EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de AURORA, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pelo Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, o Sr. JOÃO PAULO PINTO DO NASCIMENTO, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 2023.02.06.02. Objeto: Contratação de Show Artístico do Cantor/Banda JONATHA & CRISTIANO, a se realizar durante o evento festivo do Carnaval 2023. Favorecido (a): D. M. C. TAVARES & CIA LTDA (JONATHA & CRISTIANO)- CNPJ Nº 48.803.013/0001-25. Valor do Show: o valor total previsto para a realização do show é de R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Fundamento Legal: Artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pelo Senhor Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Data: 06 DE FEVEREIRO DE 2023.

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2022.12.12.01/2023-SRP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/CE – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PROCESSO Nº 2022.12.12.01-SRP - PREGÃO ELETRONICO Nº 2022.12.12.01-SRP- do tipo MENOR PREÇO POR LOTE - VALIDADE: 12 (doze) meses - DATA DA ASSINATURA: 02 de fevereiro de 2023. ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADO AO PREPARO DA MERENDA ESCOLAR, OFERECIDA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE, CONFORME ANEXO I., parte integrante deste processo de PREGÃO ELETRONICO N° 2022.12.12.01-SRP, que passa a fazer parte, para todos os efeitos, desta Ata, juntamente com as propostas das licitantes vencedoras, bem como com os mapas de apuração de lances ofertados e/ou verbais apresentados pelas licitantes. EMPRESAS GANHADORAS/COM SEUS RESPECTIVOS LOTES: DLV DISTRIBUIDORA - ME – CNPJ Nº. 32.406.246/0001-54, vencedora do certame do LOTE 01 pelo valor global de R$: 116.470,00(cento e dezesseis mil, quatrocentos e senta reais); JV MINIMERCADOS LTDA – CNPJ Nº. 14.689.963/0001-59, vencedora do certame dos LOTES 02, 04 e 05 pelo valor global de R$: 112.740,00(cento e doze mil, setecentos e quarenta reais); YBP COMERCIAL LTDA – CNPJ Nº. 26.970.227/0001-53, vencedora do certame do LOTE 03, pelo valor global de R$: 121.060,00(cento e vinte e um mil, e sessenta reais); D A B N DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA – CNPJ Nº 38.541.701/0001-00, vencedora do certame dos LOTES 06, 07, 08 e 11, pelo valor global de R$: 799.930,00(setecentos e noventa e nove mil, novecentos e trinta reais); DIEGO PEREIRA FECHINE - ME – CNPJ Nº. 33.634.178/0001-43, vencedora do certame do LOTE 09, pelo valor global de R$: 111.450,00 (cento e onze mil, quatrocentos e cinquenta reais); MARIA DO SOCORRO DE SOUSA LEITE CEREALISTA COMÉRCIO - ME – CNPJ Nº. 07.759.165/0001-90, vencedora do certame dos LOTES 10, 12 e 13, pelo valor global de R$: 301.136,00(trezentos e um mil, cento e trinta e seis reais). ASSINA PELO ÓRGÃO GERENCIADOR: Cícera Edana Tavares Luna. ASSINAM PELAS LICITANTES: YBP COMERCIAL LTDA - Yulle Batista Pinheiro Teixeira. COMERCIAL JV MINIMERCADOS LTDA - Rosiane Pereira Coelho. DLV DISTRIBUIDORA ME - Douglas Lino Vieira. D A B N DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Daltro Luis Antunes Bastos Neto. DIEGO PEREIRA FECHINE – ME - Diego Pereira Fechine. MARIA DO SOCORRO DE SOUSA LEITE CEREALISTA COMÉRCIO – ME - Maria do Socorro de Sousa Leite. AURORA/CE, 02 DE FEVEREIRO DE 2023.

O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE

OLIVEIRA, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº

239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a Sr(a). JOÃO AECIO DA SILVA, ocupante do

cargo de MOTORISTA, 1 diárias, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES

PARA CONSULTA NO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, NO DIA 06 DE

FEVEREIRO DE 2023, NA CIDADE DE FORTALEZA-CE.

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo

corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos

reais).

II - Local Fortaleza/CE, Hospital Infantil Albert Sabin na data

06/02/2023.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 06 de fevereiro de 2023.

José Drivaldo de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

O(A) SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO

SOCIAL, EMÉRCIA MARIA GONÇALVES RIBEIRO DOS SANTOS, no uso

das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a Sr(a). JOSÉ EMERSON PINHEIRO DE ASSIS ,

ocupante do cargo de MOTORISTA, 3 diárias, QUE IRÁ TRANSPORTAR

SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E

DESENVOLVIMENTO SOCIAL, QUE PARTICIPARÃO DE CAPACITAÇÃO

QUE TEM COMO OBJETIVO O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS

PÚBLICAS PARA AS MULHERES, QUE ACONTECERÁ NA CASA DA

MULHER CEARENSE, NOS DIAS 07, 08 E 09 DE FEVEREIRO DE 2023, NA

CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE -CE.

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo

corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 300,00 (trezentos

reais).

II - Local Juazeiro do Norte/CE, Casa da Mulher Cearense do Cariri no

período de 07/02/2023 a 09/02/2023.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 06 de fevereiro de 2023.

Emércia Maria Gonçalves Ribeiro dos Santos

Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social

O(A) SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO

SOCIAL, EMÉRCIA MARIA GONÇALVES RIBEIRO DOS SANTOS, no uso

das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a Sr(a). 'c9RIK WESLEY LEITE GONÇALVES,

ocupante do cargo de SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DO TRABALHO

E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 3 diárias, QUE IRÁ ENTREGAR E

RECEBER DOCUMENTOS, COMO TAMBÉM TRATARÁ DE ASSUNTOS

RELACIONADOS AO SELO UNICEF NA SECRETARIA DE PROTEÇÃO

SOCIAL, NOS DIAS 07, 08 E 09 DE FEVEREIRO DE 2023, NA CIDADE DE

FORTALEZA-CE.

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo

corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 600,00

(seiscentos reais).

II - Local Fortaleza/CE, Secretaria de Proteção Social - SPS no período

de 07/02/2023 a 09/02/2023.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora/CE, 02 de junho de 2023.

Emércia Maria Gonçalves Ribeiro dos Santos

Secretária Munic

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00001.20230118/0001-08 - CONTRATO Nº 202302060001 - ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.26.01.1-DP- CONTRATANTE: Câmara Municipal de Aurora - CONTRATADA(O): MILTON FEITOSA PEREIRA JUNIOR - OBJETO: Aquisição de materiais permanentes (computadores e notebook), conforme especificações, destinados a Câmara Municipal de Aurora. - VALOR TOTAL: R$ R$ 17.057,00 (dezessete mil e cinquenta e sete reais) - VIGÊNCIA: 06 de fevereiro de 2023 a 05 de agosto de 2023 - 06 de fevereiro de 2023.

Gabinete da Presidência

YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA, Presidenta da Câmara Municipal de Aurora - CE, nos termos do art. 41 do Regimento Interno desta casa, faz saber que:

CONSIDERANDO, o art. 80 do Regimento Interno que dispõe sobre os períodos de realização das sessões ordinárias desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO, ter ocorrido problema nas instalações elétricas na sede dessa Câmara, que ocasionou falta de energia, fato este que impossibilitou a realização da 40ª Sessão Ordinária, que ocorreria na última quinta-feira, dia 02/02/2023.

DECIDE:

Art. 1º - Fica adiada a 40ª Sessão Ordinária, em breve, a nova data será divulgada nos canais oficiais de transmissão.

Art. 2º - Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Aurora – CE, 06 de fevereiro de 2023.

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YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA

PRESIDENTA

ESCOLA DO LEGISLATIVO MARIA EUNICE DE LIMA

EDITAL Nº001/2023

REGULAMENTO DO CÂMARA JOVEM 2023

O Núcleo Gestor da Escola do Legislativo vinculado a Câmara Municipal de Aurora, localizada na cidade de Aurora, estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, torna pública as normas regulamentares do Câmara Jovem para o ano de 2023 e dá outras providências.

1.DO OBJETO - Tendo em vista a importância da participação dos jovens como construtores de uma sociedade mais justa e solidária e com efetivação de direitos, o presente edital busca ofertar aos alunos da rede pública e privada de ensino, do Município de Aurora, estado do Ceará, uma jornada de imersão no Poder Legislativo, com capacitação e prática legislativa.

2.DA PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO CÂMARA JOVEM - Para que a instituição possa aderir ao Câmara Jovem 2023, será necessário prévia comunicação com a Escola do Legislativo no intuito de planejar a realização das ações que envolvem e necessitam da parceria do núcleo gestor de cada instituição de ensino.

2.1 É necessário que a instituição de ensino possua turmas de 6º ao 9º ano ou Ensino Médio, seja ele em Tempo Integral ou não.

2.2 Será ofertado o número máximo de até 11 (onze) vagas para a realização do curso capacitatório na Câmara Jovem, podendo a instituição participar mais de uma vez com o intuito de ampliar a participação dos discentes.

3.DAS FASES DO CÂMARA JOVEM:

3.1 Realização de adesão da instituição de ensino ao Câmara Jovem - Será assinado um termo de cooperação entre a Escola do Legislativo e a instituição de ensino interessada;

3.2 Após firmado o termo de cooperação será realizado o planejamento com a instituição e posterior divulgação nas turmas da entidade com uma Palestra ofertada pela Escola do Legislativo;

3.3 Será divulgado na instituição de ensino a realização do pleito eleitoral entre os alunos para a escolha dos Vereadores Jovens;

3.4 Realização da Eleição e divulgação do resultado, de competência da Escola do Legislativo e Comissão Organizadora designada pela Presidência da Câmara;

3.5 Diplomação dos eleitos, que ocorrerá na sede da Câmara dos Vereadores de Aurora, a ser realizado pela Presidência da Câmara, com auxílio dos Servidores da casa;

3.6 Após a diplomação, será realizado um curso específico sobre o Poder Legislativo, com o repasse das técnicas de produção de leis e explicação de todo o trâmite legal, que ficará sob a responsabilidade da Escola do Legislativo;

3.7 Início da Prática legislativa com a Posse dos Eleitos, Eleição da Mesa Diretiva e Sessão Única do Mandato do Vereador Jovem;

3.8 Após o término da apresentação e votação dos projetos, será realizado, pela Presidência da Câmara, a entrega dos Certificados de Participação, com carga horária estabelecida pela Escola do Legislativo.

4.DOS REQUISITOS PARA SER VEREADOR JOVEM:

Ter entre 12 e 17 anos de idade, completos na data do Registro de Candidatura;

Estar devidamente matriculado na instituição de ensino a que venha a concorrer;

Não estar suspenso e/ou enfrentando alguma punição disciplinar da instituição de ensino.

5.DOS REQUISITOS PARA VOTAR:

Estar devidamente matriculado na instituição de ensino;

Não estar suspenso e/ou enfrentando alguma punição disciplinar da instituição de ensino.

6. DAS ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR JOVEM:

A)Participar da capacitação;

B)Preparar e apresentar projeto de competência do Vereador, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aurora;

C)Nomear no máximo um assessor legislativo de sua escolha, também aluno vinculado a instituição de ensino;

7. DO CONTATO - A comunicação referente a inscrição, dúvidas, sugestões e/ reclamações junto a Escola do Legislativo poderá ser realizada através do email:escolalegaurora@gmail.com.

8. DA PREMIAÇÃO – Será realizada a entrega de uma certificação de participação e também uma comenda.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Todas as comunicações acerca de editais, erratas, aditivos e demais informações relativos ao Câmara Jovem serão divulgados nas redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Aurora e também, disponível na sede da casa legislativa.

9.1 Os casos omissos neste edital serão sanados pelo Núcleo Gestor da Escola do Legislativo.

AURORA-CE, 06 DE FEVEREIRO DE 2023.

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YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA

PRESIDENTA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO