DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO PREVENTIVO REMUNERADO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar n°. 001/2022 de 26 de setembro de 2022 para fins de apurar irregularidades funcionais narradas no Ofício n°. 603/2022 datado de 23 de setembro de 2022, emitido pela Secretaria Municipal de Educação atribuídas ao servidor público municipal denunciado (CPF n.º ***.781.***- 00);
CONSIDERANDO que a Comissão Processante nomeada para conduzir o Processo Administrativo Disciplinar n°. 001/2022 de 26 de setembro de 2022 recomendou o afastamento preventivo remunerado do exercício do cargo do servidor público municipal denunciado (CPF n.º ***.781.***- 00) por 30 (trinta) dias;
CONSIDERANDO atribuição do Prefeito Municipal como autoridade instauradora de determinar o afastamento do exercício do cargo nos termos do art. 135 da Lei Complementar n.º 001/2010;
RESOLVE:
Art. 1° - Afastar do exercício do cargo temporariamente de forma preventiva com remuneração o servidor púbico municipal (CPF n.º ***.781.***- 00) denunciado através do Ofício n.º 603/2022 datado de 23 de setembro de 2022 emitido pela Secretaria Municipal de Educação por 30 (trinta) dias;
Art. 2° - O afastamento do servidor deve ser comunicado ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Educação e a Direção da unidade escolar a qual o servidor está lotado para anotações e cumprimento do afastamento;
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Aurora, CE em 27 de setembro de 2022.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito Municipal
Portaria n° 270902/2022 27 de setembro de 2022.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE cargo comissionado
O PREFEITO MUNICIPAL de Aurora – CE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 93, II e seguintes da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE
Art. 1° - Exonerar do Cargo Comissionado de Coordenador Especializado em Vigilância Sanitária, a senhora Rafaela Ryanne Duarte Ferreira Araújo, portadora do CPF nº 022.045.043-94, RG n° 2003005033549 ssp/CE.
Art. 2° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Aurora – CE, 27 de Setembro de 2022.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito
Portaria n° 270903/2022 27 de setembro de 2022.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE PORTARIA DE AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA PROVIMENTO DE cargo comissionado
O PREFEITO MUNICIPAL de Aurora – CE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 93, II e seguintes da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE
Art. 1° - Revogar a portaria 040704/2022, que decretava o afastamento da servidora Rafaela Ryanne Duarte Ferreira Araujo, portadora do CPF nº 022.045.043-94, RG n° 2003005033549 ssp/CE para provimento de cargo comissionado.
Art. 2° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Aurora – CE, 27 de Setembro de 2022.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito
O Senhor Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de uma (01) diária no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), para o Servidor – Motorista Categoria B, o senhor José Erilan Evangelista, que irá transportar pacientes para consulta no Hospital Geral de Fortaleza, no dia 27 de setembro de 2022, em Fortaleza - CE, o que faz em conformidade com a Lei Municipal nº 239/2016.
José Sávio do Nascimento
Chefe de Gabinete
O Senhor Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de uma (01) diária no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), para o Servidor – Motorista Categoria B, o senhor Adriano Alves da Silva, que irá transportar pacientes para procedimento no HEMOCE, no dia 28 de setembro de 2022, em Fortaleza - CE, o que faz em conformidade com a Lei Municipal nº 239/2016.
José Sávio do Nascimento
Chefe de Gabinete
