A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL do MUNICÍPIO DE AURORA/CE, torna público o extrato do SEGUNDO aditivo Contratual nº 2021.10.27.01-02, resultante do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2021.10.27.01. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE CARTÓRIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS, COM BASE NA TABELA DE EMOLUMENTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE E DECRETO MUNICIPAL Nº 131001/2021, DE 13 OUTUBRO DE 2021, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESANEXO I. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.08.244.0010.2.045 (1661000000). ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOSVALOR ATUALIZADO CONFORME PORTARIA 2696/2022 TJCE. - Decreto Municipal 020901/20092º VIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO (ATOS: 4014 CERTIDÃO; 7019 BUSCA; 5023 MICROFILMAGEM + FAADEP E FRMMP)R$ 77,79CASAMENTO CIVIL E CERTIDÃO (ATOS: 4004 HABILITAÇÃO; 4017 –RDITAL DE PROCLAMAS; 4016 –CERTIDÃO DE CASAMENTO; 7019 –BUSCA; 5023 MICROFILMAGEM + FAADEP E FRMMP.R$ 376,052º VIA DE REGISTRO DE CASAMENTO (ATOS: 4014 CERTIDÃO; 7019 BUSCA; 5023 MICROFILMAGEM + FAADEP E FRMMP)R$ 77,79VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do aditivo contratual, até 31 de dezembro de 2023. CONTRATADOS: 01. CARTÓRIO GONÇALVES - CNPJ: 03.272.923/0001-90. ASSINA PELO CONTRATADO: Maria Socorro Goncalves dos Santos. ASSINA PELA CONTRATANTE: Emércia Maria Gonçalves Ribeiro dos Santos . AURORA/CE, 24 de fevereiro de 2023

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

AS SECRETARIAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (Órgão Gerenciador); SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (Órgão Participante); SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Órgão Participante); SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO (Órgão Participante); GABEINETE DO PREFEITO (Órgão Participante); SECRETARIA DE AGRICULTURA. DES. ECON. REC HIDR E MEIO AMBIENTE (Órgão Participante); SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. URBANO E INFRAESTRUTURA (Órgão Participante); SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES (Órgão Participante), tornam público o extrato do SEGUNDO aditivo aos contratos (CONTRATOS: NºS. 2023.01.02.01, 2023.01.02.02, 2023.01.02.03, 2023.01.02.04, 2023.01.02.05, 2023.01.02.06, 2023.01.02.07 e 2023.01.02.08) decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRONICO Nº 2022.06.14.01-SRP - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2022.06.14.01/2022 - SRP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE AURORA/CE, CONFORME ANEXO I. CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL; SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO; GABEINETE DO PREFEITO; SECRETARIA DE AGRICULTURA. DES. ECON. REC HIDR E MEIO AMBIENTE; SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. URBANO E INFRAESTRUTURA.SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. CONTRATADO(A): SEBASTIÃO TAVARES DA CRUZ - CNPJ N. 07.042.070/0001-51. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE AURORA/CE.

LOTE 01 - GASOLINA COMUM / ADITIVADA

ITEMESPECIFICAÇÕESUNDVLR. ATUAL/CONTRATUAL>VLR. REALINHADO

2° ADITIVOPERCENTUAL1GASOLINA COMUMLITROR$ 5,69>R$ 5,791,75%2GASOLINA ADITIVADALITROR$ 5,69>R$ 5,791,75%LOTE 02 - ETANOL

ITEMESPECIFICAÇÕESUNDVLR. ATUAL/CONTRATUAL>VLR. REALINHADO

2° ADITIVOPERCENTUAL1ETANOLLITROR$ 4,59>R$ 4,692,17%LOTE 03 - ÓLEO DIESEL S500 / S10

ITEMESPECIFICAÇÕESUNDVLR. ATUAL/CONTRATUAL>VLR. REALINHADO 2° ADITIVOPERCENTUAL1ÓLEO DIESEL COMUM (S500)LITROR$ 6,89>R$ 6,49-5,80%2ÓLEO DIESEL S10LITROR$ 6,99>R$ 6,59-5,72%

ASSINA PELA CONTRATADA: Sebastião Tavares Da Cruz- CPF/MF Nº 031.179.013-53. ASSINAM PELAS CONTRATANTES: CICERA EDANA TAVARES LUNA (Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação); JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA (Secretário/Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde), EMÉRCIA MARIA GONÇALVES RIBEIRO DO SANTOS (Secretária/Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social); e JOÃO PAULO PINTO DO NASCIMENTO (Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Governo e Gestão, Secretaria de agricultura. Des. Econ. Rec. Hidr. e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Desenv. Urbano e Infraestrutura). AURORA/CE, 14 de fevereiro de 2023

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2023.01.16.01/2023-SRP

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AURORA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2023.01.16.01/2023. PROCESSO Nº 2023.01.16.01-SRP. PREGÃO ELETRONICO Nº 2023.01.16.01-SRP- do tipo MAIOR DESCONTO PERCENTUAL. VALIDADE: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2023. 'd3RGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS DA TABELA ABCFARMA/GUIA DA FARMÁCIA, DE A Á Z PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE deste Município, CONFORME ESPECIFICAÇOES CONSTANTES DO ANEXO I., parte integrante deste processo de PREGÃO ELETRONICO N°2023.01.16.01-SRP, que passa a fazer parte, para todos os efeitos, desta Ata, juntamente com as propostas das licitantes vencedoras, bem como com os mapas de apuração de lances ofertados e/ou verbais apresentados pelas licitantes. EMPRESA GANHADORA/COM SEUS RESPECTIVOS LOTES: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CEDRO LTDA ME - CNPJ nº 04.230.084/0001-00, vencedora do certame, do Lote 01 pelo percentual de desconto de 56,10%(cinquenta e seis virgula dez por cento), Lote 02 pelo percentual de desconto de 50,10%(cinquenta virgula dez por cento), Lote 03 pelo percentual de desconto de 30,05%(trinta virgula cinco por cento), Lote 04 pelo percentual de desconto de 35,77%(trinta e cinco virgula setenta e sete), Lote 05 pelo percentual de desconto de 46,01%(quarenta e seis virgula um por cento), e o Lote 06 pelo percentual de desconto de 41%(quarenta e um por cento). ASSINA PELO LICITANTE: Francisco Afonso Pinheiro Torres Júnior. ASSINA PELO ÓRGÃO GERENCIADOR: José Drivaldo de Oliveira. AURORA/CE, 27 DE FEVEREIRO DE 2023

EXTRATO DO CONTRATO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR. DESENV. ECON. REC, HID. E MEIO AMBIENTE AGR. DESENV. ECON. REC, HID. E MEIO AMBIENTE do município de AURORA/CE torna público o extrato do Contrato Nº 2023.02.17.02, resultante da Contratação Direta, com base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 suas alterações posteriores, e Decreto Nº. 9.412, de 18 de Junho de 2018.: 'd3RGÃO LICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR. DESENV. ECON. REC, HID. E MEIO AMBIENTE AGR. DESENV. ECON. REC, HID. E MEIO AMBIENTE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1001.04.122.0042.2.050 - 1500000000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO AMBIENTAL – RAMA REFERENTE AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL JUNTO A SEMACE (SPU 06901306/2019 e SPU 07009451/2021), SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR. DESENV. ECON. REC, HID. E MEIO AMBIENTE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE DE AURORA/CE. VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 30 de abril de 2023. CONTRATADO: PROJETTA2 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – CNPJ Nº. 17.287.220/0001-40. ASSINA PELO CONTRATADO: José Laécio de Moraes – CPF nº. 021.992.183-09. ASSINA PELO(A) CONTRATANTE: JOÃO PAULO PINTO DO NASCIMENTO. VALOR GLOBAL: R$ 14.000,00(QUATORZE MIL REAIS), nele estando incluídas todas as despesas e custos necessários à sua perfeita execução. AURORA/CE, 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

Portaria n° 010201/2023 01 de fevereiro DE 2023.

CONCEDE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICo MUNICIPAL EFETIVo PARA EXERCER CARGO nO município de BARRO – CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL de Aurora – CE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 93, II e seguintes da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE

Art. 1° - Ceder a Servidora Pública Municipal Juliene Maria da Silva, portadora do CPF nº 032.932.513-23, lotado na Secretaria de Educação, cargo: Cuidadora de Crianças, matrícula n° 126690-0, para exercer a sua função junto ao Município de Barro – CE, o que faço com arrimo no art. 84 da Lei Complementar Municipal nº 002/2010.

Parágrafo Único – O presente ato de cessão deve ser arquivado e registrado na pasta funcional do servidor ora cedido, restando ressalvar que durante o período em que perdurar o afastamento, ora outorgado, o servidor não fará jus a nenhuma vantagem ou ascensão de carreira.

Art. 2º - A presente cessão vigorará da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2023, devendo a servidora apresentar-se a Secretaria de Educação de Aurora para reassumir suas funções o prazo de 30 (trinta) dias do final da cessão, sob pena de incorrer em abandono de cargo.

Art. 3º - O ônus da presente cessão será para o Município de Barro- CE, que responderá pela remuneração e todos os encargos legais a que fizer jus o servidor cedido durante a vigência desta cessão.

Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Aurora – CE, 01 de Fevereiro de 2023.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE

OLIVEIRA, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº

239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a Sr(a). WILSON CALIXTO DE SOUZA, ocupante

do cargo de MOTORISTA, 1 diárias, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES

PARA CONSULTA NO HOSPITAL ESTADUAL LEONARDO DA VINCI, NO

DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2023, NA CIDADE DE FORTALEZA-CE.

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo

corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos

reais).

II - Local Fortaleza/CE, Hospital Estadual Leonardo da Vinci na data

27/02/2023.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 27 de fevereiro de 2023.

José Drivaldo de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE

OLIVEIRA, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº

239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a Sr(a). JOAO ALVES DE BRITO, ocupante do

cargo de MOTORISTA, 1 diárias, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES

PARA CONSULTA NO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA, NO DIA 28 DE

FEVEREIRO DE 2023, NA CIDADE DE FORTALEZA-CE.

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo

corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos

reais).

II - Local Fortaleza/CE, Hospital Geral de Fortaleza na data 28/02/2023.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 27 de fevereiro de 2023.

José Drivaldo de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 015/2023

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2021 PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, e do Decreto Municipal nº 280601/2021, de 28 de Junho de 2021 que dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo nº 01/2021 e adota outras providências”, CONVOCA as pessoas relacionadas no Anexo II deste Edital, todas aprovadas no Processo Seletivo nº 01/2021 para, no dia 28 de Fevereiro e 01 de Março de 2023, comparecerem a Secretaria Municipal de Governo e Gestão, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Aurora à Av. Antônio Ricardo nº 43, centro, Aurora-Ceará no horário de funcionamento da Secretaria: das 8h às 12h e das 13h às 17h para apresentação dos documentos relacionados no Anexo I deste Edital.

Ficam os convocados notificados que a não apresentação dos documentos enumerados no Anexo I deste Edital no prazo acima estipulado acarretará a perda do direito de ocupar o cargo para o qual concorreu e a consequente convocação por parte do Município do candidato subsequente nos termos do Ítem 10.3 do Edital - Processo Seletivo nº 01/2021.

Aurora-Ceará, 27 de Fevereiro de 2023.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

ANEXO I

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS

- Original e 02 cópias da carteira de identidade;

- Original e 02 cópias do título de eleitor;

- Original e 02 cópias do comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral válida;

- Original e 02 cópias de certificado de reservista (para candidatos do sexo masculino);

- Original e 02 cópias do CPF;

- Original e 02 cópias do PIS-PASEP se possuir inscrição;

- Original e 02 cópias de certificado que comprove habilitação (escolaridade) exigida pelo cargo;

- Original e 02 cópias da certidão de casamento ou nascimento conforme for;

- Original e 02 cópias da certidão de nascimento dos filhos até a idade de 21 anos se possuir;

- Original e 02 cópias da carteira de trabalho da página da fotografia (frente e verso), onde consta a data de emissão – Carteira expedida pela Delegacia Regional do Trabalho;

- 02 fotos – 3x4 preto-branco ou coloridas, iguais;

- Original e duas cópias do atestado de saúde ocupacional – ASO emitido de acordo com a Norma Regulamentadora nº 07 – NR-7 do programa de controle médico de saúde ocupacional.

- Original e 02 cópias de comprovante de residência recente (fatura de energia, água ou telefone);

- Original e 02 cópias de Certidão de Antecedentes Criminais válida emitida pelo Poder Judiciário Estadual da Comarca onde residir o candidato;

- Declaração de exercício ou não de outro cargo público ou privado e compatibilidade de horários no modelo a ser fornecido.

OBS.: A apresentação de cópias autenticadas em cartório dispensa a apresentação dos documentos originais.

ANEXO II

RELAÇÃO DAS PESSOAS CONVOCADAS

CARGO: PSICÓLOGO DO CRAS

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOIGOR PEREIRA DE OLIVEIRA14293º integrante do cadastro

reserva

CARGO: VIGIA

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOJOSÉ PESSOA DE OLIVEIRA026610º integrante do cadastro

reserva

CARGO: ENTREVISTADOR DO PBF

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃODÉBORA VIRGINIA BERNARDO MACÊDO11544º integrante do cadastro

reserva

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

Dispõe sobre o reajuste salarial aos funcionários públicos, no âmbito da administração do Município de Aurora/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art.1º- Fica instituído o salário mínimo de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), em conformidade com a Medida Provisória nº 1.143/2022, de 12 de dezembro de 2022.

Art. 2º- Excetuam-se do presente reajuste, todas as categorias de servidores que possuem regra salarial definidas em Lei específica.

Art. 3º – Incluem no presente projeto de Lei somente aqueles servidores cuja remuneração é inferior ao salário mínimo instituído no Art.1º desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.

Prefeitura Municipal de Aurora-Ceará, 27 de Fevereiro de 2023.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 264/2017 e adota outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art.1º- O vencimento dos cargos de Simbologia DAS-9, DAS-8 e DAS-7, definido no Anexo Único da Lei 264/2017 fica alterado para o valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), em conformidade com a Medida Provisória nº 1.143/2022, de 12 de dezembro de 2022.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.

Prefeitura Municipal de Aurora-Ceará, 27 de Fevereiro de 2023.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito