EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de AURORA, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pelo Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, o Sr. JOÃO PAULO PINTO DO NASCIMENTO, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 2023.01.26.01. Objeto: Contratação de Show Artístico do Cantor/Banda JAPAOZIN E BANDA, a se realizar durante o evento festivo do Carnaval 2023. Favorecido (a): SUA MUSICA DIGITAL SERVICOS PARA ARTISTAS, PRODUCAO & EDITORA LTDA - CNPJ Nº 37.253.847/0001-98. Valor do Show: o valor total previsto para a realização do show é de R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fundamento Legal: Artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pelo Senhor Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Aurora/CE - 26 de janeiro de 2023.

RECONDUÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR N°. 001/2022 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar n°. 001/2022 e a nomeação de Comissão Processo Administrativo Disciplinar, através da Portaria n°. 260901/2022, publicado no Diário Oficial do Município em 26 de setembro de 2022, para apurar a denúncia narrada no Ofício n°. 603/2022 de 23 de setembro de 2022 da Secretaria Municipal de Educação, de possíveis responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo que esteja investido, bem como apurar os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos;

Considerando o Ofício n°. 032/2023 – PAD 001/2022 de 23 de janeiro de 2023 em que a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar do PAD n°. 001/2022 solicitou a recondução da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n°. 001/2022 para conclusão dos trabalhos;

RESOLVE:

Art. 1° - Designar Maísa Vitório de Oliveira Marques, Procuradora Municipal sob matrícula n°. 110625-2, Francisco Nardeli Macedo Campos, Procurador do Município sob matrícula n°. 110623-6 e Selma da Silva Oliveira, Agente Administrativo sob matrícula n°. 110085-8, para, sob presidência do primeiro, constituírem Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n°. 001/2022, com vistas a dar continuidade no prazo de 60 (sessenta) dias, aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Processo Administrativo Disciplinar n°. 001/2022, iniciados pela Comissão designada pela Portaria n°. 260901/2022, publicado no Diário Oficial do Município em 26 de setembro de 2022, bem como apurar os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos;

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Aurora, Ceará em 26 de janeiro de 2023.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, torna público que realizará as 08:30, do dia 31 de janeiro de 2023, no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 2023.26.01.1-DE. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA, EM APOIO E ORIENTAÇÃO NA ÁREA DE CONTROLE INTERNO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA-CE. Aviso de Dispensa Eletrônica à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: Rua Dr Guedes Martins, SN, Araçá, Aurora-CE e no endereço eletrônico: https://cmaurora.ce.gov.br/; https://aurora.ce.gov.br/diariooficial.php. Informações pelo telefone: (88) 9949-6708. Aurora/CE, 26 de janeiro de 2023. GISLANDIA DA SILVA CORREIA - AGENTE DE CONTRATAÇÃO