O Senhor Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1° Autorizar o pagamento de uma (01) diária no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), para o Servidor – Motorista Categoria B, o senhor Wilson Calixto de Souza, para transportar paciente, no dia 18 de abril de 2022, para tratamento no Centro Regional Integrado de Oncologia - CRIO, em Fortaleza - CE, o que faz em conformidade com a Lei Municipal n° 239/2016.

José Sávio do Nascimento

Chefe de Gabinete

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE AURORA-CE

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual do Ceará e na Lei Orgânica do Município de Aurora-CE;

CONSIDERANDO o Decreto n° 34693, de 14 de Abril de 2022 da Governadora do Estado do Ceará que dispôs sobre as medidas de controle da COVID-19 no Estado do Ceará;

CONSIDERANDO que, diante dos números apurados, há condições de continuar no processo responsável de liberação gradual de atividades econômicas e comportamentais no Município de Aurora;

CONSIDERANDO a seriedade e o comprometimento com que o Município vem pautando sua postura no enfrentamento da pandemia desde o seu início no território aurorense, sempre primando pela adoção de medidas alinhadas as recomendações, relatórios e dados técnicos das equipes de saúde.

DECRETA:

Art. 1º. Fica determinado, no município de Aurora, até o dia 02 de Maio de 2022, as medidas de controle do COVID-19.

Art. 2º. º Para fins da política de isolamento social a que se refere o art. 1°, deste Decreto, serão adotadas, excepcional e temporariamente, as seguintes medidas:

I - dever especial de confinamento;

II - dever especial de proteção por pessoas do grupo de risco;

III - dever especial de permanência domiciliar;

Art. 3º - Deixa de ser obrigatório o uso de máscaras de proteção, em ambientes abertos e fechados, à exceção do transporte coletivo e dos equipamentos de saúde, tais como hospitais, policlínicas, clínicas médicas e odontológicas e posto de saúde.

§1º Fica recomendado o uso de máscaras por idosos, pessoas com comorbidade ou que estejam com sintomas gripais.

Art. 4º - As atividades econômicas e comportamentais já liberadas assim permanecerão, podendo funcionar sem restrição de horário e na ocupação deverá ser observado a capacidade máxima do ambiente e mantidas as cautelas e o dever de cumprimento das medidaas sanitárias, permamecendo a exigência do passaporte sanitário ou cartão de vacinação como condição de acesso aos estabelecimentos, com exceção para os menores de 05 anos que terão o comparecimento autorizado.

'a7 1º - Torneios e campeonatos de futebol poderão acontecer sem restrição de público, observada a regra da exigência do passaporte sanitário ou exigência do cartão de vacinação;

§ 2º As agências bancárias, correspondentes bancários e lotéricas deverão exigir o passaporte sanitário ou cartão de vacinação, sob pena de incorrer nas penalidades estabelecida no art. 7º e parágrafos deste Decreto.

Art. 5º No Município quanto às atividades de ensino, passam a serem autorizadas aulas presenciais a todas às séries, autorizada a capacidade de 100% (cem por cento) de alunos por sala.

'a71º As Escolas Públicas Municipais funcionarão adotando preferencialmente o sistema presencial de ensino, com exceção daquelas escolas em que o retorno presencial ainda não é possível devido a reformas nos prédios escolares.

Art. 6º - As pessoas comprovadamente infectadas ou com suspeita de contágio pela COVID- 19 deverão permanecer em confinamento obrigatório no domicílio, em unidade hospitalar ou em outro lugar determinado pela autoridade de saúde.

'a7 1° A inobservância do dever estabelecido no “caput”, deste artigo, ensejará para o infrator a devida responsabilização, nos termos deste Decreto, inclusive na esfera criminal, observado o tipo previsto no art. 268, do Código Penal.

'a7 2° Caso necessário, a força policial poderá ser empregada para promover o imediato restabelecimento do confinamento obrigatório, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

Art. 7º - O descumprimento de qualquer norma estabelecida deste decreto implica em:

'a7 1º Constatada qualquer infração ao disposto no “caput”, deste artigo, será o estabelecimento multado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e terá imediatamente interditado o seu funcionamento por 07 (sete) dias.

'a7 2º Em caso de reincidência, será ampliado para 30 (trinta) dias o prazo de interdição do estabelecimento, e o valor da multa aplicada será multiplicada por três.

'a7 3º Suspensas nos termos dos §§ 1º 2º, deste artigo, o retorno das atividades condiciona-se à avaliação favorável de inspeção quanto ao atendimento das medidas sanitárias, devendo o responsável pelo estabelecimento comprometer-se, por termo subscrito, a não mais incorrer na infração cometida.

'a7 4º Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de infração diretamente no órgão ao qual pertence o agente de fiscalização

Art. 8'ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Aurora-CE, em 18 de Abril de 2022.

MARCONE TAVARES DE LUNA

PREFEITO

SELEÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE BOLSISTAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO PACTO

PELA APRENDIZAGEM

RESULTADO FINAL

ORDEMCANDIDATO PONTUAÇÃO FINALRESULTADO1ºMaria Aparecida Cruz dos Santos36APROVADO2ºAparecida Jaqueline de França Araújo36APROVADO3ºMaria Fabiana dos Santos Feitosa35APROVADO4ºMichele Gonçalves de Araújo35APROVADO5ºJully Betsy Gonçalves dos Santos34APROVADO6ºVanessa Leite Rodrigues34APROVADO7ºMaria Gorette Souza Ribeiro33APROVADO8ºJoana Jussara da Silva Cruz30APROVADO9ºPatrícia Maria de Almeida29APROVADO10ºDlânio da Silva Correia29APROVADO11ºGeovânia Cicélia da Silva Soares28APROVADO12ºFrancisca Aparecida Leal das Chagas27APROVADO13ºMaria Justino de Souza Pessoa25APROVADO14ºTauane Maria de Oliveira Monteiro25APROVADO

Aurora-CE, 18 de abril de 2022

Cicera Edana Tavares Luna

Secretária Municipal de Educação