Portaria n° 010301/2023 01 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE PARA ASSUMIR O CARGO DE FORMA INTERINA EM FUNÇÃO DE FÉRIAS DE CONSELHEIRO TITULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Aurora – CE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o resultado do processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Aurora/CE para a gestão 2020/2024 de que trata o Edital n° 01/2019-CMDCA;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 136/2013 e Lei Federal n° 8069/1990;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4° da Portaria n° 080101/2016, de 08 de janeiro de 2016 que estabelece que os Conselheiros Tutelares Suplentes possam assumir o cargo de forma interina no caso de vacância do cargo, obedecida em qualquer caso a ordem de suplência;

CONSIDERANDO o afastamento do Conselheiro Vanderlânio Leite de Moura, que se encontrará em gozo de férias no período de 01 de Março a 31 de Março de 2023.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica nomeado de forma interina, para compor o Conselho Tutelar do Município de Aurora/CE, durante o afastamento do Conselheiro Tutelar Vanderlânio Leite de Moura, o Conselheiro Tutelar suplente Kassyano Santos.

Parágrafo único – Ao final das férias do Conselheiro titular Vanderlânio Leite de Moura, o Conselheiro Tutelar suplente ora nomeado se afastará automaticamente do exercício de suas funções e retornará a condição de suplente.

Art. 2° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Aurora – CE, 01 de Março de 2023.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE

OLIVEIRA, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº

239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a Sr(a). WILSON CALIXTO DE SOUZA, ocupante

do cargo de MOTORISTA, 1 diárias, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES

PARA CONSULTA NO INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR,

NO DIA 06 DE MARÇO DE 2023, NA CIDADE DE FORTALEZA-CE.

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo

corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos

reais).

II - Local Fortaleza/CE, Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar na data

06/03/2023.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 06 de março de 2023.

José Drivaldo de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, JOÃO PAULO PINTO DO

NASCIMENTO, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a Sr(a). MARCONE TAVARES DE LUNA, ocupante

do cargo de PREFEITO, 3 diárias, QUE IRÁ TRATAR DEMANDAS DA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA-CE, NA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA, NA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, E NA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, NOS DIAS 07, 08 E 09 DE MARÇO DE 2023, NA CIDADE DE FORTALEZA-CE.

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo

corresponde a R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 1.500,00 (um

mil quinhentos reais).

II - Local Fortaleza/CE, Assembléia Legislativa, Sda, Sop no período de

07/03/2023 a 09/03/2023.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 06 de março de 2023.

João Paulo Pinto do Nascimento

Secretário Municipal de Finanças

O(A) CHEFE DE GABINETE, JOSÉ SÁVIO DO NASCIMENTO, no uso das

suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a Sr(a). CÍCERA EDANA TAVARES LUNA,

ocupante do cargo de SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 3

diárias, QUE IRÁ TRATAR DEMANDAS NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEDUC,

SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, CASA CIVIL, NOS DIAS 07,

08 E 09 DE MARÇO DE 2023, NA CIDADE DE FORTALEZA-CE.

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo

corresponde a R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando R$ 900,00

(novecentos reais).

II - Local Fortaleza/CE, Assembléia Legislativa, Seduc, Sps, Casa Civil

no período de 07/03/2023 a 09/03/2023.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 06 de março de 2023.

José Sávio do Nascimento

Chefe de Gabinete

DECRETO MUNICIPAL nº 060301/2023

de 06 DE MARÇO de 2023.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AURORA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc., e nos termos do art. 93 e seguintes da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a construção do Sistema Único de Saúde – SUS é um processo de responsabilidade de todos os Entes Públicos, bem como de toda a sociedade;

CONSIDERANDO a resolução nº 003/2023 do Conselho Municipal de Saúde aprovado por ad referendum, no dia 28 de fevereiro de 2023, homologa a convocação da referida conferência;

CONSIDERANDO a necessidade de eleger os delegados para a Conferência Estadual de Saúde;

RESOLVE DECRETAR:

Art. 1º - Fica convocada a 10ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Aurora-CE, a qual será orientada pelo tema central - Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai Ser Outro Dia”, a realizar-se no dia 22 de Março de 2023, na forma do seu Regimento;

Art. 2°- A 10ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Aurora –CE será presidida pelo Conselho Municipal de Saúde através dos seus representantes;

Art. 3° - A estrutura organizacional da 10ª Conferência Municipal de Saúde será definida no seu Regimento, que deverá ser devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e homologada pela Secretária Municipal de Saúde.

Art. 4º - As despesas com a organização e realização da 10ª Conferência Municipal de Saúde serão custeadas com recursos orçamentários e financeiros consignados à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Aurora – CE, 06 de Março de 2023.

MARCONE TAVARES DE LUNA

Prefeito

PRESIDÊNCIA DA VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA

'c0s 18h, achavam–se presentes os seguintes Srs. vereadores: Yanne Marina Leite Oliveira – Lucimar Bernardo Fernandes – José Aderlanio Macedo – Silvio Bezerra Benicio – Wellington Rodrigues de Lima – Cicero Evangelista Lopes – Sebastiana Maria da Assunção Neta Macedo – Francisco Pereira Sales - Bruno Fernandes Dos Santos – Osasco de Souza Gonçalves – Antônio Wilton dos Santos.

PRESIDÊNCIA – Vereadora Marina Leite

Vereadora Marina Leite (Presidenta) – Iniciou cumprimentando o público e em seguida abriu os trabalhos da sessão ordinária. Perguntou se algum vereador tem interesse na leitura da ATA da sessão anterior, ninguém se manifestou. Abriu a votação, sendo aprovadas por unanimidade de votos.

Dando prosseguimento, inicia o pequeno expediente:

Pequeno expediente

Leitura da pauta:

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2/2023, de autoria do(a) MARCONE TAVARES, que Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 264/2017 e adota outras providências.

Requerimento nº 9/2023, de autoria do(a) TÂNIA MACÊDO, que Requer que seja informado quando serão iniciadas as obras do novo cemitério.

Requerimento nº 10/2023, de autoria do(a) BRASA, que Requer que seja enviado a esta Casa Legislativa a descrição completa contendo todos os gastos gerados com a realização da festa carnavalesca do município - Aurora folia 2023.

Requerimento nº 11/2023, de autoria do(a) BRASA, que Requer que seja informada a previsão da conclusão da obra de reforma da policlínica Dr. Acilon Gonçalves.

Indicação nº 23/2023, de autoria do(a) BUDU, que Indica que seja construída, em regime de urgência, uma lombada na Avenida João Joaquim dos Santos, mais precisamente próximo a pracinha, no final da referida avenida.

Indicação nº 24/2023, de autoria do(a) TÂNIA MACÊDO, que Indica que seja feito o piçarramento da ladeira do sítio Olho d'água.

Indicação nº 25/2023, de autoria do(a) TÂNIA MACÊDO, que Indica que o município destine um imóvel que esteja em desuso para que seja utilizado como casa de apoio para as pessoas em situação de

rua, ofertando aos acolhidos refeições, além de atender as necessidades de higiene, limpeza e segurança durante o período noturno.

Indicação nº 26/2023, de autoria do(a) BRASA, que Indica que seja instalada uma placa nos limites da CE-153 que liga a cidade de Aurora a Ingazeiras, afim de que seja prestadas homenagens ao falecido, Olegário Macêdo Leite. Haja vista que a rodovia supracitada recebe o nome do mesmo, conforme prevê a Lei nº 16.799, de 09 de janeiro de 2019, de autoria de Bruno Gonçalves.

Indicação nº 27/2023, de autoria do(a) BRASA, que Indica que a obra da reforma da Unidade Escolar do sítio Santa Cruz, que está em curso, seja prosseguida de forma célere, haja vista que o ano letivo já fora iniciado e os estudantes da localidade necessitam do funcionamento da mesma.

Indicação nº 28/2023, de autoria do(a) BRASA, que Indica que seja destinado a cada cuidador escolar no máximo 2 (duas) crianças , afim de que seja reduzido o número de crianças acompanhadas por cada profissional

Grande Expediente

VEREADOR JOSÉ ADERLANIO MACEDO – Iniciou sua fala cumprimentando a todos que estavam acompanhando a sessão. Disse que como teve reunião na quinta-feira passada, já falou quase tudo. Disse que esteve na malhada funda e o trator limpou o terreno que seria um campo de futebol, antes da entrada de Nana, foi procurado por três pessoas que queriam saber se realmente vai ser um campo ou o que é que vai ser, gostaria que o secretario desse alguma resposta sobre o que vai ser feito lá. Fez um requerimento no sentido que para entrar para o Antônio Landim está muito perigoso, visto que tem uma lombada numa curva, se a entrada fosse 10 metros pra frente, daria pra ver quem vem, disse que é algo fácil de resolver e que evitaria acidentes. Lembrou que fez um requerimento na reunião passado a respeito da entrada do pavão, disse que aconteceu um acidente e não sabe em quem pode colocar 100% de culpa, se é no prefeito ou na empresa, acredita que a empresa deveria ter feito e que cabe ao prefeito cobrar, disse que ainda não foram colocadas a faixas, mas já possuem dois remendos. Foi uma obra que trouxe muitos benefícios, mas não possui qualidade e acredita que merecia mais uma camada de asfalto. Lembrou que talvez não dê mais para concertar a barragem das tropas e da volta, disse que ia acontecendo um acidente e que esta muito perigoso. Finalizou.

VEREADOR CICERO EVANGELISTA LOPES (CICERO DE NEQUINHO)- Iniciou

sua fala cumprimentando a todos que acompanham a sessão. Pediu para que fosse enviado um oficio para o gabinete do Deputado Davi de Raimundão, em nome de todos os vereadores, pois falou com o mesmo para que arrumasse um tanque de leite para colocar na Santa Vitória e ele disse que iria correr atrás para arrumar. Falou sobre a areninha do Tipi, que esta abandonada, pois a

empresa que ganho a licitação começou a obra e abandonou, pediu que fosse enviado um oficio para empresa, para que ela agilize o serviço. Disse que já foram feitos vários projetos cobrando o calçamento do tipi, disse que é um sonho para aquela comunidade, disse que já entrou vários prefeitos e nunca foi feito o calçamento. Disse que já foi muito cobrado a respeito de uma lombada para próximo a casa de Bozo e pediu para subscrever o projeto do vereador Budu, que indica que seja construída, em regime de urgência, uma lombada na Avenida João Joaquim dos Santos, mais precisamente próximo a pracinha, no final da referida avenida. Finalizou.

VEREADOR FRANCISCO PEREIRA SALES (GERISMAR) – Iniciou sua fala

cumprimentando a todos que acompanham a sessão, disse que gostaria de se juntar ao vereador Cicero, já que percebe que o Riacho do Bordão de Velho é um dos maiores produtores de leite do município e eles vendem o leite fora ou trazem pra malhada funda ou fabricam queijos, então acredita ser de grande utilidade, disse que já foi discutido em varias gestões essa possibilidade, que é algo pequeno e que traz muitos benefícios. Falou sobre o Tipi e disse que se entristece, pois é um distrito pequeno e que ninguém nunca olhou com bons olhos essa causa, sem falar o tamanho do beneficio, pois se realmente fizesse uma avenida serviria para as pessoas praticarem esportes, caminhadas, seria uma comodidade para aquela região, pediu para o poder publico se sensibilizar e atender essa solicitação, acredita que a maioria dos vereadores possuem projetos nesse sentido, os que passaram também possuem, os vereadores indicam, mas quem executa é o município, e muitas vezes é melhor cobrar do que elaborar um projeto, pois tem que ter a vontade de fazer e realizar. Parabenizou o município pelo período festivo que passou, o carnaval, pois os foliões souberam brincar, se comportaram. Parabenizou a gestão do município que vem mostrando compromisso, lembrou que as demandas são grandes, mas tem que se pensar na alegria, o carnaval é alegria, disse que era possível ver no semblante do jovem a satisfação de estar brincando em casa, acha importante ressaltar que se não tivesse acontecido no município os jovens teria ido para outros destinos arriscando a própria vida. Finalizou.

VEREADOR JOSÉ ADERLANIO MACEDO – Disse que recebeu a noticia que no momento da sua fala as rádios não estavam transmitindo, pediu

5 minutos. Cumprimentou novamente a todos e disse que gostaria só de lembrar o que já havia falado, a respeito da barragem das tropas, que está um perigo e pediu ao secretario e ao prefeito que vejam com bons olhos, falou também a respeito da entrada do Antônio Landim, que a visibilidade é ruim. Falou sobre uma rua por trás da capela da moça, que merecia ser calçada, pois tem um lamaçal muito grande. Esse paralelos que foram retirados davam pra calçar todas essas pontas de rua. Falou também a respeito do campo na Malhada Funda, disse que vai esperar 15 dias pela

resposta e se não vier vai dizer na câmara o que disseram a ele. Finalizou.

VEREADORASEBASTIANAMARIADAASSUNÇÃONETAMACEDO(TANIA

MACEDO)- Cumprimentou a todos que acompanham a sessão. Em seguida falou sobre seu projeto de indicação em relação a ladeira do Sitio Olho d'e1gua, disse que nunca tinha visto uma ladeira daquela forma, pediu ao prefeito e ao secretario que dessem uma olhadinha naquela ladeira, para colocar piçarras, pois se não colocar de nada adianta, carros pequenos e motos não conseguem trafegar direito, só adianta consertar colocando piçarras, pois não adianta passar trator para ficar pior do que já está, lembro que no pé da ladeira tem um bueiro que esta se abrindo. Outro projeto de indicação que pede uma casa de apoio para as pessoas em situação de rua, pois tem muitas pessoas que a família não aceita mais, sabe que a ação social da a primeira ajuda, mas ao seu ver seria essencial uma casa de apoio, onde inclusive o prefeito custeasse medicamento, alimentação. Tem um requerimento, mas irá justifica-lo na hora da votação. Finalizou.

VEREADORALUCIMARBERNARDOFERNANDES(NININHADOSINDICATO)-

Cumprimentou a todos que acompanham a sessão. Disse que não trouxe nenhum projeto de indicação, mas gostaria de falar sobre os projetos de lei do executivo que se encontram nessa casa. Disse que sempre no inicio do ano a questão de reajuste é uma luta, que já se encontra nesta casa para votação o reajuste salarial dos servidores públicos, que recebem o salario mínimo, uma luta dessa casa é o reajuste dos cargos comissionados, o pessoal de portaria que estavam recebendo inferior ao salario mínimo, disse que será aprovado a alteração da lei 264/2017, que cria o organograma do município, onde consta todas as portarias com diversos valores e hoje serão reajustados três valores, os que recebiam 1000,00 reais, abaixo do salario mínimo, outros que recebia na faixa de 1.200,00 reais e passarão a receber igual ao salario mínimo, parabenizou a gestão e essa casa que buscou durante esses dois anos a correção. Disse que para a próxima sessão, conforme o prefeito afirmou nesta casa, espera o reajuste dos professores e pediu que venham o projeto de reajuste dos demais servidores. Pediu que fosse enviado um oficio ao prefeito, solicitando quando dá ida dele a Brasília, que ele procure saber como é que anda o precatório do FUNDEF dos professores, acredita que ele voltará com boas noticias. Finalizou.

VEREADOROSASCODESOUZAGONÇALVESIniciousuafala

cumprimentando a todos que acompanham a sessão. Disse que daqui a pouco passarão por um momento, onde fica feliz em saber que esta contribuindo para a qualidade do serviço publico, disse que todos foram cobrados durante esses dois anos, quem estava prestando serviço ate então com essa falha salarial estava no prejuízo e realmente será sanado essa falha dado a lutas dos vereadores. Levou saudações carnavalescas a toda população de

Aurora e parabenizou os jovens do município que fizeram o carnaval de paz e tranquilo, disse que é mais que positivo o resgate desse carnaval para Aurora. Lembrou que em breve terá mais uma rodada da Copa Aurora, disse que a mais de cinco anos que esses eventos esportivos não aconteciam e agora mais de 22 equipes escritas para concorrerem em mais uma copa Aurora. Parabenizou o vereador Cicero de Nequinho e pediu para incorporar suas demandas, especialmente quando se trata do distrito tipi, disse que o distrito irá ganhar muito, disse que já possui as lâmpadas de LED, mas é preciso fazer um projeto avançado para que tenha dentro dos padrões uma avenida bonita, acredita que o prefeito já esteja preparando esse projeto, pois em outro momento esteve conversando com o prefeito e ele assegurou que a avenida do tipi será feita. Disse que se entristece ao ver as obras do governo do estado paradas, disse que é necessário que os 11 vereadores enviem um oficio para o governo do estado cobrando as obras que estão paradas. Disse que nessa gestão ver um ponto positivo, pois as obras são de qualidade. Gostaria nas gestões passadas ficar so falando de obras, que embora não tenham sido feitas com qualidade, que é necessário cobrar. Disse que na inauguração dessa rodovia é preciso que os vereadores estejam presentes e cobrem a continuação da rodovia de Missão Velha a Ingazeiras. Disse que esteve com o prefeito e o mesmo mostrou o projeto da pavimentação da rua da Capela de São Francisco. Disse que vê o que aconteceu com a estatua de Frei Damião, que agrediram aquele espaço com as construções desordenadas no passado, disse que passou por lá e tava havendo uma missa campal e percebeu como estava difícil para acomodar as pessoas. Finalizou.

VEREADOR JOSÉ ADERLANIO MACEDO – Pediu que fosse enviado uma nota de pesar a toda família de Dr Reginaldo, José Macedo, Marta, Simonete, Antônio Cesar. Chico Doca é o pai de Dr. Reginaldo, casado com sua tia França. Disse que se admira quando o vereador Osasco fala de promessas e deseja que o prefeito cumpra todas as promessas que ele prometeu.

VEREADOR BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (BRUNO DO PAREDÃO) Cumprimentou a todos que acompanham a sessão. Disse que chegou nesta casa o projeto de reajuste dos funcionários onde equipara os salários, fui uma luta desta casa. Disse que assumiu o cargo recentemente, mas já vinha sendo cobrado pelos outros vereadores, pois quando chega em algumas repartições do município é cobrado e é devidamente cobrado, pois sabe que quem trabalha no serviço publico tem que receber o salario mínimo, que é o básico. Parabenizou os funcionários e a casa por esta votando esse projeto de grande importância. Parabenizou a gestão que vinha sendo cobrada e atendeu essa demanda. Falou sobre a retomada da Copa aurora, mais de 22 equipes, o secretario Daniel Gustavo vem fazendo um trabalho muito bonito diante das possibilidades, sempre acompanhando as equipes, escutando os time. Falou sobre o evento do carnaval, que a muito tempo o

município não tinha um evento desse porte, a população se mostrou ordeira. Disse que ano que vem estarão trazendo projetos para ajudar os blocos. Parabenizou a gestão pelo evento. Pediu para subscrever o projeto de Cicero de Nequinho em relação ao tanque de leite. Pediu para subscrever o projeto de indicação da vereadora Tania, sobre a casa de apoio para as pessoas em situação de rua. Desejou pêsames a pessoa do senhor Dr. Reginaldo e a todos os familiares. Finalizou.

VEREADOR WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA (BUDU) Cumprimentou a

todos que acompanham a sessão. Disse que apresentou apena uma indicação, cuja também já é indicação de outros vereadores em anos anteriores, que é a lombada na Avenida João Joaquim dos Santos, já foi discutido em gestões passada, mas infelizmente não foi feito, agora com essa obra o pessoal já vem em alta velocidade e entra com tudo na cidade, então é importante fazer um levantamento da engenharia de transito para que possa inibir essa alta velocidade. Graças a Deus não aconteceu nenhum acidente grave, mas se acontecer acredita que será fatal, é uma reivindicação antiga e requer que seja feito esse levantamento o mais breve possível. Externou seu apoio a solicitação do vereador Cicero ao Dep. Davi de Raimundão pelo pedido do tanque de leite, disse que já apresentou projeto com esse mesmo proposito de buscar esse beneficio a pecuária leiteira do município e é de grande importância principalmente a efetiva participação dos produtores de leite em qualquer decisão. Solicitou ao secretario de obras, tendo em vista que a patrol esta lá no Araujo, para que quando descer, desça até a gitirana, para recuperar um pouco das ladeiras e principalmente o trajeto de Manoel Fiusa até o antigo lixão. Finalizou.

VEREADOR ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS (BRASA) Cumprimentou a

todos que acompanham a sessão. Disse que não está muito bem e por isso não vai se alongar muito. Finalizou.

VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Cumprimentou a todos que acompanha a sessão. Disse que esta muito feliz em poder mandar um abraço a seu irmão, que esta acompanhando de casa e agradeceu por toda parceria e companheirismos. Disse que não trouxe nenhuma demanda, até pela proximidade entres as sessões. Comunicou a realização das audiências publicas de prestação de contas do SUS e RGF. Mandou um oficio aos demais ordenadores de despesas para que façam essa prestação de contas, que é previsto na lei de responsabilidade fiscal. Falando na questão do piso salarial dos professores, que o prefeito anunciou que iria manda a esta casa, pediu para que viesse contemplando todos os professores, contratados, selecionas, ampliados, para que não aconteça o mesmo problema do ano passado de atender somente os efetivos, visto que esses professores estão em sala de aula igualmente a quem é efetivo, não é justo que haja essa diferença, essa divergência entre um e outro. Já iniciou os períodos chuvosos, onde as estradas vão se desgastar, inicio do ano letivo, então que a secretaria de transporte possa fazer a

manutenção preventiva nos seus ônibus, questão de transporte dos alunos, pessoal que é agregado ao município que tenham esse cuidado, pois estão lidando com vida de crianças indefesas, essa responsabilidade são deles também, da mesma forma que é responsabilidade do município fazer as estradas ate abril. Pediu para subscrever o projeto da vereadora Tania, que indica que seja cedido um espaço para servir de ponto de apoio ao pessoal em situação de rua, pediu para que a gestão olhe para a associação do pasto Chico Legal, que foi criada nesse intuito, a gestão passada fez a doação do terreno, que essa gestão dê um apoio. Finalizou.

Ordem do dia

VEREADORAYANNEMARINALEITEOLIVEIRAExplicouqueo

requerimento se dá para que os projetos que tratam do reajuste salarial sejam votados dentro do mês, para que esses funcionários estejam recebendo esses aumentos já nesse próximo pagamento.

Requerimento Legislativo nº 1/2023, de autoria do Vereador(a) BRUNO DO PAREDÃO, NININHA DO SINDICATO, SILVIO, YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA, que QUE SEJA VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA: O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº001/2023, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO; O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº002/2023 EM QUE ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 264/2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS E O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001/2023 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº507/2022, INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE FUNÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em discussão.

Em votação.

Aprovado.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1/2023, de autoria do prefeito MARCONE TAVARES, que Dispõe sobre o reajuste salarial aos funcionários públicos, no âmbito da administração do Município de Aurora/CE

Em discussão Em votação. Aprovado.

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2/2023, de autoria do prefeito MARCONE TAVARES, que Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 264/2017 e adota outras providências.

Em discussão

Em votação. Aprovado.

Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, de autoria do Vereador(a) YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA, BRASA, GERISMAR PEREIRA, NININHA DO SINDICATO, SILVIO, que ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 507/2022, INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE FUNÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Explicou que a câmara tem dois servidores efetivos cedidos pelo município e o projeto é para gratificar esses servidores que vieram cedidos.

Em votação. Aprovado.

Requerimento nº 9/2023, de autoria do vereador(a) TÂNIA MACÊDO, que Requer que seja informado quando serão iniciadas as obras do novo cemitério

VEREADORASEBASTIANAMARIADAASSUNÇÃONETAMACEDO(TANIA

MACEDO)- Disse que como o terreno já foi comprado e a câmara já liberou a construção gostaria de saber o porque que ainda não foi iniciada essa obra, pois é da consciência de todos que o cemitério antigo não comporta mais ninguém, quem tem o tumulo antigo tudo bem, mas que não tem condições de comprar, não tem nem onde enterrar o povo. Pediu o apoio e que pudesse ser cobrado mais vezes para que os entes queridos possam descansar em paz, visto que o cemitério esta numa condição de não poder fazer nem uma visita, já que tem o terreno, essa é uma situação de prioridade.

VEREADOR JOSÉ ADERLANIO MACEDO – Disse que Adailton também comprou um terreno vizinho ao cemitério.

VEREADORASEBASTIANAMARIADAASSUNÇÃONETAMACEDO(TANIA

MACEDO)- Disse que fica muito complicado, visto que fica muito próximo as casas.

VEREADOR BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (BRUNO DO PAREDÃO) – Pediu

para subscrever o requerimento, pois é algo muito cobrado pela população. Quando chega dia de finados não tem condições nenhuma de caminhar lá.

TODOS OS VEREADORES SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO.

Em votação. Aprovado.

Requerimento nº 10/2023, de autoria do vereador(a) BRASA, que Requer que seja enviado a esta Casa Legislativa a descrição completa contendo todos os gastos gerados com a realização da festa carnavalesca do município - Aurora folia 2023.

Em discussão

Em votação. Aprovado.

Requerimento nº 11/2023, de autoria do vereador(a) BRASA, que Requer que seja informada a previsão da conclusão da obra de reforma da policlínica Dr. Acilon Gonçalves.

Em discussão Em votação. Aprovado.

Está encerrada a sessão.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 017/2023

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2021 PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, e do Decreto Municipal nº 280601/2021, de 28 de Junho de 2021 que dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo nº 01/2021 e adota outras providências”, CONVOCA as pessoas relacionadas no Anexo II deste Edital, todas aprovadas no Processo Seletivo nº 01/2021 para, no dia 07 e 08 de Março de 2023, comparecerem a Secretaria Municipal de Governo e Gestão, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Aurora à Av. Antônio Ricardo nº 43, centro, Aurora-Ceará no horário de funcionamento da Secretaria: das 8h às 12h e das 13h às 17h para apresentação dos documentos relacionados no Anexo I deste Edital.

Ficam os convocados notificados que a não apresentação dos documentos enumerados no Anexo I deste Edital no prazo acima estipulado acarretará a perda do direito de ocupar o cargo para o qual concorreu e a consequente convocação por parte do Município do candidato subsequente nos termos do Ítem 10.3 do Edital - Processo Seletivo nº 01/2021.

Aurora-Ceará, 06 de Março de 2023.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

ANEXO I

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS

- Original e 02 cópias da carteira de identidade;

- Original e 02 cópias do título de eleitor;

- Original e 02 cópias do comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral válida;

- Original e 02 cópias de certificado de reservista (para candidatos do sexo masculino);

- Original e 02 cópias do CPF;

- Original e 02 cópias do PIS-PASEP se possuir inscrição;

- Original e 02 cópias de certificado que comprove habilitação (escolaridade) exigida pelo cargo;

- Original e 02 cópias da certidão de casamento ou nascimento conforme for;

- Original e 02 cópias da certidão de nascimento dos filhos até a idade de 21 anos se possuir;

- Original e 02 cópias da carteira de trabalho da página da fotografia (frente e verso), onde consta a data de emissão – Carteira expedida pela Delegacia Regional do Trabalho;

- 02 fotos – 3x4 preto-branco ou coloridas, iguais;

- Original e duas cópias do atestado de saúde ocupacional – ASO emitido de acordo com a Norma Regulamentadora nº 07 – NR-7 do programa de controle médico de saúde ocupacional.

- Original e 02 cópias de comprovante de residência recente (fatura de energia, água ou telefone);

- Original e 02 cópias de Certidão de Antecedentes Criminais válida emitida pelo Poder Judiciário Estadual da Comarca onde residir o candidato;

- Declaração de exercício ou não de outro cargo público ou privado e compatibilidade de horários no modelo a ser fornecido.

OBS.: A apresentação de cópias autenticadas em cartório dispensa a apresentação dos documentos originais.

ANEXO II

RELAÇÃO DAS PESSOAS CONVOCADAS

CARGO: PSICÓLOGO DO CRAS

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOLUANA SOARES PEREIRA02084º integrante do cadastro

reserva

CARGO: VIGIA

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃORAFAEL DAS CHAGAS DE SOUZA147312º integrante do cadastro

reserva

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 507/2022, INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE FUNÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica instituída e autorizada a concessão da Gratificação por Encargo de Agente de Contratação, que se destina a remunerar encargo extraordinário que não exige a criação de cargo efetivo ou de provimento em comissão, e que será executada por servidor titular de cargo efetivo, com responsabilidades e atribuições superiores às decorrentes do trabalho normal, sem prejuízo de suas regulares competências funcionais.

Parágrafo Único. Os valores das gratificações não possuem natureza indenizatória, na forma do § 11 do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º. O art. 36 da Lei Municipal nº 507, de 30 de dezembro de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 5º.

Art. 36 .........................................................................................................

..................................................................................................................... 'a7 5º - O agente de contratação será designado pelo presidente da Mesa Diretora, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021 e irá realizar o credenciamento dos interessados, receber as propostas de preços e documentos de habilitação, abrir as propostas de preços, examinar e classificar os proponentes, conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço, de acordo com as especificações exigidas no edital, adjudicar, em sendo o caso, a proposta de menor preço, elaborar ata, conduzir os trabalhos da equipe de apoio, receber o exame e a decisão sobre recursos ou seu encaminhamento à decisão hierárquica, bem como encaminhar o processo à autoridade superior, visando à adjudicação, quando for o caso, e/ou homologação e à contratação. De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos, caberá ao agente de contratação:

I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário;

II - acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, para que seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação;

III - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:

a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta mais bem classificada;

c) coordenar a sessão pública;

d) verificar e julgar as condições de habilitação;

e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;

g) indicar o vencedor do certame;

h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação.

IV - O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

V - A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater ao acompanhamento e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos estudos preliminares, projetos e anteprojetos, termos de referência, pesquisas de preço e, preferencialmente, minutas de editais.

VI - O agente de contratação poderá solicitar manifestação da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar suas decisões.

VII - Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação deve avaliar as manifestações de que tratam o caput, para corrigir, se for o caso, eventuais disfunções que possam comprometer a eficiência da medida que será adotada, observado o disposto no inciso VII e no § 1º do caput do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º. A tabela II da Lei Municipal nº507/2022, passará a ter a seguinte redação, acrescido da gratificação de agente de contratação e alterado a gratificação do fiscal de contratos.

TABELA II

CARGOS DE CARÁTER PERMANENTE

DENOMINAÇÃO DOS CARGOSVAGASPROVENTOSESCOLARIDADEAgente de Serviços Administrativos e Legislativos05R$1302,00Médio CompletoControlador Interno01R$2000,00Bacharelado em Direito ou Ciências Contábeis ou AdministraçãoVigia01R$1302,00Fundamental IncompletoMotorista – CNH AB01R$1302,00Fundamental CompletoAuxiliar de Serviços Gerais02R$1302,00Fundamental IncompletoFiscal de Contrato01Gratificação de 50% sobre o vencimento básico.Médio CompletoAgente de Contratação01Gratificação de 50% sobre o vencimento básico.Médio Completo

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023.

Prefeitura Municipal de Aurora-Ceará, 06 de Março de 2023.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito