DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, Estado do

Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessária observância pela administração pública aos princípios da legalidade, moralidade, motivação e do interesse público e ainda aos Processos Administrativos os princípios da ampla defesa e do contraditório;

CONSIDERANDO o prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido na Portaria nº. 260901/2022 do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora, Sr. Marcone Tavares de Luna publicada no Diário Oficial do Município, em 26 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO que para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar n°. 001/2022 foi necessária realização de diversas diligências e audiências para oitivas de testemunhas;

CONSIDERANDO que o prazo inicial foi insuficiente para a conclusão dos trabalhos, necessitando de prorrogação do prazo para conclusão do processo;

CONSIDERANDO o que dispõe no art. 140 da Lei Complementar n°. 002/2010 no qual admite a prorrogação por igual prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar;

RESOLVE:Art. 1° - PRORROGAR o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Processante na Portaria n°. 260901/2022 publicada em 26 de setembro de 2022, referente ao Processo Administrativo Disciplinar n°. 001/2022, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Aurora, CE em 28 de novembro de 2022.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito Municipal

O Senhor Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - autorizar o pagamento de duas (02) diárias no valor total de R$ 1.000,00 (mil reais), para o Servidor – Prefeito Municipal, o senhor Marcone Tavares de Luna que irá tratar demandas com a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará e a Secretaria de Obras Publicas - SOP, nos dias 28 e 29 de novembro de 2022, em Fortaleza - CE, o que faz em conformidade com a Lei Municipal nº 239/2016.

José Sávio do Nascimento

Chefe de Gabinete