DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2021.07.22.02/2021-SRP

O Município de Aurora/CE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (ÓRGÃO GERENCIADOR) torna público o Extrato da Ata de Registro Preços nº. 2021.07.22.02/2021-SRP, PROCESSO Nº 2021.07.22.02-SRP, PREGÃO ELETRONICO Nº 2021.07.22.02-SRP- do tipo MENOR PREÇO POR LOTE. VALIDADE: 12 (doze) meses, DATA DA ASSINATURA: 17 de Agosto de 2021. 'd3RGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ORGÃOS PARTICIPANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL; SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENCAO DE AR CONDICIONADOS, BEBEDOUROS E FREEZER, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE, CONFORME ANEXO I DESTE EDITAL, parte integrante deste processo de PREGÃO ELETRONICO N°. 2021.07.22.02-SRP, que passa a fazer parte, para todos os efeitos, desta Ata, juntamente com as propostas das licitantes vencedoras, bem como com os mapas de apuração de lances ofertados e/ou verbais apresentados pelas licitantes. EMPRESA GANHADORA/COM SEUS RESPECTIVOS LOTES: F.A.A DA SILVA - ME - CNPJ Nº 15.332.336/0001-29, vencedora do certame do LOTE 01 E ÚNICO pelo valor global de R$: 75.099,00 (setenta e cinco mil, e noventa e nove reais). ASSINA PELO LICITANTE: Francisco Adalberto Alves da Silva. ASSINA PELO ÓRGÃO GERENCIADOR: Antônio Marcelo das Neves Bezerra. ASSINAM PELOS ÓRGÃO PARTICIPANTES: Cícera Edana Tavares Luna (Sec. Municipal de Saúde), Ana Lúcia Gonçalves de Almeida Benício(Sec. de Trabalho e Desenvolvimento Social), Mauro Tavares de Luna(Sec. Municipal de Governo e Gestão). AURORA/CE, 17 DE AGOSTO DE 2021.

DECRETO MUNICIPAL Nº 230801/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO COM A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE AURORA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, nouso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual do Ceará e na Lei Orgânica do Município de Aurora-CE;

CONSIDERANDO o Decreto n° 34199, de 21 de Agosto de 2021 do Governo do Estado do Ceará que manteve as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades;

CONSIDERANDO que, diante dos números apurados, há condições de prosseguir no processo responsável de liberação gradual de atividades econômicas e comportamentais no Município de Aurora;

CONSIDERANDO a seriedade e o comprometimento com que o Município vem pautando sua postura no enfrentamento da pandemia desde o seu início no território aurorense, sempre primando pela adoção de medidas alinhadas as recomendações, relatórios e dados técnicos das equipes de saúde.

DECRETA:

Art. 1º. Fica determinado, no município de Aurora, até o dia 30 de Agosto de 2021, a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente na restrição ao desempenho de atividades econômicas e comportamentais, bem como no controle da circulação de pessoas nos espaços e vias públicas, objetivando reduzir velocidade de propagação da doença.

Art. 2º. º Para fins da política de isolamento social rígido a que se refere o art. 1°, deste Decreto, serão adotadas, excepcional e temporariamente, as seguintes medidas:

I restrições ao desempenho de atividades econômicas e comportamentais; II - dever especial de confinamento;

III - dever especial de proteção por pessoas do grupo de risco; IV - dever especial de permanência domiciliar;

'a7 1°, permanece em vigor o dever geral de proteção individual no Município de Aurora consistente no uso obrigatório de máscara de proteção por todos aqueles que, independente do local de destino ou naturalidade, ingressarem no território municipal, bem como por aqueles que precisarem sair de suas residências, especialmente quando do uso de transporte, individual ou no interior de estabelecimentos abertos ao público, ficando excepcionado(a)s dessa vedação:

I- as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica;

II- as crianças com menos de 3 (três) anos de idade;

Art. 3º - Estão autorizadas a funcionar no Território Municipal até às 00hs

todas as Atividades Econômicas e Comportamentais.

'a7 1º - Não se incluem na limitação de horário de funcionamento, acima exposto, os postos de gasolina, farmácias e drogarias, laboratórios de análises clínicas, hospitais e demais unidades de saúde, clínicas odontológicas e veterinárias para atendimento de emergência e funerária.

'a7 2º - Os restaurantes e os bares poderão funcionar com ocupação de 04 pessoas por mesa e distanciamento de 2m entre as mesas. Após o horário estabelecido no caput deste artigo, fica permitida a venda somente na modalidade delivery.

'a7 3º - Torneios e campeonatos de futebol poderão acontecer desde que os organizadores protocolem requerimento solicitando autorização até 48 (quarenta e oito) horas do evento na Secretaria Municipal de Juventude e Esporte, sendo vedada a presença de plateia;

'a7 4º Fica permitida a realização de vaquejada, bolões de vaquejada, desde que sejam realizadas apenas com os competidores, sem plateia, sem paredões, sem show com bandas ou festas dançantes.

'a75º Fica permitida a realização de eventos e as apresentações artísticas e musicais, desde que respeitem o limite de público de 150 pessoas, respeitando-se ainda:

I - A realização de eventos e as apresentações artísticas e musicais só poderão acontecer em locais que seja possível controlar a entrada e saída do público;

II – As apresentações artísticas e musicais, só se darão por meio da venda de ingressos, ficando vedada a apresentação de artistas que não sejam do Município;

III – Os responsáveis pela realização dos eventos e pelas apresentações artísticas e musicais deverão protocolar Requerimento de autorização na Secretaria Municipal de Saúde, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

IV – Fica limitada a realização dos eventos e apresentações artísticas e musicais ao horário estabelecido no caput deste Decreto.

Parágrafo Único Durante o funcionamento, os responsáveis pelos estabalecimentos deverão:

I Controlar a entrada de pessoas nos estabelecimentos, aferindo a temperatura dos clientes e disponibilizando o uso de álcool e permitindo a entrada apenas daqueles que fazem uso de máscara facial de proteção individual;

II As agências bancárias, correspondentes bancários e lotéricas ficarão responsáveis por organizar as filas evitando aglomeração no lado de fora do estabelecimento, sob pena de incorrer nas penalidades estabelecida no art. 7º e parágrafos deste Decreto.

Art. 4º No Município quanto às atividades de ensino, passam a ser autorizadas nas escolas privadas, aulas presenciais a todas às séries, observada a limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de aluno por sala.

§ 1º O retorno à atividade presencial de ensino se dará sempre a critério dos pais e responsáveis, devendo o estabelecimento de ensino oferecer aos alunos a opção pelo o ensino presencial ou remoto;

'a72º As escolas públicas municipais permanecerão utilizando o sistema remoto de ensino.

Art. 5º. Fica estabelecido “toque de recolher” no Municipio de Aurora, ficando proibida, todos os dias, a partir das 00h até às 5h do dia seguinte, a circulação de pessoas em ruas e espaços públicos, salvo em função de serviços de entrega, ou em razão do exercício da advocacia na defesa da liberdade individual.

Art. 6º - As pessoas comprovadamente infectadas ou com suspeita de contágio pela COVID- 19 deverão permanecer em confinamento obrigatório no domicílio, em unidade hospitalar ou em outro lugar determinado pela autoridade de saúde.

'a7 1° A inobservância do dever estabelecido no “caput”, deste artigo, ensejará para o infrator a devida responsabilização, nos termos deste Decreto, inclusive na esfera criminal, observado o tipo previsto no art. 268, do Código Penal.

'a7 2° Caso necessário, a força policial poderá ser empregada para promover o imediato restabelecimento do confinamento obrigatório, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

Art. 7º - O descumprimento de qualquer norma estabelecida deste decreto implica em:

'a7 1º Constatada qualquer infração ao disposto no “caput”, deste artigo, será o estabelecimento multado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e terá imediatamente interditado o seu funcionamento por 07 (sete) dias.

'a7 2º Em caso de reincidência, será ampliado para 30 (trinta) dias o prazo de interdição do estabelecimento, e o valor da multa aplicada será multiplicada por três.

'a7 3º Suspensas nos termos dos §§ 1º 2º, deste artigo, o retorno das atividades condiciona-se à avaliação favorável de inspeção quanto ao atendimento das medidassanitárias,devendo o responsável pelo estabelecimento comprometer-se, por termo subscrito, a não mais incorrer na infração cometida.

'a7 4º Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de infração diretamente no órgão ao qual pertence o agente de fiscalização

Art. 9'ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Aurora-CE, em 23 de Agosto de 2021.

MARCONE TAVARES DE LUNA

PREFEITO

Aos 07 (sete) dias do Mês de Agosto do ano de 2021 (dois mil e vinte um), de forma remota (Online), teve inicio a Décima Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aurora-Ce. Presidida pela Exma. Sra. Yanne Marina Leite de Oliveira, Presidenta da referida Casa, que deu início aos trabalhos, cumprimentando todos Excelentíssimos vereadores (as) e a todos que assistiam pelas redes sociais e rádios. A Presidenta no uso de suas atribuições informa que, havendo número legal declara aberta a Sessão. Autorizou que a Secretária Geral da Câmara que fizesse a chamada, de forma nominal, constando a presença em ordem dos seguintes Edis: Antônio Wilton dos Santos, Cícero Evangelista Lopes, Daniel Gustavo Brasileiro Maciel, Francisco Pereira Sales, José Aderlânio Macêdo, Lucimar Bernardo Fernandes, Osasco de Souza Gonçalves, Sebastiana Maria de Assunção Neta, Silvio Bezerra Benicio, Wellington Rodrigues de Lima, Yanne Marina Leite de Oliveira. Em seguida a Presidenta pediu a dispensa da Ata. Os vereadores foram unânimes em dispensar a Ata. A Presidenta colocou a Ata em votação sendo a mesma aprovada por todos. Após aprovação, a Presidenta determinou que a Secretária Geral da Câmara fizesse a leitura dos Ofícios recebidos do Executivo, dando inicio ao Pequeno Expediente: Ofícios Recebidos: 0045/2021 - Tribunal de Contas do Estado do Ceara. Oficio n°07250/2021 assinado por Fernando Antonio Diogo de Siqueira Cruz em relação ao processo n°11283/2018-1 do Tribunal de Contas do Estado do Ceara. Ofícios recebidos: 0046/2021 - Tribunal de Contas do Estado do Ceara. Oficio n°07445/2021 assinado por Fernando Antonio Diogo de Siqueira Cruz em relação ao processo n°08967/2018-5 do Tribunal de Contas do Estado do Ceara. Ofícios recebidos: 0047/2021 - Marcone Tavares de Luna. Oficio n°157/2021 assinado por Marcone Tavares de Luna em resposta Oficio nº 193 2021 emitido por esta Casa. Ofícios recebidos: 0048/2021 - Marcone Tavares de Luna. Oficio n°158/2021 assinado por Marcone Tavares de Luna em resposta a Oficio 192/2021 emitido por esta Casa. Ofícios recebidos: 0049/2021 - Marcone Tavares de Luna. Oficio n°159 2021 assinado por Marcone Tavares de Luna em resposta ao Oficio 191/2021 emitido por esta Casa. Ofícios recebidos: 0050/2021 - Marcone Tavares de Luna. Oficio nº 160/2021 assinado por Marcone Tavares de Luna em resposta ao Oficio 186 2021 emitido por esta Casa. Projeto de Lei - Executivo: 0018/2021 - Marcone Tavares de Luna. Institui o Programa de Incentivo ao Esporte no Município de Aurora da outras providencias. Projeto de Lei - Executivo: 0019/2021 - Marcone Tavares de Luna. Institui o Programa Empresa Parceria do Esporte do Município Aurora-ce adota outras providencias. Projeto de Lei - Legislativo: 0022/2021 - Yanne Marina Leite Oliveira. Dispõe sobre a proibição da queima e soltura de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro: ruidoso, e dá outras providências. Projeto de Lei - Legislativo: 0023/2021 - Yanne Marina Leite Oliveira. Dispõe sobre a utilização de lâmpadas de LED (light emitting ou diode ou diodo emissor de luz) na iluminação pública. Requerimento - para o Executivo: 0018/2021 - António Wilton dos Santos. Que sejam apresentado explicações devido não está funcionando o programa do SAD (serviço de atendimento domiciliar) e a previsão da contratação da equipe para o funcionamento. Requerimento para o Executivo: 0019/2021 - Antônio Wilton dos Santos que seja apresentados os valores e os percentuais que foram gastos nos últimos 07 meses com ações voltadas para Saúde do Fundo de Participação dos Munícipios - FPM. Requerimento - para o Executivo: 0020/2021 - Antônio Wilton dos Santos. Que seja apresentadas explicações sobre o acondicionamento dos transportes, que atualmente estão de formas incorretas causando depreciação acelerada desses bens. Qual o prazo para colocaremos veículos em garagens? Requerimento - para o Executivo: 0021/2021 - Sebastiana Maria da Assunção Neta. Que seja enviado uma relação com os nomes dos profissionais que integram cada Unidade Básica de Saúde (UBS e/ou PSF) existente em nosso Município e suas respectivas funções. Requerimento - para o Executivo: 0022/2021 - Lucimar Bernardo Fernandes que seja encaminhado a Câmara Municipal, uma relação das categorias de profissionais que atualmente fazem jus ao adicional de insalubridade com as respectivas leis que autorizam o pagamento. Requerimento - para o Executivo: 0023/2021 - Lucimar Bernardo Fernandes que seja encaminhado à Câmara Municipal uma copia do parecer Jurídico n° 29/2021 que trata da redução de carga horária, bem como todos os parecer jurídicos emitidos com essa mesma finalidade. Requerimento - para o Legislativo: 0006/2021 - Sebastiana Maria da Assunção Neta que seja enviado uma nota de agradecimento para a Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, pela reforma a ser iniciada no Fórum Desembargador Jaime Alencar Araripe. Projeto de indicação nº 161/2021. Cicero Evangelista Lopes. Que seja reformar a passagem molhada no Sitio Furtuoso. Projeto de Indicação: 012/01 Cicero Evangelista Lopes. Reforma de uma passagem molhada no Sítio Vazantes na Estrada na propriedade de Francisco Miguel do Nascimento. Projeto de Indicação 0163/2021. Cicero Evangelista Lopes. Que seja perfurado um poço profundo no sitio Grossos. Projeto de Indicação. 64/2021. Osasco de Souza Gonçalves. Que seja realizado um mutirão na área da Saúde para ajudar na execução de exames e procedimentos cirúrgicos e toda a demanda reprimida, em razão da situação da pandemia da covid-19 que vivemos e que embora não tenha acabado, a pandemia, houve uma considerável melhora nos números de casos nosso Município. Projeto de Indicação, 0765/2021. Osasco de Souza Gonçalves. Que a Secretaria da Juventude e Esporte faça um mapeamento Municipal do Esporte e que, com esse mapeamento, seja realizada a reforma de todos os campos de várzea. Projeto de Indicação: 0166/2021 - Wellington Rodrigues de Lima. Que seja criado o cadastro municipal de atletas de municipais, através da Secretaria de Juventude e Esporte, como forma de executar ações devidamente conveniadas para criação do cadastro por meio de aplicativo, Site e demais plataformas digitais possíveis. Projeto de Indicação: 0167/2021. Yanne Marina Leite Oliveira. Que seja criado o calendário esportivo oficial, reunindo todas as informações dos eventos de esportivos do Município nas mais diversas modalidades de esporte a serem promovidos pelo Poder Executivo, contribuindo assim com o planejamento e a programação de todos os atletas para as participações. Projeto de Indicação: 0168/2021 - Yanne Marina Leite Oliveira. Que seja criado a Agenda Cultural do Município, para melhor Organização das festividades desse setor que é essencial para o desenvolvimento da cidade. Projeto de Indicação: 016072021 - Antônio Wilton dos Santos. Que seja feito a limpeza e manutenção do Estádio Municipal de Futebol e do campo do Bairro São Benedito. Projeto de Indicação: 0170/2021 - Antônio Wilton dos Santos. Que seja feito a limpeza e a recuperação da via na Rua José Gonçalves Ferreira no Bairro São Benedito. Projeto de Indicação: 0171/2021 - Antônio Wilton dos Santos. Que seja feita a iluminação da Praça das Populares no Bairro São Benedito. Projeto de Indicação: 0172/2021 - Osasco de Souza Gonçalves. Que seja feito um projeto para implantação de água na comunidade do Sitio de Angico de Baixo. Projeto de Indicação: 0173/2021 - Sebastiana Maria da Assunção Neta. Que sejam adquiridos com a maior brevidade as cadernetas de acompanhamento das gestantes, as cadernetas de saúde das crianças. Os receituários de controle especial e máscaras n95 e/ou pf2 para uso dos profissionais da Saúde. Projeto de Indicação: 0174/2021 - Lucimar Bernardo Fernandes. Que seja feito a continuação do pavimento em paralelepípedos da Rua Maria Coração Bezerra, estão faltando poucos metros para o término da Rua. Projeto de Indicação: 0175/2021 - Yanne Marina Leite Oliveira. Que seja feito um convenio e/ou parceria com a associação focinhos carentes, essa parceria se daria através de divulgação, sessão de espaços públicos para campanhas de vacinação, castração, feira de adoção de animais, doação de alimentos e produtos de higiene, ações educativas de cuidados e responsabilidades com os animais nas comunidades e Rede Escolar do Município. Projeto de Indicação: 0176/2021 - Silvio Bezerra Benicio. Que seja feito o conserto da Barragem localizada na Caiçara dos Carneiros. Projeto de Indicação: 0177/2021 - Silvio Bezerra Benicio. Que seja feito uma reforma no prédio da estação no Distrito de Ingazeiras, devido ser um prédio histórico devemos preservá-lo sempre. Após a leitura a Presidenta solicitou aos Vereadores, que usassem 15 minutos para debate das suas proposições e as dos colegas e assuntos diversos, ficando sempre os 30 minutos do Grande Expediente. Todos concordaram e os trabalhos se seguiram. A Presidenta passou a palavra para o Prefeito Marcone Tavares. O Prefeito começou desejando bom dia a todos, falou da honra de está naquele momento. Falou o nome de todos os Vereadores. Dando inicio a sua fala falando sobre a questão Partidária em Aurora, onde a união se faz necessário, poder lutar pela democracia do Município e avançar no desenvolvimento de Aurora. Falou também sobre a situação da Covid no Município, dando ênfase a vacinação. Falou sobre a parceria com o Governo Estadual. Findou suas palavras agradecendo a Casa. Em seguida a Presidenta passou a fala para o Secretário Wesley Leite. Desejou bom dia a todos e discorreu sobre os Projetos de Lei em tramitação na Câmara, explicando e pedindo o apoio a todos os Vereadores na aprovação. A Presidenta passou a palavra para a Vereadora Nininha do Sindicato, que cumprimentou a todos e todas pelas redes e rádios. Solicitou a leitura de um documento encaminhado pela Desembargadora Maria Nailde Pinheiro, Presidenta Tribunal de Justiça do Estado do Ceara. A Secretária leu o documento na integra para todos, e em seguida a Vereadora explicou o conteúdo. A Presidenta passou a palavra para o Vereador Cicero de Nequinho, que desejou bom dia a todos e deu início as suas palavras defendendo os seus Projetos e Indicações. Agradeceu ao Prefeito por ter concertado o esgoto da Rua Cel. Xavier que foi de seu pedido. Cobrou o concerto do esgoto na altura de Irailton depois da ponte da Aurora Velha. Falou também sobre o concerto das câmeras de segurança da cidade. Cobrou medico para a Santa Vitoria que está sem medico e o medico do PSF do Araçá I. Solicitou oficio para colocar tambores de lixo na beira da pista em caminho para o Tipi. Finda sua fala agradecendo a oportunidade e parabenizando o dia de amanhã pelo dia dos Pais. A Presidenta passou a palavra para o Vereador Budu, que desejou bom dia a todos e deu inicio as suas palavras defendendo os seus Projetos e Indicações. Agradeceu ao Secretário Wesley pela acolhida de sua pasta, e elogiou o trabalho do Secretário. Fez referencia a fala do Vereador Cícero de Nequinho em relação a problemática de saúde, como também a questão do esgoto depois da ponte da Aurora Velha, reivindicando concertar o mais rápido possível, para evitar acidentes. Falou dos decretos e suas proibições, destacou a Classe dos Músicos, que precisam de ajuda. Alertou também o caso da aglomeração para que aja uma fiscalização mais efetiva. Sugeriu que na Praça da Vitoria fosse criado um ponto de turismo no local. Finalizou sua fala, alertando sobre a perca do repasse do SAD e suspensão do serviço SAD e SEU. A Presidenta passou a palavra para o Vereador Brasa, que deu inicio as suas palavras, Cumprimentando a todos e a todas e defendendo os seus Projetos e Indicações. Falou sobre a importância do SAD, e a necessidade do povo para com esse serviço. Falou sobre a cobrança da população sobre os serviços de iluminação, Estádio, esporte, estradas, ruas, câmeras e violência. O Secretário Wesley pediu a palavra para dar explicações dos Estádios e dos Campos de Várzea. O Vereador Brasa encerrou sua fala agradecendo a oportunidade. A Presidenta passou a palavra para o Vereadora Tânia, que deu inicio as suas palavras, Cumprimentando a todos e a todas e defendendo os seus Projetos e Indicações e Requerimentos. Enfatizou o aproveitamento da Casa Jurídica como atenção do CAPS. Solicitou um oficio, com a relação de todos os profissionais da Saúde. Enfatizou também a falta da caderneta da gestante e das crianças e os receituários de controle especial, alem das mascaras especificas. Parabenizou o Secretário Wesley pelo trabalho. Falou sobre a precariedade do Cemitério. Encerrou sua fala parabenizando a todos os pais do município pelo seu dia. A Presidenta passou a palavra para o Vereador Gerismar, que deu inicio as suas palavras, Cumprimentando a todos e a todas e defendendo os seus Projetos e Indicações. Compartilhou a sua sugestão, para a criação de um Plano de Queimadas para minimizar os gastos do Município. Pediu que fosse acelerado o trabalho de feitura das estradas. Frisou a flexibilização de vários serviços e a importância de se flexibilizar para o esporte também. Falou sobre a problemática da Saúde, e a importância dos receituários para que se possa fazer algo de melhor ao atendimento medico do nosso Município. Lembrou a questão do Cemitério e da necessidade de criar um Cemitério novo. Cobrou agilidade na reforma das escolas para o Secretário de Educação. Parabenizou o Secretário de Juventude pelo trabalho desenvolvido. Falou sobre a vacinação e destacou a forma com que o Município está fazendo o trabalho e parabenizou a todos. Findou suas palavras agradecendo a oportunidade e parabenizando todos os pais aurorenses em nome do seu pai Neto Pereira. A Presidenta passou a palavra para o Vereador Osasco, que deu inicio as suas palavras, Cumprimentando a todos e a todas e defendendo os seus Projetos e Indicações. Deu ênfase a imunização do Município e sugeriu um mutirão de vacinação, para imunizar o mais depressa a população. Parabenizou ao Secretário de Esporte pelo seu trabalho. Frisou mais uma vez o problema da água do Sitio Angico de Cima e de Baixo. Falou também sobre as reformas das Escolas do Município, e como está se dando isso. Expôs suas fiscalizações corriqueiras e efetivas no Município. Finalizou suas palavras parabenizando a todos os pais de Aurora. A Presidenta passou a palavra para o Vereador Aderlânio Macêdo, que deu início as suas palavras, Cumprimentando a todos e a todas e defendendo os seus Projetos e Indicações. Falou sobre o fato de não fazer Requerimento e Projeto de Indicação. O desmerecimento da Secretária de Saúde para com ele. Deixou claro que está a disposição da população para defender sempre o povo de uma forma geral. Parabenizou todos os pais em nome do seu pai. A Presidenta passou a palavra para o Vereador Silvio, que passou a palavra. A Presidenta passou a palavra para o Vereadora Nininha, que deu inicio as suas palavras, Cumprimentando a todos e a todas e defendendo os seus Projetos e Indicações, pediu o apoio de todos os colegas vereadores. Deu ênfase ao Plano de Cargos e Carreiras, e os adicionais de insalubridade. Sugeriu também uma gratificação de deslocamento para professores. Abordou sobre o laudo medico de servidores e os pareceres foram favoráveis para uns e outros não, sendo que o problema era o mesmo. Abordou a questão das estradas, e pediu que esse problema fosse resolvido o mais depressa possível. Parabenizou o Secretário de Juventude e Esporte pelo seu trabalho. Cobrou a questão do fardamento e crachás de identificação, sendo que a mais de 45 dias não foi dada resposta nenhuma. Parabenizou a os Vereadores pelas propostas. Parabenizou todos os pais do Município. A Presidenta passou a palavra para o Vereador Daniel Gustavo, que deu início as suas palavras, Cumprimentando a todos e a todas e defendendo os seus Projetos e Indicações. Parabenizou o trabalho do Secretário de Esporte do Município e o Prefeito Municipal pelo agaranhar de recursos para a população. Falou sobre a vacinação que para o ano todos estaremos vacinados. Falou também sobre a questão do mercado das frutas. Terminou suas palavras parabenizando todos os pais de Aurora. A Presidenta deu um resumo das discussões. E deu ênfase a sua propositura sobre a questão dos fogos de artifícios. Findou sua fala para parabenizando todos os pais de Aurora. Em seguida A Presidenta determinou que a Secretária Geral da Câmara, iniciasse a Ordem do Dia. Ela começou pelo Requerimento - para o Executivo: 0018/2021 - Antônio Wilton dos Santos que seja apresentado explicações devido não está funcionando o programa do SAD (serviço de atendimento domiciliar) e a previsão da contratação da equipe para o funcionamento. O Requerimento foi votado e aprovado. Requerimento - para o Executivo: 0019/2021 - Antônio Wilton dos Santos que seja apresentados os valores e os percentuais que foram gastos nos últimos sete meses com ações voltadas para Saúde do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. A Presidenta pôs em discussão e em seguida em votação. Sendo aprovado por unanimidade. Requerimento - para o Executivo: 0020/2021 - Antônio Wilton dos Santos que seja apresentadas explicações sobre o acondicionamento dos transportes, que atualmente estão de formas incorretas causando a depreciação acelerada desses bens. Qual o prazo para colocarem os veículos em garagens? O requerimento foi posto em discussão e votação. Sendo votado e aprovado. Requerimento - para o Executivo: 0021/2021 - Sebastiana Maria da Assunção Neta que seja enviado uma relação com os nomes dos profissionais que integram cada Unidade Básica de Saúde (UBS e/ou PSF) existente em nosso Município e suas respectivas funções. O requerimento foi posto em discussão e votação. Sendo votado e aprovado. Requerimento para o Executivo: 0022/2021 - Lucimar Bernardo Fernandes que seja encaminhado à Câmara Municipal uma relação das categorias de profissionais que atualmente fazem jus ao adicional de insalubridade com as respectivas leis que autorizam o pagamento. O requerimento foi posto em discussão e votação. Sendo votado e aprovado. Requerimento - para o Executivo: 0023/2021 - Lucimar Bernardo Fernandes que seja encaminhado à Câmara Municipal uma copia do Parecer Jurídico nº 29/2021 que trata da redução de carga horária, bem como todos os parecer Jurídicos emitidos com essa mesma finalidade. O requerimento foi posto em discussão e votação. Sendo votado e aprovado. Requerimento - para o Legislativo: 0006/2021 - Sebastiana Maria da Assunção Neta que seja enviado uma nota de agradecimento para a Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira pela reforma a ser iniciada no Fórum Desembargador Jaime Alencar Araripe. O requerimento foi posto em discussão e votação. Sendo votado e aprovado. A Presidenta sem ter nada mais a tratar, desejou um bom fim de semana a todos, e declarou encerrada a Sessão. Eu Antônio Wilton dos Santos, lavrei a presente Ata que lida e achada conforme, vai assinada por quem de direito.