AURORA/CE, 16 DE AGOSTO DE 2021.

FRANCISCO RAMALHO MEIRELES - PREGOEIRO.

O Senhor Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar o pagamento de uma (01) diária no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), para o Servidor - Motorista categoria B, o senhor Esaú Vieira da Silva, para transportar pacientes, no dia 17 de Agosto de 2021, para tratamento no Hospital do Coração de Messejana, em Fortaleza - CE, o que faz em conformidade com a Lei Municipal nº 239/2016.

João Paulo Pinto do Nascimento

Chefe de Gabinete do Prefeito

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO COM A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE AURORA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual do Ceará e na Lei Orgânica do Município de Aurora-CE;

CONSIDERANDO o Decreto n° 34196, de 07 de Agosto de 2021 do Governo do Estado do Ceará que manteve as medidas de isolamento social contra a COVID-19 no Estado do Ceará, com a liberação de atividades;

CONSIDERANDO que, diante dos números apurados, há condições de prosseguir no processo responsável de liberação gradual de atividades econômicas e comportamentais no Município de Aurora;

CONSIDERANDO a seriedade e o comprometimento com que o Município vem pautando sua postura no enfrentamento da pandemia desde o seu início no território aurorense, sempre primando pela adoção de medidas alinhadas as recomendações, relatórios e dados técnicos das equipes de saúde;

CONSIDERANDO as deliberações em reunião do COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS no município de Aurora/CE, realizada no dia 02 de Julho de 2021, com participação de representantes de diversos segmentos locais.

DECRETA:

Art. 1º. Fica determinado, no município de Aurora, até o dia 23 de Agosto de 2021, a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente na restrição ao desempenho de atividades econômicas e comportamentais, bem como no controle da circulação de pessoas nos espaços e vias públicas, objetivando reduzir velocidade de propagação da doença.

Art. 2º. º Para fins da política de isolamento social rígido a que se refere o art. 1°, deste Decreto, serão adotadas, excepcional e temporariamente, as seguintes medidas:

I - restrições ao desempenho de atividades econômicas e comportamentais; II - dever especial de confinamento;

III - dever especial de proteção por pessoas do grupo de risco; IV - dever especial de permanência domiciliar;

'a7 1°, permanece em vigor o dever geral de proteção individual no Município de Aurora consistente no uso obrigatório de máscara de proteção por todos aqueles que, independente do local de destino ou naturalidade, ingressarem no território municipal, bem como por aqueles que precisarem sair de suas residências, especialmente quando do uso de transporte, individual ou no interior de estabelecimentos abertos ao público, ficando excepcionado(a)s dessa vedação:

I- as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica;

II- as crianças com menos de 3 (três) anos de idade;

Art. 3º - Estão autorizadas a funcionar no Território Municipal até às 22hs

todas as Atividades Econômicas e Comportamentais.

'a7 1º - Não se incluem na limitação de horário de funcionamento, acima exposto, os postos de gasolina, farmácias e drogarias, laboratórios de análises clínicas, hospitais e demais unidades de saúde, clínicas odontológicas e veterinárias para atendimento de emergência e funerária.

'a7 2º - A venda na modalidade delivery fica permitida para todas as atividades econômicas.

'a7 3º - Os restaurantes e os bares poderão funcionar com 50% (cinquenta por cento) da capacidade para atendimento simultâneo de clientes.

'a74º - Fica proibida a utilização de som mecânico e/ou automotivo em bares e restaurantes durante o período que vigorar este Decreto, ficando o responsável pelo o establecimento sujeito às sanções do art. 7º, deste Decreto, em caso de descumprimento.

Parágrafo Único - Durante o funcionamento, os responsáveis pelos estabalecimentos deverão:

I- Controlar a entrada de pessoas nos estabelecimentos, aferindo a temperatura dos clientes e disponibilizando o uso de álcool e permitindo a entrada apenas daqueles que fazem uso de máscara facial de proteção individual;

II- As agências bancárias, correspondentes bancários e lotéricas ficarão responsáveis por organizar as filas evitando aglomeração no lado de fora do estabelecimento, sob pena de incorrer nas penalidades estabelecida no art. 7º e parágrafos deste Decreto.

Art. 4º No Município quanto às atividades de ensino, passam a ser autorizadas nas escolas privadas, aulas presenciais a todas às séries, observada a limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de aluno por sala. § 1º O retorno à atividade presencial de ensino se dará sempre a critério dos pais e responsáveis, devendo o estabelecimento de ensino oferecer aos alunos a opção pelo o ensino presencial ou remoto;

'a72º As escolas públicas municipais permanecerão utilizando o sistema remoto de ensino.

Art. 5º. No período de abrangência deste Decreto, permanecem vedadas:

I- Eventos em estádios de futebol, praças e/ou outras atividades que provoque aglomeração de pessoas;

II- a realização de festas de qualquer tipo, em quaisquer estabelecimentos em ambientes fechados e/ou abertos;

Art. 6º. Fica estabelecido “toque de recolher” no Municipio de Aurora, ficando proibida, todos os dias, a partir das 22h até às 5h do dia seguinte, a circulação de pessoas em ruas e espaços públicos, salvo em função de serviços de entrega, ou em razão do exercício da advocacia na defesa da liberdade individual.

Art. 7º - As pessoas comprovadamente infectadas ou com suspeita de contágio pela COVID- 19 deverão permanecer em confinamento obrigatório no domicílio, em unidade hospitalar ou em outro lugar determinado pela autoridade de saúde.

'a7 1° A inobservância do dever estabelecido no “caput”, deste artigo, ensejará para o infrator a devida responsabilização, nos termos deste Decreto, inclusive na esfera criminal, observado o tipo previsto no art. 268, do Código Penal.

'a7 2° Caso necessário, a força policial poderá ser empregada para promover o imediato restabelecimento do confinamento obrigatório, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

Art. 8º - O descumprimento de qualquer norma estabelecida deste decreto implica em:

'a7 1º Constatada qualquer infração ao disposto no “caput”, deste artigo, será o estabelecimento multado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e terá imediatamente interditado o seu funcionamento por 07 (sete) dias.

'a7 2º Em caso de reincidência, será ampliado para 30 (trinta) dias o prazo de interdição do estabelecimento, e o valor da multa aplicada será multiplicada por três.

'a7 3º Suspensas nos termos dos §§ 1º 2º, deste artigo, o retorno das atividades condiciona-se à avaliação favorável de inspeção quanto ao atendimento das medidassanitárias,devendoo responsável pelo estabelecimento comprometer-se, por termo subscrito, a não mais incorrer na infração cometida.

'a7 4º Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de infração diretamente no órgão ao qual pertence o agente de fiscalização

Art. 9'ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Aurora-CE, em 16 de Agosto de 2021.

MARCONE TAVARES DE LUNA

PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL nº 160801/2021, de 16 de agosto de 2021.

DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE AURORA-CE NAS DATAS QUE ESPECIFICA PELO FALECIMENTO DO SENHOR FRANCISCO AURICELIO FERNANDES.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc., e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o falecimento do Senhor Francisco Aurélio Fernandes;

CONSIDERANDO que o Senhor Francisco Aurélio Fernandes dedicou muitos anos de sua vida ao serviço público municipal;

CONSIDERANDO os inúmeros e inestimáveis serviços prestados pelo Senhor Francisco Aurélio Fernandes ao povo aurorense, especialmente na Educação e no Esporte;

CONSIDERANDO ainda o sentimento de pesar que hoje envolve todos os aurorenses, irmanados em torno da sua partida;

DECRETA

Art. 1º. Fica decretado LUTO OFICIAL no Município de Aurora-CE por três dias contados a partir da data de hoje pelo falecimento do Senhor Francisco Aurélio Fernandes.

Parágrafo único – Fica estabelecido ponto facultativo para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Juventude e Esporte na data de hoje.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Aurora-Ceará, 16 de agosto de 2021.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

AS UNIDADES ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE, CUJO SECRETARIAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.077.916/0001-26); SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.356.903/0001-26); SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.824.523/0001-20); SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRI. DES. ECON. E HID. MEIO AMBIENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASNPORTES. SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA (Fundo Geral: inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.978.042/0001-40), tornam público o extrato do primeiro aditivo aos contratos (CONTRATOS: NºS. 2021.02.18.01-01, 2021.02.18.01-02, 2021.02.18.01-03 e 2021.02.18.01-04) decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRONICO Nº. 2021.02.18.01-SRP.-ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2021.02.18.01/2021 - SRP, PROCESSO Nº. 2021.02.18.01 - SRP,, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO DE RECARGA DE GÁS GLP DE 13 KG, PARA ATENDER AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE, TUDO CONFORME ANEXO I DO EDITAL. CONTRATANTES: GOVERNO MUNICIPAL: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRI. DES. ECON. E HID. MEIO AMBIENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASNPORTES. SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA. CONTRATADO(A): R & R COMERCIO E DEISTRIBUIÇÃO DE GÁS LTDA - CNPJ Nº 31.058.350/0001-32. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO DE RECARGA DE GÁS GLP DE 13 KG, PARA ATENDER AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE, TUDO CONFORME ANEXO I DO EDITAL. ITEM: Recarga de gás liquefeito do petróleo (GLP) acondicionado em botijão de 13 kg, com condições em acordo com a portaria n. 47 de 24/03/99 - ANP. Sendo distribuído: VALOR. ATUAL/CONTRATUAL: R$ 82,89(OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). VALOR. REALINHADO 1° ADITIVO: R$ 97,81(NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). PERCENTUAL DE: 18%(DEZOITO POR ENTO). ASSINA PELA CONTRATADA: Rosilane Belém Macêdo. ASSINAM PELAS CONTRATANTES: MAURO TAVARES DE LUNA(Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Governo e Gestão, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Secretaria Municipal de Agri. Des. Econ. E Hid. Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Transportes. Secretaria Municipal de Juventude e Esporte, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura); ANTÔNIO MARCELO DAS NEVES BEZERRA (Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação); ANA LÚCIA GONÇALVES DE ALMEIDA BENÍCIO (Secretária/Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social); CICERA EDANA TAVARES LUNA (Secretário/Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde).

AURORA/CE, 11 de agosto de 2021.

DETERMINA LUTO OFICIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA-CE.

YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA, Presidenta da Câmara Municipal de Aurora-CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, definidas pelo Art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

CONSIDERANDO o falecimento de FRANCISCO AURICÉLIO FERNANDES.

CONSIDERANDO que a sua existência ficará registrada na história de Aurora pelo seu trabalho dedicado ao esporte e educação do município.

DECIDE:

Art. 1º - Fica estabelecido LUTO OFICIAL DE TRÊS DIAS no Poder Legislativo Municipal, nos dias 16, 17 e 18 de agosto de 2021.

Art. 2º - Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Aurora-CE, 16 de agosto de 2021.

YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA

PRESIDENTA