O Senhor Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de uma (01) diária no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), para o Servidor – Motorista Categoria B, o senhor Esaú Vieira da Silva, que irá transportar pacientes para consulta no Hospital Geral de Fortaleza, no dia 26 de dezembro de 2022, em Fortaleza - CE, o que faz em conformidade com a Lei Municipal nº 239/2016.
José Sávio do Nascimento
Chefe de Gabinete
O Senhor Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de uma (01) diária no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), para o Servidor – Motorista Categoria B, o senhor Wilson Calixto de Souza, que irá transportar pacientes para consulta no Hospital Estadual Leonardo da Vinci, no dia 27 de dezembro de 2022, em Fortaleza - CE, o que faz em conformidade com a Lei Municipal nº 239/2016.
José Sávio do Nascimento
Chefe de Gabinete
O Senhor Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de uma (01) diária no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), para o Servidor – Motorista Categoria B, o senhor João Alves de Brito, que irá transportar pacientes para tratamento no Hospital Geral de Fortaleza, no dia 27 de dezembro de 2022, em Fortaleza - CE, o que faz em conformidade com a Lei Municipal nº 239/2016.
José Sávio do Nascimento
Chefe de Gabinete
O Senhor Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de uma (01) diária no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), para o Servidor – Motorista Categoria B, o senhor Adriano Alves da Silva, que irá transportar pacientes para consulta no Hospital Estadual Leonardo da Vinci, no dia 28 de dezembro de 2022, em Fortaleza - CE, o que faz em conformidade com a Lei Municipal nº 239/2016.
José Sávio do Nascimento
Chefe de Gabinete
PRESIDÊNCIA DA VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA
Às 18h, achavam–se presentes os seguintes Srs. vereadores: Yanne Marina Leite Oliveira – Lucimar Bernardo Fernandes – Antônio Wilton dos Santos – José Aderlanio Macêdo- Silvio Bezerra Benicio – Wellington Rodrigues de Lima – Cicero Evangelista Lopes – Sebastiana Maria da Assunção Neta Macedo- Bruno Fernandes dos Santos - Francisco Pereira Sales - Osasco de Souza Gonçalves.
PRESIDÊNCIA Vereadora Marina Leite
Vereadora Marina Leite (Presidenta) – Abriu os trabalhos da sessão extraordinária. Perguntou se algum vereador tem interesse na leitura da ATA da sessão anterior, sendo aprovada por unanimidade de votos.
Pequeno expediente
Leitura da pauta:
Emenda Aditiva nº 003/2022 ao projeto de lei do legislativo nº 0029/2022 de autoria da vereadora Yanne Marina Leite Oliveira
Emenda Supressiva nº 003/2022 ao projeto de lei do legislativo nº 0029/2022 de autoria da vereadora Yanne Marina Leite Oliveira
Emenda Substitutiva nº 010/2022 ao projeto de lei do executivo nº 0029/2022 de autoria da vereadora Yanne Marina Leite Oliveira
Projeto de lei do executivo nº 0029/2022 de autoria do prefeito Marcone Tavares de Luna que estima e fixa a despesa do município de Aurora, para o exercício de 2023.
Ordem do Dia
Emenda Aditiva nº 003/2022 ao projeto de lei do legislativo nº 0029/2022 de autoria da vereadora Yanne Marina Leite Oliveira
Em discussão
VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Explicou que a emenda se faz necessário apenas para trazer uma relação de todos os anexos que constituem o projeto de lei, a fim de deixar mais clara todo o relatório.
VEREADOR FRANCISCO PEREIRA SALES (GERISMAR) – Parabenizou a presidenta pelo cuidado em tornar o projeto mais transparente.
VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Disse que os pilares da lei orçamentaria são a lei complementar nº101/2000 e a lei nº 4320/1964, e que elas estão quais os anexos obrigatórios aos projetos e que essa emenda serve para adequar.
Em votação.
Aprovado.
Emenda Supressiva nº 003/2022 ao projeto de lei do legislativo nº 0029/2022 de autoria da vereadora Yanne Marina Leite Oliveira
Em discussão
VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Explicou que essa emenda se faz necessária para a exclusão dos artigos 8º, 9º e 10, a fim de que o projeto não fira o artigo 38 da LRF, que diz que todas as autorizações, inclusão de metas e programas, não podem ser incluídas nem no PPA nem na LDO por ato do prefeito, mas sim por lei especifica aprovada por esta casa, assim como também dispõe o §8º do artigo 165 da CF.
Em votação.
Aprovado.
VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Suspendeu a sessão por quinze minutos para que os vereadores possam conversar internamente.
VEREADOR FRANCISCO PEREIRA SALES (GERISMAR) – Cumprimentou os que acompanham a sessão. Disse que a respeito da emenda que trata da suplementação, gostaria de agradecer primeiramente a compreensão da presidenta, por mostrar mais uma vez que as coisas funcionam com dialogo, com respeito a cada um dos pares desta casa. Por fim, propôs uma emenda aos nobres vereadores, trata-se de uma emenda supressiva a emenda substitutiva de autoria da vereadora Marina Leite, no que tange a modificação do artigo 6º, ou seja, uma retirada da referida emenda e permanecendo o texto original. Pediu a compreensão dos vereadores e explicou que como vereadores têm uma grande missão, principalmente no orçamento, porque quando as coisas estão certas nem sempre se lembram dos vereadores, mas quando dá errado os primeiros culpados são os vereadores. Disse que já esteve nessa casa como adversário, mas nunca votou contra o orçamento, lembrou-se que todas as solicitações que vieram foi a favor, pois isso fortifica o vereador, visto que quando algo faltar ao município o gestor não terá como culpar a câmara, se não fizer é porque não quer, tendo toda a responsabilidade por não ter feito. Cabe aos vereadores fiscalizar. Pediu o apoio dos vereadores para aprovar a emenda supressiva a emenda da vereadora Marina Leite.
VEREADOR OSASCO DE SOUZA GONÇALVES – Cumprimentou a todos que acompanham a sessão. Disse que é uma noite importante para esta casa e que devem debater o quanto for preciso para que assim tragam qualidade para a gestão municipal no ano vindouro. Disse que essa emenda foi proposta por quase todos os vereadores, veio nominando Gerismar, mas grande parte é de acordo. Lembrou que a pouco tempo tiveram a questão da suplementação, o que gerou uma polemica grande, especialmente por pessoas que não entendem do orçamento, especialmente da suplementação. Explicou que ao fechar esse orçamento, a possibilidade dessa suplementação, vai fechando todos os becos para que não aconteça de creditar emendas no futuro. Disse ainda que existe o fator surpresa, como aconteceu nesse ano do orçamento ser bem engessado e precisar aprovar a suplementação de 25%. Disse que é necessário que deixem esse livre espaço, mas que fiquem atentos, porque a responsabilidade agora é com o prefeito e responsabilidade de fiscalizar os recursos é desta casa. Deixou a comunidade ciente de que esta casa não está prejudicando o município, nem tão pouco dando cheque em branco ao município. Mas usando a responsabilidade e a disponibilidade em fiscalizar os recursos desse município.
VEREADOR JOSE ADELANIO MACEDO – Cumprimentou a todos que estavam acompanhando a sessão. Iniciou sua fala dizendo ser uma noite de muita responsabilidade para os vereadores, pois esta vindo a suplementação de 80% de 101 milhões de reais, dando em torno de 80 milhões de reais. Disse que não é contra, mas é sim um cheque em branco, visto que o prefeito irá usar da melhor maneira que achar que deve usar esse dinheiro, sem obrigação de pedir ou dar satisfação, a não ser a prestação de contas, para esta casa. Disse que fiscalizar é difícil, pois não tem a quem procurar, chega no MP, nada. Disse que se baseia na questão dos autistas, um problema que já vem se arrastando a dois anos, disse ainda que o prefeito não pode dizer que é por falta de dinheiro ou que esta casa não aprovou, pois as vezes que vieram aprovou, e aprovará quantas vezes forem preciso. Disse que quer o melhor para a população. Espera que para o ano, não seja preciso algumas categorias esta nesta casa correndo atrás de algo que é seu por direito, pois o dinheiro já foi autorizado. Frisou a questão da saúde e disse que o gestor não poderá dizer no ano que vem que não tem saúde por falta de dinheiro. Disse que vota a favor e que jamais será contra um projeto onde espera que o senhor gestor faça uma boa administração. Continuou dizendo que se o gestor continuar do jeito que está, quem perde é a população e não é por falta de recurso ou autorização desta casa. Pediu que tudo o que disse constasse em ATA, pois se preciso for, em outras ocasiões, mostrar que essa casa não tem culpa de responsabilidade de gestor nenhum.
VEREADOR OSASCO DE SOUZA GONÇALVES – Disse que o vereador tem razão na sua fala em alguns pontos, mas que perde a razão ao dizer que é difícil fiscalizar, pois hoje esse país, estado e esse município, todos possuem portais de transparência e que não é preciso nem ser vereador para fiscalizar os recursos do município. Acredita que o pessoal da saúde acompanham os recursos da saúde, inclusive trouxeram ate aqui um valor que esta nas mãos da presidenta. Portanto, é muito fácil fiscalizar. Disse ao vereador Aderlanio, que o mesmo, uma vez tendo sido presidente desta casa, deveria saber que suplementação não altera a despesa, não altera valor, apenas autoriza que o município faça o remanejo se for necessário. O que esta sendo votado hoje é uma previsão orçamentaria e se trancarem essa previsão para o povo carente estarão pecando. Então é melhor que tenham a disponibilidade e inteligência de fiscalizar e deixar o prefeito trabalhar.
VEREADOR JOSE ADELANIO MACEDO – Concordou com a fala do vereador Osasco e disse que não altera realmente em nada, e não quer dizer que o prefeito irá gastar os 80 milhões não, poderá gastar 50 ou 60, como nesse ano. Mas que é preciso prestar contas com esta casa. Quando disse que é difícil fiscalizar, é porque tem algumas coisas que não entende, não tem solução, não tem nada e quando se procura o MP não tem resultado. Disse que é uma situação difícil. Quando se refere a fiscalização, não é o vereador chegar e fiscalizar não. Disse que na próxima quinta fará 45 dias que solicitou o total de exames de ultrassom e ressonância que estão na fila de espera e não mandaram nem a primeira folha. Disse que a conversa bonita é uma coisa, mas quando parte para a realidade a conversa é outra.
VEREADOR OSASCO DE SOUZA GONÇALVES – Complementou a fala do vereador dizendo que essa casa vem avançando no sentido e nas ferramentas de fiscalização, visto que as emendas propostas pela vereadora Marina traz ferramentas que irão aperfeiçoar a fiscalização. Então esta casa esta avançando nesse sentido. E sobre o MP, acredita que o órgão tem muita responsabilidade e tem judicializado as gestões no Brasil e que o MP trabalha em parceria com os municípios através de recomendações e que inclusive esse município é fiscalizado diretamente pelo MP e o MP tem sim responsabilidade. Sobre as demandas do vereador Aderlanio na secretaria de saúde, disse que esteve surpreendentemente na secretaria de saúde e o encontrou por lá resolvendo um problema de um senhor lá do espinheiro e que foi resolvido.
VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Explicou que a sessão de hoje é para tratar sobre o orçamento de 2023 e não os problemas enfrentados no ano de 2022. Esses problemas são tratados nas sessões ordinárias. Ao vereador Gerismar, disse que fica feliz por ele ter proposto essa emenda. Explicou que colocou a emenda pedindo a redução do valor, por entender que o orçamento é um planejamento, uma previsão de arrecadação e fixação de gastos. Por entender que se existe a lei de responsabilidade fiscal e a lei complementar nº 101, trata o planejamento como um principio de organização e se erra esse principio de planejamento em 80% alguma coisa não esta certa, se esse projeto de lei é feito e debatido com cada categoria, cada classe, ouvindo as chances de erro e necessária suplementação são mínimas, porque todas as demandas da população vão esta incluídas, não terão surpresas como aconteceu na justificativa que eles mandaram recentemente para a provação da suplementação de 25%, que foi o piso salarial dos professores aprovado em 2022. Então, é entendível que essa suplementação desse ano seja feita, mas também é necessário que seja escutado cada categoria, cada profissional, cada necessidade que as comunidades têm, para que esse planejamento seja fixado os gastos com precisão, sem que seja necessário correções futuras. Acredita que 80% é muita coisa, mas fica feliz que o vereador tenha colocado essa emenda para suprimir a modificação, pois tira a responsabilidade juntamente com o vereador de que essa casa seja culpada pelas coisas que as vezes não são pagas. Disse que para que saibam que o principio do planejamento deve ser cumprido e por isso existe todas essas leis fiscalizatórias, para ajudar cada vereador a fazer o seu papel, fiscalizar e acompanhar. Da forma que será feita ate o limite de 80% o prefeito poderá suplementar sentado no gabinete dele, apenas com uma canetada. Concluiu dizendo que é só uma forma de transparência, para que todos saibam para onde esta indo o dinheiro dos impostos que pagam, por isso pediu a redução de 80% para 50%, para que cada cidadão acompanhe. Disse não se tratar de dinheiro físico e sim planejamento, organização. Uma forma de dar clareza e transparência para cada cidadão.
VEREADOR WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA (BUDU) – Cumprimentou a todos que acompanham a sessão. Disse que é importante observar e repassar essas informações, porque sempre se fala em porcentagem e as vezes muitas pessoas não entendem a questão orçamentaria, ate por não ser algo de simples entendimento. Fez menção ao orçamento deste ano e disse que cada aurorense sabe o que esta sendo feito e deixando de ser feito com o valor. Nesse orçamento, estão aprovando 101 milhões só para 2023. Espera que seja feito muito mais, porque é quase o dobro do valor passado. Disse que achou muito importante as emendas colocadas e que respeita o posicionamento de cada vereador. Disse que esse é o dever da câmara e dos parlamentares. Com relação as emendas, disse que sem duvidas serão aprovadas e que vai bater sempre na mesma tecla, disse que nada mais justo que o prefeito está nesse momento, pois gostaria de debater todos juntos esse orçamento, para falar da regência de classe, do piso salarial. Questionou o motivo do mesmo não ficar e ressaltou a importância desse debate. Disse que conte com o seu voto, mas também com esclarecimento sempre que puder fazer.
VEREADORA LUCIMAR BERNARDO FERNANDES (NININHA DO SINDICATO) – Cumprimentou a todos que estavam acompanhando a sessão. Disse que seria breve, pois todos já falaram e já deve ter ficado claro a importância do orçamento. Disse que gostaria de comentar dois pontos importante da fala dos colegas vereadores, a importância de estar votando o orçamento e essa suplementação autorizando o limite de 80%, explicou que todos sabem o tamanho das demandas vindas para esta casa no ano de 2022e que isso é o que se espera para 2023, citou a regência de classe e o piso salaria de algumas classes. Disse que irá votar aprovando essa suplementação, caso necessário, pois assim qualquer projeto com gasto do pessoal não seja suficiente o município já esta autorizado a remanejar recursos de um local para o outro para atender essas necessidades. E que o que esta fazendo será cobrando em 2023.
VEREADOR OSASCO DE SOUZA GONÇALVES – Disse que se preocupa com alguns pronunciamentos e indagou se o texto vai trazer valor fixo e não previsão orçamentaria, pois a gestão deve saber quantas pessoas vão adoecer, saber quantas emendas vão dar entrada no município.
VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Disse que se o vereador tiver escutado com clareza ela falou que fixa despesa e não que a despesa é estimada.
(DISCUSSÃO)
VEREADOR OSASCO DE SOUZA GONÇALVES – Concluiu dizendo que as emendas propostas pela vereadora enriqueceu o orçamento e trouxe mais ferramentas para a fiscalização.
VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Disse que está bem grande no texto “previsão de recita e fixação de despesa e estima receita”.
Em votação.
Aprovado.
Emenda Supressiva nº 011/2022 de autoria do vereador Francisco Pereira Sales (Gerismar) a emenda Substitutiva nº 010/2022 ao projeto de lei do executivo nº 0029/2022.
Em discussão
Em votação.
Aprovado.
Emenda Substitutiva nº 010/2022 ao projeto de lei do executivo nº 0029/2022 de autoria da vereadora Yanne Marina Leite Oliveira
Em discussão
Em votação.
Aprovado.
Emenda Substitutiva nº 011/2022 ao projeto de lei do executivo nº 0029/2022 de autoria da vereadora Yanne Marina Leite Oliveira
VEREADORA YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA – Para a classe dos enfermeiros que participou da audiência publica de discussão da lei orçamentaria, debateram sobre o piso salarial da classe. Disse que a emenda é uma forma de ter no orçamento a previsão do gasto salarial e no caso do prefeito enviar o projeto a esta casa não seja necessário suplementar, como foi no ano passado com os professores. Disse que foi uma forma que encontrou para incluir a rubrica do piso salarial e ter toda essa previsão. Convidou Rafael, assessor do sindicato de saúde.
RAFAEL (ASSESSOR DO SINDICATO DE SAUDE) – Cumprimentou a todos, agradeceu à oportunidade de apreciar a valorização dos profissionais de saúde e demonstrou a imensa satisfação de estar nesta casa. Comentou sobre a luta enfrentada para a valorização desses profissionais. Falou da importância do apoio a essa classe. E que são poucos os municípios que estão atendendo esse pedido. Ressaltou que não é um pedido e sim uma exigência de direito de uma classe.
Em votação.Aprovado
Projeto de lei do executivo nº 0029/2022 de autoria do prefeito Marcone Tavares de Luna que estima e fixa a despesa do município de Aurora, para o exercício de 2023.
Em discussão
Em votação.
Aprovado.
VEREADORA MARINA LEITE (Presidenta) - Não havendo mais o que tratar encerra a presente sessão.
Está encerrada a sessão.
PRESIDÊNCIA DA VEREADORA LUCIMAR BERNARDO FERNANDES
Às 17h, achavam–se presentes os seguintes Srs. vereadores: Lucimar Bernardo Fernandes – Silvio Bezerra Benicio – Bruno Fernandes dos Santos - Osasco de Souza Gonçalves.
PRESIDÊNCIA Vereadora Nininha do Sindicato
Vereadora Nininha do Sindicato (Presidenta) – Abriu os trabalhos da sessão extraordinária. Solicitou a leitura do parecer do Tribunal de Contas do estado do Ceará, sobre as contas de governo do ex-gestor Junior Macedo, do ano de 2018.
Pequeno expediente
Leitura da pauta:
Parecer nº 002/2022 do Tribunal de Contas do estado do Ceara: parecer prévio nº 00276/2021. Prestação de contas de governo do município de aurora. Exercício de 2018. Parecer Ministerial pela desaprovação das contas. Decisão do pleno pela emissão de parecer prévio pela irregularidade das contas. Recomendações.
Vereadora Nininha do Sindicato (Presidenta) Explicou que esta sessão extraordinária trataria sobre o julgamento politico das contas do ex-gestor municipal, Dr. Junior Macedo, no exercício de 2018. Não havendo quórum para deliberar a votação e não havendo mais o que tratar encerra a presente sessão.
Está encerrada a sessão.
