como vereador e o seu objetivo é trabalhar cada vez mais em defesa do povo. Desejou que possam trabalhar dia a dia de maneira responsável , para lidar com essas demandas do município, para que possam buscar soluções. Que possam fazer renascer em cada um o espirito da humildade, de empatia para conduzir os trabalhos frente a câmara. Parabenizou a presidenta pelos trabalhos e pela a forma que vem conduzindo os trabalhos, pois não é algo simples e a mesma vem exercendo com muita responsabilidade e cautela. Desejou feliz ano novo e que possam estar unidos com saúde e paz. Colocou-se a disposição e finalizou.

VEREADORA MARINA LEITE (Presidenta) – Agradeceu pelas palavras referidas a ela e desejou a toda a população de Aurora um 2023 muito prospero, que todas as angustias vivenciadas durante o ano de 2022 possam ser acalmadas e que todo sofrimento seja minimizado tornando o ano de 2023 mais leve, cheio de propósitos, objetivos e metas a serem alcançadas, pois insto é o que motiva. Agradeceu a parceria que tiveram durante todo o ano de 2021 e também 2022. Disse que além de encerrar o ano de 2022, encerra também a legislatura 2021 e 2022, a qual os vereadores deram a oportunidade de ser presidente. Em 2023 vão iniciar uma nova legislatura e quer agradecer pelo biênio que passaram juntos, cooperando com o trabalho um do outro, pela parceria nas ligações, sempre buscando a melhoria para a população aurorense, a todos os colegas, amigos, servidores desta casa que estão no dia a dia trabalhando, se dedicando, fazendo o possível, se desculpou pelas vezes que se altera e disse que está buscando sempre melhorar. Falou um pouco sobre os projetos que consideram importantes. Desejou que o espirito natalino permaneça nos corações de todos. Convidou a todos para se fazerem presentes na solenidade de posse da nova mesa diretora para o biênio 2023-2024.

Agradeceu a parceria de cada vereador. Não havendo mais o que tratar encerra a presente sessão.

Está encerrada a sessão.

CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTA DA CASA LEGISLATIVA no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução.

Art. 1º - Fica criada no legislativo a Procuradoria Especial da Mulher, e será um órgão político independente, formado por Procuradoras Vereadoras, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal de Aurora-CE.

Art. 2º - A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de uma (01) Procuradora Especial da Mulher, duas (02) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo(a) Presidente da Câmara, a cada dois (02) anos, no início da sessão legislativa.

'a7 1º. As Procuradoras Adjuntas terão a designação de primeira e segunda, e nessa ordem substituirão a Procuradora da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.

'a7 2º. Inexistindo vereadoras do sexo feminino eleitas para a composição da Câmara, fica o presidente da Câmara autorizado a nomear, sob o crivo do plenário, como procuradoras, mulheres com reconhecido trabalho na luta dos direitos da mulher.

Art. 3º - Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:

I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

II – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;

III – Contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas municipais de equidade;

IV – Cooperar com organizações locais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

V – Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara.

Art. 4º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.

Art. 5º - A Mesa Diretora deverá proporcionar as condições estruturais e materiais para o efetivo funcionamento da Procuradoria Especial da Mulher.

Paragrafo único. Fica a Mesa Diretora autorizada a firmar convênios com entidades privadas, bem como contratar serviços específicos no sentido de garantir a efetividade da implementação da Procuradoria e garantia da realização das competências delimitadas no artigo 3º.

Art. 6° - O cargo de Procuradora da Mulher cessará automaticamente com o término do mandato de sua ocupante.

Art. 7° - Os mandatos das Procuradoras acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.

Art. 8º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, devendo a nomeação das procuradoras que irão compor a procuradoria da mulher, ocorrer no período de 10 (dez) dias após a publicação desta resolução.

Art. 9º - Fica revogada a resolução 06/2019.

Câmara Municipal de Aurora - CE, 21 de março de 2023.

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YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA

VEREADORA

“As resoluções e os Decretos Legislativos serão promulgados pelo Presidente da Câmara, previsto nos termos do artigo 191, do Regimento Interno”.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo artigo 191 do Regimento Interno.

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara Municipal, do Projeto de Decreto 01/2023, de 31 de janeiro de 2023, de autoria da Vereadora Lucimar Bernardo Fernandes, na 42ª Sessão Ordinária da Legislatura 2021-2024, realizada no dia 02 de março de 2023;

CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência do decreto legislativo para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;

CONSIDERANDO que é irrelevante o fato de a composição do Legislativo que vai promulgar o Decreto ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do parlamento sobre a matéria;

CONSIDERANDO a teor o artigo 191 do Regimento Interno cabe ao o Presidente da Câmara a promulgação.

RESOLVE:

Art. 1º. PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 01/2023, oriundo do Projeto de Decreto 01/2023, de 31 de janeiro de 2023, de autoria da Vereadora Lucimar Bernardo Fernandes, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º. Publique-se e registre-se

Câmara Municipal de Aurora-CE, 21 de março de 2023.

YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA

PRESIDENTA

“As resoluções e os Decretos Legislativos serão promulgados pelo Presidente da Câmara, previsto nos termos do artigo 191, do Regimento Interno”.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo artigo 191 do Regimento Interno.

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara Municipal, do Projeto de Decreto 03/2023, de 01 de fevereiro de 2023, sobre CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO 2017 DO EX-GESTOR JOÃO ANTÔNIO DE MACÊDO JÚNIOR, na 15ª Sessão Extraordinária da Legislatura 2021-2024, realizada no dia 20 de março de 2023;

CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência do decreto legislativo para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;

CONSIDERANDO que é irrelevante o fato de a composição do Legislativo que vai promulgar o Decreto ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do parlamento sobre a matéria;

CONSIDERANDO a teor o artigo 191 do Regimento Interno cabe ao o Presidente da Câmara a promulgação.

RESOLVE:

Art. 1º. PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 02/2023, oriundo do Projeto de Decreto 03/2023, de 01 de fevereiro de 2023, sobre a aprovação das CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO 2017 DO EX-GESTOR JOÃO ANTÔNIO DE MACÊDO JÚNIOR, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º. Publique-se e registre-se

Câmara Municipal de Aurora-CE, 20 de março de 2023.

YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA

PRESIDENTA

“As resoluções e os Decretos Legislativos serão promulgados pelo Presidente da Câmara, previsto nos termos do artigo 191, do Regimento Interno”.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo artigo 191 do Regimento Interno.

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara Municipal, do Projeto de Resolução 01/2023, de 08 de março de 2023, de autoria da Vereadora Yanne Marina Leite Oliveira, na 43ª Sessão Ordinária da Legislatura 2021-2024, realizada no dia 16 de março de 2023;

CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da Resolução para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;

CONSIDERANDO que é irrelevante o fato de a composição do Legislativo que vai promulgar a Resolução ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do parlamento sobre a matéria;

CONSIDERANDO a teor o artigo 191 do Regimento Interno cabe ao o Presidente da Câmara a promulgação.

RESOLVE:

Art. 1º. PROMULGAR a Resolução nº 01/2023, oriundo do Projeto de Resolução nº 01/2023, de 08 de março de 2023, de autoria da Vereadora Yanne Marina Leite Oliveira, com a ementa CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º. Publique-se e registre-se

Câmara Municipal de Aurora-CE, 21 de março de 2023.

YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA

PRESIDENTA

NOMERESULTADOALAELTON FRANCISCO NOGUEIRA DO NASCIMENTOAPTOALBERLANIA SOARES DE SOUZAAPTOALINE JOYCE DAS CHAGAS PEREIRAAPTOAMANDA PEREIRA DE SOUZAAPTOANA JAQUELINE AMAROAPTOANA SARAIVA SOBREIRA CANDIDOAPTOCARLAS CRISTINA SARAIVAAPTOCÁTIA REIJANE DE PONTES RIBEIROAPTOCICERA JAQUELINE DE LUNAAPTOCICERA NAYARA DE OLIVEIRA SILVAAPTOCICERA CALIXTO PESSOAAPTOCICERO CALIXTO PINTOAPTOCICERO FEITOZA DE ARAUJOAPTODANIEL BEZERRA DE SOUZAAPTODANUBIO LOPES DA SILVAAPTODEYVID DANTAS DA SILVA LOPESAPTOEDINAILMA JACINTA DE LIMA NASCIMENTOAPTOEMERCIA MARIA GONÇALVES RIBEIRO DOS SANTOSAPTOFRANCISCA GIULENE DOS SANTOS LEITEAPTOFRANCISCA MOEZIA BEZERRA ARAUJOAPTOFRANCISCO FRANCUELDO RIBEIRO DE ARAUJOAPTOFRANCISCA SILVANIR ALVES DOS SANTOSAPTOHERIOMILTON BENÍCIO DE LUNAAPTOIOGLEBIA VIEIRA DA SILVAAPTOIRISLENE OLIVEIRA DO NASCIMENTOAPTOISAAC DA SILVA SANTOSAPTOJESCICA MIRELA BEZERRA DIAS RAMALHOAPTOJESSIKA SOARES DE SOUZAAPTOJOANA SONIA SARAIVAAPTOJOSEFA JOSELI GONÇALVES TORQUATOAPTOJULIENE MARIA DA SILVAAPTOLYVIA GOMES DE OLIVEIRA BATISTAAPTOMARCIA VIRGINIA DA CONCEIÇÃO SILVAAPTOMARIA ALDA GOUVEIA CAMPOSAPTOMARIA AUXILIADORA DOS SANTOS SOUZAAPTOMARIA CIRLÂNIA LINS DOS SANTOSAPTOMARIA DJANIRA DE SOUSAAPTOMARIA EDCLÁUDIA DE SOUZA RIBEIROAPTOMARIA HÉLIA PESSOA ROLIMAPTOMARIA JOSE DOS SANTOSAPTOMARIA LEDENEIDE ALVES BRITOAPTOMARIA LEITE MOREIRAAPTOMARIA LEILYANE DE SOUSA FERNANDESAPTOMARIA LUCIENE DE OLIVEIRAAPTOMARIA PEREIRA DE SALESAPTOMARIA SOCORRO DOS SANTOS LUNAAPTOMARIA TEREZA BEZERRA DOS SANTOSAPTOMARIA VALDENIZIA CRUZ BENICIOAPTOMARIA VANUSA ALVES DE CASTROAPTONATTALIA CRISTINA CALIXTO ALVESAPTONAZARÉ MARTINS DE SOUZAAPTOOLIVIA LEITE DE LUNAAPTORAIMUNDO LUCIANO LANDIMAPTOROMARIO DE ARAUJO BRITOAPTOROSIANE BEZERRA BENICIOAPTO

SABRINA SAMYA DOS SANTOS SILVAAPTOSEBASTIÃO FERREIRA DE SOUSAAPTOSHIRLEY BERNARDO MOREIRA PESSOAAPTOVALSANDRA CALIXTO PINTO LEITEAPTO