Diário oficial

NÚMERO: 185/2022

03/05/2022 Publicações: 9 executivo Quantidade de visualizações:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PUBLICAÇÕES - RESULTADO DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS TP Nº. 2022.03.14.01/2022
RESULTADO DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS TP Nº. 2022.03.14.01
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA PROPOSTA DE PREÇOS

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA A Comissão de Licitação comunica aos interessados o resultado da fase proposta de preços alusiva a TOMADA DE PREÇO N° 2022.03.14.01, cujo objeto é a RECUPERACAO DO CENTRO SOCIAL URBANO-CSU- LOCALIZADO NA AV. VICENTE TAVARES SIMOES-SEDE DO MUNICIPIO DE AURORA/CE, TUDO CONFORME ANEXO I., dispondo do seguinte resultado: a empresa: LOCAMIX EIRELI- CNPJ Nº. 13.053.642/00001-09, apresentou menor entre as concorrentes classificadas, valor global de R$ 579.062,31 (quinhentos e setenta e nove mil, sessenta e dois reais e trinta e um centavos), tudo conforme Ata, e MAPA COMPARATIVO de preço. A partir desta data fica aberto prazo recursal previsto no Art. 109, inciso I, alínea b, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações. AURORA CE, 02 de MAIO DE 2022. Francisco Ramalho Meireles Presidente da CPL.

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - PUBLICAÇÕES - EXTRATO DE CONTRATO: 2022.03.10.01-01, 2022.03.10.01-02, 2022.03.10.01-03 e 2022.03.10.01-04/2022
EXTRATO DE CONTRATOS
EXTRATO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (ÓRGÃO GERENCIADOR); SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (ORGÃO PARTICIPANTE); SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL(ORGÃO PARTICIPANTE); SECRETARIA DE AGRICULTURA. DES. ECON. REC HIDR E MEIO AMBIENTE (ORGÃO PARTICIPANTE); SECRETAIRA MUNICIPAL DE TRASNPORTES (ORGÃO PARTICIPANTE); SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. URBANO E INFRAESTRUTURA (ORGÃO PARTICIPANTE), SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO (ORGÃO PARTICIPANTE), tornam público o Extrato dos Instrumentos Contratuais de nº.s, 2022.03.10.01-01, 2022.03.10.01-02, 2022.03.10.01-03 e 2022.03.10.01-04, resultante do Pregão Eletrônico nº. 2022.03.10.01-SRP, vinculado a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2022.03.10.01/2022.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO AO FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS EM VEÍCULOS/MOTOCILCETAS/MAQUINAS MOVIDO A GASOLINA/DIESEL, DE DIVERSAS MARCAS PERTENCENTES A FROTA DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE, CONFORME ANEXO I.

UNIDADES ADIMINISTRATIVASDOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIASsecretaria municipal de EDUCAÇÃO07.01.12.122.0044.2.011 - (1500100100)

07.01.12.361.0017.2.015 - (1500000000)secretaria municipal de desenv. urbano e infraestrutura08.01.04.122.0043.2.027 - (1500000000)SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE11.01.10.122.0046.2.060 - (1500100200)

11.01.10.301.0011.2.062 - (1500100200)

11.01.10.302.0012.2.069 - (1600000000)

11.01.10.302.0012.2.071 - (1600000000)

11.01.10.301.0011.2.064 - (1600000000)SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. DES. ECON. REC. HIDR E MEIO AMBIENTE10.01.04.122.0042.2.047 - (1500000000)SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENV. SOCIAL09.01.08.122.0047.2.030 - (1500000000)

09.01.08.244.0010.2.040 (1660000000)

09.01.08.244.0010.2.042 (1660000000)SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO14.01.06.181.0040.2.088 - (1500000000)SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASPORTES13.01.26.122.0048.2.085 - (1500000000)ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00

CONTRATADA: FRANCISCO PESSOA DE OLIVEIRA EPP CNPJ Nº. 04.076.556/0001-12.

VALORES GLOBAIS: R$ 165.700,00(cento e sessenta e cinco mil e setecentos reais) para a SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. R$ 93.200,00(noventa e três mil e duzentos reais) para a SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE. R$ 12.500,00(doze mil e quinhentos reais) para a SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENV. SOCIAL. R$ 26.000,00(vinte e seis mil reais) para a SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA DESENV. ECON. REC. HID. MEIO AMBIENTE, R$ 8.900,00(oito mil e novecentos reais) para a SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES, R$ 160.000,00(cento e sessenta mil reais) para a SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA, R$ 6.000,00(seis mil reais) para a SEC. MUNICIPAL DE GONVERNO E GESTÃO

VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2022ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Pessoa de Oliveira, CPF nº 096.618.188-35.

ASSINAM PELAS CONTRATANTES: Cícera Edana Tavares Luna(Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação); José Drivaldo de Oliveira(Secretário/Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde) Ana Lúcia Gonçalves De Almeida Benício(Secretária/Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social);. João Paulo Pinto do Nascimento(Ordenador de Despesas da Sec. Municipal de Agricultura Desenv. Econ. Rec. Hid. Meio Ambiente, Sec. Municipal de Transportes, Sec. Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, Sec. Municipal de Governo e Gestão)

Aurora/CE, 29 de abril de 2022.

Francisco Ramalho Meireles

Presidente da Comissão de Licitação

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - PUBLICAÇÕES - AVISO DE LICITAÇÃO: 2022.05.02.01-SRP/2022
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/CE A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, LOCALIZADA NA AVENIDA ANTÔNIO RICARDO, Nº 43 CENTRO AURORA-CE, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE NO DIA 13 de maio de 2022, ÀS 09:00HS, ESTARÁ ABRINDO LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.05.02.01-SRP, OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO DE BOTIJAO E RECARGA DE GÁS GLP DE 13 kg, PARA ATENDER AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE, TUDO CONFORME ANEXO I. O EDITAL COMPLETO ESTARÁ DISPONIVEL NO ENDEREÇO ACIMA, A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO, NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DE 08:00 ÀS 12:00H, OU PELOS OS SITES: www.bll.org.br. OU PELO O PORTAL DAS LICITACOES: http://municipios.tce.ce.gov.br/tce-municipios/. AURORA/CE, 02 DE MAIO DE 2022. FRANCISCO RAMALHO MEIRELES PREGOEIRO.

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - PUBLICAÇÕES - AVISO DE LICITAÇÃO: 2022.05.02.02-SRP/2022
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/CE A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, LOCALIZADA NA AVENIDA ANTÔNIO RICARDO, Nº 43 CENTRO AURORA-CE, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE NO DIA 13 de maio de 2022, ÀS 11:00HS, ESTARÁ ABRINDO LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.05.02.02-SRP, OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À AQUISIÇÃO DE LIVROS PARADIDÁTICOS E EQUIPAMENTOS (NOTEBOOKS, PROJETORES, QUADROS BRANCO, IMPRESSORAS E CAIXA DE SOM AMPLIFICADAS) PARA ATENDER O PROGRAMA MAIS PAIC, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE, TUDO CONFORME ANEXO I. O EDITAL COMPLETO ESTARÁ DISPONIVEL NO ENDEREÇO ACIMA, A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO, NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DE 08:00 ÀS 12:00H, OU PELOS OS SITES: www.bll.org.br. OU PELO O PORTAL DAS LICITACOES: http://municipios.tce.ce.gov.br/tce-municipios/. AURORA/CE, 02 DE MAIO DE 2022. FRANCISCO RAMALHO MEIRELES PREGOEIRO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DES. ECONÔMICO, REC. HÍDRICOS E M. AMBIENTE - PUBLICAÇÕES - AVISO DE LICITAÇÃO: 2022.05.02.03/2022
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE

TOMADA DE PREÇO Nº. 2022.05.02.03

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACÃO DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE, NO PRÓXIMO DIA 19 DE MAIO DE 2022, ÀS 08:00 HORAS, NA SEDE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, LOCALIZADA NA RUA AVENIDA ANTÔNIO RICARDO, Nº 43 CENTRO AURORA-CE, ESTARÁ REALIZANDO LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇO, DO TIPO MENOR PREÇO, COM FINS Á CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM CONSULTORIA E GESTÃO AMBIENTAL COM APLICAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO NA IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES E ATOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E FISCALIZACAO AMBIENTAL, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DE AURORA/CE, TUDO CONFORME ANEXO I. O EDITAL COMPLETO ESTARÁ DISPONIVEL NO ENDEREÇO ACIMA, A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO, NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DE 08:00 ÀS 12:00H, E NO PORTAL DAS LICITAÇÕES (TCE/CE). AURORA/CE, 02 DE MAIO DE 2022. FRANCISCO RAMALHO MEIRELES. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DES. ECONÔMICO, REC. HÍDRICOS E M. AMBIENTE - PUBLICAÇÕES - EXTRATO DE CONTRATO: 2022.05.03.02/2022
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENV. ECON. REC. HID E MEIO AMBIENTE do município de AURORA torna público o extrato do CONTRATO Nº 2022.05.03.02, resultante da Contratação Direta, com base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores:

'd3RGÃO LICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENV. ECON. REC. HID E MEIO AMBIENTE.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1001.04.122.0042.2.047 - 1500000000

ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00

OBJETO: AQUISIÇÃO DE DUAS CAIXAS D'c1GUA PLÁSTICA DE 5(CINCO) MIL LITROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENV. ECON. REC. HID E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 30 de junho de 2022.

CONTRATADA: CONSTRUSHOP COMERCIAL DE AÇO E CIMENTO LTDA - CNPJ nº 30.038.653/0001-20.

ASSINA PELA CONTRATADA: Hendderson Macêdo Tavares CPF Nº. 033.994.373-40

ASSINA PELO CONTRATANTE: João Paulo Pinto do Nascimento

VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00(sete mil reais).

AURORA/CE, 03 DE MAIO DE 2022

JOÃO PAULO PINTO DO NASCIMENTO

Ordenador de Despesas

Secretaria Municipal de Agricultura, Desenv. Econ. Rec. Hid e Meio Ambiente

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS - DIÁRIAS: 0305001/2022
O Senhor Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Art. 1° Autorizar o pagamento de três (03) diárias
Portaria n. ° 0305001/2022 de 03 de maio de 2022.

O Senhor Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1° Autorizar o pagamento de três (03) diárias no valor total de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para a Servidora Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, a senhora Ana Lúcia Gonçalves de Almeida Benício, que irá participar do 220 Encontro Regional do CONGEMAS Nordeste 2022, com tema: O futuro da Asssistência Social no Brasil, nos dias 04, 05 e 06 de Maio de 2022, em Juazeiro do Norte - CE, o que faz em conformidade com a Lei Municipal n° 239/2016.

José Sávio do Nascimento

Chefe de Gabinete

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS - DIÁRIAS: 0305002/2022
O Senhor Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Art. 1° Autorizar o pagamento de três (03) diárias
Portaria n. ° 0305002/2022 de 03 de maio de 2022.

O Senhor Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1° Autorizar o pagamento de três (03) diárias no valor total de R$ 300,00 (trezentos reais), para a Servidora Técnica de Gestão/Assistente Social, a senhora Fernanda Cartaxo Martins Pitanga, que irá participar do 220 Encontro Regional do CONGEMAS Nordeste 2022, com tema: O futuro da Asssistência Social no Brasil, nos dias 04, 05 e 06 de Maio de 2022, em Juazeiro do Norte - CE, o que faz em conformidade com a Lei Municipal n° 239/2016.

José Sávio do Nascimento

Chefe de Gabinete

GABINETE DO PREFEITO - LEI - LEI MUNICIPAL: 459/2022
denomina a rua joão batista ferreira situado no bairro araçá deste municipio.
lei municipal NO459/2022

denomina a rua joão batista ferreira situado no bairro araçá deste municipio.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - A rua que inicia-se ao nascente com a Rua Professor Paulo Gonçalves de Aquino, ao poente com Rua José Ruy Sabiá, ao norte com Rua Padre Luiz dos Santos e ao sul com Rua Marica Leite, passará a se chamar Rua João Batista Ferreira no Bairro Araçá deste Município.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Aurora, 03 de Maio de 2022.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

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